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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000256-42.2018.5.07.0017 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Juiz
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Partes
ESTADO DO CEARA, KARBAGES MELO CAVALCANTE, LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0000256-42.2018.5.07.0017
RECORRENTE: ESTADO DO CEARA
RECORRIDO: KARBAGES MELO CAVALCANTE, LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. ESTADO DO CEARA

Advogado (a)(s): 1. OTHAVIO CARDOSO DE MELO (DF - 37031)

Recorrido (a)(s): 1. KARBAGES MELO CAVALCANTE

2. LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Advogado (a)(s): 1. RUTH SABOIA PEREIRA (CE - 21168)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/07/2020 - ID. 904b40f e recurso apresentado em 06/07/2020 - ID. cda758b).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo , inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. [...]

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- violação da (o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Alega o recorrente que a"conclusão de que o ente público deveria responder subsidiariamente pelo descumprimento de normas trabalhistas, o Acórdão recorrido se utilizou da inversão do ônus da prova, violando assim o art. 373, incisos I e II, do CPC e o art. 818 da CLT".

Prossegue aduzindo que"A orientação do STF é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas não implica responsabilização automática do Poder Público. Ao atribuir o ônus da prova ao ente federativo, a decisão acaba por atribuir a responsabilidade automaticamente ao Poder Público, que dependerá de prova para afastá-la".

Argumenta, outrossim, que"o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93,"a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento." No mesmo sentido a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931".

Assevera que"uma vez inadimplidos os encargos trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se analisar se a inadimplência se deu de modo evidente, de modo a esbarrar no modelo fiscalizatório padronizado, ou se a inadimplência decorreu de circunstâncias extraordinárias, hipótese em que o ônus da prova deve recair sobre a Demandante. Nesse ponto, deve-se ponderar que o princípio da aptidão da prova é irrelevante, pois caberia à Reclamante demonstrar apenas que levou as irregularidades ao conhecimento do Poder Público e que este, ainda assim, permaneceu omisso".

Conclui que" não se pretende atribuir aos empregados o dever de comprovar a falta de fiscalização, o que de fato seria inviável, mas caberia ao empregado demonstrar, no mínimo, que levou o problema ao conhecimento da Administração Pública ".

Ao final, requer"o conhecimento e provimento do recurso para reformar o Acórdão Recorrido, excluindo a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará, em virtude da indevida inversão do ônus da prova e da inexistência de responsabilização automática do Poder Público".

Consta no acórdão:

"[...] DO MÉRITO

Alega o recorrente que a Súmula 331 do TST é inconstitucional, pois afronta os princípios da legalidade e do devido processo legal, uma vez que não há lei que imponha ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Aduz, outrossim, que o Tribunal Superior do Trabalho, ao consagrar tal responsabilização ao poder público nos moldes da mencionada súmula, invadiu a competência privativa da União que detém, com exclusão dos demais entes federados, o poder legiferante para criar normas jurídicas sobre direito do trabalho, a teor do artigo 22, inciso I da Constituição Federal vigente.

Examina-se.

Nos termos da Súmula 331, do TST, configurada a terceirização de serviços, deve a tomadora, de modo subsidiário, responder por todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre o empregado e o fornecedor de mão de obra, inclusive indenizações por danos morais e materiais pelo acidente de trabalho. Tal se justifica porque, aquele que se beneficia da mão de obra alheia deve tomar todas as precauções para que o trabalhador que despende sua força de trabalho em seu proveito seja devidamente remunerado/indenizado pelo seu labor, o que não ocorreu, no caso dos autos.

Ainda que lícita, da terceirização surge, inexoravelmente, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços (contratante) por todas as verbas decorrentes da prestação de serviços devidas pela empresa prestadora de serviços (contratada), com fulcro no item IV, da Súmula 331, do TST, segundo o qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Na verdade, embora não exista norma legal específica que determine a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização, mister aplicar-se a interpretação esposada pelo Tribunal Superior do Trabalho, na sobredita súmula, eis que se trata de entendimento consolidado e que, a despeito de sempre questionado, tem prevalecido como regra supridora da infeliz carência legislativa.

