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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0001232-31.2013.5.07.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assuntos
Plano de Cargos e Salários
Partes
RECLAMANTE: V. P. D. C., RECLAMADO: E. A. T. E. R. E. C. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0001232-31.2013.5.07.0015-d870476510ea6c43732d632b426830c56f196b7e979bbb7f4da6070eea0af937babcb431343e77191e7c8ec591ba2fd168514a9eec9c5057582c1bb7e5923bca.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001232-31.2013.5.07.0015

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/08/2013

Valor da causa: R$ 37.320,00

Partes:

RECLAMANTE: VICENTE DE PAULO DANTAS COUTINHO

ADVOGADO: EDSON FLAVIO DOS SANTOS LOPES

ADVOGADO: ANTONIA MATIAS DE ALENCAR

RECLAMADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

ADVOGADO: Fernando Antonio Costa Oliveira Junior

ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO – 7.ª REGIÃO 15.ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Avenida Duque de Caxias N.º 1150 – 3.º Andar - Centro, em Fortaleza/CE

ATA DE AUDIÊNCIA NO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA N.ª 0001232-31.2013.5.07.0015

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Fortaleza, às 11h10min, estando aberta a audiência da 15.ª Vara do Trabalho desta cidade, na Avenida Duque de Caxias N.º 1150, 3º andar, bairro Centro, em Fortaleza/CE, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Titular, Dr. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes: VICENTE DE PAULO DANTAS COUTINHO, reclamante, e da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, reclamada.

Ausentes as partes.

A seguir, o Sr. Juiz do Trabalho Titular prolatou a seguinte sentença :

VICENTE DE PAULO DANTAS COUTINHO, qualificado nos autos, aforou reclamatória trabalhista em face da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, alegando que a reclamada não vem cumprindo o Plano de Empregos, Carreiras e Salários, objetivando, em síntese, o enquadramento na referência salarial Assistente Administrativo de ATER Referência 8, com o pagamento das respectivas diferenças salariais. Pugna, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios. A inicial posta ao veio acompanhada de ID nº 907244 documentos.

A reclamada apresentou defesa escrita na qual refuta as alegações autorais à luz das razões expendidas na peça correspondente ao ID 1187966 , que veio instruída com documentos.

Na Ata de Audiência referente ao ID nº 1208663, foram dispensados os depoimentos pessoais. As partes declinaram da produção de prova testemunhal. Encerrada a instrução processual. Razões Finais Remissivas.

Recusadas as propostas de conciliação.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

O ponto nodal do presente embate cinge-se à denúncia do descumprimento do Plano de Empregos, Carreiras e Salários/EMETERCE, por parte da reclamada, tendo o autor por objetivo o seu enquadramento funcional no nível 8, da sua referência de Classe.

Contrapondo-se ao pleito autoral, reclamada sustentou, em síntese, que não existe direito adquirido à promoção e progressão, mas mera expectativa de direito; que os requisitos legais para as promoções e progressões pretendidas não foram atendidos pelo autor; e que a existência de pendências de natureza administrativa são óbice à aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.779/2006, o que, por conseguinte, impediria a adoção dos procedimentos necessários às avaliações dos empregados. Requerendo, ao final, pela denegação dos honorários advocatícios.

De início, passo a análise da Lei do Estado do Ceará de nº. 13.779, de 06 de junho de 2006, que Estrutura e aprova o Plano de Empregos, Carreiras, Salário dos Empregados das Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE e dá outras providencias – ID 907253 dos autos eletrônicos.

O Art. 14 da referida norma reza que a progressão funcional é a passagem do empregado de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho e o cumprimento do interstício

mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (§ 1ª) e que o instituto da promoção é a mudança do empregado da última referência de uma classe para a primeira da classe imediatamente posterior (§ 2º), de modo que ambas (progressão e promoção) serão definidas em regulamentação específica da EMATERCE, observado o limite de 60% dos empregados integrantes de cada referência, ocupantes do mesmo emprego público (§ 3º). Nesta mesma esteira, o art. 15 do supracitado diploma recita que o desempenho dos empregados serão avaliados por comissão específica e de forma anual.

Como se pode claramente perceber, a reclamada chamou a si o ônus processual de demonstrar o fato obstativo do direito da autora em face do disposto no Art. 818, da CLT c/c Art. 333, II, do CPC.

Analisando as provas dos autos, não identifica este juízo o menor indicativo probatório, por mínimo que seja, de que a reclamada tenha elaborado regulamentação específica sobre promoção e progressão de seus empregados; que tenha instituído comissão com a finalidade de avaliar o empregado VICENTE DE PAULO DANTAS COUTINHO ; tampouco, que o mencionado limite de 60% (sessenta por cento) dos empregados beneficiados teria sido extrapolado com a promoção e (ou) progressão do reclamante na época oportuna.

