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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Operador de Telemarketing • 0001732-03.2017.5.07.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assuntos
Operador de Telemarketing, Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, Aviso Prévio, Despedida / Dispensa Imotivada, Diferenças por Desvio de Função
Partes
RECLAMANTE: P. M. S., RECLAMADO: W. S. T. E. M., RECLAMADO: G. M. M. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0001732-03.2017.5.07.0001-0e6e68673e91f73c142a4e39f35559a79bb51203f7daa14bfb4e07bf8b096e463057801a739b7576b2e8f567f488666874dc5ac1f93f36ba8644e65bae8d1a6c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001732-03.2017.5.07.0001

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/10/2017

Valor da causa: R$ 50.188,29

Partes:

RECLAMANTE: PATRICIA MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO: GABRIEL SOUSA MELO

ADVOGADO: NATHALIE COSTA CAPISTRANO

RECLAMADO: WEDO SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI - ME

ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ GARCIA CAVALCANTI

RECLAMADO: GIOVANNA MAIA DE MOURA COELHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTOrd 0001732-03.2017.5.07.0001

RECLAMANTE: PATRICIA MOREIRA DA SILVA

RECLAMADO: WEDO SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI - ME

SENTENÇA

I - RELATÓRIO. A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em que pretende obter a condenação da parte reclamada na obrigação de pagar as seguintes verbas: salários atrasados; diferença salarial e reflexos; multa pelo descumprimento da CCT; domingos e feriados trabalhados; saldo de salário; aviso prévio; 13º salário; férias; FGTS; multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Alegou, em suma, a reclamante que foi contratada pela reclamada em 13.10.2014 para a função de atendente de telemarketing; que recebia como última remuneração o valor de R$937,00; que entre novembro de 2015 e julho de 2016 trabalhou como supervisora de telemarketing e atendimento sem receber a remuneração equivalente prevista na CCT; que não gozou nem recebeu as férias do período aquisitivo de 2016; que não recebeu o salário de julho de 2017; que não recebeu o auxílio alimentação previsto em CCT; que não recebeu o piso da categoria e os valores atualizados de cesta básica; que foi despedida sem justa causa em 11.08.2017; que não recebeu as verbas rescisórias. Em sua contestação a reclamada aduziu, em síntese, que a reclamante jamais laborou na função de supervisora de teleatendimento; que a reclamante abandonou o emprego; que cumpriu com suas obrigações; que não há diferenças salariais e férias vencidas a serem pagos. Por fim, impugnou especificadamente os pedidos formulados pela reclamante. Juntou procuração e documentos. A reclamante não apresentou manifestação sobre as contestações e documentos. Dispensados os depoimentos das partes. Não foram produzidas outras provas. Encerrada a instrução. As partes apresentaram razões finais orais remissivas à inicial e à contestação. Sem sucesso a tentativa final de conciliação. Autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS. - DO MÉRITO

Inicialmente, mister se faz fixar os principais parâmetros da relação de emprego mantida entre as partes. Em se tratando da duração dessa relação, afirmou a reclamante que foi contratada em 13.10.2014 e despedida sem justa causa em 11.08.2017. A reclamada, por sua vez, não impugnou a data inicial do contrato de trabalho. Impugnou a data da extinção contratual, mas não especificou esta data, limitando-se à informação de que depositou a multa rescisória da reclamante em novembro de 2017. Alegou, ainda, a reclamada, que não houve rescisão sem justa causa, mas que a reclamante abandonou o emprego. Conforme se observa, tinha a reclamada o ônus de demonstrar que a reclamante abandonou o emprego. Ocorre que a reclamada não se desincumbiu desse ônus. Com efeito, a reclamada não produziu qualquer prova idônea para demonstrar a existência do abandono de emprego. Portanto, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, bem como o depósito da multa rescisória na conta fundiária da reclamante se faz necessário reconhecer que a reclamante foi despedida sem justa causa. Por outro lado, considerando que a reclamada não informou data da rescisão contratual, presume-se que a rescisão sem justa causa se deu na data informada pela reclamante em 11.08.2017. Diante disso, deve ser reconhecido que a relação de emprego durou de 13.10.2014 a 11.08.2017; que a última remuneração da reclamante foi no montante de R$ 937,00; e que a rescisão do contrato e trabalho ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justa causa. Em face desses fatos, e considerando a inexistência de prova de cumprimento das seguintes obrigações, são devidos: saldo de salário (ref. 11 dias); aviso prévio (ref. 36 dias); 13o salário proporcional (09/12); férias proporcionais (11/12), acrescidas do terço constitucional; multa do artigo 477 da CLT. Deve, ainda, a reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do avio prévio, bem como fornecer as guias para habilitação no programa de seguro desemprego. Por outro lado, a indenização substituta de seguro desemprego é indevida, haja vista que a obrigação da reclamada consiste de entregar os documentos necessários para habilitação no respectivo programa. Somente faria jus a reclamante à indenização pleiteada no caso de não mais poder ela se habilitar no programa, seja utilizando os documentos fornecidos pela reclamada, seja fazendo uso de decisão judicial substituta, o que caracterizaria a existência de dano decorrente de ato culposo da reclamada. Registre-se, no presente caso, que o reclamante não produziu essa prova. Com relação aos pedidos de FGTS, o documento de fl. 163 - ID 7ca3fea comprovou o recolhimento para a conta fundiária da reclamante dos últimos meses trabalhados, bem como o recolhimento referente às verbas rescisórias e da multa rescisória. Note-se, nesse ponto, que a reclamante não demonstrou existir irregularidade nos depósitos de FGTS. Portanto, indevidos os pedidos referentes ao FGTS. Já em relação à remuneração percebida pela reclamante, em sua inicial afirmou ela que a reclamada descumpriu obrigações decorrentes da CCT, inclusive com relação ao piso salarial, e requereu a sua condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como multa pelo descumprimento da CCT.

