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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001026-87.2018.5.07.0032 • 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Indenização por Dano Estético, Outros Agentes Insalubres
Partes
RECLAMANTE: S. S. S., RECLAMADO: E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0001026-87.2018.5.07.0032-8a3ab95de3e9b790618ad672d002fc822ee72149c1ac2e952a547fe1032063053e4b60733e5af105708464477ab0cd5dff3a1c1941e81a63af792b858de7335c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001026-87.2018.5.07.0032

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/06/2018

Valor da causa: R$ 90.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SUELY SANTANA DE SENA

ADVOGADO: NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

RECLAMADO: ESMALTEC S/A

ADVOGADO: Adriano Silva Huland

PERITO: RODRIGO DE MELO RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú ATOrd 0001026-87.2018.5.07.0032

RECLAMANTE: SUELY SANTANA DE SENA

RECLAMADO: ESMALTEC S/A

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

A reclamante, SUELY SANTANA DE SENA , devidamente qualificada na exordial, ajuíza ação trabalhista em face da reclamada, ESMALTEC S/A , igualmente identificada, alegando ter sido admitida aos 07/06/2011, na função de operadora de injerosa/cerigrafista, com salário de R$ 954,00. Afirma, ainda, que sua atividade era insalubre.

Aduz que laborava de segunda a sexta, das 8h às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora.

Relata que, em 26/07/2016, sofreu grave acidente de trabalho durante o exercício das suas funções, lesionando o manguito rotador do ombro direito (CID M75.1), com consequente afastamento e recebimento de auxílio-doença, informando o CAT nº 2018.022.214-7/01.

Requer a reparação por danos morais, materiais e estéticos, além do adicional de insalubridade.

Atribui à causa o valor de R$ 97.822,80.

Com a inicial, traz a procuração de ID. 104202c - Pág. 1, a declaração de hipossuficiência de ID. fca3136 - Pág. 1 e demais documentos.

Na audiência do dia 25/07/2018, a parte autora desistiu do pedido de insalubridade e reflexos, homologando-se a desistência e extinguindo-se o feito, nesse particular, sem resolução de mérito. Valor da causa retificado para R$ 90.000,00. Conciliação entre as partes rejeitada. Foi recebida a defesa, com preliminar de impugnação ao valor da causa e prejudicial de prescrição. Foi, ainda, determinada a realização de perícia médica, nomeando-se o perito Leonardo Oliveira Costa, fixando-se os honorários em R$ 1.200,00, que a empresa concordou em antecipar. Foi designada instrução para o dia 18/10/2018.

Laudo médico pericial de ID. 2f9d39d.

Foi expedido o alvará judicial de ID. 5019cef para o pagamento dos honorários periciais.

A empresa apresentou manifestação ao laudo pericial (ID. 8a75f45), ao passo que a autora a de ID. bf73b7e.

Na audiência do dia 18/10/2018, foi determinada a notificação do perito médico para responder aos quesitos complementares, apresentados pela empresa, bem como foi determinada a realização de perícia

ergonômica, nomeando-se o perito Rodrigo de Melo Rodrigues, fixando-se os honorários em R$ 1.200,00, que a empresa concordou em antecipar.

Resposta aos quesitos complementares pelo perito médico (ID. f0086dd).

A empresa apresentou, em 05/11/2018, a petição de ID. b04a2bc, informando a juntada de nova decisão do INSS, indeferindo o auxílio-doença, afirmando estar a autora apta ao labor. Juntou documento.

A demandada apresentou ainda a petição de ID. 1d7bfff, informando sobre a intempestividade dos quesitos da autora para a perícia técnica, pedindo que o Juízo os desconsiderasse.

Laudo pericial de ID. 5481a8c.

Foi expedido o alvará judicial de ID. a472b43 para o pagamento dos honorários periciais.

A autora apresentou a manifestação ao laudo (ID. 208a77a). Sem manifestação pela empresa.

Na audiência do dia 28/03/2019, foram dispensados os depoimentos pessoais, sem a produção de prova oral. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução do feito.

Razões finais remissivas pelas partes.

Sem êxito a última proposta de conciliação.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A empresa apresenta impugnação ao valor da causa, alegando que ele foi baseado em falsas premissas. Requer a redução do valor.

Ao contrário do que sustenta a reclamada, o valor atribuído à causa reflete o conteúdo econômico imediato dos pedidos.

No caso vertente, a reclamante postula o recebimento de indenização por dano moral, material, estético, além de adicional de insalubridade.

Tem-se, assim, que o valor dado à causa é compatível com o valor econômico dos pedidos.

Com efeito, no processo trabalhista, é o próprio reclamante quem faz a avaliação pecuniária a que se cuida.

