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29 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Salário Substituição • 0000564-83.2020.5.07.0025 • Única Vara do Trabalho de Crateús do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Crateús
Assuntos
Salário Substituição
Partes
RECLAMANTE: F. G. O, RECLAMADO: B. B. S. a
Documentos anexos
Inteiro Teora24750b%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000564-83.2020.5.07.0025

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/09/2020

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes: RECLAMANTE: FABIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCELO MAGALHÃES FERNANDES

ADVOGADO: Túlio Vila Nova Torres Martins

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000564-83.2020.5.07.0025

RECLAMANTE: FABIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes FABIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (reclamante) e BANCO BRADESCO S/A (reclamado), passou a MMª. Juíza do Trabalho Titular, Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA , a proferir a seguinte SENTENÇA.

1. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FABIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A, em desfavor na qual o reclamante requer concessão da justiça gratuita. No mérito, postula o pagamento das horas extras prestadas no curso contratual, além da 6ª diária, observada a jornada de trabalho do bancário e o exercício, em substituição, das funções de gerentes administrativo e de PAA, segundo prefacial, com os reflexos descritos na prefacial.

Petição inicial juntada sob o ID. c20fbae, acompanhada de documentos.

Valor da causa fixado em R$ 50.000,00.

Defesa escrita juntada sob o ID. 99cb873 levantando preliminares: aplicabilidade da Lei 13.467/2017 e inépcia, além de prejudicial de mérito: prescrição quinquenal.

No mérito, repele os pedidos autorais, segundo as razões ali expendidas, afirmando, dentre elas, que o reclamante exerceu somente a função de caixa sem jamais ter exercido as funções de gerente administrativo ou gerente de PAA. Com a contestação vieram documentos.

Instrução do feito realizada, segundo atas de audiência sob IDs. 1dacdf3 e 542e904, com a colhida de depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, duas trazidas pelo reclamado e uma do reclamante.

Razões finais das partes complementadas por memoriais insertos sob IDs 89bc3f3 (reclamante) e 01b0706 (reclamado).

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

1. FUNDAMENTAÇÃO

1. QUESTÃO PROCESSUAL

2.1.1. Justiça Gratuita do reclamante

Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte reclamante, já que preenchidos os requisitos legais, conforme declaração inserta na sob ID da46a22, preenchendo os requisitos previstos no artigo 790, parágrafo 4o da CLT, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

No que tange à concessão do benefício de justiça gratuita ao reclamante, já consolidou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a mera juntada de declaração de hipossufuciência é suficiente para o (a) autor (a) comprovar a ausência de recurso financeiro para demandar em juízo, segundo ementa abaixo transcrita:

“(...) VI. Sob esse prisma, fixa-se o seguinte entendimento segundo o qual, para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. A mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, quando atendido o requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT. Dispositivos em conformidade com o

inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, que igualmente exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. VII. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11953-69.2018.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020).”

Ora, tendo o reclamante juntado a declaração de hipossuficiência (fls. 19), presentes estão os requisitos que justificam a concessão do benefício da justiça gratuita.

2.1.2. Das notificações e intimações

As notificações e intimações decorrentes dos presentes autos poderão ser realizadas em quaisquer dos profissionais regularmente constituídos nas procurações e substabelecimentos acostados aos fólios, desde que regularmente cadastrados no sistema processual desta especializada, respeitados os pedidos de exclusividade nos termos da súmula 427 do TST.

2.2. PRELIMINARMENTE

2.2.1. Da aplicação das normas de direito material à presente lide

Requer o acionado a aplicação da nova lei trabalhista (Lei 13.467/17) na presente reclamatória.

Cumpre ressaltar, com amparo no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que devem ser aplicadas ao caso as alterações introduzidas na CLT pela Reforma Trabalhista, ou seja, as normas de direito material da época da rescisão.

Com base nas normas de direito intertemporal, a Lei 13.467/2017, a partir da sua vigência, deve ser aplicada a todas as relações de emprego, inclusive aos contratos que se encontravam em curso, como no caso. Isto porque, caso contrário, poderia haver verdadeiro incentivo à demissão em massa e contratação de novos empregados sob o regime da nova lei.

Considerando que a rescisão contratual operou-se em 2018, após a vigência da Lei n. 13.467/2017, entendo que referida legislação é aplicável à presente reclamatória. Trata-se de ato jurídico perfeito consumado sob a vigência da nova lei, ensejando a observância aos novos ditames celetistas.

Neste aspecto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 41/2018, dispõe: Art. 1º A

aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Reitere-se igualmente que o artigo 6º da LINDB, também determina: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,

respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

Por consequência, tendo a rescisão do contrato de trabalho sido efetivada sob a égide da lei n. 13.467/2017, entendo pela plena aplicação da nova tanto em relação ao direito material como processual do trabalho.

2.2.2. Inépcia da inicial

Rejeito a preliminar, haja vista que o petitório do autor está em perfeita consonância com os requisitos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC, estando presentes os pedidos, inclusive compatíveis entre si, a causa de pedir e o nexo lógico entre os fatos e os pleitos formulados, de modo a não se verificar qualquer das hipóteses trazidas pelo art. 330 do CPC.

