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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000843-61.2018.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assuntos
Despedida / Dispensa Imotivada, Adicional de Horas Extras, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Férias Proporcionais, Gratificação de Função, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: L. R. S. M., RECLAMADO: I. S. A. G. M., RECLAMADO: M. B. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000843-61.2018.5.07.0018-d1e215b1d059179f9cf20f5506a6b179c47a7b7560df89f48368a6c9b0c5b8b23960b6899647251d711703c49b477984ce5daf0ad77ae3aacb359ada991f09cf.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000843-61.2018.5.07.0018

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/08/2018

Valor da causa: R$ 37.200,00

Partes:

RECLAMANTE: LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA

ADVOGADO: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR

ADVOGADO: MARCUS THADEU MORAIS LINHARES

RECLAMADO: IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME

ADVOGADO: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR

ADVOGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

ADVOGADO: NATASHA SOUZA CLEMENTE DA SILVA

ADVOGADO: RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT

RECLAMADO: MARCIO BASTOS CAVALCANTE

ADVOGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

ADVOGADO: NATASHA SOUZA CLEMENTE DA SILVA

ADVOGADO: RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTSum 0000843-61.2018.5.07.0018

RECLAMANTE: LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA

RECLAMADO: IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME, MARCIO

BASTOS CAVALCANTE

Ata de Audiência do Processo nº 843-2018

Aos dez dias do mês de setembro do ano dois mil e dezoito, às 09:15, na 18a Vara do Trabalho de Fortaleza, estando aberta a audiência, com a presença do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO , foram apregoados os litigantes: LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA, Reclamante e IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME e MARCIO BASTOS CAVALCANTE , reclamadas. Foi apregoada a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO Dispensado, com fulcro no art. 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação restou interposta em 06/08/2018, tendo a instrução processual, por seu turno, ocorrido em 04/09/2018. Em 11/11/2017, passou a vigorar a lei 13.467/2017, chamada de "reforma trabalhista". A questão a ser enfrentada, agora, é saber sob qual regime legal a presente demanda deva ser apreciada, se pela CLT de 1.943 (incluindo alterações anteriores ao texto reformador), ou pela novel lei trabalhista. Pois bem, a segurança jurídica é um instituto que garante às partes de um contrato, que o mesmo seja executado, ao longo de sua vigência, exatamente pela forma como restou nele descrito, a menos que ocorra algum episódio que possa ter atingido diretamente as cláusulas postas naquele contrato, a ponto de distorcer o avençado anteriormente, trazendo prejuízo a uma das partes, ou até mesmo as duas. Quer dizer, o normal, o ordinário, é que o contrato se desenvolva exatamente pela forma como restou posto, porém, como exceção, poderá haver alteração desse pacto avençado quando as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução, podendo prejudicar uma parte em benefício da outra. Destarte, uma vez entabulado o contrato, e este não contrariando normas legais, estamos diante de um ato jurídico perfeito, instituto este previsto, inclusive, na CF/88, por meio do art. 5. XXXVI. Esta preocupação de se respeitar o avençado entre as partes, também tem previsão na CLT, que em seu art. 912 reza que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação", assim como o art. 915 do mesmo diploma preconiza que "Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação".

