jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT7 • Agravo de Petição • XXXXX-12.2007.5.07.0010 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC de Análise de Recurso

Juiz

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Partes

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ACELIA APARECIDA PESSOA DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
AP XXXXX-12.2007.5.07.0010
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
AGRAVADO: ACELIA APARECIDA PESSOA DA SILVA


Recurso de: ACELIA APARECIDA PESSOA DA SILVA


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 56972b0; recurso apresentado em 03/12/2020 - Id XXXXXb).

Representação processual regular (conforme consulta Sistema Processual SPT1).

Preparo inexigível.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Pressupostos Processuais (55439) / Coisa Julgada

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal.

A Recorrente alega:

Acordão do Tribunal Regional, desconsiderou todas as decisões dos presentes autos, modificando sentenças e acórdãos de todas as instâncias em que já tramitou o presente processo levado ao erro pelas diversas falácias apresentadas pelo segundo reclamado, conforme se demonstrará adiante.

Resta claro, evidenciado e incontroverso nos autos que a reclamada não procedeu aos depósitos das parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2015.Cientificado diretamente para que procedesse ao pagamento das referidas parcelas (ID. 8491c2a -Pág. 11) e da determinação de multa diária de R$ 50.000,00 até o limite de R$ 5.000.000,00, o segundo reclamado apenas manifestou-se informando o motivo do não depósito, e permaneceu descumprindo a ordem judicial de efetuar os depósitos e não apresentou nenhum recurso contra a imposição de multa.

(...)

Destaca-se que em nenhum de seus recursos o segundo reclamado questiona a aplicação das astreintes, alega sinteticamente que não concorda com o valor fixado a título de astreintes por extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo que somente nos embargos à execução quando do bloqueio do valor que o reclamadoveio a se insurgir.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"MÉRITO

A empresa agravante requer a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução, assegurando que não houve nenhum descumprimento de determinação judicial, sendo, por conseguinte indevida a cobrança das astreintes. Aduz a recorrente que, todas as vezes em que deixou de efetuar os repasses de valores como lhe fora determinado, deu-se com fundamento em decisões judiciais de caráter liminar, proferidas, tanto pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região , quanto pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as quais suspendiam os efeitos da decisão originária, o que enseja a inaplicação de qualquer penalidade.

Alternativamente, a recorrente requer que, caso seja mantido o entendimento de que houvera o descumprimento de obrigações a autorizar a aplicação de multa, que o valor desta seja reduzido, a ponto de se adequar às circunstâncias que envolvem a querela, especialmente para evitar o enriquecimento sem causa, eis que na forma como foram estipuladas, as astreintes se mostram excessivamente desproporcionais e elevadas.

Contraminutando, a parte agravada pugna pela rejeição do recurso, afirmando que a matéria suscitada pela agravante já fora inteiramente decidida pelos Tribunais ad quem. Assim, para a agravada, a empresa apenas busca protelar o curso regular da execução.

O douto Magistrado Coordenador da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais - DEULAJ julgou improcedente os embargos à execução, nos seguintes moldes (ID. f325448):

"RELATÓRIO

Trata-se de embargos a execução no qual a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA rechaça a aplicação das astreintes que lhe foram impostas em face do não cumprimento de ordem judicial.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos a execução interpostos uma vez que tempestivamente opostos e garantido o juízo.

FUNDAMENTAÇÃO

Aduz, em apertada síntese, que não houve descumprimento da decisão judicial, que a multa aplicada não tem previsão legal, que se operou a preclusão pro judicato. Questiona, ainda, o valor aplicado. Pugna pela liberação dos valores bloqueados e, alternativamente, pelo posicionamento fundamentado deste juízo acerca das violações legislativas acima apontadas.

Analiso.

No dia 15/07/2015 foi exarada a seguinte ordem judicial:

"Considerando a certidão de f. 732, expeça-se mandado especial ao HAP VIDA, para dar-lhe ciência de que não consta comprovação de depósito dos meses de junho e julho nos autos, bem como para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, os depósitos dos meses referidos, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo".

Mesmo ciente da determinação para que fossem efetuados os depósitos se, no dia 21/07/2015 a parte ora embargante m prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo não efetuou os depósitos no prazo estabelecido, apenas justificou nos autos a sua não realização. Dessa forma houve sim o descumprimento da ordem judicial prolatada.

Após ser reiterada solicitação, a empresa em 17/09/2015 impetrou o mandado de segurança XXXXX-88.2015.5.07.0000 insurgindo-se, tanto contra a determinação dos depósitos como da aplicação da penalidade que lhe fora imposta.

