jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0000426-96.2018.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Quixadá
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: A. S. C., RECLAMADO: A. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000426-96.2018.5.07.0022-919c4777513d67d4c2379e36cb18b59b610e1d9773a094eccd68f83578ac3f01c7253f38eb498be8be04784a32a95791b601b7195d2066705aac4d4506753abd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000426-96.2018.5.07.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/08/2018

Valor da causa: R$ 24.116,00

Partes:

RECLAMANTE: ADRIANA DE SOUSA COSTA

ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

RECLAMADO: AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO: LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Única Vara do Trabalho de Quixadá RTSum 0000426-96.2018.5.07.0022

RECLAMANTE: ADRIANA DE SOUSA COSTA

RECLAMADO: AVON COSMETICOS LTDA.

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Tratando-se de demanda que se processa sob o Procedimento Sumaríssimo, instituído pela Lei 9.957/2000, é prescindível a elaboração de relatório, motivo pelo qual se passa à fundamentação, que, por sua vez, mencionará, de forma objetiva, os elementos de convicção do Juízo, com resumo dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 852- I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 DA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467/2017, DE 11/11/2017 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Direito Material do Trabalho

No âmbito do Direito Material, a aplicação da lei no tempo submete-se ao princípio geral de que a nova legislação terá efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incidindo sobre relações jurídicas em curso ou não consumadas na época do surgimento da nova lei, em nítida opção legislativa pela segurança e estabilidade das relações jurídicas. Aplicação da máxima "tempus regit actum" Inteligência dos arts. 6º da LINDB e art. 5o, inciso XXXVI, da CRFB/88 e enunciado TRT7ª Região n.º 87/2018.

Direito Processual do Trabalho

No âmbito do Direito Processual, tendo a presente demanda sido ajuizada após a vigência da reforma, aplica-se integralmente a nova legislação, enunciado TRT7ª Região n.º 86 /2018.

II.2 Justiça Gratuita

O § 3º, alterado pela Reforma Trabalhista, e o § 4º, inserido por ela, ambos do art. 790 da CLT, trouxeram inovações relativas ao pagamento das custas processuais.

Os dispositivos devem ser interpretados de forma isolada, como requisitos alternativos. Isto é, o parágrafo 3º refere-se a uma presunção relativa, à pessoa física que recebe salário. Logo, informando ela receber menos ou igual a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 2.258.32, terá sobre si a presunção de hipossuficiência, sendo suficiente à concessão da Justiça Gratuita, ressaltando não haver a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.

Por outro lado, o parágrafo 4º refere-se às pessoas físicas que recebam valor superior a R$ 2.258,32 e às pessoas jurídicas. Estas sim, deverão, para a concessão da justiça gratuita comprovar a insuficiência de recursos.

No caso dos autos, houve a comprovação de remuneração inferior ao limite estabelecido em lei, recaindo sobre ele a presunção prevista no § 3º do art. 790 da CLT.

Diante do exposto, defiro a gratuidade da justiça.

Questões prejudiciais

A reclamada suscita a prescrição total, arguindo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 21/08/2018 e que a prestação de serviço findou-se em 10/08/2016 (campanha 14/2016),após a reclamante ter solicitado seu descadastro do programa. Junta documentação.

Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que "trabalhou até o dia 31 /08/2016." Mas não se recorda qual a última campanha que trabalhou. Afirma, ainda que "que não se lembra se posteriormente a campanha 14/2016, participou de alguma campanha como executiva; que não sabe informar quando terminou a campanha 14/2016; que não sabe recordar quando recebeu os valores da campanha 14/2016; que exibido à depoente o documento de ID dcb3b46, disse a depoente que não se recorda se após essa data recebeu algum valor da reclamada; disse a depoente que não existe outra maneira para receber valores da reclamada, senão através do sistema apontado."

Diz, ainda que "após 17/08/2016, a depoente trabalhou para a reclamada ajudando a gerente, a pedido desta última, sem receber pagamento; que trabalhava como ajudante não como executiva".

