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29 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0000733-92.2019.5.07.0029 • Única Vara do Trabalho de Tianguá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Tianguá
Assuntos
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Partes
RECLAMANTE: M. I. P, RECLAMADO: M. C
Documentos anexos
Inteiro Teore55fb00%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000733-92.2019.5.07.0029

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/03/2019

Valor da causa: R$ 10.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARCILIO IBIAPINA PAZ

ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALCANTARA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE CROATA

ADVOGADO: EVA SORAIA CHAGAS BRAGA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Única Vara do Trabalho de Tianguá ATOrd 0000733-92.2019.5.07.0029

RECLAMANTE: MARCILIO IBIAPINA PAZ

RECLAMADO: MUNICIPIO DE CROATA

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 06.09.2019, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Dispensado o Relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

DA ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PELO RECLAMANTE.

Restou incontroverso que o reclamante é empregado público do reclamado, investido no cargo de médico, desde o ano de 2011. E que, também, exerce outro cargo público de médico, junto ao município de São Benedito, desde o ano de 2013, onde está lotado em uma unidade básica de saúde - UBS.

DA MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O reclamante alega que, em agosto de 2018, teve a sua lotação alterada pelo reclamado, do hospital municipal Monsenhor Antonino, para a unidade básica de saúde - UBS de Lagoa da Cruz (comunidade de Croatá), ocasionando incompatibilidade entre os dois cargos públicos que exerce.

Afirma que, um único profissional da saúde não pode atuar concomitantemente em mais de uma unidade básica de saúde - UBS, conforme regras do programa "Estratégia de Saúde da Família - ESF".

Deste modo, a partir da aludida mudança de lotação, passou a atuar simultaneamente em duas unidades básicas de saúde - UBS, uma em São Benedito, onde já era lotado, e a outra em Croatá (nova lotação), tornando, assim, a sua situação funcional irregular.

Por fim, assevera que a mudança de sua lotação seria uma retaliação por ele ter ajuizado uma outra reclamação trabalhista em face do reclamado (RT 0000279-49.2018.5.07.0029).

Diante do exposto, requer que este juízo determine ao reclamado o seu retorno à sua lotação original, qual seja, o hospital municipal Monsenhor Antonino, regularizando, assim, a sua situação funcional em relação ao outro cargo ocupado no município de São Benedito.

Devidamente notificado, o reclamado argumentou que o reclamante não possui direito a lotação fixa. E que a mudança de lotação de servidores é atributo discricionário da administração pública, promovida por meio de critérios de conveniência e oportunidade, visando ao atendimento do interesse público.

No que se refere à alegação de que a mudança de lotação do reclamante seria uma retaliação ao ajuizamento da reclamação trabalhista 0000279-49.2018.5.07.0029, nega esta circunstância, apontando, inclusive, que a referida alteração de lotação fora efetivada bem antes do ajuizamento da aludida demanda trabalhista, não havendo que se cogitar a existência de qualquer relação entre os dois eventos.

Quanto a este aspecto, analisando os autos, verifica-se que, segundo os documentos de fls. 50 a 52, juntados com a contestação, de fato, o reclamante não estava mais lotado no hospital municipal Monsenhor Antonino, em momento anterior ao do ajuizamento da reclamação trabalhista 0000279-49.2018.5.07.0029, contrariando, assim, o que fora dito na petição inicial (fl. 03, parágrafo 5º).

De todo modo, aponte-se que, para conseguir o seu intento, de ver revertida a sua lotação original, caberia ao reclamante demonstrar que o ato de mudança de sua lotação ocorreu fora dos limites legais, como, por exemplo, por desvio de finalidade.

Ocorre que, examinando os autos, verifica-se que o reclamante não conseguiu comprovar a existência de qualquer irregularidade no ato que determinou a mudança de sua lotação, o que, eventualmente, poderia representar fato constitutivo do direito pleiteado.