As astreintes foram debatidas no referido mandado de segurança, inclusive no que tange ao valor aplicado. No recurso ordinário, cujo mérito foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 21/03/2017 decidiu-se:

"No tocante ao propalado excesso na imposição de astreintes, colhe-se do acórdão recorrido a conclusão de que a multa,"mesmo que cobrada pelo limite máximo, não chegaria a superar o montante do débito principal", correspondente a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo que não há espaço para a pretendida redução do respectivo valor, sequer à sombra do parágrafo único do artigo 644 do CPC de 73."

Conforme reconhecido pela própria HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA nos embargos a execução, o mandado de segurança transitou em julgado em julho de 2017. Nesse contexto, as alegações da embargante em 18/07/2018 encontram-se sob o pálio da coisa julgada não cabendo novo debate acerca do tema, consoante previsto no artigo 505 do CPC.

Apenas para que não paire dúvidas acerca dos pontos apresentados, esclarece-se que não houve qualquer violação ao Art. ,II da CF nos atos judiciais que foram praticados. O Art. 139 do CPC confere aos magistrados os poderes necessários à condução do processo, assim como para possibilitar o cumprimento das decisões judiciais estabelecendo, no inciso IV, que devem ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Como se não bastasse, o art. 536 do CPC estabelece, especificamente no que tange a execução, que "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Em complemento, o § 1º autoriza que "para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.".

In casu, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA foi destinatária direta da ordem judicial para cumprimento da obrigação de fazer materializada por meio de depósitos judiciais mensais. Indiscutivelmente não houve o efetivo cumprimento da ordem, sendo, por conseguinte, aplicável a multa imposta com base nos dispositivos legais elencados.

De outro norte, não há falar em aplicação do Art. 461, § 6º do CPC de 1973 uma vez que tal regramento legal encontra-se superado conforme fora decido no mérito do mandado de segurança.

Também não se aplica ao caso a revisão prevista no Art. 537 do CPC de 2015 já que o valor da multa também foi especificamente tratado no mandado de segurança impossibilitando sua revisão nesta instância.

Improcedente a alegação de perdão tácito. Os valores devidos a títulos de depósitos não se confundem com as astreintes porquanto possuem naturezas distintas, assim o fato de não terem sido incluídas na planilha de depósitos devidos não tem o condão de liberar a parte executada de sua obrigação. Outrossim a embargante tanto tinha ciência da aplicação da penalidade que dela recorreu.

Inaplicável ainda a chamada preclusão pro judicato. A decisão permaneceu a mesma desde a sua prolação tendo a parte executada ciência dos seus termos. O magistrado tem a liberdade de condução da execução nos termos do art. 765 da CLT. Nesse diapasão, a cobrança se deu em momento oportuno, após a quitação das verbas de natureza alimentar aos trabalhadores que desde 2007 aguardavam a satisfação de seus créditos.

DISPOSITIVO

Dessa forma recebo os embargos a execução porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, rejeito-os nos termos acima expostos. Registre-se aqui, neste momento apenas para fins didáticos, o comportamento temerário da embargante ao tentar rediscutir matéria já especificamente debatida e transitada em julgado em instância superior, conforme por ela mesmo reconhecido nas razões apresentadas. Tal comportamento consubstancia a interposição de recurso meramente protelatório eivado de má-fé e falta de lealdade processual o que poderia ensejar a aplicação de uma nova penalidade, dentre outras, nos termos do Art. 793 A e B da CLT.

Ciência às partes."

Pois bem. Conforme relatado pelo Juízo a quo, em 15/7/2015, a empresa recorrente fora notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar os depósitos referentes aos meses de junho e julho de 2015, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem prejuízo aos efeitos da continuidade do cumprimento do acordo.

Ao final do prazo, sem realizar os recolhimentos, a empresa recorrente juntou petição justificando que a ausência dos depósitos ocorrera como forma de pressionar o Hospital Batista Memorial em fornecer a Certidão Negativa de Débito, documento necessário para possibilitar a transferência do imóvel adquirido. Na sua justificativa, a empresa dizia que a possibilidade de suspensão de pagamento dos débitos do nosocômio estava prevista no contrato de compra e venda com ele firmado.

Em decisão liminar no Mandado de Segurança, exarada em 18/9/2015, o eminente Relator determinou "a imediata suspensão das ordens judiciais contidas no MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO Nº 000327/2015-0010, expedido pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010, ficando as impetrantes, até o julgamento de mérito da presente ação, desobrigadas de depositarem os valores vencidos não recolhidos, bem ainda desoneradas da retomada dos depósitos das parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel de propriedade do executado Hospital Batista Memorial." - Original sem destaques.

