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13 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000209-31.2019.5.07.0018 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Juiz
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Partes
UNIÃO FEDERAL (AGU), HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0000209-31.2019.5.07.0018
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA

RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo; protocolo em 26/10/2020 - Id. acad1ff; publicação em 09/02/2020 - Id. 7fbee50.

Representação processual regular (Id’s 6ded4c1/82e15bd).

Preparo:

Acórdão (63c066d;60998dd); custas processuais (1.910,30 – Id. f75c1eb;d0ac982).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

O Recorrente alega que:

Neste caso, o TRT a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional, eis que, não obstante a oposição de embargos declaratórios pelo ora recorrente, permaneceu silente quanto a aspectos fático-probatório e jurídico basilares para o justo deslinde da controvérsia, que deveriam ser expressamente apreciados.

Ante a existência de omissões, contradição e obscuridade intrínsecas ao acórdão acima transcrito, o ora recorrente opôs embargos de declaração, objetivando a manifestação do E. Juízo Regional sobre questões fundamentais para o adequado desfecho da

controvérsia, conforme os trechos dos declaratórios abaixo transcritos:

(...)

III – DA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DO IMPERIOSO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADVERSO

Nas suas razões recursais ordinárias, a Recorrente/Embargada NÃO impugnou especificamente as razões para o deferimento da anulação do auto de infração constantes na sentença, tendo se limitado a reescrever os trechos da contestação. Constatado o vício que macula o conhecimento do recurso ordinário adverso, a empresa recorrida apresentou contrarrazões argumentando a ofensa do recurso ordinário adverso ao princípio da dialeticidade, nos termos da súmula nº 422, item III, do TST.

Contudo, Excelências, as contrarrazões da empresa, ora Embargante, foram totalmente ignoradas por este juízo, não constando uma linha sequer no acórdão do recurso ordinário mencionando a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, tampouco julgando se acolhia ou não a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário adverso.

Desta maneira, tornou-se omisso o acórdão regional. Assim, é imperioso o provimento dos presentes embargos para, suprindo a omissão, dar-lhe efeito modificativo para reformar o acórdão embargado e não conhecer do recurso ordinário da União Federal por manifesta violação ao princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422 do TST.

IV – DA OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PELA EMBARGANTE. DA NÃO VALORAÇÃO DE TODAS AS PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS

O acórdão vergastado, data maxima venia, Excelências, restou omisso quanto à análise das provas constituídas nos autos pela Embargante, vez que afirma, peremptoriamente, que “o postulante procura se isentar da sua responsabilidade legal unicamente com a publicação de anúncios esparsos em jornais de grande circulação do Estado”, concluindo, ao fim, que não teria a empresa restado exitosa em seu ônus probatório de que teria enveredado todos os esforços para o preenchimento da cota com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas.

Primeiramente, importa destacar e faz-se necessário que conste expressamente no acórdão por ser fato essencial para a demanda, que em cada uma das publicações constam 9 funções com disponibilidade de vaga. Assim, as 14 publicações indicadas no acórdão representam no mínimo 126 (cento e vinte e seis) vagas, número equivalente a quádruplo de vagas que a Embargante deveria atender.

Por outro lado, não é verdade, todavia, que a Embargante tenha colacionados aos autos apenas a publicação de anúncios esparsos em jornais de grande circulação do Estado. Conforme requerimentos feitos pela Embargante na audiência realizada em 06 de maio de 2019 (ID. f03618a) e ratificadas na manifestação de ID. ecbaf25, o juízo a quo não só autorizou a expedição de ofícios ao Sistema Nacional de Emprego (SINE/CE) e ao Centro de Profissionalização

Inclusiva para a Pessoa com Deficiência (CEPID) com pedido de informações acerca dos recrutamentos realizados em tais órgãos, como também permitiu a juntada aos autos da relação de PDC’s contratados e as respectivas fichas de registros de empregados.

Logo, ao constar no acórdão ora combatido a afirmação de que “o postulante procura se isentar da sua responsabilidade legal unicamente com a publicação de anúncios esparsos em jornais de grande circulação do Estado”, denota-se que não foi apreciada a declaração fornecida pelo Órgão de recrutamento em emprego SINE (ID. 0db10d9), dando conta de que foram encaminhadas pela empresa Embargante diversas vagas destinadas a PDC, totalizando 45 vagas.

Senão veja-se o conteúdo de tal declaração demonstrando todos os esforços depreendidos para o cumprimento da cota e que restaram sem a devida análise pelos doutos Desembargadores desta 1ª Turma do TRT 7ª Região.

(...)

Não é demais destacar, que tampouco o ilustre magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE firmou o seu convencimento apenas com base nos anúncios em jornais de grande veiculação realizados pela Embargante, mas com esteio em todo o cotejo probatório.

