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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar • 0000476-90.2020.5.07.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assuntos
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar, Aviso Prévio, Contratuais, FGTS, Falência, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Rescisão Indireta, Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: R. G. S., RECLAMADO: C. C. D. T., RECLAMADO: D. E. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000476-90.2020.5.07.0010-1b44b827f0bd5b6d4f5962a8c0c1326a95ea46ef059a9bdc0d2df8a65e33232ecf25f9732276d8361c6b6e79c9b01f6727fa15b481c834982359b9e177d8c11a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000476-90.2020.5.07.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/06/2020

Valor da causa: R$ 13.888,55

Partes:

RECLAMANTE: RAFAELE GARCES DE SOUSA

ADVOGADO: JOSE WELLINGTON ALVES

ADVOGADO: EMELLINE CORIOLANO BARROS

RECLAMADO: CEDETRAN - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO LTDA

ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior

ADVOGADO: RODOLFO CORREIA CARNEIRO

RECLAMADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO: ROBERTO HENRIQUE GIRAO

ADVOGADO: Rafael da Nobrega Alves Praxedes PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: CEDETRAN - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

SENTENÇA

I – RELATÓRIO :

RAFAELE GARCES DE SOUSA, através de patronus causae, aforou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO LTDA - CEDETRAN E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, todos qualificados, com pedido de tutela antecipada, pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita, alegando vínculo empregatício com a primeira Reclamada desde 01/02/2010, prestando serviços em favor da segunda, na função de recepcionista, mediante última remuneração de R$1.356,00, com retenção salarial e irregularidade quanto ao FGTS, sendo informada pela empregadora, em 10/06/2020, que não haveria mais pagamento salarial, sem que tenha sido efetivada a rescisão, ao que pretende o reconhecimento da rescisão indireta em 12/06/2020, com a condenação das Reclamadas nas verbas que indica, sendo a segunda de forma subsidiária, dando à causa o valor de R$13.888,55, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Manifestação da primeira Reclamada acerca do pedido de tutela, sendo proferida decisão de antecipação de tutela para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Em defesa, a primeira Reclamada pediu os benefícios da Justiça gratuita, arguiu prejudicial de prescrição e, no mérito, alegou que, em razão da dificuldade financeira, encerrou as atividades e ajuizou pedido de falência, em 05/06/2020, distribuído para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, sob o nº 1046840-47.2020.8.26.0100, a quem entende caber a definição quanto à rescisão pela indicação da data da falência de forma retroativa, pedindo a improcedência dos pedidos, juntando procuração e documentos, advindo réplica da parte Autora. A segunda Acionada apresentou defesa, impugnando o pedido de Justiça Gratuita da parte Autora, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, refutando a pretensão de condenação solidária/subsidiária e pretendendo a condenação da parte Acionante por litigância de má-fé, juntando procuração e documentos, advindo réplica da parte Autora. Encerrada a instrução, vindo os autos conclusos para julgamento antecipado.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1 - JUSTIÇA GRATUITA:

Resta deferida à parte Reclamante, considerando a declaração de insuficiência econômica, o salário aquém do percentual de 40% do maior benefício do RGPS e a ausência de impugnação fundamentada, nos termos dos artigos 790, § 3º, da CLT, 105 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST, diante do que, rejeita-se a impugnação da segunda Reclamada.

Quanto ao pedido de Justiça gratuita da primeira Demandada, não cabe a concessão em razão apenas da apresentação do pedido de falência, cabendo, apenas, quando se tem a falência decretada, quanto ao que, não se tem notícia nos autos.

Além disso, ressalte-se que a prerrogativa de não pagamento de custas e do depósito recursal, contida na súmula 86, TST, é destinada à massa falida, não sendo essa a hipótese dos autos.

Por fim, destaque-se que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, suficiente a declaração de miserabilidade o que não prevalece no caso do empregador pessoa jurídica, que deve comprovar a insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração do estado econômico-financeiro precário.

Segundo o entendimento consolidado na Súmula 463, “A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Do exposto, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita à primeira Reclamada.

2 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA:

A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. A pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos.

