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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000510-23.2016.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
Assuntos
Saldo de Salário, Aviso Prévio, Contratuais, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Gratificação de Férias, Indenização, Indenização por Dano Moral, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: A. C. P. S., RECLAMADO: I. D. S. C. M., RECLAMADO: W. D. S., RECLAMADO: J. S. A., RECLAMADO: T. N. L. R. J.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt7-0000510-23.2016.5.07.0037-29293582c7f28dd7a15fb8e148556e6b960e11553ce58ffb43eebba0cb674122cb166fc96da057446abe63776f05f2bc165f628892143f962eefa1f5821a2a34.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000510-23.2016.5.07.0037

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/04/2016

Valor da causa: R$ 51.444,02

Partes:

RECLAMANTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

ADVOGADO: FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA

RECLAMADO: IMPERIO DIGITAL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

RECLAMADO: WILLIAN DAVID DA SILVA

RECLAMADO: JEANDERSON DE SOUSA ALVES

RECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: IMPERIO DIGITAL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, WILLIAN DAVID DA SILVA, JEANDERSON DE SOUSA ALVES, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RUA RAFAEL MALZONI, 761, SÃO JOSÉ, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63024-030

TEL.: (88) 35121131 - EMAIL: varacar03@trt7.jus.br

SENTENÇA

Nos autos epigrafados, a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A opôs os presentes embargos à execução, no feito em que é parte adversa ANA CARLA PEREIRA DA SILVA .

Conforme certificado, a parte embargada não apresentou nenhuma manifestação sobre os embargos, apesar de haver sido regularmente notificada para esse fim.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a presente execução decorre de sentença transitada em julgado, onde a embargante foi condenada de forma subsidiária, figurando como devedora principal a empresa IMPÉRIO DIGITAL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME e outros.

Afirma a embargante que, em litisconsórcio ativo com outras seis empresas pertencentes ao “Grupo Oi”, ingressou com pedido de recuperação judicial, cujo feito fora

distribuído em 20/6/2016, perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – Ação nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Diz que o pleito foi deferido, tendo aquele Juízo determinado a suspensão das execuções promovidas em face das recuperandas pelo prazo de 180 dias, sendo posteriormente prorrogado por igual período. Aduz que o plano de recuperação judicial foi homologado na data de 5/2/2018, ressaltando que essa medida possibilitará que as empresas do Grupo Oi se recuperem e voltem a ser saudáveis, possibilitando a continuidade da prestação de serviços de interesse público.

Por tais motivos, ou seja, em razão do processo de recuperação judicial em que se encontra, a embargante deixou de garantir a execução, porém, sustenta que esse requisito, previsto pelo § 3º do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser objeto de mera interpretação literal, devendo haver uma análise teleológico-sistemática da norma, em conjunto com a Lei nº 11.101/2005.

Assim, para a embargante, a prévia garantia do juízo ou a penhora de bens ou valores para a apresentação de embargos à execução a fim de discutir a correção dos valores exequendos é medida que poderá comprometer todo o processo recuperacional para soerguimento da Companhia.

Coloca a embargante que a própria legislação trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017, previu a isenção do depósito recursal para as empresas que se encontram em recuperação judicial. Assim, entende que a intenção do legislador com essa medida foi preservar o caixa das empresas e, consequentemente, os postos de trabalho. Portanto, para a executada, não é possível exigir-se a garantia do juízo para discutir a correção do montante ora executado.

Assim, a embargante requer que os presentes embargos sejam recebidos, independentemente da garantia do juízo e, no mérito, que sejam apreciadas as questões por ela suscitadas.

Embora tenha sido regularmente notificada, a parte embargada não apresentou nenhuma manifestação sobre os embargos.

Pois bem. No processo do trabalho, a interposição de Embargos à Execução encontra-se expressamente disciplinada no art. 884 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:

"Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação."

Portanto, no caso presente, resta aferir se a embargante, por se encontrar submetida a processo de recuperação judicial, poderá ser dispensada da garantia da execução e ver apreciados os embargos à execução por ela apresentados.

