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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000874-89.2019.5.07.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assuntos
Plano de Cargos e Salários
Partes
RECLAMANTE: A. R. B. G., RECLAMADO: E. B. C. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000874-89.2019.5.07.0004-fdef27c991a000f16b025308334345db679b13fb2f6a6ab9431728e000c47524f79fcaa16b5a586a67ab7f3ffefd6ce93afd0279c63202ff737d0bc4b0d1b934.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000874-89.2019.5.07.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/08/2019

Valor da causa: R$ 56.058,37

Partes:

RECLAMANTE: ALLYSON ROBERTO BATISTA GOMES

ADVOGADO: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ALLYSON ROBERTO BATISTA GOMES

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT E ALLYSON ROBERTO BATISTA GOMES opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão proferida sob Id. b1f0870, alegando e pretendendo o que consta das petições de embargos de Id. 4d68f36 e Id. 4182df0, respectivamente, peças estas aqui consideradas como partes integrantes deste relatório.

Os embargos foram opostos no prazo legal, portanto tempestivos.

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos embargos.

Autos vieram conclusos para julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de Admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração, pois que estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Cumpre esclarecer, porém, que os declaratórios apenas se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou ainda corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Embargos da Reclamada

In casu , afirma a ECT, em suma, que o juízo incorreu em omissão por não considerar todos os argumentos expostos na tese defensiva, especialmente no que diz respeito às alegativas e provas da ECT (o ACT em questão está nos autos) e julgou como se fosse apenas o caso de analisar se as normas eram iguais ou não. Aduz que a sentença não considerou a questão da continência, de uma norma (a legal) na outra (o acordo, o qual é mais amplo e mais benéfico que a própria lei).

Observo, de início, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte ré, se da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção.

Nesse sentido, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o C. STJ assim decidiu:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ – Primeira Seção – EDcl no MS 21315/DF – Relatora Desembargadora Convocada Diva Malerbi – julgado em 08/06/2015 – DJE 15/06/2016)

Ora, o embargante está, em verdade, a se rebelar em face do enfrentamento imediato das questões de mérito discutidas nos presentes autos, inconformismo esse que, contudo, legalmente não tem a via declaratória como palco. Isso porque, da leitura das razões de embargos, conclui-se, seguramente, que se trata de mero revolvimento da matéria fática discutida, o que não se amolda à finalidade do recurso manejado.

Destaco que o embargante refere expressamente estar questionando a valoração dada por este Juízo aos argumentos da defesa e à prova documental dos autos, o que é inviável de reexame em sede de embargos de declaração, repito.

Cumpre ao julgador, a teor do artigo 93, inciso IX da Constituição da República, e do artigo 371 do Novo Código de Processo Civil, apreciar a prova contida nos autos e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, de forma fundamentada, o que indubitavelmente ocorre nos autos.

Conclui-se, assim, que a inconformidade suscitada pelo embargante, esse particular, não visa aclarar ou esclarecer os fundamentos da decisão, mas sim provocar nova análise da matéria controvertida, para o que não se prestam os embargos de declaração.

Não vislumbro, pois, vício algum a ser sanado. Verifica-se, isso sim, a intenção velada do reclamado de rediscussão do mérito da demanda, mediante a reapreciação das provas dos autos. Insisto: eventual inconformismo com o decidido, calcado na alegação de desacerto do julgado quanto ao mérito da questão, deverá ser esgrimido por meio de recurso próprio.

Embargos do Reclamante

Afirma o reclamante que existe omissão no tocante à declaração de hipossuficiência do reclamante, suscitada em tópico específico na exordial, documento de Id nº 477b944.

Como se vê, o embargante refere expressamente estar questionando a legislação trabalhista e os documentos acostados aos autos, o que é inviável de reexame em sede de embargos de declaração, repito.

Cumpre ao julgador, a teor do artigo 93, inciso IX da Constituição da República, e do artigo 371 do Novo Código de Processo Civil, apreciar a prova contida nos autos e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, de forma fundamentada, o que indubitavelmente ocorre nos autos.

Conclui-se, assim, que a inconformidade suscitada pelo embargante, nesse particular, não visa aclarar ou esclarecer os fundamentos da decisão, mas sim provocar nova análise da matéria controvertida, para o que não se prestam os embargos de declaração.

Não vislumbrando vícios a sanar, rejeito os embargos ofertados.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que consta dos autos, decido conhecer, por tempestivos e regulares, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e, no mérito, decido julgá-los IMPROCEDENTES , tudo conforme os termos da fundamentação supra.

SEM PREJUÍZO, decido conhecer, por tempestivos e regulares, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ALLYSON ROBERTO BATISTA GOMES e, no mérito, decido julgá-los IMPROCEDENTES

Custas, mantenho as fixadas na sentença de mérito.

Registre-se. Notifiquem-se as partes.

Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2021.

MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158797582/atord-8748920195070004-4-vara-do-trabalho-de-fortaleza-trt7/inteiro-teor-1158797583