Quando do julgamento do mérito do Mandado de Segurança (ID. 5ba2a2f - Pág. 86), em 8/3/2016, os integrantes do Tribunal Pleno deste Sétimo Regional, por unanimidade, admitiram a ação mandamental e, no mérito, denegaram a ordem postulada, revogando a medida liminar concedida pela decisão monocrática, restaurando os efeitos do ato praticado pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, consistente no Mandado de Notificação de Despacho nº 000327/2015-0010.

Portanto, entre a data da primeira notificação da empresa recorrente, ocorrida em 23/7/2015 e 8/3/2016, não houve nenhum descumprimento de obrigação judicialmente imposta, haja vista que a ausência de pagamentos estava acobertada pela decisão liminar concedida no mandado de segurança.

Após essa decisão, a agravante efetuou o depósito dos meses de março e abril de 2016 e interpôs Recurso Ordinário, bem assim Correição Parcial junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, onde conseguira novamente , em 13/6/2016, suspender a obrigatoriedade dos depósitos até a decisão final da ação (ID. ID. e8ce0dd - pág. 20). Tanto a Correição Parcial quanto o Recurso Ordinário foram rejeitados pelo C. TST, este na data de 21/3/2017 e aquela em 18/4/2016. A decisão transitou em julgado em julho de 2017.

Novamente, vê-se que a não efetivação dos depósitos mensais estava autorizada pela medida liminar concedida na Correição Parcial, não havendo de se falar em aplicar astreintes durante o período compreendido entre junho de 2016 e julho de 2017.

Após serem decididas essas questões, a recorrente fora notificada para realizar o pagamento integral dos meses de junho de 2015 a fevereiro de 2016, no valor apurado de R$ 2.248.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais) - ID. 087a9c4 - pág. 48. Em seguida, a recorrente juntou planilha de cálculos aos autos, contestando o valor apurado pela Vara, admitindo ser devedora de R$ 1.187.115,55 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), requerendo a concessão de prazo para efetuar o depósito, o que fora deferido pelo Juízo.

Após realizado o depósito e efetuado o pagamento dos trabalhadores por meio de alvará, a recorrente fora notificada a pagar a multa pelo descumprimento de obrigações judiciais, consistentes na realização dos depósitos dos meses de junho e julho de 2015. A multa fora aplicada no seu valor máximo - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Nos embargos à execução, o Magistrado sentenciante entendeu que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a empresa, de fato, teria dado causa para aplicação das astreintes e, por essa razão, disse que essa matéria estava acobertada pela coisa julgada, porque não tratada a regularidade da sua aplicação. Efetivamente, inexistiu julgamento sobre essa questão.

Entretanto, data venia, não coaduno com esse entendimento. Com efeito, se analisarmos acuradamente os fatos como ocorreram e os atos processuais praticados, veremos que, de fato, durante os períodos de junho de 2015 a fevereiro de 2016 e de abril de 2016 a junho de 2017 a recorrente não depositou os 40% da parcela devida ao Hospital Batista porque estava acobertada pelas decisões liminares concedidas nos autos do Mandado de Segurança de nº XXXXX-88.2015.5.07.0000 e Correição Parcial nº XXXXX-88.2015.5.07.0000, circunstância que afasta a possibilidade de aplicar qualquer penalidade, haja vista a inocorrência de descumprimento de determinação judicial.

Outro ponto que não comungo, data venia, é com o entendimento do Juízo de origem que se refere ao conteúdo da decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão proferido no Mandado de segurança.

Observe-se que naquela ocasião a nossa Corte Trabalhista Superior não reconheceu que a empresa agravante era devedora do quantum alusivo às astreintes, tampouco a regularidade da sua aplicação, nada afirmando do cabimento ou não da multa em questão, até porque sua aplicação não fora objeto de impugnação o que se questionou na ocasião foi se o montante era excessivo ou não.

Desse modo, mostra-se perfeitamente cabível a discussão travada em torno da aplicação das astreintes, haja vista que, a meu ver, não se encontra acobertada pela coisa julgada.

Isso posto, por entender que, de fato, a empresa recorrente não descumpriu nenhuma ordem judicial, voto pelo provimento do Agravo de Petição, para que seja excluída a multa que fora aplicada à parte recorrente.

Recurso provido."

À análise.

Como anteriormente destacado, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos.

Na espécie, não há cogitar-se em violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Ofensa, se houvesse, seria meramente reflexa.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Desse modo, nega-se seguimento.


CONCLUSÃO

Denego seguimento.

FORTALEZA/CE, 20 de fevereiro de 2021.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169483967/agravo-de-peticao-ap-1054001220075070010-ce/inteiro-teor-1169484754

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX-12.2007.5.07.0010 CE