Frise-se, na atribuição de valor à presente causa, não se constatar qualquer irregularidade digna de impugnação.

Rejeita-se, pois, a impugnação em espécie.

2.2 PRESCRIÇÃO

Considerando-se que a presente reclamatória foi proposta em 23/06/2018, estão prescritas todas as pretensões anteriores a 23/06/2013 (art. , XXIX, da CF/88 e art. 11 da CLT).

2.3. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO DANO MORAL. DO DANO MATERIAL. DO DANO ESTÉTICO

Alega a autora ter sido admitida aos 07/06/2011, na função de operadora de injerosa/cerigrafista.

Relata que, em 26/07/2016, sofreu grave acidente de trabalho durante o exercício das suas funções, lesionando o manguito rotador do ombro direito (CID M75.1), com consequente afastamento e recebimento de auxílio-doença, informando o CAT nº 2018.022.214-7/01.

A ré, por seu turno, alega que a doença da autora é degenerativa, não sendo doença ocupacional. Afirma que diversas vezes a autora teve seu pedido de prorrogação de benefício indeferido pelo INSS. Afirma que cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho, com a elaboração anual de PPRA, concedendo intervalos na jornada, ginástica laboral duas vezes por semana, plano de saúde/seguro de vida, bem como atendimento integral à NR 17. Afirma ainda que aceitou todos os atestados médicos apresentados, realizando todos os ASOs do período.

Requer a improcedência dos pedidos, informando pela petição de ID. b04a2bc que há nova decisão do INSS, indeferindo o auxílio-doença, afirmando estar a autora apta ao labor.

Analiso.

A lei 8.213/91, em seu art. 20, regula as doenças ocupacionais, in verbis :

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. " (sem grifos no original)

Define Sebastião Geraldo de Oliveira, em Indenizações por Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional, 4ª Ed., 2008, págs. 46 e 47, in litteris :

"A doença profissional é aquela peculiar a determinada atividade ou profissão, também chamadas doença profissional típica, tecnopatia ou ergopatia. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. (...) Por outro lado, a doença do trabalho, também chamada mesopatia ou doença profissional atípica, apesar de igualmente ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou aquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho . (...) Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia desenvolveu-se em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado . (...)"

Com efeito, a indenização proveniente dos danos ocasionados pelo acidente de trabalho - típico/atípico - foi consagrada na Constituição Federal de 1988 em seu art. :

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, se m excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ;"

No atual Código Civil, as disposições acerca da responsabilidade constam nos dispositivos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.""Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Pois bem, para se garantir a indenização pelos danos oriundos da doença ocupacional, devem estar presentes o dano, o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador.

Com o intuito a se aferir o nexo de causalidade entre a doença noticiada e as atividades desempenhadas no ambiente laboral, bem como os danos dela decorrentes, foi determinada realização de perícia médica e técnica .

O perito médico Leonardo Oliveira Costa concluiu:

"6) CONCLUSÃO: Após avaliação dos documentos e perícia médica realizada concluo que:

1- Há nexo entre a lesão apresentada e a função exercida;

2- Há incapacidade parcial temporária avaliada pela tabela SUSEP em 50%;

3- Há relação direta no NTEP entre doença e agente etiológico;" (ID. 2f9d39d - Pág. 10)

Destaca-se ainda:

"7.1) QUESITOS DO JUÍZO:

1. Se as atividades do autor junto a ré não puderem ser consideradas causa direta da moléstia eventualmente portada pelo trabalhador, se podem de alguma forma ter contribuído para a égide (indiretamente) ou o agravamento da doença (analisar as atividades laborativas como concausa);

As atividades exercidas pela ré foram a causa direta da lesão ocasionada.

2. Fazer a correlação das atividades do trabalhador junto à re e sua eventual moléstia com o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NETP).

De acordo com o DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 há relação entre a doença com CID M75 e o agente etiológico determinado o acidente de trabalho.

3. Em caso de averiguação de eventual incapacidade, fixar o percentual respectivo à luz da tabela da SUSEP.

De acordo com a tabela a incapacidade parcial temporária é avaliada em 50%;" (ID. 2f9d39d - Pág. 11) (sem grifos no original)

Por sua vez, o perito técnico Rodrigo de Melo Rodrigues concluiu:

