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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Embargos de Terceiro Cível • 0000970-34.2020.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Vara do Trabalho de Fortaleza

Juiz

NEY FRAGA FILHO

Partes

LINEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOSE MARCILIO RIBEIRO PESSOA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
ETCiv 0000970-34.2020.5.07.0016
EMBARGANTE: LINEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EMBARGADO: JOSE MARCILIO RIBEIRO PESSOA

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, que o embargante, LINEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ingressou com os presentes embargos de terceiro em desfavor de JOSE MARCILIO RIBEIRO PESSOA, parte autora nos autos da ação trabalhista nº 0000702-24.2013.5.07.0016, em razão da restrição imposta pela Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) sobre o imóvel de matrícula 49.550 registrado no 17º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.

Certifico, também, que há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação.

Certifico, por fim, que retifiquei a autuação do processo para fazer constar, como patrono do embargado, o advogado abaixo listado, conforme autoriza o art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC):

1) Raimundo Atenor de Menezes (OAB/CE 5266)

Eu, DENISE QUERINO SILVA DAMASCENO, após conferência das informações prestadas pelo (a) estagiário (a) BRUNO COELHO COSTA DE OLIVEIRA em 25 de janeiro de 2021, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos etc.

Inicialmente, cumpre salientar que a tutela de urgência possui os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Definitivamente não resta configurado o perigo de dano, considerando que a restrição de indisponibilidade não obsta o usufruto e posse do bem. Dessa forma, em um primeiro exame, entendo não restarem preenchidas as condições necessárias para concessão da pretensão liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Dê-se ciência ao embargante e ao embargado, este, para contestar, querendo, os presentes embargos no prazo legal.

Certifique-se, nos autos do processo nº 0000702-24.2013.5.07.0016, que deve esta Secretaria abster-se de praticar atos executórios em face do imóvel listado nos presentes embargos (matrícula 49.550), até ulterior deliberação, prosseguindo-se o regular curso do feito.

Decorrido o prazo legal, com ou sem razões de contrariedade, retornem os autos conclusos para julgamento.

A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação.

Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2021.


NEY FRAGA FILHO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169036125/embargos-de-terceiro-civel-9703420205070016-ce/inteiro-teor-1169036223