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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
FRANCISCO AMARO DA SILVA JUNIOR, COMPANHIA DOCAS DO CEARA
Publicação
10/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
MARIA JOSE GIRÃO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000913-54.2017.5.07.0005 (ROT)

RECORRENTE: FRANCISCO AMARO DA SILVA JUNIOR

RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA

RELATORA: MARIA JOSE GIRAO

EMENTA

APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FUNDADA EM VEDAÇÃO LEGAL Da inteligência do art. 46 c/c o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 infere-se que a aposentadoria especial é compulsória, pois não teria sentido sua concessão a fim de manter o empregado no labor em condições comprovadamente prejudiciais à sua saúde, em atividade nociva. Assim, conclui-se que a aposentadoria especial é causa de extinção do contrato de trabalho. Nessa esteira de posicionamento arestos da 1ª Turma deste Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por FRANCISCO AMARO DA SILVA JÚNIOR contra sentença ID. 6977345 proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou improcedente a reclamação ajuizada contra COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ.

Improvidos embargos de declaração interpostos pelo recorrente (ID. 56cc576).

O autor pugna pela procedência da reclamação (ID. 4a1b6d9).

A recorrida apresentou contrarrazões (ID. 83d3830).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário

MÉRITO

APOSENTADORIA ESPECIAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do autor de nulidade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 5086648 - páginas 1 e 2) com consequente reintegração.

Fundamentos da sentença:

"MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL / CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO / NULIDADE DA DISPENSA A PEDIDO / DANOS MORAIS (REINTEGRAÇÃO / CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA / DIFERENÇAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÃO)

O reclamante alega que a iniciativa da dispensa foi da empresa, que o coagiu a formular seu pedido de demissão. Acrescenta que a aposentadoria não tem o condão de extinguir o contrato de emprego. Finalmente informa que seu jubilamento atual é precário, uma vez que a decisão judicial concessória foi proferida em sede de tutela provisória, restando ainda pendente de confirmação no trânsito em julgado.

A reclamada refuta a tese autoral, informando que a aposentadoria especial é totalmente incompatível com a manutenção do contrato de emprego, na medida em que o trabalhador, por força de lei (n. 8.213/91 - excertos abaixo vazados), não pode continuar trabalhando nas condições adversas que até então experimentava, arrematando que também não pode ser obrigada a readequá-lo de função.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 57.

(...)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Pois bem.

A problemática dos autos é singela. Com efeito, se ao trabalhador foi deferida a aposentadoria especial - e este é sem dúvida o caso dos autos -, não há outra interpretação possível do comando legal acima transcrito, que aponta para a necessidade do encerramento do pacto laboral.

É dizer, se a iniciativa do aposentamento foi do autor, essa condição se projeta com a mesma natureza para a relação trabalhista até então mantida, a se encerrar portanto na modalidade a pedido.

Nenhuma diferença faz se a aposentadoria foi concedida administrativa ou judicialmente, ou mesmo em sede de cognição sumária ou não. Aliás, se eventualmente ocorresse a revogação da medida liminar concessória no processo tramitante na Justiça Federal (Autos n. 0508677-08.2015.4.05.8100), aí sim poderia ser apreciada eventual pretensão resistida do trabalhador em reativar seu contrato de emprego, o que também não é a moldura do caso concreto, constatando-se inclusive, em análise perfunctória - por meio de consulta eletrônica1 - que já houve o trânsito em julgado da demanda.

Outrossim, entende-se que também é descabida a exigência autoral para que passe a trabalhar em condições diversas das que ensejaram a aposentadoria especial, uma vez que isso representa verdadeira e indevida interferência na potestade do empregador.

Ou seja, nada há a conceder ao reclamante, cujo contrato com a reclamada efetivamente se encerrou por iniciativa dele próprio (a pedido).

Julgam-se improcedentes os pedidos." (destaque do original)

Alega o recorrente que, após ter preenchido os requisitos, postulou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aposentadoria especial, que foi deferida em tutela antecipada nos autos da ação previdenciária nº 0515891-50.2015.4.05.8100'.

