jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT7 • Embargos de Terceiro Cível • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Objetos de Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias [11781], Atos executórios [11786], Embargos de Terceiro [55481], • 0000970-34.2020.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assunto
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Objetos de Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias [11781], Atos executórios [11786], Embargos de Terceiro [55481],
Juiz
NEY FRAGA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
ETCiv 0000970-34.2020.5.07.0016
EMBARGANTE: LINEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EMBARGADO: JOSE MARCILIO RIBEIRO PESSOA

Vistos etc.

LINEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS propôs embargos de terceiro contra JOSÉ MARCILIO RIBEIRO PESSOA, parte autora nos autos da ação trabalhista nº 0000702-24.2013.5.07.0016, alegando ser o real proprietário do imóvel constituído por um terreno, com edificações, situado nas ruas Salvador Rodrigues Prado e Pedro Taques Pires, com área total de cerca de 25.337,15 metros quadrados (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e sete metros e quinze centímetros quadrados), devidamente registrado na matrícula nº 49.550, do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sobre o qual foi imposta restrição de indisponibilidade, pela Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB), em razão da execução iniciada nos referidos autos (0000702-24.2013.5.07.0016) em face de RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, motivo pelo qual requer o cancelamento da ordem de indisponibilidade e penhora do bem.

O embargado, devidamente notificado, alegou, em resumo, estar o imóvel registrado no nome da executada RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, sendo lícito que esse bem seja objeto da execução.

Relatados, decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

Alega o embargante que o imóvel acima descrito, antes objeto de contrato de cessão de direito de superfície em favor da executada, deve retornar à sua propriedade plena, já que o contrato de cessão de direito de superfície foi firmado em 03/05/2005, tendo o prazo de duração de 10 anos, conforme R.03 na matrícula do referido imóvel, #id:c4f2e76, tendo, portanto, na data presente, tal contrato já se extinguido, razão pela qual requer a retirada das restrições a ele impostas por este Juízo.

O embargado, regularmente notificado, apenas manifestou que o imóvel ainda consta registrado no nome da executada, motivo pelo qual pode ser objeto da execução.

Da análise dos documentos acostados aos autos, resta evidente não gozar mais a executada de direito real de superfície sobre o imóvel, haja vista que o prazo aventado no contrato já expirou. Além disso, o direito de superfície não garante ao superficiário propriedade sobre o imóvel, mas apenas a posse direta sobre este, motivo pelo qual, ainda que o contrato de superfície ainda estivesse vigente, eventual penhora só poderia recair sobre o próprio direito de superfície, já que a propriedade não se consolidou em momento algum na pessoa da executada.

Por fim, conforme inteligência do artigo 1.375 do Código Civil, com a extinção do direito de superfície, que ocorreu no caso em comento, a propriedade se consolida na pessoa do concedente, no caso, LINEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, como se vê, in verbis:

Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

Cumpre ressaltar que decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, #id:a5179e8, já determinou que se oficie ao 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo “(…) para que proceda ao cancelamento do registro do direito de superfície de Rodoviário Ramos LTDA, CNPJ 25.100.223/0001-51 sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 49.550 (R.03) de propriedade de Línea Empreendimentos Imobiliários LTDA.”

Considero, portanto, que o imóvel em questão não integra o conjunto de bens de propriedade da executada RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, mas sim da embargante LINEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, o que impossibilitaria sua sujeição aos atos executórios deflagrados nos autos do processo nº 0000702-24.2013.5.07.0016.

Desse modo, determino a imediata retirada da indisponibilidade sobre o imóvel, por meio do sistema CNIB.

Honorários não são devidos, haja vista tratar-se os embargos de terceiro de medida incidental no âmbito da execução trabalhista, fase na qual não há fixação da mencionada parcela, nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela Lei nº 13.467/2017.

É importante registrar que a disposição celetista quanto à matéria afasta a incidência do art. 85, § 1º, do CPC, o qual, prevendo regra diversa, estabelece que são devidos honorários advocatícios "no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não".

DISPOSITIVO

Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo procedentes os embargos de terceiro propostos por LINEA EMPREENDIMENTOS LTDA contra JOSÉ MARCILIO RIBEIRO PESSOA, pelo que determino que seja imediatamente retirada a restrição incidente sobre o imóvel constituído por um terreno, com edificações, situado nas ruas Salvador Rodrigues Prado e Pedro Taques Pires, com área total de cerca de 25.337,15 metros quadrados (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e sete metros e quinze centímetros quadrados), devidamente registrado na matrícula nº 49.550 do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo DEFINITIVO, certificando o teor da presente decisão no processo nº 0000702-24.2013.5.07.0016, prosseguindo-se, em seguida, os atos executórios

Custas, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT, a serem pagas pela executada.

Fortaleza/CE, 05 de maio de 2021.

NEY FRAGA FILHO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310846429/embargos-de-terceiro-civel-etciv-9703420205070016-ce/inteiro-teor-1310846449