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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000843-61.2018.5.07.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assuntos
Despedida / Dispensa Imotivada, Adicional de Horas Extras, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Férias Proporcionais, Gratificação de Função, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: L. R. S. M., RECLAMADO: I. S. A. G. M., RECLAMADO: M. B. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000843-61.2018.5.07.0018-688038d8fc1a10f8fe6f4be5a95e5371adc6e353cad807b0ffb40998eed5920075285d565cef2b40dc06f89dcd049e4e3a23985f9752e9040f2f865a01e2dec0.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000843-61.2018.5.07.0018

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/08/2018

Valor da causa: R$ 37.200,00

Partes:

RECLAMANTE: LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA

ADVOGADO: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR

ADVOGADO: MARCUS THADEU MORAIS LINHARES

RECLAMADO: IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME

ADVOGADO: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR

ADVOGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

ADVOGADO: NATASHA SOUZA CLEMENTE DA SILVA

ADVOGADO: RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT

RECLAMADO: MARCIO BASTOS CAVALCANTE

ADVOGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

ADVOGADO: NATASHA SOUZA CLEMENTE DA SILVA

ADVOGADO: RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTSum 0000843-61.2018.5.07.0018

RECLAMANTE: LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA

RECLAMADO: IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME, MARCIO

BASTOS CAVALCANTE

Ata de Audiência no Processo nº 843-2018 Aos dois dias do mês de outubro do ano dois mil e dezoito, às 13:20 horas, na 18a Vara do Trabalho de Fortaleza, estando aberta a audiência, com a presença do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO , foram apregoados os litigantes: IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME , Embargante, e LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA Embargado. , Ausentes os litigantes, o MM Juiz passou a proferir a seguinte decisão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração manejados pelo embargante, a teor do art. 897-A da CLT, por conta da r. sentença que julgou procedente em parte os pleitos deduzidos na presente reclamatória trabalhista. Argumentou basicamente em sua peça, que ocorreu omissão na sentença de mérito, uma vez que este juízo não se manifestou sobre os honorários sucumbências em prol do patrono do réu. Aduziu ainda que este Juízo deferiu o salário retido de março de 2018 no importe de R$ 590,00 sem existir pedido e fundamentação para o seu deferimento. Roga, ao final, o provimento dos embargos de declaração, para fins suprir a omissão e contradição apontadas. Devidamente notificada, a embargada se manifestou, conforme ID. 2d863b0. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO No entendimento deste juízo, assiste razão ao embargante com relação aos honorários advocatícios recíprocos. Por um lapso, este Juízo não reconheceu a sucumbência decorrente do pedido de desistência quanto aos pedidos de horas extras e incorporação de uma gratificação de função de 40%, nos termos do art 90 do CPC. Desta feita, decido: Tendo em vista que houve desistência de dois pedidos, este Juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art 791-A da CLT.

