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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Reintegração de Empregado • 0000446-71.2020.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
Assuntos
Reintegração de Empregado
Partes
RECLAMANTE: R. N. S. V., RECLAMADO: T. N. L. R. J.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000446-71.2020.5.07.0037-0fdcc5995925f39923dc2eafa51af9432f9584da020a52a7b76543e8101562a1b9837164f4b2688d1194574ec63fac3623342792e2841a026565a2d0c7616b29.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000446-71.2020.5.07.0037

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/03/2020

Valor da causa: R$ 98.790,14

Partes:

RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO SANTOS VIANA

ADVOGADO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO FREITAS

ADVOGADO: HARLEY XIMENES DOS SANTOS

ADVOGADO: RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

RECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO SANTOS VIANA

RECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SENTENÇA

RAIMUNDO NONATO SANTOS VIANA , Reclamante, devidamente qualificado, ajuizou Ação Trabalhista em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial juntando procuração e documentos. Audiência em 20/07/2020. A Reclamada apresentou contestação escrita juntando carta de preposição, procuração e documentos. Manifestação do Reclamante em relação à contestação. As partes declararam que não tinham mais provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Conciliações recusadas (fls. 574). Autos conclusos para julgamento. É o Relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO

1. Da suposta estabilidade decorrente de normativo empresarial. Da mudança de regime da empregadora. Da improcedência da ação.

Não há como subsistir ou mesmo pretender a aplicação de norma regulamentar interna quando a empresa deixa de participar da administração pública e se torna privada, tendo em vista as peculiaridades de regime de contratação de seus empregados e regras diversas em relação à sua constituição e submissão às regras púbicas e privadas.

No caso dos autos, em que pese a contratação do Autor ter ocorrido em empresa pública - TELECEARÁ - em 15/01/1988 e à época submetido ao regulamento conhecido como "Sistema de Prática TELEBRÁS n. 720-100-106-C - o qual limitou o poder do empregador de efetuar

despedida imotivada – este não subsiste em face da privatização ocorrida em 1998. E como consequência não haveria o impedimento de despedida ocorrida no ano de 2019.

O C. TST apreciou questão semelhante e manifestou entendimento ao analisar o Decreto Estadual n. 21.325/91 e concluiu que a dita norma de estabilidade não integrava mais o contrato de trabalho do empregado da empresa pública e que, uma vez que a empregadora não mais integrava a Administração Pública, em face do processo de privatização, não havia qualquer empecilho para que ela efetuasse a despedida sem justa causa e sem motivação de seu empregado.

Segue a mencionada decisão:

" Ementa: DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - PELO BANCO BRADESCO

1. Controvérsia em torno do direito à reintegração de ex-empregada do extinto BEC - Banco do Estado do Ceará S.A. (sociedade de economia mista), atualmente sucedido por instituição bancária privada - Banco Bradesco S.A. Ajuizamento de reclamação trabalhista, cuja causa de pedir deriva da inobservância, pelo Banco sucessor, do Decreto Estadual nº 21.325/91, o qual, antes da privatização, expressamente determinou aos entes da Administração Pública indireta estadual a motivação do ato de dispensa de seus empregados.

2. Sob o ponto de vista puramente formal, afigura-se ilegal a norma do Decreto Estadual nº 21.325/91, no que estendeu a um órgão então da administração indireta do Estado do Ceará a exigência de motivação para a despedida de seus empregados.

3. Em primeiro lugar, decreto é ato normativo emanado do Poder Executivo, em geral expedido para minudenciar a lei, mas sem a força coercitiva da lei e, por isso, desprovido de eficácia jurídica para criar obrigação de espécie alguma, até porque evidentemente não aprovado pelo Poder Legislativo. Nenhuma manifestação de vontade, exceto se dimana da lei, pode obrigar terceiros, no caso a sociedade anônima constituída sob a denominação de BEC - Banco do Estado do Ceará S/A e seus acionistas minoritários. O sócio, mesmo o poderoso acionista controlador, em princípio não se confunde com a sociedade para obrigar validamente terceiros.

4. Em segundo lugar, o Decreto Estadual nº 21.325/91 transgride numerosos preceitos da Lei nº 6.404/76, máxime ao usurpar poderes que essa Lei expressamente atribui à Diretoria e ao Conselho de Administração da S/A e ao promover um exercício abusivo dos poderes do acionista controlador.

5. Haja vista padecer de ilegalidade, o Decreto Estadual nº 21.325/91 do Estado do Ceará não se incorporou aos contratos de trabalho dos então empregados do BEC absorvidos pelo Banco privado sucessor.

6. Mesmo que superada a ilegalidade que tisna o Decreto Estadual nº 21.325/91, não há como transpor para o Banco privado sucessor "dever" concebido e justificado para o Banco do Estado do Ceará, em tese, se e enquanto ostentasse a qualidade de ente público: somente nessa qualidade era "órgão público" que expedia atos administrativos. Trata-se de normatização que, abstraída a forma com que editada (ao arrepio da lei), poder-se-ia justificar para os entes públicos se e enquanto tais, em nome de princípios constitucionais como o da moralidade administrativa.

