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29 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATSum • Abrangência da Condenação • 0000347-72.2018.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
Assuntos
Abrangência da Condenação
Partes
RECLAMANTE: R. S. N. (. E. D. ), RECLAMADO: E. F. S. M, RECLAMADO: E. F. S
Documentos anexos
Inteiro Teoreb43240%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000347-72.2018.5.07.0037

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/03/2018

Valor da causa: R$ 15.430,87

Partes:

RECLAMANTE: RAPHAEL SANTANA NORÕES (Espólio de)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR

REPRESENTANTE: PATRICIA CARLA SATIRO

ADVOGADO: MARINA VELOSO RIBEIRO VIEIRA

RECLAMADO: EDSON FRANCISCO DA SILVA - ME

ADVOGADO: GUSTAVO ALVES DE ARAUJO

RECLAMADO: EDSON FRANCISCO DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: Coordenação-Geral de Estatística do Trabalho-

CGET/DES/SPPE TERCEIRO INTERESSADO: Receita Federal do Brasil PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri RTSum 0000347-72.2018.5.07.0037 RECLAMANTE: RAPHAEL SANTANA NORÕES (ESPÓLIO DE) REPRESENTANTE: PATRICIA CARLA SATIRO RECLAMADO: EMPRECON EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTA - EPP, EDSON FRANCISCO DA SILVA - ME

RUA RAFAEL MALZONI, 761, SÃO JOSÉ, JUAZEIRO DO NORTE - CE -

CEP: 63024-030

TEL.: (88) 35121131 - EMAIL: varacar03@trt7.jus.br

SENTENÇA

Aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2019 foi realizada audiência na 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri com jurisdição sobre as cidades de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri, situada na Rua Rafael Malzoni, 761, São José, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63024-030, com a presença do Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho, CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO , que por sua ordem foram apregoados os litigantes: espólio de RAPHAEL SANTANA NORÕES, representado pelos menores impúberes C.R.S.N. e M.G.S.N. e pela viúva, Sra. PATRÍCIA CARLA SATIRO - reclamante ; EMPRECON EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTA - EPP e EDSON FRANCISCO DA SILVA - ME - reclamadas.

Ausentes as partes.

Ato contínuo, o MM Juiz Titular, proferiu a seguinte decisão:

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO. LEI nº 13.467/17

Cediço que a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, contudo, devem ser respeitadas as situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (Art. 1º da IN nº 41 /18 do TST), conforme as regras ordinárias de aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

Quanto ao direito material, não há dúvida de que, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e § 1º do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o regramento a ser aplicado é aquele em vigor à época do ajuizamento da ação.

A presente ação foi ajuizada em 19/3/2018, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, no tocante às regras de direito processual, o novel jurídico mostra-se aplicável à espécie dos autos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RECLAMANTE

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente porque nos autos não existe nenhuma prova capaz de desqualificar a declaração de hipossuficiência econômica anexada aos autos (ID. 55028fa).

DA INÉPCIA DA INICIAL

Analisando a peça de ingresso, podemos observar que a parte reclamante afirma inicialmente que o percebia, além do salário fixo, adicional de de cujus periculosidade. Também se percebe que no rol dos pedidos o que está sendo pleiteado é o adicional de insalubridade. Portanto, trata-se de clara contradição entre a causa de pedir e o correlato pedido, ou seja, da narrativa fática não decorre logicamente a conclusão. Inclusive, em razão dessa discrepância, este Juízo deixou de designar a realização de perícia técnica, conforme registrado na assentada realizada em 15/5/2018.

Com efeito, a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou no pedido, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho.

Portanto, no caso em apreço, em razão da flagrante contradição acima apontada, tem-se por caracterizada a inépcia da petição inicial, insculpida nos moldes do inciso III do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil.

Necessário consignar que a declaração de inépcia da exordial, de ofício, não se trata de "decisão surpresa", tendo em vista que a parte tem a obrigação de elaborar sua petição inicial de acordo com o que determina a lei, ou seja, apresentar a causa de pedir e os respectivos pedidos, que deverão ser certos e determinados, até porque se encontra representada por advogado particular, o que se presume ser conhecedor da pertinente legislação processual.

Ademais, o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho aborda especificamente hipóteses como a destes autos:

"§ 2º Não se considera"decisão surpresa"a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário."

Em face do acima exposto, declaro a inépcia da petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fulcro no inciso I do art. 485, c/c inciso I do caput e inciso Ido § 1º do art. 330, ambos do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, relativamente à possibilidade de condenação da parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade.