Não é outro o entendimento que se extrai da decisão proferida pelo magistrado de piso, em audiência de ID. f03618a, ao negar o pedido de tutela provisória formulado pela empresa Embargante.

Ademais, conforme já relatado no tópico preliminar em que se demonstra a ausência de dialeticidade do recurso ordinário da parte Embargada, por ter apenas reproduzido o conteúdo de sua peça contestatória, não há impugnação às razões de decidir do magistrado de origem, o qual, após analisadas todas as provas constituídas nos autos, concluiu corretamente pela anulação do auto de infração impugnado.

Desta feita, havendo provas no processo, conforme o art. 371 do CPC, o juiz deverá apreciar as provas constantes nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, bem como indicará as razões de seu convencimento. Em que pese não haja necessidade do juízo de se manifestar sobre todos os documentos e teses suscitadas nos autos, é imperioso que se manifeste em relação àquelas que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Nesse sentido, requer-se que os doutos Desembargadores se manifestem acerca dos trechos e provas documentaisapresentados nos autos junto aos Ids. f03618a (ata deaudiência), 3db362b (relação PCD – pessoas com deficiência empregadas), 1be780f (ficha de registro dos empregados), 0db10d9 (declaração SINE) e , 0d10f59 (Ofício SINE) e f3b3738, além da prova testemunhal apresentada pela empresa Embargante, bem como justifiquem o deferimento/indeferimento dos pontos ora provocados, nos termos indicados, imprimindo, ainda, efeitos infringentes à via recursal.

Tais documentos indicados acima comprovam o fato de que a empresa ora embargante buscou, de várias formas, cumprir com o preenchimento das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Não obstante a importância do teor dos citados documentos, data venia, estes não foram minimamente analisados pelo acórdão embargado, sendo evidente as omissões ora alegadas.

Os documentos colacionados aos ids. 0db10d9 e 0d10f59 (declaração SINE e ofício SINE) comprova que a embargante requereu auxílio ao Sistema Nacional de Emprego para o preenchimento de 45 vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência, para lotação nos seguintes cargos: auxiliar de laboratório de análises clínicas (20

vagas); auxiliar de lavanderia (20 vagas); copeiro (5 vagas) e maqueiro de hospital (10 vagas).

Já os documentos de ids. 3db362b e 1be780f provam que a empresa possui em seu quadro de empregados 18 pessoas portadoras de deficiência, número este que só não é superior porque as tentativas de recrutamento de profissionais não lograram êxito.

Sendo assim, tais documentos somados às provas orais (não apreciados pelo acórdão embargado) demonstram que a empresa dispendeu esforços contundentes na busca de pessoas com deficiência para ocupar as vagas reservadas, fato que, conforme a jurisprudência da SDI-1 do TST, afasta a penalização da empresa.

Pelo exposto, para que sejam corrigidas as omissões, requer a manifestação expressa deste E. TRT acerca de todos os pontos omissos elencados acima (objeto de prequestionamento – Súmula 297 do TST), sob pena de caracterização de negativa de prestação jurisdicional (violação direta ao art. 93, IX, da CF/88).

Por fim, o embargante requer a concessão de efeitos modificativos ao acórdão objurgado.

V – DA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA FINS DE RECURSO

O acórdão embargado não arbitrou o valor da condenação e das custas processuais, o que impossibilita a eventual interposição de recurso de revista pela empresa, pois não há como gerar no valor exato as guias para pagamento das custas e depósito recursal.

Nesse sentido, requer-se o provimento do presente recurso para, suprindo a omissão apontada quanto à ausência de arbitramento de condenação e custas processuais, reformar o acórdão proferido para indicar tais valores. (Destaques nossos).

Ao decidir tais embargos de declaração em relação às referidas provocações formuladas pela empresa, o TRT de origem os acolheu apenas quanto a fixação do valor da condenação para fins de recurso.

Da análise do acórdão que apreciou os declaratórios opostos, nota-se que o E. TRT de origem quedou-se inerte quanto à provocação da parte ora recorrente, deixando de se manifestar a respeito do seguinte ponto fático-probatório (extremamente importante para o adequado desfecho da controvérsia):

1 – O TRT, apesar da provocação oportuna, não analisou os documentos colacionados aos Ids. f03618a (ata de audiência), 3db362b (relação PCD – pessoas com deficiência empregadas), 1be780f (ficha de registro dos empregados), 0db10d9 (declaração SINE) e, 0d10f59 (Ofício SINE) e f3b3738, além da prova testemunhal.

Tais documentos indicados acima comprovaram o fato de que a empresa ora embargante buscou, de várias formas, cumprir com o preenchimento das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Os documentos colacionados aos ids. 0db10d9 e 0d10f59 (declaração SINE e ofício SINE) comprova que a embargante requereu auxílio ao Sistema Nacional de Emprego para o preenchimento de 45 vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência, para lotação nos seguintes cargos:

auxiliar de laboratório de análises clínicas (20 vagas); auxiliar de lavanderia (20 vagas); copeiro (5 vagas) e maqueiro de hospital (10 vagas).