Diante de tais declarações e, tendo sido oportunizada a produção de prova pela reclamante para comprovar sua alegação quanto a data final do alegado vínculo, eis que ela não se desincumbiu a contento de tal ônus. Sua primeira testemunha nada sabia informar sobre tal fato e sua segunda testemunha reconheceu que sobre a saída da reclamante, sabe informar apenas o que esta última lhe narrou, notadamente em data mais recente, reconhece que a relação de emprego havida com a empresa reclamada extingui-se em 10/08/2016.

Assim, em se tratando de lide trabalhista, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho e de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho (CF, art. ,XXIX).

Diante do exposto, o direito de ação da Autora está, assim, fulminado pela prescrição bienal. Desta forma, deve o presente processo ser extinto, com resolução de mérito, a teor do Inciso II, do art. 487, do Código de Processo Civil. Prejudicadas as Razões de Mérito.

Honorários sucumbências

O art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, implementou no âmbito do processo do trabalho os honorários advocatícios sucumbências. Todavia, o § 4º do dispositivo prevê condição de pagamento dos honorários ainda que a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, o que se mostra completamente incompatível com as regras processuais adotadas no âmbito de todos os demais ritos processuais não trabalhistas.

Isto porque, aplicado literalmente, levaria ao absurdo da parte vencedora poder ver todo o seu crédito deferido na ação ser utilizado para pagar honorários advocatícios. Tal absurdo se torna ainda maior quando falamos da parte reclamante, aqui entendida como o trabalhador, que ingressa com ação para reaver sua verba alimentar não paga ordinariamente pelo ex-empregador.

No processo civil, por exemplo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é compelido, imediatamente, a pagar os honorários advocatícios sucumbências ao causídico da parte adversa. Com efeito, o § 3º do art. 98 do CPC assim dispõe:

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Como se vê, portanto, o beneficiário da Justiça Gratuita, no processo civil, tem a garantia da condição de suspensão da exigibilidade do débito advocatício até que saia da condição de hipossuficiência neste sentido, no limite máximo de cinco anos, após os quais, extingue-se a obrigação.

No processo do trabalho, de outro modo, parece que a regra adota foi além da compatibilidade permitida. Isto porque a lei determina o pagamento dos honorários, ainda que a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, utilizando, inclusive, o valor auferido na demanda para adimplir tal débito.

Não é possível, assim, aplicar o dispositivo em sua inteireza, sob pena de ferir de morte o princípio do acesso a Justiça. De outro, não se pode dizer, igualmente, ser inaplicável a regra da sucumbência.

É preciso assim fazer uma interpretação teleológica e sistemática, de forma a garantir os princípios constitucionais relativos ao direito de ação, sem prejudicar, por óbvio, a verba honorária, igualmente constitucional. Neste sentido, parece-me mais aplicável a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC, supracitada.

Tal regra, inclusive, ganha espaço e aplicação nos termos do § 1º do art. 8º da CLT, que permite a utilização do direito comum como fonte do direito do trabalho.

Desta forma, defiro o pagamento dos honorários advocatícios, à base de 5% com base no valor da condenação, ficando todavia, a dívida, sob condição de suspensão da exigibilidade, até o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo máximo de cinco anos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT c/c § 3º do art. 98 do CPC.

ISTO POSTO,

Decide esta Vara Única do Trabalho de Quixadá JULGAR IMPROCEDENTE a presente reclamação, nos termos da fundamentação supra.

Honorários sucumbências pela reclamante no importe de 5% (cinco por cento).

Custas pela reclamante, no valor de R$ 482,32 , sobre o valor arbitrado de R$24.116,00, dispensadas.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Quixadá, 16 de Novembro de 2018

MARCELO LIMA GUERRA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156929667/atsum-4269620185070022-1-vara-do-trabalho-de-quixada-trt7/inteiro-teor-1156929671