3 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO:

PRONUNCIO PRESCRITOS OS CRÉDITOS DO PERÍODO ANTERIOR A 15/06/2015, na forma do artigo , inciso XXIX da CF/88, já que a ação foi ajuizada no dia 15/06/2020, os quais restam extintos com resolução do mérito, com fundamento no disposto no artigo 487, II do NCPC.

4 - RELAÇÃO DE EMPREGO / MOTIVO DO ROMPIMENTO:

Incontroversa a relação de emprego havida entre a parte Reclamante e a primeira Reclamada, iniciada em 01/02/2018, na função de recepcionista, com última remuneração no importe de R$1.356,00.

Quanto à causa do rompimento, a Reclamante busca o reconhecimento da rescisão indireta, em 12/06/2020, por descumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada, relativas a retenção salarial do mês de maio de 2020 e irregularidade nos recolhimentos do FGTS, alegando que foi noticiado pela empregadora, o ajuizamento de autofalência, em 10/06/2020, sem que tenha sido efetivada a rescisão, liberado o FGTS ou entregues as guias para habilitação no seguro-desemprego.

A primeira Demandada alegou que, em razão da dificuldade financeira, encerrou as atividades em 19/03/2020, em razão do fechamento de seus postos e da não renovação do contrato junto ao DETRAN, e ajuizou pedido de falência, em 05/06/2020, distribuído para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, sob o nº 1046840- 47.2020.8.26.0100, a quem entende caber a definição quanto à rescisão e pagamento das verbas rescisórias, pela indicação da data da falência de forma retroativa, não sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta por não ter dado causa aos descumprimentos alegados.

De logo, cumpre observar que não cabe ao Juízo Falimentar qualquer reconhecimento no que pertine às rescisões dos vínculos empregatícios da primeira Reclamada, tendo em vista que cabe à empresa, diante das dificuldades financeiras alegadas, gerir seus recursos de modo a extinguir os vínculos e promover a quitação das parcelas rescisórias pertinentes, ou incluir os créditos trabalhistas no pedido de recuperação judicial ou autofalência.

Destaca-se que, aos descumprimentos contratuais trabalhistas havidos, aplicam-se as regras constantes da CLT.

A Reclamada não apresentou quaisquer documentos ou testemunhas que ratificassem e configurassem o encerramento das atividades na data que alegou, tendo sido acostado pela parte Demandante a notícia recebida da empregadora, somente em 10/06/2020, informando acerca da interposição do pedido de autofalência (ID 672d368) em 05/06/2020, na qual foi narrada a inviabilidade financeira e a determinação de retirada dos equipamentos recebida do Detran.

Ressalte-se que não há notícia nos autos acerca de decretação de falência.

Diante do exposto, afasto a alegação de extinção do vínculo por encerramento das atividades ou falência.

No que pertine aos descumprimentos alegados, a Reclamada não fez prova do recolhimento do FGTS desde o mês de março, nem da quitação salarial relativa ao mês de maio, ônus que lhe incumbia.

Deste modo, este Juízo conclui que se configuraram descumprimentos contratuais praticados pela Acionada, ao que resta reconhecida a Rescisão Indireta, na modalidade do artigo 483, 'd' da CLT.

Quanto à data da dispensa, a parte Reclamante pretendeu que se reconheça como ocorrida em 12/06/2020, sem que tenha sido comprovada data diversa pela Reclamada, diante do que, reconheço a dispensa em 12/06/2020, o que projeta o fim do vínculo para 11/08/2020, em razão do aviso prévio, condenando-se a Reclamada a proceder a baixa na CTPS da parte Autora.

Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para agendarem data, hora e local, para que a parte Reclamante apresente a CTPS e a Reclamada proceda à devida anotação no mesmo ato, devendo a empresa comprovar nos presentes autos o cumprimento da obrigação de fazer condenada, mediante recibo de devolução da CTPS à parte Autora, tudo no prazo de 5 (cinco) dias.

