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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
30/04/2021
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001062-73.2019.5.07.0007 (ROT)

RECORRENTE: FLAVIO JESSE DE ALMEIDA SOUSA, COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

RECORRIDO: FLAVIO JESSE DE ALMEIDA SOUSA, COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

EMENTA

PROGRESSÕES VERTICAIS. MERECIMENTO. PCS DO METROFOR. A progressão por merecimento, prevista em plano de cargo e salários do METROFOR, instituído pela Lei Estadual 13.770/2006, integra o contrato de trabalho do empregado. Estabelecidos os critérios de progressão, cumpre ao ente patronal implementar as regras impostas pelo plano de carreira. A incúria do empregador não pode servir de justificativa para negar tal direito ao empregado. Nesse sentido a Súmula nº 08 deste Regional. Nesse compasso, de se reformar a sentença, deferindo ao autor o direito às progressões por ele postuladas.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. A caracterização do dano moral requer prova do nexo de causalidade entre o fato gerador da lesão e suas consequências nocivas à moral do ofendido, o que não restou configurado no presente caso, porquanto cabia ao autor demonstrar a sua ocorrência, nos moldes dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não logrou êxito.MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Impõe-se o afastamento da multa por embargos protelatórios, porquanto a reclamada apenas se valeu dos instrumentos colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, não havendo qualquer indício acerca de eventual abuso ou intuito em procrastinar o feito.

RELATÓRIO

Através sentença de ID. 9f3aa89, a MM. 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, após pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 03/10/2014, julgou parcialmente procedente a vertente reclamação para: a) conceder as progressões horizontais por tempo de serviço, com implemento das ascensões dos níveis salariais, observando o disposto no PCS/2001; b) pagar as diferenças salariais, decorrentes dos níveis salariais suprimidos, considerando 1 (um) nível salarial a cada 1460 dias (quatro anos), contados de sua implantação.

Em sede de julgamento de embargos de declaração, o juízo "a quo" reconheceu a ocorrência de julgamento ultra petita para, com efeito modificativo, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por tempo de serviço (ID. 446e534).

Novos embargos foram apresentados pela demandada, os quais foram acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material detectado e reduzir o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixar custas processuais no importe de R$ 200,00, à base de 2% do valor provisório da condenação, pela parte ré, nos termos do art. 789, IV, da CLT (ID. 7aeeaac).

Por fim, quando do julgamento do terceiro aclaratório interposto pela ré, o MM. Juiz da 14ª Vara de Fortaleza, entendendo que houve intuito manifestamente protelatório da embargante, aplicou-lhe multa de 2% sobre o valor da causa, com base no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 (ID. fcdf46d).

Irresignadas com as referidas decisões, recorrem ambas as partes.

Em suas razões (ID. 028f2ad), o reclamante sustenta fazer jus a seu direito às progressões por merecimento, uma vez que implementou todos os requisitos estabelecidos na Lei 13.770/06, que instituiu o respectivo PCS no âmbito da ré. Entende que a reclamada, ao se eximir de proporcionar as progressões a que tem direito, incorreu na prática de ato discricionário e ilegal, porquanto a progressão funcional não pode estar condicionada ao arbítrio da empresa. Pede, ainda, indenização pelos danos morais sofridos, em face da inação empresarial.

A reclamada, por sua vez (razões de ID. 590f8d4), requer a exclusão da multa que lhe fora aplicada por interposição de embargos de declaração. Aduz que, ao julgar os primeiros aclaratórios por ela opostos, o juízo "a quo", após reconhecer a existência de julgamento extra petita, excluiu da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal, não restando, portanto, qualquer condenação sobre a ora recorrente.

Prossegue aduzindo que: "Não obstante a total improcedência dos pleitos autorais, a referida decisão veio a atribuir o pagamento de custas judiciais à empresa ré, fato que encontra óbice no artigo 789 da CLT, que prevê que o ônus deve recair sobre o autor. Isto posto e diante do flagrante erro material que assolou a decisão, a ora recorrente apresentou embargos de declaração a fim de ver sanado o vício destacado, requerendo o redirecionamento à parte adversa do pagamento das custas processuais, face a improcedência da reclamação trabalhista. No entanto, o Magistrado de piso veio a julgar como protelatório o aclaratório apresentado, declarando a inexistência de vícios a serem sanados e, consequentemente, condenando a ré ao pagamento de multa no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa".