Aduz que a recorrida, "de forma maliciosa e oportunista" ciente de que o recorrente, aposentado especial, poderia ter o benefício cancelado pelo INSS caso retornasse a laborar nas condições insalubres, objeto da aposentadoria especial concedida, nos termos dos arts. 46 c/c com o art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/1991, o intimou para apresentar, até o dia 8/5/2017, o "comprovante de cancelamento de seu benefício previdenciário, sob pena de ser desligado sumariamente de seu emprego, de forma motivada. O reclamante insurgiu-se contra tal documento, explicitando à reclamada que tal atitude era arbitrária e desmedida."

Assevera que, não obstante a sua insurgência, a recorrida, em 18/5/2017, rescindiu o contrato de trabalho, registrando no TRCT que teria sido a pedido do autor. Assim, reitera o pedido de nulidade do documento rescisório.

Sustenta o recorrente que "a aposentadoria voluntária, mesmo a especial, não é causa da extinção do contrato de trabalho, consoante o disposto na OJ nº 361 da SBDI-1 do TST (...) tal orientação jurisprudencial fala apenas em 'aposentadoria espontânea' (gênero), a ser entendida como a aposentadoria solicitada pelo próprio segurado/trabalhador. Pelo texto da referida OJ, não há qualquer diferenciação entre 'aposentadoria especial', 'aposentadoria por idade' ou 'aposentadoria por tempo de contribuição', de forma que tal orientação jurisprudencial é sim aplicável ao caso ora analisado."

Arguiu que "o art. 46 c/c art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 não dispõem em momento algum que o empregado será dispensado sem justa causa pelo empregador em caso de eventual aposentadoria especial; somente diz que o benefício poderá eventualmente ser cancelado pelo INSS, caso reste efetivamente comprovado que o empregado que percebe aposentadoria especial continua a trabalhar nas mesmas condições insalubres"

Argumenta que a recorrida, após a concessão da aposentadoria especial poderia tê-lo "remanejado para área em que o trabalho não se caracteriza como insalubre/perigoso."

O recorrente também impugna o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT da recorrida por considera-los genéricos e afirma que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da Companhia contém a informação de que desde 1998 não estava mais exposto a agente nocivo, o que foi ratificado pelo preposto.

À análise.

Preliminarmente, consigna-se que o extrato processual ID. 3936e10 - páginas 1 a 9 juntado pelo autor referente à ação previdenciária pela qual requereu o benefício da aposentadoria especial não corresponde a ajuizada. A ação ajuizada pelo recorrente corresponde ao nº 0515891-50.2015.4.05.8100 e a do extrato da tramitação processual corresponde à ação previdenciária nº 0508677-08.2015.4.05.8100, com autores diversos.

O autor afirma, na petição inicial, ter sido admitido em 2/6/1986 pela recorrida. Na CTPS ID. b673f9c - página 2 consta para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Quando da concessão da aposentadoria especial, exercia o cargo de Auxiliar Portuário (contracheque ID. 8ea945d - página 4)

Na sentença prolatada pelo Juiz Federal da 21ª Vara (ID. afb0add) nos autos da ação previdenciária nº 0515891-50.2015.4.05.8100I consta no dispositivo:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a:

a) contabilizar, para fins previdenciários, o (s) período (s) de 09/09/1984 a 19/10/1984 e de 02/06/1986 a 31/12/2014 (data de expedição do PPP), como tempo de serviço laborado, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, sob condições especiais, que credenciam à aposentadoria com 25 anos de serviço;

b) implantar em favor do Autor o benefício de aposentadoria especial e DIB em 01.03.2015, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição;

c) condeno, outrossim, o INSS ao pagamento das diferenças financeiras pertinentes desde a data do requerimento administrativo (05.03.2015), até o dia da efetiva implantação do benefício.

No tocante aos atrasados, determino que sejam deduzidas as quantias percebidas pelo Autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de pagamento em duplicidade e de enriquecimento sem causa.

Os atrasados serão acrescidos de correção monetária, bem como de juros moratórios a partir da citação válida, computados até a data do efetivo pagamento, perfazendo o montante descrito na planilha anexa, que passa a integrar este decisum. Na elaboração dos cálculos, deve-se observar a nova versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por força do disposto no art. da Lei nº 10.259/2001, concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do benefício perseguido, haja vista o seu caráter alimentar, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação.

O INSS deve ser intimado para, no prazo de vinte (20) dias, conceder e pagar o benefício à parte autora, com efeitos financeiros a partir da competência não incluída no cálculo, ficando o pagamento das parcelas vencidas condicionado ao trânsito em julgado da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Fortaleza-Ce, data supra.