Nesta linha de raciocínio, entendo que a parte autora não pode ser prejudicada pela inércia da reclamada (inclusive confessada na peça contestatória de ID nº 1187964 ), razão pela qual defiro a postulação autoral condenando a reclamada a proceder a incorporação das progressões até a Classe B – referência Assistente Administrativo

, com base no e regulamento de ATER 8 Anexo IV, da Lei Nº 13.779, de 06.06.2006 pessoal da reclamada.

O Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em processos nos quais figuram a mesma reclamada:

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI Nº 13.779 /2003. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A promoção pro merecimento, prevista em plano de cargo e salários de empresa estatal, instituído por lei, integra o contrato de trabalho do empregado. A ausência de avaliação funcional por incúria do próprio ente estatal não pode servir de justificativa para negar tal direito ao empregado.

Assim, estabelecidos os critérios de promoção, cumpre ao ente patronal implementar as regras impostas pelo próprio plano de carreira. Recurso conhecido e improvido. (Des. M ARIA ROSELI MENDES ALENCAR TURMA 2 28/03/2012)

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EMENTA: PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI Nº 13.779/2006. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A promoção por merecimento , prevista em plano de cargos e salários de empresa estatal, instituído por lei, integra o contrato de trabalho do empregado. A ausência de avaliação funcional, por negligência do próprio ente estatal, não pode servir de justificativa para negar tal direito ao empregado. Assim, estabelecidos os critérios de promoção, cumpre à recorrente implementar as regras impostas pelo próprio plano de carreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios, todavia reduz-se o percentual para 15% do apurado (interpretação das disposições da Constituição da República, art. 133; CPC, art. 20; Lei 8906/94, art. 22 e Súmula 450 do STF, com o descarte de quaisquer outras normas legais, súmulas ou assemelhados). Recurso conhecido e provido em parte. (0001012- 02.2010.5.07.0027: Recurso Ordinário Des. JEFFERSON QUESADO JUNIOR. TURMA

3 - 29/08/2012)

Honorários advocatícios devidos e arbitrados em 15%, com fundamento no Art. 133, da CF/88, Art. 20, do CPC c/c Art. 769, da CLT e na Lei Nº 8.903/94. Não pactua este juízo, data vênia, com o respeitável entendimento estabelecido nas Súmulas Nº 219 e 329, do C. TST, uma vez que a Lei Nº 5.584/70, não versa especificamente sobre a matéria, mas queda-se no tratamento da assistência judiciária, regulada pela Lei Nº 1.060 /50, na seara trabalhista. Argumente-se, ainda, que a Lei Nº 5.584/70, sofreu derrogação neste particular pela Lei Nº 10.288/2001, esvaindo-se, assim, o fundamento legal que dava suporte ao pontificado nas súmulas em referência.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO , decide o Juiz do Trabalho Titular da 15.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgar PROCEDENTE os pedidos formulados por VICENTE DE PAULO DANTAS COUTINHO , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra a EMPRE SA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATER CE , tudo nos termos da fundamentação supra que passa a compor este dispositivo, declarando o direito do reclamante às promoções requeridas na inicial e condenando a reclamada no seguinte: 01. Proceder à progressão funcional de forma anual a partir de 08 /07/2007, devendo a demandada enquadrá-lo na Classe B, referência Assistente Administrativo ATER 8, a partir de 08/07/2013; 02. Pagar as diferenças salariais e reflexos entre o valor recebido e a importâncias pertinentes à evolução salarial pelos reenquadramentos anuais das progressões funcionais a partir de 08/07/2007, até a efetiva implantação na folha de pagamento; 03. Pagar honorários advocatícios em 15%.

Liquide-se por cálculos, no que couber, cabendo à reclamada juntar aos autos a evolução salarial da reclamante. Atualizações legais. Os juros de mora, na forma da lei, computados da data do ajuizamento da ação (Art. 883,CLT), conforme a Súmula Nº 200, do

C. TST. A correção monetária, com base nos índices vigentes do mês subseqüente ao da prestação laboral, conforme a Súmula Nº 381, do C. TST.

Encargos fiscais e previdenciários a serem honrados pela reclamada. Os descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei Nº 8.541/92, Art. 46 e Provimento Nº 01/1996, da CGJT. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei Nº 8.212/91, Art. 276, § 4º, do Decreto Nº 3.048/99 e Súmula Nº 368, do C. TST. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos, sob pena de execução.

O reclamante preenche os requisitos da Lei Nº 5.478/68 e Lei Nº 7.115/83, declarando-se economicamente impossibilitado de demandar sem prejuízo do próprio sustento, em razão do que lhe defiro o benefício da gratuidade judiciária.

Custas de R$744,60, calculadas sobre o valor dado à causa de R$37.230,00, a cargo da reclamada.

João Carlos de Oliveira Uchoa

Juiz Titular da 15ª VT de Fortaleza

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