De acordo com a redação do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar sua falência, consistindo em uma tentativa de manter o seu funcionamento e, consequentemente, os postos de trabalho. Por sua vez, o inciso III do art. 52 do mesmo normativo, dispõe que, ao ser deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz ordenará a suspensão das ações ou execuções contra a empresa recuperanda, com exceção das ações trabalhistas que deverão ser processadas perante a Justiça especializada até a constituição do respectivo crédito, quando, então, o mesmo deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (§ 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Com efeito, o dispositivo contido no § 10º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da dispensa de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. A dispensa da garantia da execução para oposição de embargos está prevista no § 6º do art. 884 Consolidado, que prever a isenção dessa obrigação apenas para as entidades filantrópicas.

Portanto, no nosso ordenamento jurídico não existe dispositivo legal prevendo a isenção da garantia do juízo para empresas que estão em processo de recuperação judicial, até porque, nesse período, a empresa continua sendo por ela própria administrada, desempenhando normalmente suas atividades, sendo apenas fiscalizada pelo administrador judicial, nos termos do que prevê o art. 22 da Lei nº 11.101/2005.

Desse modo, entendo que a embargante tinha a liberdade de oferecer bem (ns) à penhora, tão somente como forma de viabilizar o conhecimento e julgamento dos embargos à execução. Cediço que referido (s) bem (ns) não seriam objeto de venda judicial, em razão da recuperação judicial. Essa medida, repito, seria somente para possibilitar o recebimento dos embargos à execução.

Embora haja divergência jurisprudencial sobre o tema, pelos motivos acima exposto, filio-me à corrente que entende pelo não recebimento dos embargos à execução, quando não garantido o juízo por empresas em recuperação judicial. A fim de ilustrar esse posicionamento, transcrevo alguns arestos de jurisprudência, tanto do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quanto do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, in verbis :

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à

execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva à dispensa da garantia do juízo na fase de execução". De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7025720125030020, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02 /2020)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 100118320175030099, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019)”

“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito. Agravo de Petição não conhecido . (TRT7 – Agravo de Petição nº 0000357- 46.2017.5.07.0007, Desembargador Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data do Julgamento: 13/11/2019)”

"AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade da garantia do juízo. Não totalmente garantida a execução, inadmissíveis os embargos à execução opostos, o que, por consequência, impõe o não conhecimento do agravo de petição, posto que não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia integral da execução." (Acórdão. Processo: 0001291-41.2017.5.07.0027. Redator (a): Botelho, Paulo Regis Machado. Órgão Julgador: 2ª Turma. Incluído/Julgado em: 18 mar. 2019)”

Diante do exposto, DECIDO não conhecer os embargos à execução opostos pela empresa responsável subsidiária pelos créditos exequendos, em virtude da ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a garantia do juízo.

Porém, por ser incontroverso que a embargante/executada se encontra em processo de recuperação judicial, nos termos do art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determino que, após o trânsito em julgado destes embargos, seja expedida Certidão de Habilitação de Crédito em favor da parte embargada

/reclamante, notificando-a para recebimento e encaminhamento ao Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Unidade Judiciária onde tramita a ação de recuperação judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, para ser submetida à apreciação do administrador judicial.

CONCLUSÃO

Pelas razões acima expostas, DECIDO, na qualidade de JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI, com jurisdição sobre as cidades de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri:

NÃO CONHECER os embargos à execução opostos pela executada subsidiária TELEMAR NORTE LESTE S/A no feito em que é parte adversa ANA CARLA PEREIRA DA SILVA, em face de não haver sido efetuada a garantia prévia do juízo, nos termos do que preceitua o art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dando prosseguimento à execução, e sendo incontroverso que a embargante /executada se encontra em processo de recuperação judicial, nos termos do art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determino que, após o trânsito em julgado destes embargos, seja expedida Certidão de Habilitação de Crédito em favor da parte embargada/reclamante, notificando-a para recebimento e encaminhamento ao Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Unidade Judiciária onde tramita a ação de recuperação judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, para ser submetida à apreciação do administrador judicial.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

E, para constar, eu, José Alves de Morais, Analista Judiciário/Assistente de Juiz, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Titular.

A autenticidade do presente documento poderá ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos, utilizando o navegador Mozilla Firefox , digitando a numeração que se encontra ao final deste expediente, abaixo do código de barras, sendo desnecessário, assim, selo de autenticidade, conforme art. 11 da Lei Federal nº 11.419/2006.

Juazeiro do Norte/CE, 02 de abril de 2020.

CLOVIS VALENCA ALVES FILHO

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158806413/atord-5102320165070037-3-vara-do-trabalho-da-regiao-do-cariri-2-vt-de-juazeiro-trt7/inteiro-teor-1158806414