Diante do reconhecimento da Rescisão Indireta, e da ausência de provas da efetiva quitação, advém o dever da parte Reclamada de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: salário retido (maio 2020); saldo salário (12 dias); aviso prévio indenizado (60 dias), na forma do artigo 487 parágrafo primeiro da CLT e artigo , inciso XXI da CF e limitada conforme Lei 12.506/2011; FGTS não depositado do vínculo, observados o extrato analítico da conta vinculada e a variação salarial; multa de 40% do FGTS (condenado e depositado)(Lei 8036/90 e art. , I da CF/88 e artigo10 do ADCT); multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Indefiro a aplicação do artigo 467 da CLT diante da controvérsia acerca do motivo da dispensa, o que somente foi dirimido em Juízo.

Liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego já deferidos em tutela de urgência, o que ora ratifico.

5 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, por débitos das empresas que contrata encontra-se sedimentada pela jurisprudência por meio da interpretação constante da Súmula 331 do C.TST, conforme incisos IV e VI da referida jurisprudência, segundo as quais:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (...)".

A responsabilidade do tomador decorre da lei em sentido estrito (CC art. 186) e da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF art. 170).

Desta forma, não se faculta aos tomadores de serviço beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Observa-se que a parte Reclamante laborava em atividade realizada em favor da tomadora.

Restou reconhecida a rescisão indireta em razão dos inadimplementos por parte da empregadora, sem o pagamento de verbas contratuais/rescisórias, gerando as pendências trabalhistas ora reconhecidas, as quais demonstram a falta de fiscalização por parte da segunda Demandada, tendo em vista que a culpa in vigilando não se limita ao período anterior à rescisão, para o que não se presta prova de regularidade durante o restante do vínculo, destacando-se que os comprovantes juntados aos autos vão até 01/2020, em sua maioria, sendo que, o relativo ao FGTS teve última consulta realizada em 31/03/2020, conforme ID. 9b78259 - Pág. 13, verificando-se, quanto aos descumprimentos alegados, a irregularidade no FGTS se deu a partir de 03/2020, e que o contrato entre as empresas perdurou até 14/05/2020 (IDs. b24607c - Pág. 2 e 234c9d7 - Pág. 1), sendo inadmissível se repassar os ônus do contrato que envolve as duas Reclamadas, ao empregado hipossuficiente.

E por essas razões, tenho a segunda Demandada como responsável subsidiária pelos encargos devidos ao reclamante, na forma da Sumula 331, IV do c. TST, já que não vigiou o contrato em todo o seu cumprimento, dando azo a inadimplementos.

Afasto a alegação de que não se tratou de terceirização de mão-de-obra, tendo em vista o objeto do contrato de prestação de serviços envolvendo exames médicos e psicológicos e a efetiva função exercida pela parte Demandante, de recepcionista.

6 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Não reconheço a má-fé pela parte Reclamante (como pretendida pela parte Reclamada), pois a parte Autora exerceu seu regular direito de ação, além do que, obteve parcial êxito.

7 - INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS:

Pleito que não acolho, diante do jus postulandi ainda predominante na Justiça do Trabalho, o qual permite à Reclamante litigar sem advogado particular.

Quanto ao tema, transcrevo a ementa que segue:

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Agravo de instrumento conhecido e provido para análise de possível contrariedade à Súmula/TST nº 219. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR (DIREITO MATERIAL). Sob o enfoque do direito material, quanto à pretensão ao ressarcimento de honorários de advogado contratuais, a SBDI-1 desta Corte já decidiu que a indenização prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil, com base no princípio da "restituiu in integrum", não pode ser concedida na Justiça do Trabalho. Isso porque a Lei nº 5.584/70 dispõe que a assistência judiciária gratuita, no âmbito trabalhista, será prestada pelo sindicato da categoria profissional ou por defensores de justiça, sem lhe acarretar qualquer ônus financeiro. Portanto, entende-se que, além do "jus postulandi", ainda que limitado nos termos da Súmula nº 425/TST, o trabalhador ainda tem opções gratuitas à representação pelo seu sindicato profissional ou por defensores públicos. Nesse contexto, a opção por advogado particular não permite a aplicação dos artigos 389 e 404 para fundamentar pleito de indenização pelo gasto com os honorários contratuais, os quais partem da premissa da imprescindibilidade do advogado particular. Precedentes. Assim, a decisão recorrida diverge do item I da Súmula/TST nº 219. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula/TST nº 219 e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido”. (RR - 530-56.2013.5.24.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02 /06/2017)

8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Na Justiça do Trabalho, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o deferimento de honorários advocatícios segue a nova regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme artigo 791-A, o qual dispõe que:

(...) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas acoes contra a Fazenda Pública e nas acoes em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observara:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)”.

