Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000228-48.2021.5.07.0024 CE

1.A teor do artigo 85, do CPC, § 2º, os honorários são fixados entre dez e o máximo de vinte por cento.

2.Ainda que se invoque o preceito contido no § 8º, do mesmo artigo, aplicando-se juízo equitativo em razão da causa de valor irrisório, o limite é o traçado no § 2º, não se podendo fixar honorários advocatícios em porcentagem superior a vinte por cento sobre o valor atribuído à causa na inicial.

3.No caso específico da Justiça do Trabalho, como disciplina o artigo 791-A, da CLT, o percentual máximo é de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

4.Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos (Súmula-201STJ). Recurso improvido.