Desta feita, afirma "que resta inconcebível a condenação ao pagamento de multa protelatória, pelo que requer a reforma da sentença recorrida para que haja a exclusão da condenação e, como requerido nos embargos de declaração julgados improcedentes, haja a transmissão do encargo de pagamento das custas processuais à parte vencida."

Contrarrazões ofertadas pelas partes sob os ID´s cec79c6 e 4dd745a.

É o que basta para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A contrario sensu do alegado pela reclamada em suas contrarrazões, ao examinar as insurgências recursais do reclamante, observa-se que tais razões impugnam, especificamente, os fundamentos sentenciais, pelo que inaplicável, in casu,o preconizado no Art. 1010, II e III, do CPC. Portanto, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante.

Outrossim, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada.

Os recursos serão analisados conjuntamente.

MÉRITO

DAS PROGRESSÕES

Sustenta o autor que a empresa reclamada não vem cumprindo as previsões relativas às progressões verticais estabelecidas no PCS aprovado pela Lei Estadual 13.770/06, mormente o contido no § 2º do Art. 11 e os Anexos V e V, uma vez que, embora já tendo preenchido as condições ali estabelecidas, não fora guindado ao Padrão C, nível 37 do aludido PCS. Pontua que a reclamada, ao se eximir de proporcionar as progressões a que tem direito incorreu na prática de ato discricionário e ilegal, porquanto a progressão funcional não pode estar condicionada ao arbítrio da empresa.

À análise.

Quanto ao tema, objeto da insurgência recursal, assim decidiu o Juízo de origem:

"1.4 Da Promoção Vertical.

Quanto à promoção vertical, verifica-se a norma regulamentar da reclamada não sofreu qualquer alteração desde a transferência do reclamante para o Metrofor, estabelecendo o PCS 2001, item 2, que sua concessão está condicionada à existência de vagas no padrão de cada cargo efetivo e disponibilidade orçamentária da empresa, limitado ao máximo de" 10% do quantitativo de empregados lotados no padrão, à época da concessão ".

Além disso, a movimentação do empregado ao primeiro nível do padrão imediatamente superior, dentro da faixa de níveis do padrão do seu cargo efetivo, depende de aprovação do empregado em processo seletivo interno.

A omissão do empregador quanto à realização do processo seletivo não implica na concessão automática da promoção vertical com amparo no art. 129, do Código Civil.

No caso dos autos, não restou comprovado que o reclamante teria atendido às condições impostas no Regulamento.

Nesse contexto, entendo que a participação do autor em alguns cursos de treinamento não têm o condão de tornarem implementadas as condições para fins de concessão das progressões verticais, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de concessão de progressão vertical de 3 (três) níveis salariais e pagamento de diferenças salariais dela decorrentes."

Merece reformada.

Na inicial, pugnou o reclamante pela concessão de progressões por merecimento, com o pagamento de diferenças salariais daí advindas, em parcelas vencidas e vincendas, ao argumento de descumprimento pela reclamada das disposições do Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 2006, instituído pela Lei Estadual nº 13.770/2006.

Pois bem.

No tocante às progressões, assim estatui a aludida Norma Estadual, em seu Art. 11, §§ 2º e 3º:

"Art. 11. O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá mediante progressão horizontal e vertical.

§ 2º Progressão Vertical é a movimentação do empregado ao primeiro nível do padrão imediatamente superior dentro da faixa de padrões equivalentes ao seu emprego, em função do desenvolvimento técnico e gerencial.

§ 3º A progressão encontra-se definida em regulamento específico, onde está fixado o número limite do total de integrantes de cada emprego, conforme anexo VI - Requisitos de Progressão, parte integrante desta Lei".