Diante disso, nos termos do art. 791-A, caput e § 2o, da CLT, defiro honorários de sucumbência pela parte Reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348 SBDI-1).

Não houve sucumbência total da parte Reclamante em relação às verbas pretendidas, em razão do que, em nada há que se condenar esta parte em honorários sucumbenciais.

9 - LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS:

Apliquem-se os juros de mora a partir do ajuizamento da ação pro rata die, conforme a lei 8.177 /91.

Todos os valores equivalentes aos pedidos deferidos serão atualizados monetariamente a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § único, da Consolidação das Leis do Trabalho até a data do respectivo pagamento, aplicando-se, para tanto, o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Observem-se as Súmulas 187, 304, 311, 381 do TST e a OJ 302 (FGTS) da SDI-I TST, no que couber.

As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação por cálculos, autorizados os descontos legais, levando-se em conta os limites dos pedidos e os parâmetros estabelecidos anteriormente.

Imposto sobre a Renda e Previdência na forma das Leis 8.541/92, 8.212/91, 8.620/93, e tudo o mais aplicável, observando-se as parcelas de natureza jurídica salarial, na forma do artigo 832 da CLT e Súmula 368 do C.TST, a aplicar, no que couber.

No que se refere ao índice de correção aplicável, o entendimento do C.TST, no julgamento da ArgInc 479/2011, sem trânsito em julgado, deu-se pela aplicação do IPCA, com base no entendimento do STF no Tema 810.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos julgamentos envolvendo a constitucionalidade da TR para correção dos créditos trabalhistas, diante do que, com base no que prevê o artigo 879, § 7º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, e considerando a revogação da MP 905/19, determino a aplicação da TR como índice de correção, com o fito de dar celeridade processual e na entrega da prestação jurisdicional, ressalvando a alteração do índice de correção ora aplicado em razão da jurisprudência predominante, tendo em vista, especialmente, o julgamento em curso, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nas quais se discute a aplicação ou não da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIRA, PRONUNCIO PRESCRITOS OS CRÉDITOS DO PERÍODO ANTERIOR A 15/06/2015, OS QUAIS RESTAM EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 487, II DO NCPC) E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELA RESCISÃO INDIRETA EM 11/08/2020, PELA PROJEÇÃO DO AVISO, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA A ANOTAR A BAIXA NA CTPS. CONDENAM-SE, AINDA, AS RECLAMADAS CENTRO DE

DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO LTDA - CEDETRAN E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SENDO A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE RAFAELE GARCES DE SOUSA, com juros e correções de lei, com juros e correções de lei, sob a base de cálculo de R$1.356,00, no que couber:

SALÁRIO RETIDO (MAIO 2020); SALDO DE SALÁRIO (12 DIAS); AVISO PRÉVIO INDENIZADO (60 DIAS); FGTS NÃO DEPOSITADO DO VÍNCULO, OBSERVADOS O EXTRATO DA CONTA VINCULADA E A VARIAÇÃO SALARIAL; MULTA DE 40% DE TODO O FGTS (DEPOSITADO E CONDENADO); MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT.

Liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego já deferidos em tutela de urgência, o que ora ratifico.

Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para agendarem data, hora e local, para que a parte Reclamante apresente a CTPS e a Reclamada proceda à devida anotação no mesmo ato, devendo a empresa comprovar nos presentes autos o cumprimento da obrigação de fazer condenada, mediante recibo de devolução da CTPS à parte Autora, tudo no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita à Reclamante.

Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte Reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348 SBDI-1).

Improcedentes os demais pedidos.

Tudo limitado aos pleitos e observados os termos da fundamentação.

Custas processuais pela Reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, para este fim.

Imposto sobre a Renda e Previdência na forma das Leis nº 8.541/92, 8.620/93, 8.218/91, e tudo o mais aplicável à espécie, no que couber.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

E para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada por quem de direito.

Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156925778/atord-4769020205070010-10-vara-do-trabalho-de-fortaleza-trt7/inteiro-teor-1156925779