"O trabalho da reclamante utilizava basicamente os membros superiores, com postura exclusivamente em pé, com micro pausas, bem como havia alternância das atividades, mas não dos grupos musculares utilizados. Conforme o resultado verificado com a aplicação do MÉTODO RULA (pontuação 5), observa-se a necessidade de intervenção neste posto de trabalho, devido ao seu risco ergonômico. (...) Com a aplicação do método REBA (pontuação 8), verifica-se que o nível do risco no posto de trabalho da reclamante é alto, necessitando de ação para sua redução com brevidade. (...) No dia da perícia, foi observado que há a necessidade da elevação do braço a nível superior ao ombro de forma repetida, pois este movimento é propiciado no abrir e fechar da porta da injetora, que se dá de forma repetida por mais de 800 vezes por turno, no caso da produção das portas dos freezers e cerca de 1000 vezes por turno, no caso das bandejas do mesmo eletrodoméstico. (...) Apesar de ser destra, a reclamante fez a simulação acima registrada com o braço esquerdo, pois segundo a mesma, não tinha condições de realizar o movimento com seu braço direito, não sendo assim verificado nenhum prejuízo, pois estes movimentos tiveram como objetivo somente demonstrar o ângulo de elevação do braço. LOGO, É DE MEU PARECER QUE, CONFORME VERIFICADO PELOS MÉTODOS RULA E REBA, ASSIM COMO PELA ANÁLISE DOS MOVIMENTOS REALIZADOS PELO PARADIGMA E PELA

MOVIMENTOS REALIZADOS PELO PARADIGMA E PELA RECLAMANTE, HÁ A NECESSIDADE DE MAIORES ESTUDOS NO POSTO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, COM A FINALIDADE DE REALIZAR INTERVENÇÕES NO MESMO DEVIDO A PRESENÇA DE RISCO ERGONÔMICO, SENDO ESTE IDENTIFICADO COMO ALTO. PORTANTO, SUGIRO UMA AVALIAÇÃO MÉDICA ONDE POSSA SER DEMONSTRADO AO REFERIDO PROFISSIONAL AS CONDIÇÕES ERGONÔMICAS ÀS QUAIS A RECLAMANTE ESTAVA SUBMETIDA EM SEU LABOR." (ID. 5481a8c - Pág. 29) (sem grifos no original)

As manifestações sobre os laudos periciais não tem elementos que infirmem suas conclusões.

Destarte, o perito reconhece a síndrome do manguito rotador como ocupacional, confirmando a existência de nexo de causalidade entre esta e as atividades desempenhadas no exercício de seu ofício.

Assim, acolho os laudos, pois realizado dentro dos parâmetros legais, com todos os esclarecimentos suficientes e necessários para a elucidação da quaestio.

Ainda que assim não fosse, a emissão da CAT pela ré já implica no reconhecimento da doença como ocupacional. Aliás, a CAT é assinada por médico do trabalho da própria empresa (ID. 6d76db8), o que é incompatível com o argumento trazido na defesa de não reconhecimento da doença como ocupacional.

Pois bem.

Ao empregador, cabe zelar pelo meu ambiente de trabalho, garantindo higidez com o cumprimento de normas de saúde e segurança pública que reduzam os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido .

"Art. , CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ;"

E aí reside a culpa da reclamada no desenvolvimento da doença ocupacional, pois o laudo ergonômico foi categórico em afirmar que "o nível do risco no posto de trabalho da reclamante é alto, necessitando de ação para sua redução com brevidade". No mais, não há pausas programadas, a não ser o intervalo intrajornada e paradas para beber água e ir ao banheiro, sendo certo que as pausas são necessárias em trabalhos com movimentos repetitivos para fins de recomposição do grupo muscular. Não se olvida também a falta de revezamento de funções e a ausência de ginástica laboral efetiva. Configurada, pois, a culpa.

E o empregador não pode deixar a cargo do empregado pausas. Ao contrário, deve imprimir programas de prevenção que garantam paradas programadas e específicas, ginástica laboral em atividades que demandam esforços repetitivos.

Não basta, como quer fazer crer a reclamada, fornecer todo maquinário adequado (NR 17) ou realizar exames médicos admissionais, periódicos e mensais, pois ao não garantir pausas regulares, incluindo, ginástica laboral em atividades de esforço repetitivo, descumpre, igualmente, normas de saúde e segurança pública, não propiciando um ambiente de trabalho saudável conforme previsão dos arts

. 7º, XXII e 225, da CF/88, 16 da Convenção 155, da OIT, 157, I, da CLT, dentre outros [1]

"(...) a conduta exigida do empregador vai além da daquela esperada pelo homem médio nos atos da vida civil (bonus pater famílias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais.[2]"

Ademais, não se pode perder de vistas que a obreira se encontrava apta ao ofício ao ingressar na reclamada.

Destarte, presentes o nexo de causalidade e culpa da empresa, passo à fixação das indenizações com relação à extensão dos danos causados.

