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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010421-13.2012.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Maracanaú
Assuntos
Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Honorários Profissionais, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: K. M. S. L., RECLAMADO: A. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0010421-13.2012.5.07.0033-bb192b9b9e8f2ac6815ef5c6605899145ff6bd89b47647d1f178e8e51354b1134dc7295d656c0cb39732f00e47c1f541aade9bb96e16dcba7a00bb2f23715dae.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010421-13.2012.5.07.0033

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/07/2012

Valor da causa: R$ 65.096,13

Partes:

RECLAMANTE: KERCIA MARIA DA SILVA LOPES

ADVOGADO: MARCELO LIMA ROCHA

ADVOGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

RECLAMADO: AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO: LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

ADVOGADO: RODRIGO NUNES

ADVOGADO: LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 80, Parque Antônio Justa, MARACANAU - CE - CEP: 61901-000

TEL.: (85) 3371-2087 - EMAIL: varamar02@trt7.jus.br

PROCESSO: 0010421-13.2012.5.07.0033

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: KERCIA MARIA DA SILVA LOPES

RECLAMADO: AVON COSMETICOS LTDA.

SENTENÇA PJe-JT

Vistos e examinados os presentes autos, passa-se a proferir a seguinte SENTENÇA:

RELATÓRIO

KERCIA MARIA DA SILVA LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de AVON COSMÉTICOS LTDA postulando a percepção das parcelas constantes no ID 33805 requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, o pagamento das verbas rescisórias, FGTS mais 40%, seguro- desemprego, multas dos arts 477 e 467 da CLT, férias e 13ºs salários a partir de 2007, honorários advocatícios. Valor da causa fixado. A reclamada apresentou defesa ID 41833 atribuindo à autora a condição de autônoma e requerendo a improcedência dos pedidos Juntou, ainda, documentos com manife stação pelo autor ID 44251 . Ouvidas as partes ID 51484. Prolatada a sentença ID 54788. A 3ª Turma deste e. TRT para acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e cassou a sentença de origem, determinando a remessa dos autos a Vara a quo para que prosseguimento da instrução, ID 1459204. Ouvida uma testemunha da ré, ID 1549828. Sem outras provas a produzir. Encerrada a instruçã

o. Razões finais remissivas.. Rejeitada a proposta conciliatória. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO PROTESTO POR NULIDADE PROCESSUAL

Declarou a primeira testemunha da reclamante que é amiga da reclamante e veio para ajudá- la, motivo pelo qual não foi ouvida, não havendo se falar em nulidade processual.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamante aduz que firmou contrato com a reclamada de executiva de Vendas – Master TOP, de 02 de maio de 2002 e despedida sem justa causa em 30 de março de 2011, recebendo a importância média mensal de R$ 1.465,00 (Hum mil quatrocentos sessenta cinco reais) a título de remuneração, nunca teve seu registro de anotação na CTPS formulado, bem como nunca gozou férias nem recebeu 13º. Salário, apesar de exercer plenamente suas funções com pessoalidade, habitualidade, onerosamente e subordinada a Empresa, conforme norma contida no art. 2º. e 3º. da Lei Consolidada.

Alega que exercia a função de Executiva de Vendas cabendo-lhe o controle e acompanhamento de equipe de vendas, num total de 150 revendedores e subordinada diretamente a Gerente de Vendas, que por sua vez controlava e acompanhava diversas Executivas de Vendas, fazendo ainda cursos ministrados pela Reclamada, conforme Certificados em anexo.

Revela, ainda, que tinha obrigações de prestar contas com a Preposta da Reclamada, a Sra. Marinete e posteriormente a Sra. Teresa, no qual exigia dentre outras coisas, especificamente:· Acompanhamento diário e constante das informações mercadológicas, inclusive por meio de ligações todas as manhãs; Meta mensal obrigatória de Inclusão e Reinclusão de novos promotores de vendas; · Obrigatoriedade de vendas agregadas de certos produtos/lançamentos com os demais pedidos; Reuniões habituais (semanal) para controle de vendas, inclusive mediante gráficos de desempenho.

No entanto, de toda a sua remuneração, havia um desconto de 11% a título de contribuição de INSS, como autônoma.

Ao admitir a reclamada prestação de serviços, porém lhe atribuindo feições distintas das articuladas na exordial, ou seja, alegando que a reclamante era uma mera trabalhadora autônoma executando suas atividades sem subordinação e pessoalidade, atraiu para a reclamada, o ônus probatório, na forma do quanto disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 333 do Código de Processo Civil.

Na espécie, a ré não se desincumbiu a contento deste impositivo, uma vez que não produziu provas irrefutáveis, evidenciando a inexistência de vínculo de emprego com a obreira.

Compulsando os autos, observa-se que a reclamante foi contratada pela reclamada na função de executiva de vendas, não se tratando de mera revendedora, como salientado pela reclamada, uma vez que sua atuação se concentrava na coordenação de equipe de venda formada por um expressivo nú mero de vendedoras, prestando-lhes assistência no procedimento de venda, bem como intermediando a troca de produtos.

