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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000042-07.2016.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Quixadá
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: W. S. S., RECLAMADO: D. F. D. B. M. P. E. E., RECLAMADO: D. D. B. S. S. E., RECLAMADO: L. G. C., RECLAMADO: E. K. M. C., RECLAMADO: A. A. L. C. I. R. M., RECLAMADO: B. B. C. C. C., RECLAMADO: D. I. C. C., RECLAMADO: D. D. B. C. M., RECLAMADO: D. B. I., RECLAMADO: D. B. I. C. M., RECLAMADO: F. I., RECLAMADO: L. L. C., RECLAMADO: T. T. A. M., RECLAMADO: T. T. L. M., RECLAMADO: U. B. R. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000042-07.2016.5.07.0022-4c969b4d7f393dc7577825c6dc080d05af2f0ee54314a6656dc83f4a392a7d1771f1083ed9e62a7d0dd73a3f8a593648c21bcbabf4c1987cde3fa00b777c89fa.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000042-07.2016.5.07.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/01/2016

Valor da causa: R$ 327.201,85

Partes:

RECLAMANTE: WENDSON SEVERO DOS SANTOS

ADVOGADO: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE

RECLAMADO: D FESTAS DEPOSITO DE BEBIDAS E MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA -

EPP

RECLAMADO: DICEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA E SERTAO EIRELI

ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinheiro da Silva

RECLAMADO: LUIZ DE GONZAGA COELHO

RECLAMADO: E & K MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

RECLAMADO: ARTELUX ARTE LUMINOSOS COMERCIO INDUSTRIA E REPRES LTDA -

ME

RECLAMADO: BRACOL BRASIL COELHO COMERCIO DE CAMARAO LTDA

RECLAMADO: DESIGNER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

RECLAMADO: DICOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COELHO LTDA - ME

RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMACOL LTDA

RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS COELHO LTDA - ME

RECLAMADO: FRIGORIFICO IGLU LTDA

RECLAMADO: L L CONSTRUCOES LTDA

RECLAMADO: TRANSAMAZONICA TRANSPORTADORA AMAZONICA LTDA - ME

RECLAMADO: TRANSLIL TRANSPORTADORA LITORANEA LTDA - ME

RECLAMADO: UNIDOS BARES REUNIDOS LTDA - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Única Vara do Trabalho de Quixadá RTOrd 0000042-07.2016.5.07.0022 RECLAMANTE: WENDSON SEVERO DOS SANTOS

RECLAMADO: D FESTAS DEPOSITO DE BEBIDAS E MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA - EPP, DICEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA E SERTAO EIRELI, LUIZ DE GONZAGA COELHO, E & K MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, ARTELUX ARTE LUMINOSOS COMERCIO INDUSTRIA E REPRES LTDA - ME, BRACOL BRASIL COELHO COMERCIO DE CAMARAO LTDA, DESIGNER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, DICOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COELHO LTDA - ME, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMACOL LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS COELHO LTDA - ME, FRIGORIFICO IGLU LTDA, L L CONSTRUCOES LTDA, TRANSAMAZONICA TRANSPORTADORA AMAZONICA LTDA - ME, TRANSLIL TRANSPORTADORA LITORANEA LTDA - ME, UNIDOS BARES REUNIDOS LTDA - ME

SENTENÇA

1. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por WENDSON SEVERO DOS SANTOS em face de D FESTAS DEPOSITO DE BEBIDAS E MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA - EPP e outros , postulando a declaração judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas trabalhistas liquidadas Pág. 7 e 8, da petição inicial de ID. e88d5bd. Valor da causa fixado em R$ 327,201,85. Os documentos acompanharam a inicial. Defesa escrita acostada aos autos através de ID. 5d83496. A reclamada acostou documentos. Prova oral produzida segundo os termos da presente ata. Razões finais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É O RELATÓRIO.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.QUESTÃO PROCESSUAL 2.1.1. Justiça Gratuita Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo (a) reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º, da CLT, conforme declaração contida na Inicial, sendo pacífico na Jurisprudência a desnecessidade de declaração do próprio punho do (a) interessado (a) acerca de sua hipossuficiência, bem como a concessão de poderes especiais para procurador nesse sentido, a teor da OJ 331 do TST. 2.1.2 Inépcia da Inicial

