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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX-38.2017.5.07.0010 CE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada II

Publicação

Relator

DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA
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Ementa

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.

Considerando a regra constante do art. 897, alínea a, da CLT, que propõe o agravo de petição como recurso cabível para o combate às decisões proferidas no processo de execução trabalhista e tendo em conta o princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão do recurso equivocadamente interposto no tipo recursal adequado. Recurso Ordinário recebido como Agravo de Petição. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAURIMENTO E/OU RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. NECESSIDADE. Não se vislumbrando na hipótese o exaurimento e/ou renovação das medidas executórias, de acordo com o iter procedimental constante das Recomendações CGJT nºs 02/2011 e 03/2018, resta impositiva a reforma da decisão agravada, afastando-se a prescrição intercorrente declarada na origem, de modo que se garanta ao exequente o direito de prosseguir com a execução. Por consequência, impõe-se determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução nos termos das Recomendações nºs 02/2011 e 03/2018, ambas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Sentença agravada reformada. Recurso Ordinário recebido como Agravo de Petição. Agravo de Petição conhecido e provido.
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