Por sua vez, o Anexo V dispõe que o aludido cargo de Assistente Operacional, em que lotado o reclamante, vai do Padrão A ao D, sendo que o B vai da referência 22 a 36 e o C da referência 37 a 43.

Já o anexo VI, acerca das condições necessárias à progressão vertical, estabelece que:

"2. PROGRESSÃO VERTICAL -

É a movimentação do empregado ao primeiro nível do padrão imediatamente superior, dentro da faixa de níveis do padrão do seu emprego, em função do desenvolvimento técnico e gerencial. A progressão vertical será bianual, nos anos impares, com reflexos no ano seguinte, estando condicionada a:

a) Existência de vagas no padrão de cada emprego. O número de vagas em cada padrão será limitado a no máximo 10% do quantitativo de empregados lotados no padrão, à época da concessão.

b) Disponibilidade orçamentaria da companhia

2.1 - PADRÃO

É o patamar, dentro do escalonamento de cada emprego, que estabelece o grau de dificuldade para o exercício das atividades.

Cada padrão deverá ter definições específicas em função das atividades nomeadas para cada emprego.

Os padrões de cada emprego são:

EMPREGO PADRÃO

Auxiliar operacional A - B - C

Assistente de Segurança A - B - C

Assistente Operacional A - B - C - D

Assistente Condutor A - B - C - D

Assistente Controlador de Movimento A - B - C - D

Assistente Técnico A - B - C - D

Analista de Gestão B - C - D - E

Analista Técnico B - C - D - E

2.2. PRAZO DE CARÊNCIA

É o tempo mínimo que o empregado deve permanecer no padrão do respectivo emprego, para pretender concorrer ao processo seletivo para ascensão ao próximo padrão, conforme apresentado no quadro a seguir.

A participação no processo de avaliação no sistema de progressão vertical está condicionada ao cumprimento da carência de 01 ano no exercício efetivo da função do respectivo emprego.

(...)

No quadro a seguir estão apresentados os empregos efetivos, respectivos padrões, seus níveis inicial e final, conforme tabela salarial e os prazos de carência para ascender ao próximo padrão.

EMPREGO PADRÕES NÍVEIS (INICIAL e FINAL) PRAZO DE CARÊNCIA

(...)

Assistente Operacional B 22 a 36 4 anos

2.3 - PROCESSO DE AVALIAÇÃO

É o processo seletivo para ascensão do empregado ao padrão imediatamente superior, atendido o prazo de carência, de caráter eliminatório e classificatório, constituído de Exame de Habilitação, Avaliação de Competência, Prova de Títulos e Treinamento Básico de Ingresso no Padrão, considerando o emprego e o padrão pretendido.

2.3.1 - EXAME DE HABILITAÇÃO

É composto de avaliação de conhecimentos, em função dos requisitos requeridos pelo padrão pretendido.

2.3.2 - AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

É a avaliação de habilidades e condições psicológicas requeridas pelo padrão pretendido.

2.3.3 - PROVA DE TÍTULOS

É a avaliação baseada em, pontuações pré-estabelecidas, adequado a cada emprego, de fatores tais como treinamento, exercício de cargos de confiança e funções gratificadas na Companhia.

2.3.4 - TREINAMENTO BÁSICO DE INGRESSO NO PADRÃO

É a participação e aproveitamento em treinamento, abrangendo conhecimentos necessários ao desempenho do padrão pretendido, a ser ministrado aos empregados selecionados nas etapas anteriores."

Da simples leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que as normas regulamentares, após cumprido o prazo de carência no cargo, quatro anos no caso do reclamante, condicionam a progressão vertical por mérito a circunstâncias que dependem, tão-somente, de providências a serem adotadas pela reclamada, quais sejam, processo de avaliação, exame de habilitação, avaliação de competência, prova de títulos e treinamento básico de ingresso no padrão, a ser ministrado aos empregados selecionados nas etapas anteriores, este último quesito, aliás, referente a cursos já realizados pelo reclamante, cujos certificados encontram-se juntados ao processo.