Da interpretação dos dois dispositivos retro transcritos, o que se observa é que, com a vigência de uma nova lei, esta apanha as situações já iniciadas ao tempo da lei anterior, porém, caso não consumadas, querendo dizer que não há possibilidade de uma lei nova retroagir, atingindo relações já consumadas. Não se olvida que as regras de direito processual, ao contrário das de direito material, comumente, passam a ser aplicadas nos processos em andamento e não apenas sobre aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei. É assim, inclusive, como reza o art. 14 do CPC, que sustenta que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Veja-se que o dispositivo acima transcrito traz correta ponderação quanto a aplicação das regras de processo, posto que inadmissível que atos processuais já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei antiga possam ser modificadas por lei que posteriormente entrou em vigor, aplicando-se, assim, a teoria do isolamento dos atos processuais e a máxima "Tempus regit actum". Na mesma toada a Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do TST, a qual trata do direito processual no tempo. A necessidade de se respeitar os atos consolidados, ou seja, o ato jurídico perfeito, é tão patente que os artigos 9 e 10 do CPC, aplicados subsidiariamente a espécie, falam justamente da impossibilidade de se causar "surpresa" a uma das partes. Pelo exposto, considerando que o contrato havido entre as partes vigeu, em parte, sob a égide da CLT de 1.943 (incluindo alterações anteriores ao texto reformador), são as regras de direito material daquele diploma que regerão as partes no período anterior a 11/11/2017, porém, após este marco temporal, a nova norma regerá o contrato de trabalho. No tocante ao direito processual, haver-se-á que respeitar as relações já consumadas, como é o caso dos autos. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA PELA RECLAMADA PRINCIPAL De acordo com a defesa da 1ª demandada, a exordial é inepta, pois o pedido é genérico (não há discriminação das verbas pretendidas), a indicação do valor é confusa e por ausência de cumprimento de requisito legal (inexistência do pagamento das custas do processo 0000702-42.2018.5.07.0018). Ocorre que no Processo do Trabalho prepondera o princípio da simplicidade (art. 840 da CLT em conjunto com a teleologia do Direito do Trabalho), e, após uma profunda análise da peça inicial, constato que houve uma descriminação das verbas pretendidas com a indicação dos valores. Descabida, ainda, a tese de ausência do pagamento de custas processuais do processo 0000702- 42.2018.5.07.0018 para fins de possibilitar o ajuizamento da presente demanda porque este Juízo declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum dos parágrafos 2º e 3º do art. 844 da CLT, não havendo que se falar em pagamento de custas processuais, nem mesmo em condicionamento, para propositura de nova ação, do pagamento destas, por ser medida violadora dos incisos XXXV e LXXIV, do art. da CF/88. Portanto, indefiro as preliminares alegadas pela 1ª reclamada. Não será analisada a inépcia relativa ao pedido de reflexos das horas extras por ter a autora desistido do presente pedido. DA ILEGITIMIDADE ALEGADA PELO SÓCIO MARCIO BASTOS CAVALCANTE

Sustenta a segunda demandada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, aduzindo que "a autora afirma ter sido contratada pela empresa IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME, narra todo um pacto laboral, e acosta o sócio MARCIO BASTOS CAVALCANTE apenas porque este é

. sócio da empresa reclamada No meu sentir, o segundo reclamado confunde-se com as matérias que podem ser alegadas em sede de preliminar, já que apesar de ter destacado sua defesa em tópicos, trazendo, primeiro, preliminar de mérito, em verdade discutiu, nesta preliminar, o próprio mérito da causa. Esclareça-se que as condições para o desenvolvimento regular da ação devem ser verificadas no plano abstrato, desvinculado do próprio direito afirmado pela autora da ação. Assim, para se ter como legítima a presença da parte no polo passivo da reclamatória basta a afirmação da autora de que aquela é quem deve responder pela sua pretensão. É a aplicação da teoria da asserção. É assim como pensa Enrico Túlio Liebman, acerca da presente preliminar, in Manual de direito processual civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. 1, pág. 59:" é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo ". O processualista Carlos Henrique Bezerra Leite, na obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 7 ed, editora LTR, pág. 277, assim se manifesta sobre o tema:" Pensamos, assim, que a questão da legitimação, como condição da ação, deve ser aferida in abstracto, a partir da afirmação do autor (teoria da asserção) na petição inicial. Se o autor alega que era empregado da ré, o caso é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ou passiva, devendo o juiz enfrentar, por meio de instrução probatória, se a referida alegação era ou não verdadeira ". Assim também entende a jurisprudência majoritária:

LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO . Legítimo o réu a ocupar o polo passivo da presente demanda, aplicando- se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual observa-se, diante das assertivas apostas na inicial, o nomeado como integrante da relação jurídica deduzida no processo ou como responsável pelas parcelas pleiteadas. (TRT-1 - RO: 00103510420135010073 RJ, Relator: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA, Data de Julgamento: 12/08/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/09/2015)

Os argumentos lançados pelo reclamado em sede de preliminar são totalmente atrelados a matéria de fundo, a matéria principal a ser enfrentada em momento próprio. Inviável a tese de ausência de causa de pedir diante da obrigações legais estabelecidas para os sócios das empresas limitadas a exemplo do art. 50 do CC e art. 28 do CDC. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA A reclamante desistiu da ação quanto aos pedidos de horas extras e incorporação de uma gratificação de função de 40%, sem oposição da parte contrária. Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, quanto aos pedidos de horas extras e incorporação de uma gratificação de função de 40%.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em sua peça vestibular, a autora da presente ação afirma que o vínculo empregatício entre as partes teve início em 28/11/2013, todavia somente teve sua CTPS devidamente anotada em 03/03/2014. Lado outro, a 1ª demandada confirma a data expressa na CTPS da autora como a efetiva época do início do contrato de trabalho. Em análise das provas anexadas nos presentes autos, constato que o documento de ID. 7614fe5 - Pág. 2 corrobora com a tese defesa, pois as anotações realizadas na CTPS da obreira possuem presunção relativa de veracidade e não existem evidências de que houve fraude. Portanto, por não ter a parte autora desvencilhado-se do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em data anterior ao período registrado em CTPS e os pedidos acessórios por consequência lógica. A data da demissão e do afastamento da demandante em 31 de maio de 2018 foram confirmadas pela defesa em conjunto com o aviso prévio de 42 dias. Logo, reconheço o período o vínculo empregatício entre a sociedade IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME e a Sra. LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA do dia 03/03/2014 ao dia 31 /05/2018, motivo pelo qual procede como obrigação de fazer, o pleito de anotação da CTPS do autor , para fazer constar como data de admissão o dia 03/03/2014 e dispensa o dia 12/07/2018, já observada a projeção do aviso prévio de 42 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), com remuneração de R$ 1.243,34. Ressalta-se que, no período compreendido entre julho de 2016 até novembro de 2017, deverá integrar a remuneração do autor o auxílio alimentação na ordem de R$ 240,00. Para tanto, deverá a reclamante juntar aos autos sua CTPS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença. Feito isso, a reclamada deverá ser notificada para, em igual prazo, proceder às devidas anotações, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de dois salários mínimos revertida à parte autora, devendo então a Secretaria proceder às devidas anotações na CTPS (art. 39, parágrafo segundo da CLT e os artigos 536, § 1 e 537 do CPC, aplicados subsidiariamente). DA REMUNERAÇÃO A autora declara que" de Início, a Reclamada concedia vale alimentação através de cartão alimentação, sempre no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), contudo, a partir de julho de 2016 até novembro de 2017, a reclamada cancelou a concessão do vale alimentação através de cartão alimentação e passou a fornecer em espécie. ". Afirma, ainda, que esta prática perdurou até o final do contrato, por cerca de 28 meses, perfazendo o valor total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), que devem ser refletidos em suas férias, décimo terceiro, horas extras, INSS, FGTS, rescisão e multa dos 40% do FGTS. Em resposta, a 1ª reclamada apresenta as CCT's da categoria as quais definem que o valor do vale- refeição terá participação financeira do trabalhador limitada até 1% do valor do benefício concedido, o que retira, para a ré, o caráter salarial da verba, pois o valor era repassado por ticket e não por meio da verba em pecúnia. Ocorre que, de acordo com o TST, após interpretar do art. 458 da CLT antes da reforma trabalhista (lei 13.467/2017), a alimentação, em regra, é um salário-utilidade e possui natureza salarial (súmula 241 do TST), sendo uma das exceções a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76 (OJ 133 da SDI-1 do TST), porém não há comprovação de que a sociedade limitada ré tenha aderido ao programa. Outra opção para a modificação da natureza salarial do da ajuda alimentação é a determinação expressa em negociação coletiva, todavia, não há norma autônoma juntada nesse sentido.

