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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000807-75.2016.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Quixadá
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: J. M. S. C., RECLAMADO: C. F. C. Q. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000807-75.2016.5.07.0022-4ed822354ed5381588089172a0001f3b5c6c10da1d02cd1311cebd990b6e9407d58190ef465c76e8306c915d10bed56fcaffb2eb72a0b8c1c512963686fb6114.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000807-75.2016.5.07.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/10/2016

Valor da causa: R$ 19.696,98

Partes:

RECLAMANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS COSTA

ADVOGADO: RENATO MOREIRA DE ABRANTES

ADVOGADO: LUIZA MARLETE BARROS BARBOSA GOMES

ADVOGADO: LUCIVALDO MAIA ROCHA

RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES QUIXADA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ

Telefone/Fax (88) 3412-0599

e-mail: varaqui@trt7.jus.br

ATA DE AUDIÊNCIA - PJe AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

PROCESSO: 0000807-75.2016.5.07.0022

RECLAMANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS COSTA

RECLAMADO (A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES QUIXADA LTDA - ME

Em 19 de maio de 2017, nesta cidade de QUIXADÁ , estando aberta a audiência, à s 09h32min, n a 22ª VARA DO TRABALHO desta cidade, sob a presidência do (a) Exmo (a). Juíza DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes do processo identificado em epígrafe.

Presente o (a) reclamante, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). LUIZA MARLETE BARROS BARBOSA GOMES, OAB nº 30215/CE.

Presente o proprietário do (a) reclamado (a) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES QUIXADA LTDA - ME, Sr (a). , desacompanhado (a) de advogado.

Ausente o (a) reclamado (a) GLAILSON MIRANDA MONTEIRO, desacompanhado (a) de advogado.

Ausente o (a) reclamado (a) MARIA JOSÉ GLAUCIANNY DE SÁ MONTEIRO. Pedindo e obtendo a palavra, requereu a patrona do reclamante a desistência da presente

demanda em relação as pessoas físicas GLAILSON MIRANDA MONTEIRO e MARIA JOSÉ GLAUCIANNY DE SÁ MONTEIRO, o que concorda o procurador da primeira reclamada.

Pedido deferido, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito em relação às pessoas físicas arroladas.

O reclamado presente não apresentou qualquer defesa, não arrolando qualquer testemunha pelo que teve encerrada sua prova.

Dispensado o depoimento pessoal das partes. As partes desistemdas provas orais.

As partes declaram que não têm outras provas a produzir, pelo que restou encerrada a instrução.

Razões finais remissivas das partes.

Renovada sem êxito a proposta de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento .

1. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÃO PROCESSUAL 2.1.1. Justiça Gratuita Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte reclamante, já que preenchidos os

requisitos legais, conforme declaração contida na exordial, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

2.1.2. Da confissão da reclamada Aplico por sentença a pena de confissão ao reclamado, posto que presente a sessão inaugural,

não apresentou qualquer defesa ou impugnação aos pedidos da inicial.

2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do Contrato de Trabalho Diante da aplicação da pena de confissão ao reclamado, resta incontroversa nos autos a

existência do pacto laboral noticiado na inicial pelo período de 23/12/2013 a 24/05/2016, ocasião em que o pacto fora rescindido injustamente. Por consequência, determino a anotação da CTPS pela reclamada, sob as penalidades do artigo 29 da CLT.

Para tanto, reconheço o exercício da função de auxiliar de escritório pelo reclamante e recebimento da importância mensal de um salário mínimo.

Declaro também a rescisão injusta do pacto labora com fundamento na confissão do reclamado. 2.2.2. Verbas Rescisórias Sendo incontroversa a rescisão contratual injusta, diante da confissão, e ainda inexistindo prova

documental do pagamento das verbas rescisórias devidas, resta devido ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas vencidas: diferenças salariais em relação ao mínimo legal; 13º salário proporcional (6 /12) e vencidos no curso contratual (24/12); uma férias vencida em dobro, uma férias vencida simples e 6 /12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional; recolhimentos fundiários inerentes a todo o curso contratual, acrescido da multa fundiária (40%).

Defiro o pagamento da multa do artigo 467 e 477 da CLT, haja vista a confissão da reclamada quanto à inadimplência das verbas rescisórias.

2.2.3. Honorários Advocatícios Indevidos, eis que o (a) reclamante não se encontra assistido (a) pelo Sindicato da Categoria,

deixando de preencher os requisitos previstos na Lei 5.584/70.

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por JOSÉ MARIA DOS

SANTOS COSTA (reclamante) em desfavor de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES QUIXADA LTDA - ME (reclamada), decido:

Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante, ficando o mesmo isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada para os seguintes fins:

a) reconhecer a existência do pacto laboral noticiado na inicial pelo período de 23/12/2013 a 24 /05/2016, declarando a rescisão injusta do pacto. Por consequência, determino a anotação da CTPS obreira pela reclamada, sob as penalidades do artigo 29 da CLT, considerando o exercício da função de auxiliar administrativo e a remuneração de um salário-mínimo;

b) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas rescisórias do respectivo período laboral: diferenças salariais em relação ao mínimo legal; 13º salário proporcional (6/12) e 13o salários vencidos no curso contratual (24/12); uma férias vencida em dobro, uma férias vencida simples e 6/12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional; recolhimentos fundiários inerentes a todo o curso contratual, acrescido da multa fundiária (40%); multas dos artigos 467 e 477 da CLT;

Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, considerada a

remuneração de um salário mínimo. Para fins de apuração das diferenças salariais em relação ao mínimo legal, deverá ser considerado valor de R$ 400,00 a título de remuneração auferida pelo reclamante no período contratual vigenteentre 23/12/2013 a 30/07/2014 e o valor de R$ 500,00 a título de remuneração auferida pelo reclamante no período contratual vigente entre 01/08/2014 a 24/05/2016.

Contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, na forma da lei.

Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de isenção. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, correspondente a 2% do valor arbitrado da

condenação de R$ 10.000,00, a serem recolhidas na forma da lei.

Intimem-se as partes. A reclamada por mandado. Registre-se como de praxe.

Audiência encerrada às 09h50min , e para constar, eu, Mara Kilvia Pinheiro Morais, Secretária de Audiência, digitei a presente Ata, assinada na forma da lei.

DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA

Juíza do Trabalho

A autenticidade desta Ata pode ser confirmada no site http://pje.trt7.jus.br/documentos , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156930469/atsum-8077520165070022-1-vara-do-trabalho-de-quixada-trt7/inteiro-teor-1156930470