Rejeito, haja vista que o petitório do (a) autor (a) está em perfeita consonância com os requisitos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC, estando presentes os pedidos, inclusive compatíveis entre si, causa de pedir e nexo lógico entre os fatos e os pleitos formulados, de modo a não se verificar qualquer das hipóteses trazidas pelo art. 330, § 1º, do CPC. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do Contrato de Trabalho Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes, com início em 03/05/2007 término por rescisão injusta em 03/10/2015 (com projeção do aviso prévio) quando exercia a função de ajudante e recebia salário no valor de R$ 1.570,00 + 991,00 (comissões), perfazendo o valor de R$2.561,00. Ratifica-se a tutela antecipada já concedida. 2.2.2. Verbas Rescisórias Sendo reconhecida a rescisão contratual injusta, e ainda inexistindo prova documental do pagamento de algumas verbas rescisórias devidas, resta devido ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas vencidas: saldo de salário; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; recolhimentos fundiários inerentes a todo o curso contratual, acrescido da multa fundiária (40%), garantido a compensação com os valores já creditados na conta vinculada do obreiro e levantado através de decisão, ID. a26a7cb. Defiro o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista ser incontroversa a rescisão contratual sem justa causa, diante da ausência de impugnação específica pela reclamada. 2.2.3 Seguro desemprego Ratifica-se a tutela antecipada já concedida. 2.2.4 FGTS Ratifica-se a tutela antecipada já concedida. 2.2.5 Horas extras Entendo,que é incontroverso que o reclamante realizava atividades externas e que o reclamante não logrou provar o efetivo controle de sua jornada de trabalho por parte do reclamado. Pela análise dos elementos constantes dos autos, não foi produzida prova no sentido da possibilidade efetiva de controle de horários (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I). Julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. 2.2.6 Cadastramento do Pis Deixando o reclamante de demonstrar que preenchia as condições para o recebimento do benefício em questão, indefere-se a reivindicação. 2.2.7. Honorários Advocatícios Devidos, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Isto porque, os dispositivos da Lei nº 5.584/70, referentes à assistência jurídica a ser prestada pelo sindicato aos representados e que amparava a condenação em honorários advocatícios tão somente quando reversíveis à entidade sindical foram revogados pela Lei nº 10.288/01, que modificou a redação do artigo 789 da CLT, acrescentando-lhe o § 10, o qual disciplinou matéria idêntica a da Lei nº 5.584/70, revogando seus dispositivos por ser mais moderna e tratar da mesma matéria específica (§ 1º do artigo 2º da LICC). Posteriormente, referida norma celetista foi novamente modificada pela Lei nº 10.537/2002, que suprimiu o § 10, não mais subsistindo hodiernamente na norma consolidada qualquer regramento específico à condenação em honorários advocatícios. Não se há falar em nova vida aos dispositivos da Lei nº 5.584 /70, vez que não é permitido de forma tácita o fenômeno da repristinação em nosso ordenamento. Por razões legais (artigo 769 da CLT), deve o intérprete se socorrer do processo comum, Lei nº 1.060/50, que trata pormenorizadamente da matéria e não faz qualquer exigência de assistência por sindicato para o recebimento da verba honorária. Logo, em todas as hipóteses, em que houver patrocínio profissional na Justiça do Trabalho, deve ser aplicada a Lei nº 1.060/50. Por conseguinte, não merece aplicação, na espécie, os entendimentos sedimentados nas Súmulas 219 e 329 do TST, eis que contrários ao direito. A jurisprudência vem seguindo tal entendimento. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No processo do trabalho são devidos apenas com base, atualmente, na Lei nº 1.060-50, na medida em que a Lei nº 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584-

70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara sua dificuldade econômica para demandar, e tal assertiva não é desconstituída, conforme autoriza a Lei nº 7.510-86, que alterou a de nº 1.060-50, são devidos honorários advocatícios, na base de 15% sobre o montante da condenação."(TRT 9ª R. - Proc. 00404-2003-069-09-00-6 - (04754-2004)- Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther - J. 12.03.2004).

Assim sendo, pelos fundamentos acima explanados, acolho o pedido ao pagamento de honorários sucumbências. 2.2.8 Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias, ao encargo do (a/s) reclamado (a/s), incidirão, com fulcro no art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988 combinado com a Lei 10035/2000, sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os de natureza indenizatória, conforme estabelecidos no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. O (a/s) reclamado (a/s) deve (m) comprovar o pagamento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas no prazo de 48 horas do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Autoriza-se a retenção, pelo (s) reclamado (a/s), dos valores devidos pelo (a) reclamante (s) correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária. Também deverão ser efetuados, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do (a/s) Reclamante (s), conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se o órgão competente. Intime-se o INSS/PGF da presente decisão. 2.2.9 Juros e correção monetária Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória. Aplicam-se também os entendimentos das Súmulas 200 e 381 do C. TST, respectivamente:

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º . 2.2.10 Compensação e dedução Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o (a)(s) Reclamado (a)(s). Quanto às deduções , para que seja evitado o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, mês a mês, inclusive à título de FGTS levantando por meio de decisão judicial, ID. a26a7cb.

3. DISPOSITIVO Isto posto, Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide esse Juízo, no mérito, julgar PROCEDENT ES os pedidos desta reclamação formulados por WENDSON SEVERO DOS SANTOS em face de D FESTAS DEPOSITO DE BEBIDAS E MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA - EPP e outros , para confirmar a tutela antecipada ID. a26a7cb e condená-la a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, conforme os seus expressos termos, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritas, no prazo de 48h após o trânsito em julgado desta decisão, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com base nos dados da mesma inicial. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, considerada a remuneração de R$2.561,00. Contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, na forma da lei. Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de isenção. Custas pela Reclamada de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Quixadá, 4 de Julho de 2017

MARCELO LIMA GUERRA

Juiz do Trabalho Titular

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