Já os documentos de ids. 3db362b e 1be780f provam que a empresa possui em seu quadro de empregados 18 pessoas portadoras de deficiência, número este que só não é superior porque as Pelo exposto, o acórdão recorrido, na forma que se apresentou, encontra-se desfundamentado, a teor do que dispõe o art. 489, § 1º, II e III, do CPC/15, ou seja, faltam-lhe elementos essenciais, sendo inviável o adequado desfecho da controvérsia.

A ausência de análise expressa do ponto indicado acima (não obstante a oposição oportuna dos embargos de declaração), constitui negativa da prestação jurisdicional e consequente violação dos artigos 832 da CLT, 489, II, do CPC, e artigo 93, IX, da Constituição.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

MÉRITO

Os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições constantes da decisão prolatada no feito (art. 1.022, do CPC/2015). Estes são os limites desse instituto processual, fora dos quais não tem cabimento a sua oposição.

Nessa linha, observe-se que os embargos não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte, tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo Juízo. Quando a decisão adota uma tese, ela refuta, por inaplicável, aquelas que lhe sejam contrapostas, de sorte que, em situações tais, é incorreto suscitar, em sede de aclaratórios, a existência do vício da contradição em face da rejeição de determinados pontos de vista ou de pretender reacender discussão de matérias, sob a alegação de "prequestionamento".

No presente caso, a embargante aduz, primeiramente, que o r. Acórdão deixou de se manifestar sobre a alegativa de que a União supostamente "NÃO impugnou especificamente as razões para o deferimento da anulação do auto de infração constantes na sentença, tendo se limitado a reescrever os trechos da contestação. Constatado o vício que macula o conhecimento do recurso ordinário adverso, a empresa recorrida apresentou contrarrazões argumentando a ofensa do recurso ordinário adverso ao princípio da dialeticidade" (fl. 411).

Aduziu que esta matéria foi trazida em contrarrazões, sem que tivesse havido a necessária análise do órgão julgador.

Sem razão, contudo.

Na admissibilidade do acordão embargado dispôs expressamente como presentes os requisitos de admissibilidade recursal:

"Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo (ID. 9f8a190 - Pág. 1). Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento." (fl. 386)

Por via de consequência, o acórdão embargado considerou atendidos todos os requisitos para admissibilidade recursal à vista do mais recente entendimento jurisprudencial que, considerando a ampla devolutividade do recurso ordinário, limitou a incidência da Súmula n.º 422 do C. TST, e consignou que "a jurisprudência do TST oscilava entre a possibilidade, ou não, de aplicação dos termos da Súmula 422 no âmbito dos Tribunais Regionais. Entretanto, a redação do referido verbete, consubstanciada na diretriz fixada em seu item III, pacificou a questão, no sentido de que, para ser conhecido, o recurso ordinário não necessita impugnar os exatos termos da sentença, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é peculiar. Assim, só será configurada a ausência de fundamentação do apelo veiculado em segundo grau se suas razões estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos" (TST - RR: 251552320145240001, Relator: Alexandre da decisão de primeira instância de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

Assim, a admissibilidade do recurso ordinário da União está em consonância com o mais atual posicionamento do C. TST, na forma das decisões a seguir relacionadas:

PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃONÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante de possível violação do art. , LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência do TST oscilava entre a possibilidade, ou não, de aplicação dos termos da Súmula 422 no âmbito dos Tribunais Regionais. Entretanto, a redação do referido verbete, consubstanciada na diretriz fixada em seu item III, pacificou a questão, no sentido de que, para ser conhecido, o recurso ordinário não necessita impugnar os exatos termos da sentença, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é peculiar. Assim, só será configurada a ausência de fundamentação do apelo veiculado em segundo grau se suas razões estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição dos réus, sob o entendimento de que é mera repetição das razões dos embargos à execução, afronta o artigo , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. , LV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 251552320145240001, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

