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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX-06.2016.5.07.0037 CE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada II

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASSARE, MUNICIPIO DE ASSARE, FELIPE CARTAXO ESMERALDO

Publicação

Julgamento

Relator

DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

Tendo em vista que o STF, quando do julgamento da ADI 6.053, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que não ultrapassado o teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, não há que se falar em ilegitimidade do advogado que atuou como patrono do Município de Assaré para requerer, em nome próprio e para si, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência apurados nos autos. Decisão agravada mantida. Agravos de petição conhecidos e não providos.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166833269/agravo-de-peticao-ap-3430620165070037-ce

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