"Onde houver dano ou prejuízo, a responsabilidade é invocada para fundamentar a pretensão de ressarcimento por parte daquele que sofreu as conseqüências do infortúnio. É, por isso, instrumento de manutenção da harmonia social, na medida em que socorre o que foi lesado, utilizando-se do patrimônio do causador do dano para restauração do equilíbrio rompido. Com isso, além de punir o desvio de conduta e amparar a vítima, serve para desestimular o violador potencial, o qual pode antever e até mensurar o peso da reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar."[3]

2.4. DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS

A prova pericial médica constata que há incapacidade parcial temporária avaliada pela tabela SUSEP em 50%.

Assim, considerando-se a incapacidade parcial temporária, com a possibilidade de recuperação da autora, defiro a título de reparação por danos materiais o valor equivalente ao salário nos meses em que a reclamante esteve afastada recebendo auxílio doença de 26/01/2016 (primeiro dia de afastamento em virtude da enfermidade - documento de ID. 90a3780 - Pág. 11) a 05/06/2018 (documento de ID. 90a3780 - Pág. 20) até 1 ano após a data da realização da perícia, pois o perito menciona prognóstico de cura, de modo que se há possibilidade de cura, entendo que 1 (um) ano após a perícia seria tempo suficiente à autora seguir orientações médicas e se recuperar.

Com relação ao dano moral , é de se mencionar que a violação aos direitos de personalidade dos trabalhadores merece reproche pelo Poder Judiciário nos termos do art. , X, da CF/88, in verbis :

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Já Yussef Said Cahali entende que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral ;"[4]

O acometimento da doença ocupacional por culpa da reclamada conclama a compensação pelos danos morais em forma de pecúnia.

Não necessita de prova, pois decorre da gravidade do ilícito em si.

Destarte, levando-se em consideração o grau de culpa da reclamada, o dano em si, mas atentando-se ao fato de que não houve perda da capacidade laborativa de forma permanente, as condições econômicas e sociais da autora e da ré, bem como o caráter pedagógico da condenação, fixo a reparação por danos morais em 10 vezes a última remuneração da autora, conforme holerites jungidos aos autos.

Não houve dano estético. Improcedente neste ponto.

2.5 JUSTIÇA GRATUITA

Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que, conforme cópia dos holerites jungidos aos autos, esta auferia valores inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não podendo, desta forma, arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no § 3º do artigo 791-A da CLT.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a totalidade das verbas sucumbentes (multa do art. 477, § 8º, da CLT), fixando-o, desde já, no importe de R$ 1.000,00, com fulcro no § 3º do artigo 791- A da CLT, os quais, todavia, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade.

2.7 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Os honorários periciais já foram fixados e já houve o pagamentos dos profissionais. Nada a decidir.

3.DISPOSITIVO.

POSTO ISSO PROCEDENTES, EM PARTE, , julgo os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SUELY SANTANA DE SENA em face de ESMALTEC S/A., pronunciando a prescrição das verbas anteriores a 23/06/2013, afastando a preliminar e condenando a empresa a pagar:

indenização por dano material equivalente ao salário nos meses em que a reclamante esteve afastada recebendo auxílio doença de 26/01/2016 (primeiro dia de afastamento em virtude da enfermidade - documento de ID. 90a3780 - Pág. 11) a 05/06/2018 (documento de ID. 90a3780 - Pág. 20), até 1 ano após a data da realização da perícia médica (21/08/2019), tendo como base de cálculo a remuneração auferida no mês do retorno às atividades e atualização monetária a partir deste;

indenização por dano moral no valor de 10 vezes a última remuneração da autora (R$ 1.018,88 - ID. c8eaafa - Pág. 3), totalizando R$ 10.188,80, que deve ser atualizado a partir da data da prolação da sentença.

Sentença líquida. Os cálculos de liquidação fazem parte da presente sentença para todos os efeitos.

Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, e a incidir sobre o crédito da autora, devidamente corrigido (Súmula 200 do TST).

As verbas deferidas ostentam natureza indenizatória, logo não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetivados.

Custas pela reclamada de R$ 927,23, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 46.361,50).

Prazo de 48 (quarenta e oito horas) do trânsito em julgado para cumprimento da presente decisão.

Intimem-se as partes , por seus patronos, bem como a União (PGF), por sistema.

Após, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Art. 225, da CF/88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Artigo 16, da Convenção 155 da OIT

1. Deverá ser exigido dos empregados que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle sejam seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.

2. Dever ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas.

3. Quando for necessário, os empregadores deverão fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde.

Art. 157, I, da CLT - Cabe as empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

[2] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional, 2ª Ed., São Paulo, Ltr, 2006, pág. 177.

[3] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional, 2ª Ed., São Paulo, Ltr, 2006, pág. 71.

[4] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª Ed., São Paulo, Ltr, 2008, pág. 201.

Maracanaú, 27 de Agosto de 2019

ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

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