Ocorre que este Julgador entende que a redação do par.4, do art. 791-A, afronta a constitucionalidade do art. 5, XXXV, da CF/88, que é claro ao asseverar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", significando dizer que a Carta Cidadã garante o amplo acesso ao Poder Judiciário a todas as pessoas que se sentiram ou se sentem lesadas de alguma maneira, por atitude ou comportamento de outrem, podendo, com isto, bater à porta do Judiciário, última trincheira de esperança àqueles que pretendem resolver seus problemas civilizadamente. Na medida que se cria uma lei que restringe o alcance dos benefícios da justiça gratuita, nada mais temos senão que uma direta violação a Constituição Federal. Além disso, o inciso LXXIV, também do art. 5 da CF/88, reza que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso". Ou seja, é inconstitucional, uma norma infraconstitucional que minora, que ignora o alcance da gratuidade da assistência jurídica. A determinação de compensação do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, com o valor devido a título de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte demandada, além de representar quebra de isonomia (torna o crédito do advogado qualitativamente superior ao crédito dos demais trabalhadores reconhecidos em juízo), também afronta o acesso à justiça, vez que representa substancial óbice à ação trabalhista, na medida em que restringe a assistência jurídica integral e gratuita. Demais disso, é desarrazoado que as regras do digesto código processual civil, a qual as partes litigantes estão em um mesmo patamar, tenha apresentado norma mais benéfica do que o supra citado dispositivo da CLT. Note que a lei trabalhista reformadora da CLT torna exigível o crédito do advogado em face do beneficiário da justiça gratuita caso o autor perceba, em Juízo, crédito superior ao de suas despesas, sendo um simples cálculo matemático. Todavia, no processo civil, os honorários advocatícios só serão devidos pelo beneficiário da justiça gratuita se a situação de insuficiência de recursos deixar de existir, não interessando valor que resultar da liquidação da sentença. Aliás, a crítica feita por este juízo ao par.4, do art. 791-A, da CLT, é amparada por decisão do STF sobre a matéria, quando da vigência do CPC de 1973, assim estando redigida: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios,fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". (STF, 1ª Turma, AgRg-Agin 304.693, Sydney Sanches, j. 9-10- 2001, DJU 01/02/2002)". Pelo exposto, amparado pelo art , § 2º, e 7º"caput", ambos da CF/88, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade do par.4, art , 791-A da CLT. Para fins de evitar o vazio normativo e para realizar a prestação jurisdicional (art 140 do CPC), aplico ao presente caso o art. 98, § 3º, do CPC (aplicado de forma subsidiária conforme o art. 769 da CLT), devendo o débito do beneficiário do autor permanecer suspenso por até 5 anos após o trânsito em julgado, só tornando-se exigível caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, par.2, fixo os honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos que o autor desistiu, diante do:

1) médio grau de zelo e trabalho exigido para o patrono do autor; 2) ser o lugar da prestação do serviço onde, também, tramitou o processo (capital do estado do Ceará) bem acessível e; 3) diante da importância mediana da causa.

Todo este arrazoado passa a integrar a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada.

Com relação à alegação de que este Juízo julgou procedente o pedido de salário retido de março de 2018 no importe de R$ 590,00 sem existir pedido e fundamentação para o seu deferimento, a situação é completamente distinta. O pedido consta no rol de pedidos estabelecidos na peça vestibular e a causa de pedir consiste na narração dos fatos, vejamos:

"Restante do salário de março de 2018 no valor de R$ 590,00;". Cabe ressaltar que no Processo do Trabalho prepondera o princípio da simplicidade (art. 840 da CLT em conjunto com a teleologia do Direito do Trabalho) e em conjunto das determinações do art. 322, § 2º, da CPC, devemos interpretar essa peça descomplicada pelo conjunto da postulação. Inviável ainda a tese da embargada de que este Juízo não fundamentou sua decisão, visto que este Sentenciante afirma expressamente que a ausência de impugnação em conjunto da não apresentação de recibos fazem presumir verdadeiras as afirmações da inicial (art 341 do CPC), vejamos:

"Diante da ausência de comprovantes de quitação e por inexistência de impugnação especifica (art. 341 do CPC) , reconheço as informações da vestibular com relação às verbas rescisórias como verdadeiras, e defiro as seguintes parcelas: saldo de salário de 26 dias; salário retido de março de 2018 (R$ 590,00) ; restante do13º salário de 2016 (R$ 77,77); 13º salário de 2017; 13º salário proporcional de 2018 (6/12 avos); férias vencidas de 2016/2017 em dobro +1/3; férias simples 2017/2018 +1/3; férias proporcionais de 2018/2019 + 1/3 (4/12 avos); aviso prévio indenizado de 42 dias; FGTS de todo o período reconhecido + 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT"(grifo nosso).

Por ausência de impugnação específica, este Juízo deve interpretar como verdadeiro o alegado na peça vestibular quando aos fatos não impugnados, não devendo haver modificação no julgado com relação ao salário retido de março de 2018. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide-se conhecer e ACOLHER EM PARTES os presentes embargos de declaração manejados por IPSILON SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA - ME, em face de LIVIA REGINA SOUSA MOREIRA , nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes

Fortaleza, 4 de Outubro de 2018

ANDRE ESTEVES DE CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto

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