DO MÉRITO

DA REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA

O art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe que na data designada para a realização da audiência deverão estar presentes as partes reclamante e reclamada, independentemente do comparecimento dos seus representantes, exceptuando-se nas hipóteses das reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria. Por sua vez, o art. 844 do mesmo diploma legal expressa que O não comparecimento da parte reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação; e o da parte reclamada, na revelia, além da aplicação dos efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato.

Contudo, de acordo com a redação do inciso I do § 4º do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a revelia não produz os seus efeitos, ou seja, não haverá confissão ficta, nos casos em que haja pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação. Advirta-se que a aplicação do referido dispositivo ocorre porque o ato processual (audiência) foi realizado sob a égide do novel jurídico acima mencionado.

É exatamente como ocorre no presente caso. Embora a segunda reclamada tenha sido declarada revel, não podemos reputar como verdadeiros os fatos arguidos pela parte reclamante em sua peça de introito, haja vista que a primeira reclamada apresentou contestação regular aos pedidos vindicados pelo reclamante, os quais serão examinados de acordo com o conjunto probatório existente nos autos.

Pelo exposto, mantenho a decisão que declarou a segunda reclamada revel, contudo, em razão da contestação apresentada pela primeira empresa, deixo de aplicar os efeitos da confissão ficta, conforme a explanação acima registrada.

DA SÍNTESE DA DEMANDA. DA QUESTÃO PREJUDICIAL. DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Considerando que a presente questão já foi integralmente analisada e rechaçada por meio da sentença que julgou os embargos de declaração (ID. 943df19), a qual, inclusive, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada (ID. dea8ac7), tem-se que não se faz mais necessário tecermos quaisquer considerações sobre a prejudicial acima indicada.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A representante do espólio afirma que seu falecido esposo, Sr. RAPHAEL SANTANA NORÕES, foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar como Operador de Máquina Retroescavadeira em obra pertencente à segunda reclamada, cujo pacto teria durado no período de 1º/5/2015 a 16/3/2016, data do falecimento do trabalhador. Afirma que o fenecido percebia remuneração mensal constituída pelo salário fixo de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) acrescidos do adicional de periculosidade. Afirma, porém, que a primeira reclamada não registrou a relação empregatícia na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do de cujus, permitindo que o liame empregatício permanecesse na clandestinidade durante todo o lapso temporal. Segundo a representante do espólio, as empresas mantém entre si contrato de prestação de serviços, razão pela qual deve a segunda empresa ser condenada de forma subsidiária.

No caso dos autos, a segunda reclamada, Edson Francisco da Silva - ME, empresa que teria contratado o falecido para trabalhar na obra executada pela primeira empresa é revel.

Por sua vez, a primeira reclamada, EMPRECON, sustenta que firmou com a segunda empresa um Contrato de Locação de Equipamento com Mão de Obra, com duração prevista de quatro meses, a partir de 16/6/2015 e, nessas circunstâncias, a empresa contratada, segunda reclamada, encaminhou a máquina retroescavadeira, operada pelo de cujos, para dar fiel cumprimento aos termos do aludido pacto.

Com efeito, por se tratar de fato constitutivo de direito, inicialmente cabe à parte reclamante o encargo probatório no sentido de demonstrar que o falecido prestou serviços na forma e no período declinados na peça inicial, conforme dispõem o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho.

Os documentos colacionados aos autos não servem para comprovar a existência da noticiada relação empregatícia, restando analisar a prova oral colhida. Vejamos:

Primeira testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr (a). OSMAR ESTEVAM DE ALMEIDA : Perguntas realizadas pelos advogados que assi stem a parte reclamante: "Que sem poder afirmar as datas, diz que o reclamante iniciou seu vinculo em 2015 e quando faleceu ainda estava trabalhando para a empresa ; que o reclamante trabalhava em uma retroescavadeira de cor amarela, cavando valas; que várias vezes passou pelo local e viu o reclamante trabalhando; que o local era no Conjunto Filemon Teles, onde o local é conhecido como" Barro Branco "; que a obra era a do projeto"Minha Casa, Minha Vida; que não sabe dizer o depoente se quando o reclamante faleceu ainda estava trabalhando para a empresa citada ; (...)"- Grifamos.