RECURSO DE REVISTA. [...] RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA Nº 422. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional considerou desfundamentado o recurso ordinário da reclamada, no tocante ao tema "DAS VERBAS DECORRENTES DE NORMA COLETIVA", por ser mera transcrição da contestação, motivo pelo qual não logrou êxito em se desincumbir do ônus processual previsto no artigo 514, II, do CPC, a atrair a incidência da Súmula nº 422. A Súmula nº 422, recentemente alterada, petição da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de preconiza no seu item III ser inaplicável a exigência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, ao recurso ordinário e agravo de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No caso, tendo em vista que o recurso ordinário da reclamada insurge-se devidamente contra à aplicabilidade das normas coletivas juntadas pelo reclamante para o deferimento das verbas trabalhistas por ele pleiteadas, embora repetidas, prestam-se a impugnar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e a decisão recorrida provido. (TST - RR: 5751420105040004, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável violação do disposto no art. 475-J do CPC, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO. TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. O acórdão regional não conheceu das matérias recursais do Recorrente atinentes a diversos temas sob o fundamento de que não foi observado o art. 514, II, do CPC, consubstanciado na Súmula 422 do TST, tendo em vista que, na peça recursal, o Recorrente limitou-se a repetir ipsis litteris os termos da defesa, ignorando por completo a fundamentação da sentença singular. Em razão da ampla devolutividade conferida ao recurso ordinário pelo art. 515, § 1º do CPC, fica evidenciada, in casu, a afronta ao inciso LV do art. da Constituição Federal. Assim sendo, o recurso de revista merece conhecimento e provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise por inteiro do mérito do recurso ordinário interposto pelo Reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 625003020135130012, Data de Julgamento: 08/04/2015, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)

No tópico seguinte, a embargante alega que o r. Acórdão incorrera em omissão na análise da suposta comprovação de que a empresa adotou todas as providências para o preenchimento das vagas de PCD's.

O tema, porém, foi exaustivamente analisado no r. Acórdão, como se observa do trecho transcrito abaixo, tratando-se a argumentação da embargante, somente, de insurgência contra a adoção de entendimento contrário ao seu:

"Merece ser pontuado que o demandante, conquanto haja argumentado que envidara esforços no sentido de atender à legislação atinente à espécie, visando ao preenchimento da cota alegada, não comprovara que buscou de todas as formas cumprir com os requisitos da lei, mas não encontrou pessoas aptas ao preenchimento das vagas. Isso porque, conforme ressaltado na Nota Técnica/DEFIT nº 264/2008/RR:"as dificuldades encontradas de recrutamento de mão-de-obra devem ser contornadas com a maior aproximação com as entidades que trabalham e defendem as pessoas com deficiência, além de buscar a realização de um programa que propicie a inclusão efetiva de toda a diversidade humana no ambiente de trabalho."(ID. 3867098 - Pág. 4) Ao que se percebe, o postulante procura se isentar da sua responsabilidade legal unicamente com a publicação de anúncios esparsos em jornais de grande circulação do Estado. Em verdade, da análise dos autos, constata-se que foram somente 14 (quatorze) publicações nos últimos 3 (três) anos. Quer dizer, menos de uma publicação por mês. O autor, apesar de ter juntado aos autos referidas publicações que objetivavam cumprir a cota, deveria ter envidado maiores e mais eficazes esforços para cumprir a lei e observar a cota de pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou reabilitadas pelo INSS. Não houve envio de correspondências para ONG's ou associações de pessoas portadores de deficiências.

Nessa linha, destaco a magistral ementa sobre o assunto ora em análise:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA CONDUTA OMISSA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. MATÉIRA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo , XXXI, da CF, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Para reforçar tal quadro de proteção constitucional, editou-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que, em diversos dispositivos (arts. 1º, 4º e 8º, por exemplo), expõe claramente o compromisso do sistema jurídico brasileiro em proporcionar a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social (art. 1º). O patamar civilizatório que se pretende alcançar perpassa por toda a Lei nº 13.146/2015, inclusive dedicando um Capítulo inteiro para delimitar de forma explícita o direito da pessoa com deficiência de conviver no mundo do trabalho, de forma digna, por livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (arts. 34, 35, 36 e 37). Esse conjunto de salvaguardas possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (parágrafo primeiro, in fine , do art. 93, Lei nº 8.213/91). No caso concreto , o Tribunal Regional foi claro ao consignar que não foram suficientes às providências da Recorrente para ajustar seus quadros à Lei nº 8.213/91, na medida em que "a parte autora não obteve sucesso em comprovar que tenha empreendido todos os esforços para o cumprimento da obrigação relacionada à cota de contratação de trabalhadores portadores de necessidades especiais".

Portanto, o Regional entendeu que não restou comprovado que a Recorrente atuou de forma diligente, no sentido de contratar pessoas com deficiência, o que desatendeu o microssistema jurídico de defesa de seus direitos e garantias fundamentais (arts. , III, , IV, , XXXI, da CF; arts. , , , 34, 35, 36, 37, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015; e art. 93 da Lei nº 8.213/91, dentre outros), respaldando a manutenção da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho. A SBDI-I do TST, a propósito, já se manifestou no sentido de que é ônus da empregadora cumprir as exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, não devendo ser responsabilizada apenas se comprovado o seu insucesso em contratar pessoas com deficiência, em que pese tenha empenhado esforços fáticos na busca pelos candidatos às essas vagas (AgR-E-RR - 71000-80.2009.5.02.0061, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016), o que não é o caso dos autos , uma vez que a Recorrente não provou que, até a data da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho, adotou medidas para ocupar as vagas destinadas às pessoas com deficiências. Sob esse enfoque último, para se alterar o teor da decisão regional, necessário adentrar no contexto probatório dos autos, hipótese em desacordo com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1336-03.2014.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2017).