AGAPITO MACHADO

Juiz Federal da 21ª Vara" (destaque do original)

Verifica-se no extrato da tramitação processual da ação previdenciária nº 0515891-50.2015.4.05.8100I ajuizada pelo recorrente que a sentença de mérito, confirmando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial foi proferida em 2/8/2016 (ID. cf18947 - página 7)

Em contrarrazões (ID. 83d3830 - página 16) informa a recorrida trânsito em julgado da decisao em 18/10/2018.

Da leitura da sentença da Justiça Federal (ID. afb0add) nos autos da ação previdenciária nº 0515891-50.2015.4.05.8100I, ajuizada pelo recorrente, constata-se que a aposentadoria especial foi concedida observados os períodos de "09/09/1984 a 19/10/1984 e de 02/06/1986 a 31/12/2014" (destaque da sentença), portanto, englobando o ano de 1998, no qual o recorrente afirma nas razões recursais não ter laborado exposto a agente nocivo, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da recorrida.

Com efeito, na sentença da Justiça Federal (ID. afb0add) de concessão da aposentadoria especial consta acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da recorrida que "No que diz respeito ao lapso temporal compreendido entre 01/01/1998 a 18/11/2003, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), bem como no período de 19/11/2003 a 31/12/2014 (data de expedição do PPP), em que vigente o Decreto nº 4.882/03, o autor comprova, por meio de PPP, que, embora nesses períodos não tenha se sujeitado a ruídos superiores a 90 decibéis, nem superiores a 85 dB, respectivamente, sujeitou-se a Riscos Químicos e a Riscos Biológicos, sem uso de EPI eficaz, bem como ao agente físico calor superior ao limite de tolerância legal de 26,7º (IBUTG)." (sublinhou-se)

Outrossim, verifica-se que os documentos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT da recorrida impugnados pelo autor por considera-los genéricos, serviram de base ao convencimento do Juízo Previdenciário Federal para a concessão da aposentadoria especial requerida pelo autor, "in verbis":

"Na espécie, de acordo com o Perfil Profissiográfico, Formulário da Empresa e os Laudos Técnicos elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, verifico que o autor trabalhou em atividade sujeito ao fator 'ruído superior a 80 decibéis' no interregno também anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25.03.64, itens 1.1.6 do Anexo I e item 2.5 e Anexo II, itens 2.5.1, ambos do Decreto nº. 83.080, de 24.01.79.

Assim, os períodos laborados nessas atividades, quais sejam, 02/06/1986 a 28/04/1995, dia anterior a publicação da Lei nº 9.032/95, devem ser reconhecidos como desempenhados em condições especiais, em razão do enquadramento no Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.6 - 'Trepidações sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos - caldereiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros').

(...)

De ver, portanto, que a categoria profissional que se exponha a ruídos acima de 90 dbs, a depender do período, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, foi considerada especial pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, elencada como especial em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador.

Com relação ao período de 29/04/1995 a 31/12/1997, observo no PPP juntado aos presentes autos que o autor também desenvolveu atividades na mesma Companhia, ficando exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao fator de risco Físico ('ruído'), em intensidade de 92,92 dB (A), nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância regulamentar, nos termos do Decreto nº 53.831/64 (80 decibéis) e a nova orientação do STJ a respeito do tema, no sentido da adoção do limite máximo de tolerância de 90 decibéis para o agente ruído, no período de vigência dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em sua redação original, e de 85 decibéis a partir do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003 (Petição nº 9.059/RS, datado de 28/08/2013), merecendo lembrança que o fato de menção ao uso de equipamento de proteção individual não tem o condão de descaracterizar o tempo de serviço especial prestado (Súmula nº 09/TNU), pois o fundamento da aposentadoria especial é a possibilidade de prejuízo à saúde do trabalhador, e não o prejuízo em si, de forma que a permanência do risco, evidenciado na hipótese dos autos, assegura ao promovente o direito perseguido, também quanto a este período.

No que diz respeito ao lapso temporal compreendido entre 01/01/1998 a 18/11/2003, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), bem como no período de 19/11/2003 a 31/12/2014 (data de expedição do PPP), em que vigente o Decreto nº 4.882/03, o autor comprova, por meio de PPP, que, embora nesses períodos não tenha se sujeitado a ruídos superiores a 90 decibéis, nem superiores a 85 dB, respectivamente, sujeitou-se a Riscos Químicos e a Riscos Biológicos, sem uso de EPI eficaz, bem como ao agente físico calor superior ao limite de tolerância legal de 26,7º (IBUTG).