Primeira testemunha arrolada pela parte reclamada , Sr (a). ELIANO DOS SANTOS SILVA : Perguntas realizadas pelos advogados que assistem a parte reclamada: "Que quem pagava ao sr. RAFAEL era a 2ª reclamada; que era a 2ª

reclamada quem dava as ordens ao de cujus; que sabe que era a empresa EDSON FRANCISCO DA SILVA-ME quem realizava o pagamento do de cujus porque a 1ª reclamada fazia o pagamento em face do serviço contratado à 2ª reclamada já com a inclusão de um imposto que é cobrado em virtude do operador da máquina; que o RAFAEL deixou de trabalhar na obra antes do depoente"; (...) que o RAFAEL trabalhou por contrato de 4 meses para um terceirizado que prestava serviços para a 1ª reclamada; que o terceirizado era uma empresa do sr. EDSON; que não sabe o depoente qual o ultimo mês trabalhado pelo sr. RAFAEL; que também não se recorda qual foi o ano em que o sr. RAFAEL trabalhou; que o de cujus trabalhava na função de operador de retroescavadeira; que quando o reclamante tinha uma duvida sobre o que fazer, ele se dirigia a um encarregado que era empregado da EMPRECON, 1ª reclamada; que após o término contrato de 4 meses, o de cujus não continuou trabalhando;"Que conheceu o RAFAEL na obra; que não sabe informar qual mês e ano em que o sr. RAFAEL faleceu; que não lembra o depoente se quando o sr. RAFAEL faleceu ele ainda estava trabalhando na obra, diz que quando o contrato e encerrou, saindo terceirizada, ele acompanhou; que quando encerrou o contrato a obra continuou".

Diante dos depoimentos acima transcritos, ficou sobejamente demonstrado que o de cujos foi contratado informalmente pela segunda reclamada e trabalhou efetivamente em obra pertencente à primeira empresa apenas durante os quatro meses de duração do contrato de locação firmado entre as demandadas.

A prova oral não se mostra robusta o bastante para demonstrar que o contrato de locação firmado entre as reclamadas permaneceu em vigor após a data prevista para o seu término, no caso, 16/10/2015. Também inexiste no feito qualquer elemento probatório capaz de revelar a ausência de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada em período diverso dos quatro meses do contrato de locação entabulado

entre as empresas. A defesa da primeira reclamada não rechaça essa possibilidade, apenas sustenta que o contrato de locação perdurou somente pelo lapso antes previsto e que, após esse prazo, não houve nenhuma prestação de serviços do fenecido em seu benefício.

Sendo assim, em razão da revelia da segunda reclamada e inexistindo provas capazes de afastar as assertivas constantes na inicial, relativamente às datas de início e término da relação empregatícia, hei por bem reconhecer que o de cujos RAPHAEL SANTANA NORÕES fora contratado pela empresa EDSON FRANCISCO DA SILVA - ME, na condição de empregado para a função de Operador de Máquina Retroescavadeira , cuja contratação perdurou pelo período de 1º/5/2015 e 16/3/2016 , mediante remuneração mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Via de consequência, CONDENO a segunda reclamada EDSON FRANCISCO DA SILVA - ME a proceder ao registro desse pacto na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do fenecido.

Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, deverá a parte reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, depositar na Secretaria desta Vara a sua Carteira de Trabalho de Previdência Social - CTPS para, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a segunda reclamada efetuar a anotação acima determinada.

De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não cumprimento desta obrigação pela segunda reclamada, revertida em favor da parte reclamante.

Em caso de inércia da segunda reclamada, autorizo à Secretaria desta Vara a proceder a referida anotação, sem prejuízo da multa aplicada.

DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES

Deve a segunda reclamada efetuar a necessária comunicação ao INSS, ao CAGED e à Receita Federal do Brasil acerca das datas de início e término do contrato de trabalho ora reconhecido, função e salário do de cujos, devendo comprovar nos

autos o cumprimento dessa obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em favor do reclamante.

Igualmente, em caso de inércia da segunda reclamada, autorizo à Secretaria desta Vara a proceder a referida comunicação, sem prejuízo da aplicação da multa.

DAS VERBAS DEVIDAS AO DE CUJUS

Em razão da revelia da segunda reclamada e dos efeitos da confissão ficta que lhe foram aplicados, CONDENO a parte reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, as quais deverão ser calculadas com base no salário mensal declinado na exordial - 1.600,00 (mil e seiscentos reais):

- Saldo de salário: março/2016: 16 (dezesseis) dias;

- Férias proporcionais de 11/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período contratual ora reconhecido;

- Gratificações natalinas de 2015: 8/12 avos e de 2016: 3/12 avos;

- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço referente a todo período contratual;

- Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;

- Multa disposta no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, incidente sobre as seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 e gratificação natalina proporcional de 2016.

INDEFIRO o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que o liame empregatício foi rompido em virtude do falecimento do trabalhador e não por meio de despedida imotivada, única hipótese para pagamento da mencionada multa, conforme reza o § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90.