Cabe esclarecer, a propósito, que a posição jurisprudencial adotada pelo TST encontra respaldo nos princípios e normas do direito do trabalho e, por igual, nos princípios e normas constitucionais que, sem dúvida, suprem qualquer ausência normativa, não havendo que se falar em afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal.

Assim, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da Magna Carta de 1988), devem ser afastados os tecnicismos e os formalismos para que se empreste a devida prevalência aos princípios que melhor consultam aos interesses do trabalhador e da sociedade, sendo relevante destacar que as normas constitucionais devem ser interpretadas de modo harmônico, extraindo-se, dos eventuais e aparentes conflitos e/ou lacunas legais, a regra que melhor atenda aos objetivos do Estado Democrático de Direito.

Impende registrar, aliás, que, não obstante seja lícito admitir que ninguém será compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal de 1988, art. , inciso II), resta, por igual, inegável que a lei não pode excluir "da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Constituição Federal de 1988, art. , inciso XXXV).

Por conseguinte, e sem prejuízo do respeito devido às posições divergentes, alinho-me ao entendimento de que a ausência de lei específica não pode ser adotada como motivo para que o juiz se abstenha de reconhecer e de decidir as questões que lhe sejam postas à apreciação, resolvendo-se eventual lacuna normativa em benefício da proteção ao trabalho.

Desse modo, perfeitamente aplicável à espécie a Súmula 331, do TST.

Saliente-se, por igual, que não prospera a alegação de que a Justiça do Trabalho não tem competência para condenar o tomador de serviços de forma subsidiária, uma vez que a situação fática que serve de pano de fundo para a condenação é justamente a relação de trabalho, encontrando-se, pois, no rol do art. 114 da Constituição Federal vigente.

Quanto aos demais pontos abordados, ao contrário do aventado pelo Estado do Ceará, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público por verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços através de empresa interposta não viola o art. 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/1993.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n. 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/1993, todavia, deixou ao alvedrio da Justiça do Trabalho, quando da apreciação do caso concreto, a aplicação ou não do entendimento exposto na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que, frise-se, encontra-se em pleno vigor:

O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC n.º 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva, antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovado no caso concreto. (Rcl 10263, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/03/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 16/03/2011 PUBLIC 17/03/2011).

Nesse contexto, impende reconhecer que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária do Poder Público, antes a confirma, desde que, ao formalizar convênios e contratos de qualquer natureza e, ainda, ao terceirizar serviços de sua competência exclusiva, como é o caso da entrega a terceiros do mister de realizar as ações relativas à questões sociais públicas, o faça com desleixo, descuido, incúria e, assim, propicie às empresas, aos institutos, às associações e aos prestadores em geral a liberdade para, em detrimento dos direitos dos trabalhadores, desconsiderar a legislação trabalhista em todos os seus aspectos, deixando, inclusive, de promover as rescisões contratuais na forma da lei.

É que a responsabilidade decorre, naturalmente, das culpas in eligendo e in vigilando e encontra esteio, ainda, no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (art. 37, parágrafo 6º), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Funda-se, outrossim, na própria importância atribuída ao trabalho pela atual Carta Magna, elevando-o ao patamar de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso V).

Portanto, exige-se do tomador de serviços rigor na seleção e contratação do prestador, bem como na fiscalização da execução do contrato administrativo, inclusive no que diz respeito aos direitos trabalhistas. Omitindo-se quanto a esses aspectos, incorre na culpa in eligendo e na culpa in vigilando e, em decorrência, exsurge a responsabilidade subsidiária, sedimentada na Súmula 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Realmente, a Administração Pública, ao contratar empregado, por meio de interposta pessoa, obriga-se a atentar para a idoneidade da empresa contratada (art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993). Além disso, diversamente do que alega o apelante em sua peça de irresignação, compete ao tomador de serviços comprovar que efetivamente acompanhara e fiscalizara o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo pelo empregador contratado, sob pena de responsabilizar-se pelos débitos advindos da prestação do serviço do qual se aproveitou, mormente quando se leva em conta que o risco da atividade econômica não pode ser transferido para o trabalhador, parte mais fraca nesta relação, sendo por esta condição tutelado pelo Estado.