Tal ilação decorre, dentre outras provas, do depoimento testemunhal apresentado pela ré tem- se que:

"que realiza a prospecção de revendedoras, mas o contrato é feito diretamente pela reclamada; que trabalha somente para a reclamada ; (...) que no início

possui 60 revendedoras e agora está com 160; que cre que a reclamante também possuisse 60 revendedoras; que não sabe quanto a reclamante recebia a título de remuneração ; que a cada 15 ou 20 dias existem campanhas da empresa e são realizadas reuniões; que não realiza revenda de outras empresas, que realiza também vendas diretas para a reclamada , que o mesmo ocorre com a reclamante; (..) que atinge metas porque quer ganhar um percentual superior de comissão; que o pagamento das comissões era efetuado diretamente pela reclamada; que, em média, recebe de comissão mensal em torno de R$1.200,00/1.500,00; que se cadastar mais revendedoras, ou seja, mais pedidos, há incentivo alterando as nomenclaturas; que começa com iniciante, depois ESPECIAL, MASTER, MASTER TOP e MASTER PREMIUM; que depoente e reclamante eram MASTER TOP, pois possuiam 200 revendedoras ; que a VAON estabelece os critérios para a executiva de venda seja enquadrada nos diversos níveis; que a reclamada pode retirar algumas revendedoras da depoente e encaminhar para outra executiva de venda, desde que a depoente autorize; que não existe limite máximo de revendedoras por executiva; que a partir de 160 revendedoras é considerada master top; que não se reciorda dos critérios para ser master premium; que a gerente da reclamada, Sra. Renata, ora presente como preposta orientava depoente nas reuniões (...); que se a revendedora não realizar o pagamento a cobrança é feita pela reclamada; que a depoente não possui nenhuma responsabilidade; que a reclamada possui um setor de cobrança próprio; que após o pedido efetuado pela revendedora este é encaminhado para executiva de vendas que repassa para a AVON e a AVON encaminha os produtos diretamente para a revendedora; (...) que indaga se existe a cortesia em caso de não prospecção de revendedoras em capanha disse que não; que existe a cortesia que significa uma falha para a AVON; ou seja, não alcançar o número mínimo de pedidos; que não há nenhuma consequencia ao ser enquadrada como cortesia que não teve nenhuma cortesia ( Frise-se que apesar de negar a existência da cortesia soube explicar com precisão o seu significado) que não sabe dizer se uma exceutiva for enquadrada em várias cortesias se há o descredenciamento como executiva de vendas”.(grifos nossos).

Nota-se, portanto, que a autora era submetida à estrutura administrativa e financeira da empresa na efetivação das vendas dos seus produtos, agindo com subordinação e pessoalidade.

Assim, é de inferir que, entre as partes, existiu uma relação eminentemente empregatícia.

A reclamante cumpria metas, apresentando-se como um instrumento de ação da reclamada, auferindo comissão pelo seu trabalho e pelo das revendedoras por ela angariadas, agindo como intermediária entre aquelas e a empresa.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

'VÍNCULO DE EMPREGO. Avon. EXECUTIVA DE VENDAS. A pessoa investida no cargo de executiva de vendas da Avon preenche os requisitos previstos no artigo 3º da CLT para a configuração do vínculo empregatício, já que presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, conforme fartamente comprovado pelas provas existentes nos autos, tanto oral quanto documental. Recurso provido para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos.' (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0066800-26.2009.5.04.0303 RO, em 01/06/2011, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira).

Assim, reconheço o vínculo de emprego entre as partes no período de 02 de maio de 2002 a 3 0 de março de 2011 , projetando-se a saída para 30/04/2011, salário de R$ 1.465,00 (Hum mil quatrocentos sessenta cinco reais) e que a despedida se deu sem justa causa.

Ante a ausência de comprovação do pagamento das verbas resilitórias ao autor, julgo procedentes os pedidos de: a) saldo de salário; b) aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para os devidos fins; c) décimo terceiro salário proporcional à razão de 3/12 (por conta do pedido que foi feito sem a projeção do aviso); d) férias simples mais 1/3 referentes de 2010/ 2011; d) FGTS mais multa de 40% sobre o FGTS (o aviso prévio não deve ser considerado no cálculo da multa de 40%, por ausência de previsão legal – OJ n. 42, II da SDI1 do TST), indenização do seguro-desemprego.

ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS

A reclamante deverá depositar sua carteira de trabalho na Secretaria desta Vara no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta sentença para as devidas anotações.

Deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS do autor, conforme indicado na petição inicial, fazendo constar a função de admissão em 02 de maio de 2002 , saída em 30 de abril de 2011, em virtude da projeção do aviso prévio, remuneração na quantia de R$ no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de dez dias-multa.

Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, deverá a Secretaria proceder diretamente às anotações devidas, sem prejuízo da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS. 13º SALÁRIO

São devidas ainda férias de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010 em dobro, acrescidas de 1/3. Procedentes.