Logo, constata-se pelos elementos de prova que houve efetiva exposição ao agente físico CALOR e a agentes químicos e biológicos, bem como que o EPI não foi eficaz em inibir a nocividade a que ficou submetido o autor, não se aplicando o entendimento assentado pelo STF no julgamento do ARE 664335-SC, o que fundamenta o reconhecimento do período como especial.

(...)

Em suma, reconhecida a especialidade do (s) período (s) de 09/09/1984 a 19/10/1984 e de 02/06/1986 a 31/12/2014 (data de expedição do PPP), vislumbro que o Autor logrou integralizar 28 anos, 8 meses e 10 dias de labor sob condições especiais, até a data do requerimento administrativo, 05/03/2015.

Ora, diante dessas aduções, tendo perfectibilizado 25 anos de temo de serviço especial, o que, induvidosamente, satisfaz os ditames do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, faz jus o Autor ao benefício de aposentadoria especial." (destaque do original)

Do exposto, considera-se impertinente a impugnação dos documentos apresentados pela recorrida relativos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, bem como desconsidera-se a argumentação relativa ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da Companhia, haja vista que todos eles serviram de base à concessão da aposentadoria especial pela Justiça Federal, mediante sentença ID. afb0add, nos autos da ação previdenciária nº 0515891-50.2015.4.05.8100I, ajuizada pelo recorrente.

Seguindo a análise, constata-se que efetivamente a recorrida, devido à concessão da aposentadoria especial do recorrente, expediu comunicação a este com o fim de extinguir o contrato de trabalho, com fundamento no disposto no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1992, conforme documento ID. 6a82bcd, "in verbis":

"De ordem, comunico a Vossa Senhoria que, em consulta formal ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, esta Companhia foi informada sobre a concessão da sua Aposentadoria Especial.

A esse respeito, considerando o teor da Resolução nº 085/2017, da Diretoria Executiva, e a vedação legal contida no § 8º, do art. 57, da Lei 8.213/91, acerca da impossibilidade de o aposentado especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da referida aposentadoria especial, Vossa Senhoria deverá se manifestar formalmente, impreterivelmente até o dia 08.06.2017, optando por continuar a perceber o benefício da Aposentadoria Especial ou cancelá-lo, juntando nesse caso, o comprovante de cancelamento ou o protocolo do pedido.

Vale ressaltar que a ausência de sua manifestação ou a não apresentação dos mencionados comprovantes até a data, acima estipulada, será entendido como opção pela manutenção da referida aposentadoria, implicando, à luz da vedação contida na Lei 8.213/91, no seu imediato desligamento desta Companhia, vez que toda a área do Porto do Mucuripe é considerada, judicialmente, como área de risco." (destaque do original)

O recorrente manifestou-se conforme documento ID. 1b1ee2d, se insurgindo contra a determinação da recorrida.

Nos termos do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991:

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei."

O art. 46 da Lei nº 8.213/1991 dispõe:

"Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno."

Em 18/5/2017 o autor teve o contrato de trabalho rescindido, conforme documento ID. 292ee7f e TRCT ID. 5086648, como causa do afastamento "a pedido do empregado".

Efetivamente o recorrente pediu demissão, conforme consta no depoimento (ata da audiência de instrução ID. f638142) não estando o TRCT alterado de forma lesiva pela recorrida, sendo, portanto, válido:

"Que no começo de maio de 2017, foi chamado no RH da empresa para assinar a sua demissão, mas o depoente se recusou a assinar; que voltou a trabalhar normalmente e após três dias foi chamado novamente no RH para assinar o pedido de demissão; que após isso, foi procurar uma orientação no sindicato sendo orientado no sentido de que poderia assinar o pedido de demissão e que iriam fazer uma ressalva no TRCT, como estavam fazendo em relação aos demais empregados; que compareceu ao sindicato o depoente e outros empregados da reclamada, de modo que o presidente do sindicato, Sr Adelson, foi fazendo as homologações nos TRCT's com ressalvas feitas por este de próprio punho, no entanto, no caso do depoente, por um 'azar', não constou a referida ressalva; que não sabe informar se existia alguma outra função na qual o depoente pudesse trabalhar na reclamada e que não ensejasse uma eventual aposentadoria especial." (sublinhou-se)