A reclamada, por sua vez, impugnou os pedidos da reclamante e aduziu que cumpriu suas obrigações. Para que essa questão possa ser adequadamente enfrentada, mister se faz analisar a questão relativa ao enquadramento sindical das partes. O sistema sindical brasileiro tem sua base jurídica na Constituição Federal de 1988, a qual dispõe, em seu art. 8o, in verbis :

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ...................(omissis)............. II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; ...................(omissis)............."

Observa-se que a Carta Magna estabeleceu que somente pode existir um único sindicato em determinada base territorial, e que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e não apenas de seus filiados. A Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, regulamenta o sistema sindical. Assim dispõe o art. 511 da CLT:

"Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vinculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º - Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares. § 4º - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural."

No caso sob exame, alegou a reclamante que faz jus às verbas convencionadas na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empresas de Telemarketing do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará. Por sua vez, analisando-se o objeto social da reclamada, observa-se que esta se trata de empresa instalação e manutenção elétrica e intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo ou satélite. Verifica-se, no caso, que não se trata a reclamada de uma empresa de terceirização de mão de obra, mas sim de instalação e manutenção elétrica de venda e assinatura para TV a cabo ou satélite. Portanto, a CCT apresentada pela reclamante não se aplica a sua relação de emprego, haja vista que o ente sindical patronal que firmou a convenção não representa a categoria da reclamada. Diante disso, os pedidos formulados pela reclamante com fundamento de que a reclamada teria descumprido convenção coletiva apresentada nos autos não podem ser acolhidos. Com isso, desde já não se reconhece como devido o piso salarial constante na CCT acostada aos autos, fazendo-se necessário reconhecer, também, que não há diferenças salariais decorrente de piso salarial, cesta básica e vale alimentação decorrentes da CCT acostada aos autos. Indevida, também, a multa pelo descumprimento da CCT. Por sua vez, o documento de fls. 164/165 comprova que o salário do mês de julho de 2017 foi pago, de modo que é indevido o pedido de salário retido. Já em relação ao período de férias vencidas, a reclamante requereu o pagamento destas, referentes ao período aquisitivo de 13.10.2015 a 12.10.2016, na forma dobrada. Ocorre que o contrato de trabalho se extinguiu antes do vencimento do período concessivo que se daria em 12.10.2017. Portanto o pagamento das férias vencidas (2015/2016) é devido na forma simples. Com relação aos pedidos de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, a reclamante não logrou êxito em comprovar que a reclamada conta com mais de dez empregados. Portanto, é ônus da reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito. Outro fato constitutivo do direito da reclamante, sobre o qual recai o ônus da prova, refere-se à alegação de que exerceu cargo de supervisora, pelo que pleiteia diferença salarial. Ocorre que, em ambos os casos, a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar esses fatos. Com efeito não foram produzidas outras provas além dos documentos apresentados, os quais não se prestam para demonstrar, de modo cabal, que a reclamante laborava na função de supervisora e que laborava aos domingos e feriados. Por fim, é indevida a multa do artigo 467 da CLT tendo em vista que todos os pedidos formulados foram impugnados. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que a Lei n. 13.467/2017 alterou substancialmente o regime de gratuidade da justiça, acarretando obrigações pecuniárias para a parte, a sua aplicação ocorre apenas para as ações iniciadas após a sua vigência, a qual se deu em 11.11.2017. Ocorre que a presente ação teve início antes de 11.11.2017, de modo que o regime aplicado à presente lide é aquele existente antes da vigência da mencionada lei.