Julgo procedentes os pedidos de pagamento de 13ºs salários de 2007 a 2010.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT

Julgo improcedentes os pedidos de multa dos artigos 467 e 477 da CLT, visto que a demanda não envolve a cobrança e o pagamento de parcelas rescisórias incontroversas e as parcelas resilit órias foram apreciadas e deferidas apenas com o presente comando sentencial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em virtude do processo judicial eletrônico, modifico meu entendimento quanto aos honorários advocatícios.

A chave de acesso aos autos eletrônicos é a certificação digital, conforme art. 5º da Resolução CSJT N. 94/2012, embora o cidadão comum não esteja obrigado a possuir certificado digital. Assim, as partes dependerão de um advogado para apresentar petições ou colacionar documentos no processo eletrônico, o que termina por exigir a contratação de causídicos.

No novo modelo até mesmo os advogados encontram grandes dificuldades no manejo do processo judicial eletrônico. O sistema impõe ainda o lançamento de diversas informações sobre o processo, tais como a natureza dos pedidos formulados, a existência de segredo de justiça, o pleito de pedido liminar, por exemplo, que eram, anteriormente, de atribuição dos servidores da Justiça.

Nesse sentido, modifico meu entendimento para entender cabível os honorários pela regra de sucumbência, valorizando o trabalho qualificado dos advogados, pelo que adoto a regra do art. 20 do CPC.

Considerando o zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza do feito, a importância da causa e o tempo despendido pelo causídico, DEFIRO o pedido e fixo os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação.

JUSTIÇA GRATUITA

Concede-se a reclamante o pedido de gratuidade processual, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família, interpretação sistemática e teleológica das Leis 1.060/50, artigo , 7.115/83, artigo 1º, 5.584 /70, artigo 14º, e 7.510/86.

CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO.

Os juros de mora são devidos a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e das Súmulas 200, 300, 304 e 307/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91.

Todos os valores equivalentes aos pedidos deferidos serão atualizados monetariamente a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § único, da Consolidação das Leis do Trabalho até a data do respectivo pagamento, aplicando-se, para tanto, o índice do primeiro dia do mês

subsequente ao da prestação dos serviços. Observem-se as Súmulas 187, 304, 311 e 381 do TST e a OJ 302 (FGTS) da SDI-I TST, no que couber. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação por cálculos, autorizados os descontos legais e a dedução dos valores pagos a mesmo título dos que ora são deferidos, e que constem dos recibos juntados aos autos até a presente data, levando-se em conta os limites dos pedidos e os parâmetros estabelecidos anteriormente.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

A Ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3048/99 e da Súmula 368/TST, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos.

Em respeito ao artigo 832, § 3o da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, 9º da Lei 8.212/91, quais sejam: aviso prévio, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, indenização seguro-desemprego; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social.

Autoriza-se, também, a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de imposto de renda, observando-se o disposto no artigo 46 da Lei nº. 8.541/92 e Provimento CGJT Nº. 01/96, de 05.12.96.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nessa ação trabalhista ajuizada por KERCIA MARIA DA SILVA LOPES em face da reclamada AVON COSMÉTICOS LTDA para o fim condená-la a proceder às anotações na CTPS da autora, conforme indicado na petição inicial, fazendo constar a função de admissão em 02 de maio de 2002, saída em 30 de abril de 2011, em virtude da projeção do aviso prévio, remuneração na quantia de R$ R$ 1.465,00, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de dez dias-multa. Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, deverá a Secretaria proceder diretamente às anotações devidas, sem prejuízo da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Condeno, ainda, a ré a pagar à reclamante:

a) saldo de salário; aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para os devidos fins; décimo terceiro salário proporcional à razão de 3/12 (por conta do pedido que foi feito sem a projeção do aviso); férias simples mais 1/3 referentes de 2010/ 2011; FGTS mais multa de 40% sobre o FGTS (o aviso prévio não deve ser considerado no cálculo da multa de 40%, por ausência de previsão legal – OJ n. 42, II da SDI1 do TST), indenização seguro-desemprego.

b) férias de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010 em dobro, acrescidas de 1/3.

c) 13ºs salários de 2007 a 2010.

d) honorários advocatícios no percentual de 15%

Liquidação por simples cálculos.

Contribuição previdenciária e o imposto de renda a ser comprovado pela reclamada, na forma da Súmula 368 do c. TST, autorizada a deduzir do pagamento da reclamante a parcela que a este couber.

Juros e correção monetária na forma da Lei n. 8.177/91.

Tudo nos termos da fundamentação.

Fixa-se o prazo de 8 dias após o trânsito em julgado para cumprimento do disposto na presente sentença.

Custas pela reclamada no importe de R$400,00, nos termos do art. 789 da CLT, com base no valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.

Notifiquem-se as partes.

Maracanaú, 25 de fevereiro de 2014.

Raquel Carvalho Vasconcelos Sousa

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156910774/atord-104211320125070033-2-vara-do-trabalho-de-maracanau-trt7/inteiro-teor-1156910775