Acerca da existência de alguma área no âmbito da recorrida na qual o recorrente pudesse laborar a fim de não perder o benefício previdenciário da aposentadoria especial, constata-se, pela oitiva da primeira testemunha do autor, que não existe local na recorrida isento de risco, "in verbis":

"que não existe nenhuma área da reclamada que não seja exposta a risco;"

Portanto, infere-se que o recorrente, recebendo o benefício da aposentadoria especial, não poderia continuar a laborar na recorrida, por expressa vedação do art. 46 c/c o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Equivoca-se o recorrente quanto ao entendimento no sentido de que "a aposentadoria voluntária, mesmo a especial, não é causa da extinção do contrato de trabalho, consoante o disposto na OJ nº 361 da SBDI-1 do TST (...) tal orientação jurisprudencial fala apenas em 'aposentadoria espontânea' (gênero), a ser entendida como a aposentadoria solicitada pelo próprio segurado/trabalhador. Pelo texto da referida OJ, não há qualquer diferenciação entre 'aposentadoria especial', 'aposentadoria por idade' ou 'aposentadoria por tempo de contribuição', de forma que tal orientação jurisprudencial é sim aplicável ao caso ora analisado."

Da inteligência do art. 46 c/c o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 infere-se que a aposentadoria especial é compulsória, pois não teria sentido sua concessão a fim de manter o empregado no labor em condições comprovadamente prejudiciais à sua saúde, em atividade nociva. Assim, conclui-se que a aposentadoria especial é causa de extinção do contrato de trabalho.

Nessa esteira de posicionamento, colaciona-se ementas de arestos da 1ª Turma deste Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho - TST:

APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NAS MESMAS ATIVIDADES NOCIVAS à SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria especial é causa compulsória de rompimento do contrato de trabalho, "na medida em que é dever do Estado impedir que o trabalhador permaneça trabalhando em condições comprovadamente prejudiciais à sua saúde. Tanto assim, que o legislador previu expressamente o seu cancelamento na hipótese de o empregado continuar no exercício de atividade nociva". Desse modo, com fundamento nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8213/91, concluiu a SBDI-I que a aposentadoria especial enseja a resilição unilateral do contrato de emprego por iniciativa do trabalhador. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão. Processo: 0000915-82.2017.5.07.0018. Redator (a): Rebonatto, Carlos Alberto Trindade. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 26 jun. 2019. Publicado em: 26 jun. 2019. Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1414040]

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A legislação previdenciária veda a permanência do segurado por aposentadoria especial no desempenho das mesmas atividades que o sujeitara à condição nociva, sob pena de cancelamento do benefício, isso com o fim de preservar a saúde e a qualidade de vida do trabalhador que trabalhou em condições especiais. Assim, concedida a aposentadoria especial, ocorre a resilição unilateral do contrato de emprego por iniciativa do empregado, restando indevida as verbas rescisórias afetas à extinção sem justa causa do contrato de trabalho. Recurso provido parcialmente. Acórdão. Processo: 0000791-47.2017.5.07.0003. Redator (a): Alencar, Maria Roseli Mendes. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 jun. 2019. Publicado em: 20 jun. 2019. Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1411225]