Importa ressaltar, outrossim, que o reconhecimento da culpa in eligendo e in vigilando não é incompatível com o processo licitatório.

Com efeito, o fato de a Administração Pública utilizar-se de licitação para contratar empresa prestadora de serviços não a exime do dever de fiscalizar a execução do contrato, zelando pelo seu fiel cumprimento.

É que a licitação é apenas um dos meios de evitar fraude nos contratos realizados pelo poder público, de modo que se uma empresa se mostra idônea durante o procedimento de licitação, isso não significa que ela irá cumprir com todas as suas obrigações contratuais e legais, inclusive trabalhistas, reitere-se, no decorrer do contrato, daí porque indispensável a fiscalização do ente público contratante, como mandam os sobreditos dispositivos legais.

O dever de fiscalização do contratante, que abrange o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, está previsto nos arts. 58, inciso III, e 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõem:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

III - fiscalizar-lhes a execução;

[[...]

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Necessário registrar, de igual modo, que o ônus de provar a devida fiscalização da execução do contrato é do Ente Público contratante, tendo em vista que não é razoável impor à reclamante, como sugere o recorrente, o encargo de comprovar a falta de fiscalização por parte da tomadora de serviços, na medida em que tal equivaleria a atribuir-lhe a prova de fato negativo, o que não pode ser tolerado, já que o contratante é quem tem as reais condições de comprovar as medidas que alega ter adotado na fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório também se justifica pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

Na hipótese dos autos, o apelante se limitou a juntar aos fólios o documento de id 5b32267- fls. 76/79 (Informação nº 11/2018).

Logo, conclui-se que o ente público, de fato, não cumpriu o seu dever legal de fiscalizar o contrato administrativo firmado com a primeira ré.

Por fim, incumbe destacar que o entendimento plasmado no item VI da Súmula 331, do TST, no sentido de que, da responsabilidade subsidiária do tomador, quanto à satisfação da dívida trabalhista, não estão excepcionadas quaisquer verbas, de forma que, quando não adimplidas pelo devedor principal, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responderá aquele que se beneficiou da força de trabalho do empregado terceirizado.

Do exposto, impõe-se a manutenção da sentença. [...]"

À análise.

No que pertine ao ônus probatório, percebe-se que foi corretamente distribuído, sem qualquer afronta aos dispositivos legais/constitucionais invocados - e consequentemente sem qualquer mácula capaz de ensejar a nulidade do acórdão -, conforme se depreende do iterativo, atual e notório entendimento do TST abaixo transcrito:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: '(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. (...)' (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n.º 13.272, Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 03/09/2012, em sede liminar, sufragou entendimento no sentido de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova de sua conduta comissiva. 6. No caso dos autos, o Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de culpa in vigilando do ente público no tocante ao contrato de prestação de serviços, razão por que reformou a decisão de origem mediante a qual se reconhecera a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 7. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR 2601-36.2012.5.02.0241, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 15/4/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do Estado do Rio de Janeiro, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, em razão de ser o ente público detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para a prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao Recorrente o ônus de demonstrar que fiscalizou a empresa prestadora de serviços no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão, calcada no princípio da aptidão para a prova, está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"(AIRR 3852120125010471, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/02/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 - No caso dos autos, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sob o fundamento de que o reclamado não provou que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 4 - É do tomador de serviços a obrigação de fiscalizar o contrato firmado com a empresa contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, e é também seu o ônus de comprovar que cumpriu a lei. Ademais, o fornecedor da mão de obra e o tomador dos serviços possuem maior aptidão para a produção da prova, pois são eles que detêm a documentação relativa ao contrato firmado entre si para a execução dos serviços, e aquela referente ao vínculo trabalhista com o empregado. Assim, pelo princípio da aptidão da prova, cabia ao ente público trazer aos autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra, ônus do qual, segundo consignado pelo TRT, não se desincumbiu. Precedentes. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST - AIRR: 3264620105020351 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)

Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada.

Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados.

Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso. (Súmula n. 333/TST).

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, 18 de janeiro de 2021.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

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FORTALEZA, 21 de Janeiro de 2021.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156905520/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2564220185070017-ce/inteiro-teor-1156905608