Diante disso, segue a fundamentação acerca do tema. A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita. Seu pedido deve ser acolhido. Com efeito, a Lei n. 5.584/70 não é incompatível com o CPC, de modo que nos termos do art. 99 deste último diploma legal, o pedido dos benefícios da justiça gratuita pode ser feito na própria petição. O reclamado, por sua vez, pode impugnar o pedido demonstrando que a parte reclamante pode suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Trata-se de ônus seu. No presente caso, inexiste qualquer prova produzida nesse sentido. Portanto, presume-se que a parte reclamante não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, devendo-lhe ser concedido o benefício da justiça gratuita. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a Lei n. 13.467/2017 alterou substancialmente o regime de honorários de sucumbência, acarretando obrigações pecuniárias para a parte, a sua aplicação ocorre apenas para as ações iniciadas após a sua vigência, a qual se deu em 11.11.2017. Ocorre que a presente ação teve início antes de 11.11.2017, de modo que o regime aplicado à presente lide é aquele existente antes da vigência da mencionada lei. Diante disso, segue a fundamentação acerca do tema. A CLT não disciplina a questão relativa à percepção dos honorários advocatícios. Portanto, ante a ausência de disciplina específica constante do diploma trabalhista, mister se faz buscar a incidência de outras normas. A doutrina e a jurisprudência dominante têm sido incisivas em afirmar que os honorários advocatícios somente são devidos quando presentes os requisitos estabelecidos pela Lei n. 5.584/70, ou seja, somente são devidos honorários no caso de condenação da parte reclamada e quando a parte reclamante está assistida pelo sindicato da categoria profissional a que pertence. É o que consta da combinação dos arts. 14 e 16 do mencionado diploma legal. Esse entendimento encontra-se fixado nas Súmulas ns. 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, no presente caso as hipóteses acima mencionadas não ocorrem. Diante disso, impõe-se reconhecer, nos termos da jurisprudência pacificada do C. TST, que não são devidos honorários de sucumbência.

III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas na obrigação de pagar ao reclamante as seguintes verbas: saldo de salário (ref. 11 dias); aviso prévio (ref. 36 dias); 13o salário proporcional (09/12); férias vencidas simples (ref. 2015/20216) e férias proporcionais (11/12), acrescidas do terço constitucional; multa do artigo 477 da CLT; tudo nos termos da fundamentação supra . Condeno, ainda, a reclamada na obrigação de efetuar a devida anotação na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, bem como de entregar os documentos necessários para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego. Caso a reclamada não cumpra as obrigações referidas, deve a Secretaria da Vara efetuar a devida anotação na CTPS da reclamante, bem como expedir ofício para fins de habilitação no programa de seguro desemprego. Para fins de cálculo das verbas, se reconhece que o contrato de trabalho teve vigência no período compreendido entre 13.10.2014 a 11.08.2017, e que a remuneração era no montante de R$937,00 por mês.

Custas pela reclamada no valor de R$110,00, calculado sobre o montante arbitrado de R$5.500,00. Por força das disposições previstas na Emenda Constitucional n. 20/98 e demais dispositivos legais aplicáveis, impõe-se às partes o recolhimento das contribuições previdenciárias, por ocasião da execução desta decisão, sob pena de execução de tais importâncias. Impõe-se ainda à parte reclamante o pagamento do imposto de renda, cujo valor deverá ser recolhido pela reclamada, por ocasião do pagamento do valor da condenação, como determinam as Leis ns. 8.218/91 e 8.541/92 e o provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho n. 01/96. Intimem-se as partes. Fortaleza, 21 de maio de 2018. José Maria Coelho Filho Juiz do Trabalho

Fortaleza, 23 de Maio de 2018

JOSE MARIA COELHO FILHO

Juiz do Trabalho Titular

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