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INICIATIVA DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 1. Da análise da questão posta nos presentes autos, conclui-se que, se o objetivo da lei é preservar o trabalhador do ambiente nocivo, não se pode admitir que a mesma lei seja interpretada para mantê-lo em tal ambiente. 2. Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91 é expressa ao dispor que 'A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei'. 3. Por sua vez, o artigo 46 da Lei 8213/91 dispõe que 'O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno' . 4. Conclui-se que a aposentadoria, neste caso, é compulsória, na medida em que é dever do Estado impedir que o trabalhador permaneça trabalhando em condições comprovadamente prejudiciais à sua saúde. Tanto é assim que o legislador previu expressamente o seu cancelamento na hipótese de o empregado continuar no exercício de atividade nociva. 5. Diante dessa peculiaridade e do previsto no art. 46 da Lei nº 8213/91, a que faz remissão o art. 57, § 8º, desta mesma lei, adota-se o entendimento de que a aposentadoria especial põe fim ao contrato de trabalho e, caso não ponha fim, deve ser automaticamente cancelada. 6. Dessa forma, o acórdão regional, ao entender que a aposentadoria especial enseja a resilição unilateral do contrato de emprego por iniciativa do empregado , mantendo a r. sentença, está em conformidade com a iterativa jurisprudência do TST, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 333/TST em face da alegada violação de dispositivos de lei e contrariedade a Súmulas desta Corte Superior. Precedentes da SBDI-I. Agravo conhecido e desprovido" ( Ag-AIRR-915-82.2017.5.07.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/91. EFEITOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado e não gera direito ao recebimento da multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Precedentes. Agravo não provido" ( Ag-RR-1088-18.2012.5.15.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL . EFEITOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INDEVIDA. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no artigo 49, I, 'b' , da Lei nº 8.213/91 e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 453 da CLT, por meio das ADIns nos 1.721 e 1.770, pelo STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, por violar o artigo , I da Constituição Federal, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Todavia, tal entendimento não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria. Assim, nas hipóteses de concessão de aposentadoria especial, não se afigura devida a indenização de 40% sobre os depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Precedente desta Subseção. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E- ED-RR-1196-47.2013.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2017).

"EMBARGOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/1991. MAQUINISTA. CONTATO COM RUÍDO. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. 1 . Consolidou-se o entendimento, no âmbito do TST, de que o empregado que se aposenta voluntariamente e continua prestando serviços ao empregador, em caso de ulterior dispensa imotivada faz jus ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive em relação ao período posterior à concessão Da aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1). 2 . A aposentadoria especial prevista nas normas dos artigos 201, § 1º, da Constituição Federal e 57 e seguintes da Lei nº 8.213/1991 constitui benefício sui generis , que o distingue dos demais benefícios previdenciários. 3 . A Lei Previdenciária, por razões óbvias relacionadas à preservação da integridade do empregado, categoricamente veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício (arts. 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91). 4 . Contraria a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1 do TST, por má aplicação, acórdão turmário que acolhe pedido de pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a contrato de trabalho cuja resilição deu-se por iniciativa do empregado, por força da concessão de aposentadoria especial, reconhecida mediante decisão emanada da Justiça Federal, com efeitos retroativos, em face do contato, por longos anos, com agente nocivo - ruído intenso. 5 . Embargos de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1 do TST, em face de má aplicação, e a que se dá provimento"(E-ED-RR-87-86.2011.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal -STF em acórdão publicado em 19/8/2020, considerou constitucional o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos autos do Recurso Extraordinário nº 791.961, com repercussão geral (Tema 709).

O STF pacificou o entendimento no sentido de que

O aposentado especial pode laborar em outras atividades, mas, caso retorne para trabalho em ambiente nocivo a sua saúde, objeto da concessão da aposentadoria especial, terá seu benefício previdenciário correspondente suspenso, em decorrência da vedação legal (arts. 46 c/c o art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91); e que

Persistindo o trabalhador a laborar em ambiente que ocasionou sua aposentadoria especial, além da suspensão do benefício poderá ser cobrado pelo INSS os valores recebidos no período em que laborou em condições nocivas, percebendo o benefício pela aposentadoria especial (art. 255 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS)

Dispõem os arts. 254, "caput" e 255 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS:

"Art. 254. A aposentadoria especial requerida e concedida apartir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de1995, em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos, será cessada pelo INSS, se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado.

(...)

Art. 255. Os valores indevidamente recebidos deverão ser devolvidos ao INSS, na forma dos arts. 154 e 365 do RPS."

Não é crível que o trabalhador, ao requerer a aposentadoria especial nas condições nocivas de trabalho não esteja ciente de que ao lhe ser concedido o benefício correspondente não poderá continuar a laborar na mesma situação que a ensejou.

O empregador, por sua vez, ciente da vedação legal e não tendo outro local livre dos agentes nocivos para realocar o empregado aposentado especial não está obrigado a manter o contrato de trabalho. Inexiste lei que o obrigue à manutenção do vínculo de emprego.

De todo o exposto, mantém-se incólume a sentença de primeiro grau.

É como voto.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (presidente), Maria José Girão e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021

MARIA JOSE GIRAO

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166833361/recurso-ordinario-trabalhista-ro-9135420175070005-ce/inteiro-teor-1166834351

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