Data vênia do entendimento esposado pelo magistrado de origem, entendo que o METROFOR, ao instituir a possibilidade de progressões por mérito, através do PCCS/2006, obrigou-se a realizar as etapas ali estabelecidas e necessárias para tanto e, no caso de o empregado ser aprovado, conceder-lhe a progressão vertical.

Desta feita, a teor do art. 129 do CC/2002, segundo o qual "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer", há de se imputar por satisfatório o desempenho funcional do autor, relativamente ao período em que a entidade demandada deixou de realizar as providências previstas em seu próprio regulamento, concretizando-se, assim, a condição necessária para a percepção das promoções por mérito buscadas.

Nesse mesmo sentido, o disposto na Súmula nº 08 deste Regional, no sentido de que a omissão da empresa quanto à inobservância das condições necessárias à concessão da promoção não pode constituir óbice à progressão funcional do empregado:

"PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro."

Saliente-se que, consoante bem esposado pelo reclamante em suas razões recursais e a contrario sensu do entendimento sentencial, a ausência das condições constantes do Anexo VI, itens 2.a e 2.b, e relativas à existência de vagas no padrão de cada emprego e à disponibilidade orçamentaria da companhia para o deferimento de promoções por mérito, não foram comprovadas pela reclamada, ônus de sua incumbência e do qual não se desvencilhou.

Diante do exposto, reforma-se a decisão recorrida para reconhecer o direito do autor, a ser promovido para o primeiro nível (nível 37) do Padrão C do mesmo cargo já por ele ocupado, de assistente ocupacional, com o pagamento das diferenças salariais e os respectivos reflexos sobre as parcelas de natureza salarial, a partir de 03/10/2014 (período imprescrito) e até a implantação em folha de pagamento, salientando-se que as diferenças relativas ao FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada.

Nesse sentido, colhem-se excertos de julgados prolatados pelas Turmas deste Regional, em processos que versam sobre a mesma matéria aqui tratada, inclusive tendo no polo passivo a mesma empresa ré:

"(...)

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA LESÃO SE RENOVA MÊS A MÊS. PREJUÍZOS MENSAIS DE ORDEM PECUNIÁRIA. REDUÇÃO SALARIAL. ÓBICE CONSTITUCIONAL (art. 7º,VI /CF). PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se a pretensão autoral de benefício de prestação continuada, e cuja lesão renova-se mês a mês, a prescrição a ser aplicada à hipótese é a parcial, porquanto a não-observância, no caso dos autos, aos critérios relativos a promoções horizontais por merecimento e antiguidade, e promoções verticais, previstas no Plano de Cargos anterior, implica, certamente, prejuízos mensais de ordem pecuniária, de sorte a configurar verdadeira redução salarial, circunstância esta que encontra óbice intransponível no princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto artigo 7º, Inciso VI, do Estatuto Supremo.

3. PROMOÇÃO VERTICAL. MERECIMENTO. Levando-se em consideração que a demandante se encontra há mais de 6 anos no PADRÃO A, ainda no exercício da função de Assistente Operacional, faz jus à autora, portanto, ao enquadramento, mediante progressão vertical, no"primeiro nível do padrão imediatamente superior dentro da faixa de padrões", por força do disposto no § 2º do art. 11 da Lei Estadual n. 13.770/2006, ou seja, ao NIVEL 22, PADRÃO B, consoante o quadro constante no Item 2.2 do Anexo VI da citada Lei Estadual.

(...)

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Proc. 0001015-69.2019.5.07.0017- Rel.Des. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma - Julgado em 29/0420).

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA 08 DESTE REGIONAL. O entendimento consubstanciado na Súmula Nº 08 deste Regional dispõe que"a omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro."Assim, merece reforma o decisum para condenar a empresa a conceder ao reclamante o direito às progressões por merecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido

(Proc. nº 0001268-78.2019.5.07.0010 - Rel. Des. Jeferson Quesado Jr - 2ª Turma - Julgado em 10/06/20).