Pelo exposto, observa-se que o vale alimentação fornecido pela demandada não se enquadra em nenhuma das exceções para o reconhecimento do caráter indenizatório dessa verba e o simples fato de ter a obreira percebido por ticket e não por meio da verba em pecúnia não modifica a regra geral. Vejamos a jurisprudência nesse sentido:

TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. A ausência de disposição legal ou normativa acerca da natureza indenizatória do ticket alimentação fornecido ao empregado, assim como de prova da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, impõe o reconhecimento da natureza salarial do benefício, com a consequente integração e reflexos da parcela. Inteligência da Súmula 241 do TST. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva, conforme determina o art. 145 da CLT, atrai a incidência da cominação prevista no art. 137 da CLT, impondo ao empregador o pagamento em dobro das férias acrescidas do terço constitucional. Inteligência da Súmula 450 do

c. TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO MENSALISTA. As horas extras habituais integram a base de cálculo dos repousos semanais remunerados, ainda que se trate de empregado mensalista - Lei nº 605/49, artigo , alínea a, e Súmula 172 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Ausente a assistência sindical, indevida a verba de honorários advocatícios - Súmulas 219 e 329 do C. TST. (TRT-15 - RO: 00116416420165150136 0011641-64.2016.5.15.0136, Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câmara, Data de Publicação: 09/03/2018)

TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . A natureza salarial da alimentação fornecida habitualmente pelo empregador é afastada apenas se a empregadora estiver inscrita no PAT ou se houver previsão neste sentido em cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo. In casu, havendo norma coletiva prevendo natureza indenizatória à parcela, o auxílio alimentação não tem caráter salarial, sendo descabido falar em integração de seu valor no cálculo de outras parcelas. (TRT 17ª R., RO 0144000-11.2013.5.17.0141, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 24/07/2014).(TRT-17 - RO: 01440001120135170141, Relator: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 17/07 /2014, Data de Publicação: 24/07/2014)

Cabe ressaltar, que apesar de apresentar fato modificativo do direito da autora, não há comprovação de que o auxílio alimentação era dado por meio ticket e não por meio da verba em pecúnia. Por fim, incabível a alegação de que a participação financeira do trabalhador poderia retirar a natureza salarial do auxílio alimentação por ser esta insignificante (até 1% do valor do benefício concedido). Por todo o exposto, reconheço a natureza da salarial do auxílio alimentação pago em espécie, na ordem de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês, desde julho de 2016 até novembro de 2017 que deve refletir em férias, décimo terceiro, horas extras, FGTS e multa dos 40% do FGTS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em contestação, a 1ª reclamada reconhece que ficou totalmente impossibilitada de pagar as verbas rescisórias da reclamante, tendo juntado aos autos cópia do TRCT (Doc. 01) com a discriminação das verbas que entende serem devidas à autora. Ressalte-se que não reconhece nenhum valor além deste. Diante da ausência de comprovantes de quitação e por inexistência de impugnação especifica (art. 341 do CPC), reconheço as informações da vestibular com relação às verbas rescisórias como verdadeiras, e defiro as seguintes parcelas: saldo de salário de 26 dias; salário retido de março de 2018 (R$ 590,00); restante do13º salário de 2016 (R$ 77,77); 13º salário de 2017; 13º salário proporcional de 2018 (6/12