7. Ao sobrevir a privatização do Banco estatal, a regra do decreto é inaplicável ao Banco privado sucessor, porque incompatível.

8. Não militam em relação ao Banco privado sucessor as razões que ditaram a exigência do dever de motivar os atos administrativos do Banco estatal sucedido. Algumas das obrigações trabalhistas a que submetida a empresa estatal sucedida- provenientes de lei, da Constituição ou mesmo de um decreto estadual – derivam estrita e unicamente de sua condição de ente público e a ele unicamente vinculam-se. São precisamente obrigações desse jaez que permitem reconhecer a presença de um regime jurídico híbrido. Consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado.

9. Ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de "dever" imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava.

10. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

Processo: E-RR - 44600-87.2008.5.07.0008 Data de Julgamento: 25/08/2015, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 09/11/2015."

Registre-se, ainda, que o entendimento acima manifestado foi reforçado pela SDI do C. TST, conforme se observa nas seguintes decisões:

" DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PRIVATIZAÇÃO

1. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, em sessão realizada em 25/8 /2015, firmou entendimento no sentido de que ex-empregado egresso de sociedade de economia mista estadual, dispensado após operada a privatização, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de "dever" imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava.

(Processo nº ERR-44600-87-2008-5-07-0008, Redator Designado Min. João Oreste Dalazen, publicação DEJT de 9/11/2015)

2. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. ( Processo: E-ED-RR - 1947-59.2012.5.07.0031 Data de Julgamento: 12/05/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)."

" RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção

Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998 /PI. Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (...) (E-ED-RR - 127200-03.2007.5.09.0411, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017)"

Portanto, deve ser reconhecido que não havia qualquer empecilho para que a Reclamada efetuasse a despedida sem justa causa e sem motivação do Reclamante, de modo que deve ser reconhecido que a despedida fora feita corretamente.

Diante disso, os pedidos formulados pelo Autor não podem ser acolhidos

Prejudicada a análise das preliminares e prejudicial de mérito, em razão da ausência de prejuízo da parte que alegou. No processo trabalhista, inexistindo qualquer prejuízo, não há falar em nulidade (princípio da transcendência), nos termos do art. 794, CLT c/c art. 282, § 1º, CPC.

2. Da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em face da data do ajuizamento desta ação (após 10/11/2017), aplica-se a essa lide as alterações normativas trazidas pela Reforma Trabalhista. Sendo os dispositivos legais aqui utilizados, conforme sua redação após às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017.

Os § 3º e § 4º, do art. 790, CLT inseridos pela Reforma Trabalhista relacionam dois requisitos para concessão da justiça gratuita: a) o requerente perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e b) comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

O artigo 99, § 3º, CPC dispõe sobre a presunção legal de que "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" , aplicado supletivamente ao processo

do trabalho.

In casu , o Reclamante declarou não possuir condição econômica de arcar com as despesas

processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, portanto, eficaz para incidir a presunção legal.

De acordo com o temos que os fatos presumidos independem de prova, de artigo 374, IV, CPC modo que não há exigência de se comprovar a incapacidade financeira, incumbindo à parte contrária o ônus de desconstituir referida declaração de insuficiência de recursos. A Reclamada não produziu prova em contrário.

Defiro a gratuidade da justiça ao Reclamante .

Com o advento da Lei 13.467/2017 , os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser disciplinados expressamente pelo artigo 791-A, CLT , alterando consideravelmente a sistemática anterior (súmula 219, C.TST).

Dessa forma, os honorários passam a ser devidos com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota.

No caso sub judice , ante a improcedência dos pedidos, bem como considerando os critérios para fixação de honorários advocatícios (§ 2º, do artigo 791-A, da CLT) , defiro honorários advocatícios sucumbenciais no percentual fixado de 5%. Os honorários serão calculados em favor do advogado da Reclamada sobre o valor da causa .

Aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita o disposto no artigo 791-A, § 4º, CLT , ao passo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

D O D I S P O S I T I V O

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação Trabalhista formulados por RAIMUNDO NONATO SANTOS VIANA em face de TELE MAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Tudo nos termos da Fundamentação supra. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa ao advogado da Reclamada com suspensão de exigibilidade. Custas, pelo Reclamante, sobre o valor da causa de R$ 98.790,14, no importe total de R$ 1.975,80, dispensadas. Nada mais. Encerrou-se.

Intimem-se as partes.

Juazeiro do Norte/CE, 27 de outubro de 2020.

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157612474/atord-4467120205070037-3-vara-do-trabalho-da-regiao-do-cariri-2-vt-de-juazeiro-trt7/inteiro-teor-1157612475