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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/08/2021
Relator
MARIA JOSE GIRAO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000628-89.2016.5.07.0007 (ROT)

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

RECORRIDO: RAIMUNDO QUEIROZ BARROSO, INSTITUTO COMPARTILHA

RELATORA: MARIA JOSE GIRAO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIRMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA. O Juízo de Primeiro Grau apenas ratificou a responsabilidade subsidiária da UFC reconhecida na ação cautelar nº 0 0001685-79.2015.5.07.0007 e em processos conexos, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC (ID. 2e1534a) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista (ID. b9ad351).

Suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual. No mérito, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária a ela atribuída. Faz questionamentos acerca da correção monetária e dos juros. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

O reclamante apresentou contrarrazões sob o ID. 3093597.

Parecer do Ministério Público do Trabalho ID. 503dcb4.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

PRELIMINARES

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

A Universidade Federal do Ceará - UFC alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Aponta a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH como a efetiva tomadora dos serviços do autor. Alega que a EBSERH foi criada pela Lei nº 12.550/2011 como empresa pública vinculada ao Ministério da Educação.

Examina-se.

Da análise dos autos, verifica-se que o autora e o Instituto Compartilha (primeiro reclamado) indicam a recorrente como tomadora dos serviços no contrato de terceirização e requerem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

Portanto, a procedência ou não do postulado em relação à ilegitimidade passiva "ad causam" se confunde com o mérito referente à responsabilidade subsidiária da recorrente e com ele será analisada, não comportando análise via prefacial.

Do exposto, preliminar rejeitada.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

O reclamante postula o pagamento de salários dos meses de novembro e dezembro/2015, sem descontos; 13º salários; vale-alimentação; e FGTS, sob o argumento de que não houve a respectiva quitação.

Dessa forma, restando ao autor a necessidade de obter provimento jurisdicional, vez que a parte adversa opõe resistência quanto ao reconhecimento do direito postulado, da forma como exposta, resta presente o interesse de agir da reclamante.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A UFC repisa os argumentos expostos em sua contestação, requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária reconhecida pelo Juízo de 1º Grau, nos seguintes termos (sentença ID. b9ad351):

"(...)

2.6. Responsabilidade subsidiária - tomadora dos serviços

O reclamante pleiteia a responsabilização subsidiária da Universidade Federal do Ceará - UFC, por ser a tomadora dos serviços, conforme entendimento sintetizado na Súmula nº 331, do C.TST.

A instituição de ensino superior apresentou contestação aduzindo que não existe nem pode existir qualquer relação de emprego com o autor, posto que não se submeteu a concurso público. Sustenta, ainda, que o § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por isso, não pode ser responsabilizada pelo cumprimento de obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Acrescenta, também, que apenas manteve contrato administrativo com a empregadora do demandante, não tendo concorrido com qualquer espécie de culpa pelos possíveis descumprimentos de obrigações trabalhistas.

À luz da legislação aplicável à espécie e do quadro probante produzido nos autos, extrai-se que a universidade reclamada deve responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas neste julgado.

A matéria ora submetida a exame já foi objeto de apreciação por este Juízo quando do julgamento da ação cautelar nº 0 0001685-79.2015.5.07.0007 e processos conexos, quando foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da UFC pelos fundamentos abaixo transcritos:

'Deveras, as provas colhidas nos autos demonstram que a Universidade Federal do Ceará e a Sameac/Instituto Compartilha mantiveram, por vários anos, desde a década de 1960, contratos administrativos que redundaram na contratação dos reclamantes/substituídos para trabalharem no complexo hospitalar da Universidade.

É inquestionável, portanto, que a real beneficiária da mão de obra dos autores era a UFC e não sua empregadora, posto que se trata, como já exposto em tópicos anteriores, de entidade que sequer possui patrimônio próprio ou meios para arcar com despesas decorrentes dos contratos de trabalho de seus empregados.

Os recursos financeiros para pagamento de salários e verbas rescisórias dos empregados do Instituto Compartilha foram todos repassados pela tomadora dos serviços. Registre-se, inclusive, que até mesmo quanto ao término dos contratos de trabalho, a palavra final coube à Universidade, conforme já exposto anteriormente quanto ao teor do Ofício nº 675/2015-GR. Ali, a instituição de ensino é expressa ao assumir o compromisso de honrar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados que seriam dispensados.

Incorrendo o beneficiário da força de trabalho do obreiro em culpa in eligendo e/ou in vigilando, deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora dos serviços, mesmo se tratando de órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Tal entendimento reflete a jurisprudência sedimentada na Corte Superior Trabalhista, através da Súmula nº 331 (com a alteração do inciso IV, através da Resolução N. 96/2000, DJ 18/09/2000).

A culpa in eligendo da instituição de ensino superior demandada é flagrante, posto que firmou, por mais de 40 (quarenta) anos, contrato de prestação de serviços com entidade privada desprovida de qualquer patrimônio, cuja existência e subsistência sempre dependeu da renovação dos citados contratos. Ou seja, mesmo sabendo que a Sameac/Instituto Compartilha não possui recursos financeiros e patrimônio suficientes para arcar com o pagamento das despesas decorrentes das rescisões contratuais de seus empregados, persistiu em renovar os contratos administrativos, apesar dos diversos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União.