Portanto, em sendo constatada a ilegalidade, afigura-se cabível a multa prevista a que faz menção o artigo 133 da Lei n. 8213/91, não se vislumbrando qualquer irregularidade tangente à lavratura do auto infracional, não logrando comprovar os necessários e eficientes esforços no sentido de tornar sem efeito o Auto de Infração em comentário. Conforme o Parquet,"é imperioso apontar que no desenvolvimento de suas atribuições legais o auditor as desempenhou na exata medida definida em lei. E, para além da atuação em tela, não poderia ser o auditor impedido de fiscalizar, se próprio de seu mister a atividade de fiscalização, nos termos do Art. 628 da CLT que lança luz à querela: "Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração." Dessa maneira, entende-se legítima e nos limites da lei a ação fiscal, encontrando-se, em tese, revestida de presunção da verdade e da fé pública, já que não demolida com as provas juntadas aos autos. Por tal razão, o MPT limita-se, nesta oportunidade, a reconhecer o desacerto da sentença, e a necessidade de sua reforma. Com tais considerações, o parecer ministerial é pelo provimento do recurso ordinário para julgar improcedentes os pedidos."(ID. ecc5f04 - Pág. 4)

Destarte, por todo o exposto supra, dou provimento ao recurso ordinário da União Federal, para julgar a ação improcedente, mantendo-se o Auto de Infração de nº 215.090.88-8, que gerou o Processo Administrativo nº 46205.007983/2018-47, válido e eficaz, inclusive a multa dele decorrente." (fl. 389)

Outrossim, analisando-se a peça de embargos formulada pela reclamada, constata-se que a causa da embargalidade referente à omissão, de fato existente n julgado, quanto ao valor das custas processuais.

Apesar da determinação constante do dispositivo do acórdão embargado de inversão do ônus da sucumbência, constata-se que a sentença recorrida, apesar de ter condenado a União ao pagamento das custas processuais, deixou de fixá-las.

Destarte, com base no valor atribuído à causa de R$95.518,71 (noventa e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e um centavos), arbitro as custas, correspondentes a 2% sobre o mesmo, no valor de R$1.910,30 (um mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).

À ANÁLISE.

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário fora devidamente enfrentada e equacionada ao ensejo do julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea a, da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso.

MULTA/PENALIDADE ADMINISTRATIVA / AUTO DE INFRAÇÃO / COTA LEGAL DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.

Alegação (ões):

Violação aos artigos 5º, XXIII; 7º, XXXI; 170, caput, e III; todos da Constituição Federal; art. 818, II e II, da CLT; art. 93, III, da Lei n. 8.213/91; e artigos 186 e 927 do Código Civil.

A parte Recorrente alega que:

Com o devido respeito e acatamento, o acórdão recorrido divergiu do entendimento da SDI-1 do TST, assim como violou frontalmente os artigos , XXIII; , XXXI, e 170, III, da CF/88; 818, I e II, da CLT; 93, caput e III, da lei nº 8.213/91e 186 e 927, caput, do CC.

Sustenta o recorrente que:

A partir destas passagens do acórdão regional, verifica-se, de plano, que a empresa cumpriu sua função social ao buscar meios de atender a cota social de empregados portadores de deficiência.

Ao afirmar o contrário, ainda que diante das provas que demonstram que A EMPRESA DISPONIBILIZOU AS VAGAS DE TRABALHO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM 14 PUBLICAÇÕES DISTINTAS NO PERÍODO DE 3 ANOS, ALÉM DE TER INFORMADO AO SINE (SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO) DA EXISTÊNCIA DAS VAGAS OCIOSAS, o acórdão violou os arts. , XXIII; , XXXI, e 170, III, da CF/88.

A empresa ora recorrente cumpriu com sua função social ao buscar, de forma efetiva, a contratação de pessoas portadoras de deficiência para cumprir com a cota descrita no art. 93 da Lei 8213/91. Não obstante seus esforços, não obteve êxito, mas por questões alheias à sua responsabilidade.

Desta forma, ao cumprir ao agir de acordo com os 5º, XXIII; 7º, XXXI, e 170, III, da CF/88, a empresa demonstrou não haver culpa quanto ao não preenchimento da cota de contratação de empregados portadores de deficiência.

