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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000838-11.2019.5.07.0016 CE

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Partes

CASA DOS RELOJOEIROS EIRELI - ME, RAIMUNDA ZELIA SAMPAIO DE ALMEIDA

Publicação

21/02/2021

Julgamento

21 de Fevereiro de 2021

Relator

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
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Ementa

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE.

Levando-se em conta o interesse dos requerentes em pôr fim de forma mais célere a um eventual conflito, a observância do disposto nos arts. 855-B e seguintes da CLT, bem como tendo em vista a inexistência de qualquer vício de vontade, merece provimento o apelo, para fins de homologar o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, nos exatos termos expostos no instrumento e na emenda posterior, para que surta seus regulares efeitos legais. RELATÓRIOTrata-se de recurso ordinário em sede do qual se insurge CASA DOS RELOJOEIROS EIRELI contra a sentença de Id 5346a25 que indeferiu a petição inicial relativa ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, por entender não preenchidos os requisitos essenciais, extinguindo a ação nos termos do art. 485, I, do CPC. Em seu apelo (Id 96f29e2), a empresa requerente pretende a homologação de acordo extrajudicial firmado entre si e a obreira RAIMUNDA ZELIA SAMPAIO DE ALMEIDA, para quitação do contrato de trabalho que vigeu de 01/03/1995 a 03/06/2019. Defende que “o acordo foi realizado com o cumprimento de todas as exigências legais e que foi apto a satisfazer as suas demandas em face do ex-empregado”. Sem contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O magistrado de piso, após a concessão de prazo para a adequação da petição inicial, entendendo não estarem presentes os requisitos necessários, indeferiu a petição inicial do pedido de homologação de acordo extrajudicial e extinguiu a ação, nos seguintes termos: “
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