DOS DANOS MORAIS

Aduz o reclamante que a omissão da reclamada em não conceder-lhe as progressões funcionais postuladas "produziu uma lesão, além da pecuniária em si, lesão esta que provocou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, na insegurança, nos afetos do empregado, tudo isso originado pela prática de ato ilícito, configurando assim, em dano moral, passível de compensação/indenização".

Sem razão.

Inobstante o inconformismo do promovente, razão não lhe assiste.

Para a caracterização do dano moral ou material indenizável, há de se haver a prática, pelo agente, de um ato ilícito, doloso ou culposo (artigos 186 e 187 do CC/2002), causador de um dano, nos termos do art. 927 do então vigente Código Civil.

Portanto, quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando efetivamente comprovado o dano e demonstrado o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente.

No caso dos autos, contudo, o recorrente não demonstrou os alegados prejuízos à sua honra. Entendo que o evento apontado pelo reclamante na exordial não se constitui, por si só, fato capaz de gerar dano moral.

Com efeito, a caracterização do dano moral requer prova do nexo de causalidade entre o fato gerador da lesão e suas consequências nocivas à moral do ofendido, o que não restou configurado no presente caso.

In casu, o prejuízo sofrido pelo recorrente, ante a incúria patronal em deferir-lhe a vindicada promoção, já fora suprida pela condenação em pecúnia ora deferida.

Por tais razões, não merece provimento o apelo, neste ponto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a reclamatória fora ajuizada após a edição da Lei instituidora da chamada Reforma Trabalhista, quando a verba honorária passou a ser devida em virtude da mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, fica a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Em sessão plenária realizada no dia 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's 58 e 59, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por maioria de votos, a Suprema Corte entendeu serem aplicáveis o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Senão, vejamos:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 67."

Considerando a superveniência da decisão do STF, deve o Juízo de origem adotar, para fins de apuração da correção monetária e dos juros de mora aos créditos trabalhistas, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, conforme decisao de 18 de dezembro de 2020.

DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Pugna a recorrente a exclusão da multa que lhe foi imposta com esteio no § 2º, do art. 1.026, do novo CPC. Alega que não houve intuito em protelar o andamento do feito, pretendendo tão somente que fossem afastadas as omissões indicadas.

Razão lhe assiste.

Impõe-se o afastamento da multa por embargos protelatórios, porquanto a reclamada apenas se valeu dos instrumentos colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, não havendo qualquer indício acerca de eventual abuso ou intuito em procrastinar o feito.

Assim, não restando caracterizada a intenção da recorrente na procrastinação do feito, dou parcial provimento ao apelo para excluir a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao do reclamante, a fim de, observada a prescrição declarada na sentença, condenar a reclamada a realizar o enquadramento do autor no Nível 37 - PADRÃO C de sua carreira, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e os respectivos reflexos sobre as parcelas de natureza salarial, até a efetiva implantação na folha de pagamento, salientando que as diferenças relativas ao FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada. Outrossim, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fica, ainda, a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor condenatório apurado. Juros, descontos fiscais e previdenciários na forma da lei. Deve o Juízo de origem adotar, para fins de apuração da correção monetária e dos juros de mora aos créditos trabalhistas, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, conforme decisao de 18 de dezembro de 2020.. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante, a fim de, observada a prescrição declarada na sentença, condenar a reclamada a realizar o enquadramento do autor no Nível 37 - PADRÃO C de sua carreira, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e os respectivos reflexos sobre as parcelas de natureza salarial, até a efetiva implantação na folha de pagamento, salientando-se que as diferenças relativas ao FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada. Outrossim, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.Fica, ainda, a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor condenatório apurado. Juros, descontos fiscais e previdenciários na forma da lei. Deve o Juízo de origem adotar, para fins de apuração da correção monetária e dos juros de mora aos créditos trabalhistas, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, conforme decisao de 18 de dezembro de 2020. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00.

Participaram do julgamento os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (presidente), José Antonio Parente da Silva e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 29 de abril de 2021

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310763932/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10627320195070007-ce/inteiro-teor-1310763989

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