Ainda afirmou o recorrente que:

Ao desconsiderar a inexistência de culpa da empresa recorrida, o acordão violou os arts. 186 e 927, caput, do CC, assim como o art. 93, caput, III, da Lei 8213/91. Como expressamente apontou o acórdão regional, a empresa recorrente veiculou em jornais de grande circulação, com frequência (14 vezes em 3 anos), as vagas a serem ocupadas por portadores de deficiência, assim como informou o SINE da existência de tais vagas, fatos que demonstram a busca da empresa em cumprir com a cota legal.

Neste sentido, o acórdão divergiu da jurisprudência uniforme da SDI-1 do TST a respeito do tema, que considera os esforços dispendidos pelas empresas para cumprir com o art. 93 da Lei 8213/91 como suficientes a afastar a penalidade administrativa.

Por fim, o Recorrente expôs e requereu o seguinte:

O TRT de origem, ao revés do que constou no acórdão,não considerou os esforços da empresa ora recorrente em empregar pessoas portadoras de deficiência como fato suficiente a afastar a penalização administrativa, o que diverge, de forma específica, da jurisprudência da SDI-1 do TST.

É importante ressaltar que um dos julgados cita expressamente que as publicações em jornais de grande circulação, assim como a prestação de informações ao SINE, são provas suficientes a comprovar a busca efetiva por pessoas portadoras de deficiência para ocuparem as vagas descritas no art. 93, da Lei 8213/91, o que reforça a especificidade da divergência.

Sendo assim, em razão das violações legais acima apontadas, assim como da existência de divergências específicas, merece conhecimento e provimento o presente recurso de revista a fim de que seja reformado o acórdão regional e restabelecida a sentença de primeiro grau, com a anulação dos autos de infração e fixação dos encargos sucumbenciais à ora recorrida.

Fundamentos do acórdão recorrido:

MÉRITO.

Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário interposto pela União

Federal, irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 215.090.88-8, (Processo Administrativo nº 46205.007983/2018-47), com o seguinte fundamento:

"a parte autora requereu a declaração judicial de nulidade de auto de infração sob o fundamento de ausência de culpa ou dolo pelo não cumprimento da norma legal supostamente infringida. Aduziu a requerente que adotou várias medidas com o objetivo de empregar trabalhadores com os referidos requisitos legais, tais como: divulgação em jornais de grande circulação, campanhas internas para promover a inclusão desses profissionais e participação de encontros em parceria com o SINE com o objetivo de captar esses profissionais, de modo que não alcançou a meta legal não por sua culpa ou dolo, mas sim por falta real no mercado de emprego de trabalhadores aptos para preencherem tais vagas, fatos esses que foram desconsiderados pela parte ré. Já a UNIÃO FEDERAL, em sua contestação, refutou na íntegra os argumentos da empresa Autora, alegando, em síntese, que a fiscalização do trabalho cumpriu estritamente a legislação ao autuar a empresa por descumprimento das normas legais pertinentes; que a parte requerente não apresentou prova de suas alegações. Registre-se, desde logo, que no exercício da atividade fiscalizatória o Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para fiscalizar o cumprimento das normas técnicas regulamentares, a fim de zelar pelo fiel cumprimento da legislação trabalhista e das normas regulamentares de preservação de segurança e medicina do trabalho. Trata-se de atuação no âmbito administrativo, e que o reconhecimento por ele realizado se submete ao crivo do Poder Judiciário. No caso sob análise cabe à parte autora demonstrar a existência de irregularidade na lavratura do auto, haja vista gozar ele de presunção de legitimidade. Após a devida análise das provas apresentadas, constata-se que a demandante comprovou nos autos que, efetivamente, adotou medidas para contratar pessoas portadoras de deficiência, não obstante não tenha alcançado o percentual estabelecido em lei. Note-se que os anúncios publicados nos jornais, bem como a informação prestada pelo SINE (fl. 257) demonstram que a autora adotou tais medidas. Desse modo, deve ser entendido que a autora demonstrou efetivo interesse em realizar a contratação de pessoas portadoras de deficiência, de modo que a autuação realizada pelo órgão de fiscalização deve ser caracterizada como injusta e excessiva. Portanto, deve o pleito formulado pela parte autora ser acolhido." (ID. f35cb23)