avos); férias vencidas de 2016/2017 em dobro +1/3; férias simples 2017/2018 +1/3; férias proporcionais de 2018/2019 + 1/3 (4/12 avos); aviso prévio indenizado de 42 dias; FGTS de todo o período reconhecido + 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada desiste expressamente do pedido de compensação nos termos da ata de audiência de ID. 9a01634. Para evitar o enriquecimento ilícito, defiro a dedução de valores eventualmente já pagos, caso haja comprovação até o momento processual permitido pela CLT. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO Nos termos do art. 855-A da CLT C/C art. 134, § 2º, do CPC, a demandante requer a responsabilidade do sócio MARCIO BASTOS CAVALCANTE, tendo o réu baseado sua tese de defesa na ausência prestação de serviço diretamente ao sócio (pessoa física). Acontece que, apesar de inexistir prestação de serviço diretamente para o sócio citado, este pode ter responsabilidades estabelecidas pela lei em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade limitada empregadora e é totalmente cabível a desconsideração da personalidade jurídica em sede de conhecimento (art. 134, § 2º, do CPC). De acordo com a teoria menor (art. 28 do CDC), poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O requisito legal estabelecido pelo código de defesa do consumidor foi devidamente comprovado quando, em sede de contestação, a reclamada principal afirma estar em péssimas condições financeiras sem ser possível o pagamento das verbas rescisórias. Diante do conjunto fático-probatório, determino a responsabilidade subsidiária do sócio MARCIO BASTOS CAVALCANTE, salvo quanto à obrigação de fazer de anotação de CTPS por ser tarefa personalíssima do real empregador, IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça gratuita por ter a obreira percebido, durante a prestação de seus serviços, salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, par.2, fixo os honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, diante do: 1) médio grau de zelo e trabalho exigido para o patrono do autor; 2) ser o lugar da prestação do serviço onde, também, tramitou o processo (capital do estado do Ceará) bem acessível e; 3) diante da importância mediana da causa. Observe a Secretaria da vara o endereçamento correto das notificações aos respectivos causídicos informados nas suas peças. É o entendimento deste juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Substituto da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o seguinte:

1) extinguir, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, os pedidos de horas extras e incorporação de uma gratificação de função de 40%;

2) reconhecer a natureza da salarial do auxílio alimentação pago em espécie, na ordem de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês, desde julho de 2016 até novembro de 2017 que deve refletir em férias, décimo terceiro, horas extras, FGTS e multa dos 40% do FGTS;

3) reconhecer o período de vínculo empregatício entre a sociedade IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA

e a Sra. do dia 03/03/2014 ao dia 31 /05/2018 e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos nesta reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, em 48h após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: saldo de salário de 26 dias; salário retido de março de 2018 (R$ 590,00); restante do13º salário de 2016 (R$ 77,77); 13º salário de 2017; 13º salário proporcional de 2018 (6/12 avos); férias vencidas de 2016/2017 em dobro +1/3; férias simples 2017/2018 +1/3; férias proporcionais de 2018 /2019 + 1/3 (4/12 avos); aviso prévio indenizado de 42 dias; FGTS de todo o período reconhecido + 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A responsabilidade do sócio MARCIO BASTOS CAVALCANTE será subsidiária, salvo quanto à obrigação de fazer de anotação de CTPS por ser tarefa personalíssima do real empregador, IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação, e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (art. 141 /CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218\91, do art. 46, da lei n. 8.541\92 e art. 12 da IN SRF n. 02\93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738\93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. Correção monetária nos termos da súmula 381 e art. 459 da CLT. A atualização monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) de acordo com o atual entendimento do STF proferido na reclamação constitucional 22012. Atualização e juros da indenização por danos morais conforme súmula 439 do TST. Quanto aos juros de mora, deverá ser observada a data do pagamento da dívida. Nos termos do par.1º da Lei 8.177/91, independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora, que são de responsabilidade da parte executada, devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente, não cessando a responsabilidade do executado com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para fins de direito. Intimem-se as partes.

Fortaleza, 11 de Setembro de 2018

ANDRE ESTEVES DE CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto

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