Ressalte-se, então, que o Poder judiciário não pode interferir em questões puramente discricionárias da administração pública, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.

Ademais, diante do arcabouço de Princípios e Regras que regem a administração pública, notadamente o Princípio da Supremacia do Interesse Público, é certo que o interesse do reclamante em ter uma lotação mais adequada a seus interesses particulares não deve se sobrepor ao interesse da administração, com vistas à satisfação do interesse público.

Com base no exposto, não verificando ilegalidade na alteração de lotação do reclamante, julgo improcedente os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. , inciso LXXIV da CF/88, art. , parágrafo único da Lei 1.060/50, art. 14, § 1º da Lei 5.584/70, em razão do declarado estado de hipossuficiência, o qual restou incontroverso (art. 334, inciso III do CPC), que não lhe permite custear as despesas da demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Neste particular, enfatizo que a simples declaração do reclamante, quanto ao estado de miserabilidade, mostra-se suficiente para assegurar-lhe o direito à justiça gratuita.

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As novas disposições normativas dos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4º da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 - lei da reforma trabalhista) apresentam, no meu entender, inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que evidenciem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1o, incisos III e IV; 3o, incs. I e III; 5o, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2o; e 7o a 9o da Constituição da República.

Para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei nº 13.467/2017 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores.

Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e violou direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista.

Assim o fez ao alterar os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, e autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência.

Mesma inconstitucionalidade cometeu ao inserir no § 2o do art. 844 da CLT previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural, o que se agrava ante a previsão inserida no § 3o, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior.

Segundo J. J. GOMES CANOTILHO (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 491), o direito de acesso aos tribunais já foi considerado como concretização do princípio estruturante do estado de direito. Reconhecido no plano internacional como direito humano, encontra previsão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966,9 e no artigo 8 (item 1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, que enuncia de forma específica o direito de acesso à jurisdição trabalhista: "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza".

A Constituição Federal de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5o, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral aos necessitados.

Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso a justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

Com isso, atentam contra o mais elementar mecanismo de ampliação das garantias jurisdicionais que, na clássica obra de MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH (Acesso à justiça. Trad.: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1998), constituiu a primeira das três ondas renovatórias de acesso à justiça no século XX: a assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, em superação ao obstáculo econômico de acesso à justiça, especialmente para tutela de direitos econômicos e sociais.

Mais grave é isso ocorrer na Justiça do Trabalho, constitucionalmente vocacionada ao atendimento de demandas da grande massa trabalhadora em busca de solução de conflitos decorrentes da violação (não raro sistemática) de seus direitos laborais.

Essas novas normas, ora consideradas inconstitucionais, investem contra garantia fundamental da população trabalhadora socialmente mais vulnerável e alveja a tutela judicial de seus direitos econômicos e sociais trabalhistas, que integram o conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais, na medida de sua indispensabilidade ao provimento das condições materiais mínimas de vida do trabalhador pobre.

Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, tais normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5o, caput), da ampla defesa (art. 5o, LV), do devido processo legal (art. 5o, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV).

Em face da intensidade dos obstáculos econômicos impostos aos direitos fundamentais dos demandantes pobres, as normas impugnadas ainda incorrem em inconstitucionalidade por violação aos princípios da proporcionalidade e da proibição de excesso, configurando desvio de finalidade legislativa.

Destarte, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4o e 791-A, § 4º da CLT para considerar que, no âmbito da Justiça do Trabalho, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais e nem honorários periciais pelos beneficiários da justiça gratuita.

III- DISPOSITIVO.

Ante o exposto na fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo em que contendem, como reclamante - MARCILIO IBIAPINA PAZ e como reclamado - MUNICIPIO DE CROATA, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tianguá-CE julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista.

O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Custas pelo reclamante, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor da causa, dispensadas, na forma da lei.

Intimem-se as partes.

TIANGUA, 24 de Outubro de 2019

LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO

Juiz do Trabalho Titular

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