A União sustenta, em seu apelo, que "a sentença ora recorrida vai totalmente de encontro ao entendimento de nossos Tribunais do Trabalho, sendo totalmente dispensada a produção de prova testemunhal (matéria fática), eis que a norma impugnada tem eficácia imediata e aplicação cogente, razão pela qual merece ser reformada! Portanto, para ressaltar o posicionamento já apresentado, assim como para melhor compreensão da controvérsia, serão demonstrados alguns trechos dos fundamentos extraídos das informações encaminhadas pela Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT/CE), por meio do OFÍCIO/SEMUR/SRTE/CE Nº 058/2019, vez que as alegações e fundamentados da contestação foram claras ao afirmar que a pretensão autoral deve ser indeferida em sua totalidade. 1.1. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA; Dada a prova testemunhal, faz-se necessário destacar alguns trechos importantes: * A empresa tentou eximir-se da responsabilidade contratação de portadores de deficiência apenas com vagas divulgações em jornais e cursos de capacitação para que funcionários soubessem lidar adequadamente com as condições especiais destas pessoas, medidas essas que não são capazes de colocar efetivamente em prática a contratação de portadores com deficiência, destacamos:"que a requerente mensalmente pública anúncio num jornal, anunciando oferta de emprego para pessoas com deficiência; que a requerente realiza campanhas internas para conscientizar os gestores dos setores a recepcionar os trabalhadores portadores de deficiência."(testemunha da reclamante, CARLA JÉSSICA PEREIRA LOUREIRO)"que os anúncios são realizados na mídia impressa (jornais) e em correspondências para o SINE; que não são utilizadas mídias sociais nem outros veículos; que não foi realizada campanha junto ao INSS."(testemunha da reclamante, CARLA JÉSSICA PEREIRA LOUREIRO) O empregador não se libera da exigência legal pela mera oferta de vagas a deficientes e reabilitados, com a simples publicação de avisos de vagas de emprego em meios de comunicação e/ou com a remessa de correspondência a entidades de defesa de portadores de deficiência, sendo necessário também que ele adeque os postos de trabalho às necessidades e habilidades compatíveis com as condições destes, adaptando seus espaços físicos, procedimentos, metodologia e técnicas, bem como da própria organização do trabalho, de modo a estar apto a receber os candidatos com deficiências, porque não faz sentido manter, com relação a estas pessoas, o mesmo nível de exigência praticada com relação aos que não têm nenhuma limitação, o que significaria o esvaziamento da norma. [...] Vale frisar novamente que a autora NÃO COMPROVA NOS AUTOS QUE BUSCOU DE TODAS AS FORMAS CUMPRIR COM OS REQUISITOS DA LEI, MAS NÃO ENCONTROU PESSOAS APTAS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS! Veja que a autora pretende se eximir de sua responsabilidade social apenas com a publicação de anúncios esparsos em jornais de grande circulação do Estado. Para ser mais preciso, foram 14 (quatorze) publicações nos últimos 3 (três) anos" (ID. e4a5efc - Pág. 4).

Precedentemente, insta acentuar que não se há atribuir qualquer vício ao procedimento adotado pelo Agente de Inspeção do Trabalho (Auditor Fiscal do Trabalho), de forma a macular de nulidade o referenciado Auto de Infração; tampouco restara evidenciado que a autoridade do trabalho usurpara da competência atinente à Justiça do Trabalho, pois que já o próprio Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentara entendimento no sentido de que o Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas.

A lei n.º 8.213/91, em seu artigo 93, regula a obrigatoriedade das empresas com 100 ou mais empregados preencherem seus quadros com 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

"Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...2%;

II - de 201 a 500...3%;

III - de 501 a 1.000...4%; e

IV - de 1.001 em diante...5%.

Pode-se extrair dos documentos colacionados aos autos que a demandante não vem preenchendo a cota de empregados com pessoas portadoras de deficiência / necessidades especiais prevista no artigo 93 da Lei 8.213 desde 2014, conforme atestado na autuação contestada.

No caso dos autos, restara evidenciado, segundo o Auto de Infração nº 21.509.088-8 (Processo n.º 46205.007983/2018-47), que a empresa requerente possuía 829 empregados.

Assim, segundo o artigo 93 da lei n.º 8.213/91, o autora deveria ter em seus quadros 33 pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas, correspondente, pois, a 4% dos seus empregados.

Entretanto, conforme verificara a autoridade do Ministério do Trabalho, o requerente, ao ensejo da lavratura do Auto infracional, contava com apenas 3 pessoas em tais condições, apresentando, portanto, um déficit de 30 PCD's.

Dessarte, restara demonstrado que o autor não observara o regramento inscrito no pré-citado artigo 93 da Lei n. 8.213/91, afigurando-se, dessa forma, legítima a autuação promovida, conforme atestara, por igual, o Parquet.

Merece ser pontuado que o demandante, conquanto haja argumentado que envidara esforços no sentido de atender à legislação atinente à espécie, visando ao preenchimento da cota alegada, não comprovara que buscou de todas as formas cumprir com os requisitos da lei, mas não encontrou pessoas aptas ao preenchimento das vagas.

Isso porque, conforme ressaltado na Nota Técnica/DEFIT nº 264/2008/RR:"as dificuldades encontradas de recrutamento de mão-de-obra devem ser contornadas com a maior aproximação com as entidades que trabalham e defendem as pessoas com deficiência, além de buscar a realização de um programa que propicie a inclusão efetiva de toda a diversidade humana no ambiente de trabalho."(ID. 3867098 - Pág. 4)

Ao que se percebe, o postulante procura se isentar da sua responsabilidade legal unicamente com a publicação de anúncios esparsos em jornais de grande circulação do Estado.