Desta feita, não vislumbra este juízo qualquer defeito na peça de ingresso que possa obstar a análise meritória.

2.2.3 Prejudicial de Mérito – Prescrição Quinquenal

Acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas postuladas e vencidas em data anterior a 14/09/2015, extinguindo os respectivos processos com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal.

2.3. DO MÉRITO

2.3.1. Do contrato de trabalho

Incontroversa nos autos a existência do pacto laboral noticiado em juízo, conforme documentação anexada pelo reclamante que noticia o período de liame entre 01/09/2011 a 09/11/2018. O

. TRCT fora acostado por meio do ID. 7eb70cd

2.3.2. Das horas extras e reflexos – não provadas

Pretende o reclamante o pagamento da 7a e 8a hora trabalhada como extra e respectivos reflexos, segundo jornadas declinadas na prefacial quer fosse na Agência de Novo Oriente ou do Posto Avançado de Quiterionópolis. Afirma, ademais, o reclamante que não percebia remuneração pelas horas extras nem tampouco compensação de jornada.

Em oposição, o reclamado rebate a pretensão obreira sob o argumento de que o reclamante, de fato, exercia sua função de caixa cumprindo jornada diária de 6h mediante controle de horário registrado em sistema próprio do reclamado, de forma fidedigna, ao labor prestado pelo autor, inclusive com percepção de horas extraordinárias nas ocasiões em que ocorressem.

Do conjunto probatório produzido, restou este Juízo convencido de que o reclamante não cumpria jornada laboral além de 6h com habitualidade, contudo, quando havia necessidade de sobrejornada havia o pagamento pelas horas extras, conforme documentação anexada pelo autor sob IDs 4a8a0c7 e c2128b5.

Importante ressaltar que a prova oral autoral mostrou- se frágil, na medida em que a testemunha ouvida atestou: (...)" que

como caixa o reclamante trabalhava até 15h/16h, dependendo do movimento do caixa ; que nunca trabalhou no PA que não sabe informar ; nada a respeito do funcionamento interno do banco.”

Assim, improcedem as horas extras e reflexos pleiteados.

2.3.3. Pedido de pagamento de substituições dos cargos de gerência pelo reclamante

O autor alegou em sua exordial que cumulava/substituía os gerentes administrativo e de PAA e por isso requer pagamento respectivo como diferenças salariais.

O banco reclamado, por sua vez, refutou os pedidos em tela, conforme os termos da defesa.

Acerca do controvérsia, o próprio reclamante confessou que: “o gerente de PA tem certificação da ANBIMA; que não possuía tal certificação; que todas funções gerenciais precisam da qualificação CPA-10; que geralmente é um gerente que substitui o gerente geral; que por 3/4 meses dividiu as funções do gerente geral com outros funcionários, a sra. Patrícia Maria, a sra.Rosa Patrícia ou a sra. Aline, na agência de Novo Oriente; que o gerente administrativo válida o ponto; que nunca fez essa operação; que quando um funcionário entra de férias suas atribuições eram divididas pelos outros, independente do cargo; que já substituiu a gerente Patrícia; que portava a chave do PA e as senhas do caixa eletrônico; que não portava chaves da agência; que não distribuía serviços para outro caixa”

Conclui-se que o reclamante não possuía qualificação para substituição da gerência, podendo realizar atividades tópicas compatíveis com sua função em eventual férias da gerente administrativa. No mais, confessa o reclamante não portava as chaves da agência e nunca validou ponto de outro funcionário.

Analisando a prova produzida no processo, verifica-se que não restaram comprovadas as alegações autorais, na medida em que a testemunha autoral não era empregada da parte reclamada e

declarou, por óbvio, desconhecer os procedimentos/atribuições dos funcionários da entidade demandada: (...)"que não sabe informar

nada a respeito do funcionamento interno do banco.”

Logo, não restou este juízo convencido de que o reclamante detivesse de forma regular e duradoura qualquer poder de gerência durante o curso contratual.

Pelo exposto, improcede o pedido de pagamento de diferenças salariais a título de supostas substituições/cumulação de atribuições de gerentes administrativa e de PAA.

2.3.4. Honorários Advocatícios

Devidos ao patrono da reclamada no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 791-A da CLT, porém sujeito o pagamento à condição de suspensabilidade prevista em lei.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FABIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (reclamante) em desfavor

BANCO BRADESCO S/A de (reclamado), decido:

Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela reclamante, ficando o mesmo isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

Rejeitar as preliminares ofertadas.

JULGAR IMPROCEDENTES No mérito, o (s) pedido (s) formulado

(s) pelo reclamante em face do reclamado, nos termos da fundamentação supra.

Devidos ao patrono do reclamado no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 791-A da CLT, porém sujeito o pagamento à condição de suspensabilidade prevista em lei.

Custas pelo reclamante, porém dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Registre-se como de praxe.

Crateús/Ce, 25 de maio de 2021.

DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA

Juíza Titular da Vara do Trabalho de Crateús

Crateús/CE, 08 de julho de 2021.

DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA

Juíza do Trabalho Titular

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