INDEFIRO também o pedido de pagamento do salário-família, tendo em vista que o salário auferido pelo de cujus superava o limite estabelecido pelo Governo Federal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REQUERIDO PELA PARTE RECLAMANTE E PELA PRIMEIRA RECLAMADA

Inicialmente, faz-se necessário destacar que a verba horária obedecerá aos termos da reforma trabalhista, visto que a presente demanda fora ajuizada posteriormente a sua entrada em vigor.

Desse modo, após examinar os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, CONDENO a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença.

Como forma de equilibrar a reciprocidade da verba honorária e, buscando prolatar um julgamento que esteja em conformidade com os princípios que norteiam a própria Justiça Trabalhista, bem assim levando-se em consideração as peculiaridades que regem o processo do trabalho, hei por bem adotar o montante da condenação como base para o cálculo do quantum da verba honorária que faz jus o advogado que assiste a parte reclamada, após efetuar o necessário rateio proporcional da quantidade de parcelas em que o obreiro sucumbiu.

Desse modo, considerando que foram analisados 8 (oito) pedidos que, a princípio, ensejariam condenação em pecúnia, e destes, a parte reclamante obteve êxito em 6 (seis), sucumbindo apenas em dois pleitos (multa de 40% sobre o FGTS e salário- família), tem-se que o reclamante decaiu em 25,00% (vinte e cinco por cento) dos pedidos vindicados.

Nesse raciocínio, após a incidência do referido percentual sobre o valor da condenação, obteremos a base de cálculos dos honorários de sucumbência devidos ao causídico que assiste a primeira reclamada.

Portanto, de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A Celetizado, CONDENO a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao

causídico que assiste a primeira reclamada, no montante correspondente a 10% (dez por cento) incidente sobre 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor da condenação.

De logo, determino que a quantia devida pela parte reclamante seja deduzida dos seus créditos e repassada diretamente para o advogado que assiste a parte reclamada, eis que o texto Consolidado veda a compensação de honorários.

DA RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA

Nos autos é incontroverso que o de cujus trabalhou em obra pertencente à primeira reclamada. Conforme decidido acima, o vínculo empregatício se deu diretamente com a segunda empresa. Também não há dúvidas de que entre as empresas houve um vínculo jurídico que, segundo demonstram as provas dos autos, tratou-se de contrato de locação de máquina com o fornecimento de mão de obra, ou seja, contrato de natureza eminentemente civil.

Referido pacto tinha previsão de vigência para quatro meses, contado a partir de 16/5/2015. Embora no referido contrato exista cláusula prevendo a sua renovação automática, caso o serviço não fosse concluído no prazo previsto, as provas carreadas aos autos não são capazes de demonstrar de forma satisfatória que a pactuação ultrapassou a data prevista para o seu término.

Sendo assim, resta analisar se, de fato, a tomadora dos serviços, primeira reclamada, tem - ou não - alguma responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais descumpridas pela segunda empresa, durante os quatros meses acima referidos.

Analisando a espécie contratual existente entre as empresas, podemos observar que se trata contrato de locação de máquina retroescavadeira com seu respectivo operador, para realização de obra certa, com prazo de execução e preço previamente definidos (ID. b5ff2d6 - Pág. 1- 5).

Logo, não se tratando de contrato de prestação de serviços nem de fornecimento de mão de obra, não há que se falar em incidência do entendimento consolidado pelo item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, restando afastada

a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada, como pretende a parte reclamante.

Pelo exposto, adstrito aos limites do pedido, DEIXO DE RECONHECER que a empresa EMPRECON - EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de quaisquer das parcelas devidas pela empresa EDSON FRANCISCO DA SILVA - ME, por entender que não se aplica ao caso as diretrizes insertas no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Via de consequência, determino a sua exclusão do polo passivo desta demanda.

CONCLUSÃO

Pelas razões acima expostas, DECIDO , na qualidade de JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI , com jurisdição sobre as cidades de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri:

DECLARAR a inépcia da petição inicial e, por conseguinte, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fulcro no inciso I do art. 485, c/c inciso I do caput e inciso Ido § 1º do art. 330, ambos do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, relativamente à possibilidade de condenação da parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade.

DEIXAR DE RECONHECER que a primeira reclamada, EMPRECON - EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de quaisquer das parcelas devidas pela empresa EDSON FRANCISCO DA SILVA - ME, por entender que no caso não se aplica as diretrizes insertas no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como pretendido na exordial, devendo mencionada empresa ser excluída do polo passivo desta demanda.

JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação proposta pelo espólio de RAPHAEL SANTANA NORÕES, representado pelas menores

impúberes C.R.S.N. e M.G.S.N. e pela viúva, Sra. PATRÍCIA CARLA SATIRO para CONDENAR EXCLUSIVAMENTE a segunda reclamada EDSON FRANCISCO DA SILVA - ME ao pagamento das verbas a seguir discriminadas, as quais deverão ser calculadas com base no salário mensal declinado na exordial - 1.600,00 (mil e seiscentos reais):

1. Saldo de salário: março/2016: 16 (dezesseis) dias - R$ 960,86

2. Férias proporcionais de 11/12 avos, acrescidas de 1/3

constitucional, referentes ao período contratual ora reconhecido - R$ 2.219,73

3. Gratificações natalinas de 2015: 8/12 avos e de 2016: 3/12 avos

- R$ 1.656,84

4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço referente a todo

período contratual - R$ 1.677,59

5. Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do

Trabalho - R$ 1.816,14

6. Multa disposta no art. 467 da Consolidação das Leis do

Trabalho, incidente sobre as seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 e gratificação natalina proporcional de 2016 - R$ 1.336,87

a) TOTAL BRUTO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE (soma dos itens anteriores) = R$ 9.668,03

b) Contribuição previdenciária devida pelo (a) empregado (a) - R$

190,01

c) IRRF devido pelo (a) empregado (a) - R$ 0,00

d) Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo

reclamante ao advogado que assiste a primeira reclamada (10% - art. 791-A da CLT) - R$ 241,70

TOTAL LÍQUIDO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE [a - (b + c + d)] = R$ 9.236,32

e) Contribuição previdenciária devida pelo (a) empregador (a) - R$

47,91 (optante pelo SIMPLES Nacional durante todo o liame empregatício)

f) Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada

ao advogado que assiste a parte reclamante (15% - art. 791-A da CLT) - R$ 1.450,20

TOTAL DA CONDENAÇÃO [a + e + f] = R$ 11.166,14

Custas Processuais - R$ 223,32

O pagamento do valor total da condenação acima explicitado deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão.

CONDENO ainda a empresa reclamada, nas seguintes obrigações de fazer:

1. REGISTRAR o contrato de trabalho reconhecido nesta decisão na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do de cujos RAPHAEL SANTANA NORÕES, assinalando como data de admissão o dia 1º/5/2015 e de dispensa 16 /3/2016 , anotando como função Operador de Máquina Retroescavadeira e com salário mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, deverá a parte reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, depositar na Secretaria desta Vara a Carteira de Trabalho de Previdência Social - CTPS do fenecido para, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a segunda reclamada efetuar a anotação acima determinada.

De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não cumprimento desta obrigação pela segunda reclamada, revertida em favor da parte reclamante.

Em caso de inércia da segunda reclamada, autorizo à Secretaria desta Vara a proceder a referida anotação, sem prejuízo da multa aplicada.

2. COMUNICAR ao INSS, ao CAGED e à Receita Federal do Brasil acerca das datas de início e término do contrato de trabalho ora reconhecido, função e salário do de cujos, devendo comprovar nos autos o cumprimento dessa obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em favor do reclamante.

Igualmente, em caso de inércia da segunda reclamada, autorizo à Secretaria desta Vara a proceder a referida comunicação, sem prejuízo da aplicação da multa.

Sentença líquida. Conforme recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, veiculada por meio do Ofício Circular CSJT. GP. SG. 15/2018 de 11 de junho de 2018, o quantum debeatur foi atualizado monetariamente com a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD. O montante condenatório também foi acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação (11,10% até a data da prolação desta sentença), nos termos do que preceitua o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da presente conclusão, como se nela estivesse transcrita.

Custas processuais devidas pela empresa reclamada , no valor de R$ 223,32 (duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), calculadas sobre R$ 11.166,14 (onze mil, cento e sessenta e seis reais e catorze centavos), valor total da condenação.

Junte-se a planilha de cálculos.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

E, para constar, eu, José Alves de Morais, Analista Judiciário /Assistente de Juiz, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Titular.

A autenticidade do presente documento poderá ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos, utilizando o navegador Mozilla Firefox , digitando a numeração que se encontra ao final deste expediente, abaixo do código de barras, sendo desnecessário, assim, selo de autenticidade, conforme art. 11 da Lei Federal nº 11.419/2006.

Juazeiro do Norte, 20 de Fevereiro de 2019

CLOVIS VALENCA ALVES FILHO

Juiz do Trabalho Titular

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