Em verdade, da análise dos autos, constata-se que foram somente 14 (quatorze) publicações nos últimos 3 (três) anos. Quer dizer, menos de uma publicação por mês.

O autor, apesar de ter juntado aos autos referidas publicações que objetivavam cumprir a cota, deveria ter envidado maiores e mais eficazes esforços para cumprir a lei e observar a cota de pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou reabilitadas pelo INSS.

Não houve envio de correspondências para ONG's ou associações de pessoas portadores de deficiências.

Nessa linha, destaco a magistral ementa sobre o assunto ora em análise:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA CONDUTA OMISSA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. MATÉIRA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo , XXXI, da CF, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Para reforçar tal quadro de proteção constitucional, editou-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que, em diversos dispositivos (arts. 1º, 4º e 8º, por exemplo), expõe claramente o compromisso do sistema jurídico brasileiro em proporcionar a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social (art. 1º). O patamar civilizatório que se pretende alcançar perpassa por toda a Lei nº 13.146/2015, inclusive dedicando um Capítulo inteiro para delimitar de forma explícita o direito da pessoa com deficiência de conviver no mundo do trabalho, de forma digna, por livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (arts. 34, 35, 36 e 37). Esse conjunto de salvaguardas possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (parágrafo primeiro, in fine , do art. 93, Lei nº 8.213/91). No caso concreto , o Tribunal Regional foi claro ao consignar que não foram suficientes às providências da Recorrente para ajustar seus quadros à Lei nº 8.213/91, na medida em que "a parte autora não obteve sucesso em comprovar que tenha empreendido todos os esforços para o cumprimento da obrigação relacionada à cota de contratação de trabalhadores portadores de necessidades especiais".

Portanto, o Regional entendeu que não restou comprovado que a Recorrente atuou de forma diligente, no sentido de contratar pessoas com deficiência, o que desatendeu o microssistema jurídico de defesa de seus direitos e garantias fundamentais (arts. , III, , IV, , XXXI, da CF; arts. , , , 34, 35, 36, 37, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015; e art. 93 da Lei nº 8.213/91, dentre outros), respaldando a manutenção da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho. A SBDI-I do TST, a propósito, já se manifestou no sentido de que é ônus da empregadora cumprir as exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, não devendo ser responsabilizada apenas se comprovado o seu insucesso em contratar pessoas com deficiência, em que pese tenha empenhado esforços fáticos na busca pelos candidatos às essas vagas (AgR-E-RR - 71000-80.2009.5.02.0061, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016), o que não é o caso dos autos , uma vez que a Recorrente não provou que, até a data da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho, adotou medidas para ocupar as vagas destinadas às pessoas com deficiências. Sob esse enfoque último, para se alterar o teor da decisão regional, necessário adentrar no contexto probatório dos autos, hipótese em desacordo com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1336-03.2014.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2017).

Portanto, em sendo constatada a ilegalidade, afigura-se cabível a multa prevista a que faz menção o artigo 133 da Lei n. 8213/91, não se vislumbrando qualquer irregularidade tangente à lavratura do auto infracional, não logrando comprovar os necessários e eficientes esforços no sentido de tornar sem efeito o Auto de Infração em comentário.

Conforme o Parquet,"é imperioso apontar que no desenvolvimento de suas atribuições legais o auditor as desempenhou na exata medida definida em lei. E, para além da atuação em tela, não poderia ser o auditor impedido de fiscalizar, se próprio de seu mister a atividade de fiscalização, nos termos do Art. 628 da CLT que lança luz à querela: "Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração." Dessa maneira, entende-se legítima e nos limites da lei a ação fiscal, encontrando-se, em tese, revestida de presunção da verdade e da fé pública, já que não demolida com as provas juntadas aos autos. Por tal razão, o MPT limita-se, nesta oportunidade, a reconhecer o desacerto da sentença, e a necessidade de sua reforma. Com tais considerações, o parecer ministerial é pelo provimento do recurso ordinário para julgar improcedentes os pedidos."(ID. ecc5f04 - Pág. 4)

Destarte, por todo o exposto supra, dou provimento ao recurso ordinário da União Federal, para julgar a ação improcedente, mantendo-se o Auto de Infração de nº 215.090.88-8, que gerou o Processo Administrativo nº 46205.007983/2018-47, válido e eficaz, inclusive a multa dele decorrente.

Ante a improcedência da ação, inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive com a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na monta de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos, nos termos do art. 791-A da CLT.

À ANÁLISE.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

FORTALEZA/CE, 19 de março de 2021.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182671032/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2093120195070018-ce/inteiro-teor-1182671071