Aliás, conforme exposto no ofício acima citado, a Universidade confessa e reconhece ser a responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados do Instituto Compartilha, comprometendo-se a honrar tal obrigação.

Não há nos autos qualquer prova de que a Universidade fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do instituto contratado, o que configura a culpa in vigilando. Os contratos beiravam eram celebrados ao arrepio da lei, o que culminou, inclusive, em ajuizamento de ação civil coletiva pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é justamente o encerramento de tais pactos.

O disposto na Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º, afasta apenas sua responsabilização direta ou solidária, principalmente quando interpretado sistematicamente com as normas de proteção ao trabalhador e com o princípio da moralidade, que deve nortear a administração pública (art. 37, caput, CF/88). Do contrário, estar-se-ia privilegiando os maus administradores, em detrimento dos direitos de terceiros, no caso os empregados.

O reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16/DF, não se constitui em óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, já que o deferimento do pedido baseia-se nos princípios da proteção ao hipossuficiente e na responsabilidade subjetiva civil por ato de terceiro, além do disposto nos arts. , III e IV, 37, caput, 170, 173, 193 e 195, § 3º, da Constituição Federal; arts. , parágrafo único, e 455, da CLT; art. 29, IV, 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93; e arts. 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro.

Este o entendimento trilhado pela atual jurisprudência do C.TST:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, CAPUT, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 ( Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927, caput, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Nesse quadro, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa in vigilando nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados. Agravo de instrumento desprovido'. (TST - 6ª. T - AIRR - 260487-40.2010.5.05.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Publicação: DEJT 01/04/2011).

Improspera a alegativa da reclamada de afronta ao disposto no art. 37, II, da Lex Fundamentalis, posto que os reclamantes em nenhum momento postulam o reconhecimento da existência de relação de emprego com o tomador dos serviços, mas apenas sua responsabilização, pelos fundamentos já expendidos.

A responsabilidade do tomador dos serviços, neste caso, abrange todas as parcelas devidas aos empregados, inclusive aquelas de natureza indenizatória e cominatória, já que concorreu com culpa (in vigilando) para o descumprimento da legislação trabalhista.'

Os fundamentos acima expostos se amoldam perfeitamente à situação fática do autor, que era empregado do Instituto Compartilha e prestava serviços no complexo hospitalar da instituição de ensino superior reclamada no período objeto do pedido.

Diante do exposto, e tendo em vista que o reclamante colocou sua força de trabalho à disposição da Universidade Federal do Ceará - UFC, através de contrato de trabalho celebrado com a Sameac/Instituto Compartilha, deve a tomadora dos serviços responder, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, pelo cumprimento das obrigações decorrentes desta sentença.

Outrossim, é certo que a Universidade Federal do Ceará - UFC e o Instituto Compartilha já depositaram nos autos da ação cautelar nº 0001685-79.2015.5.07.0007 valores destinados ao pagamento de créditos dos empregados e ex-empregados do Instituto Compartilha. Contudo, não se pode aferir, ainda, se tal valor é suficiente para quitar todos os créditos trabalhistas dos empregados que ainda se encontram em atividade. Por isso, a responsabilidade subsidiária abarca os valores que porventura ainda sobejem devidos."

Incontroverso nos autos que o autor era empregado do 1º reclamado, Instituto Compartilha, e prestava serviços à Universidade Federal do Ceará. A UFC, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de comprovar o efetivo cumprimento da obrigação concernente à fiscalização do Instituto Compartilha, razão pela qual, deve responder de forma subsidiária pelas verbas devidas à autora, de cuja força de trabalho se beneficiou.

Ademais, conforme visto na sentença, o Juízo do Primeiro Grau apenas ratificou a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, proferida na ação cautelar nº 0 0001685-79.2015.5.07.0007 e em processos conexos.

Cumpre destacar que esta Turma julgadora, em processos idênticos envolvendo o INSTITUTO COMPARTILHA e a UFC, posicionou-se no sentido de confirmar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Universidade Federal do Ceará - UFC, conforme ementas abaixo transcritas:

(...).ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Consoante o entendimento que se extrai da Teoria da Asserção, uma vez apontadas como responsáveis, mesmo em tese, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não quitadas pelo empregador direto (Instituto Compartilha/SAMEAC), tendo em vista os efeitos da terceirização de serviços (súmula 331, IV, do TST), cumpre ao Juízo manter a Universidade Federal do Ceará no pólo passivo da lide. Sentença mantida quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Surge a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas do empregado locado não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso V, do Tribunal Superior do Trabalho).(...), no mérito, apelo improvido. (Processo: 0000537-96.2016.5.07.0007; Data: 25-03-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator (a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Não se desvencilhando a segunda reclamada do ônus de provar a ausência de conduta culposa na execução de contratos de terceirização de serviços, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa "in vigilando"), resta caracterizada a sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula nº 331, V e VI do TST. (Processo: 0002021-97.2017.5.07.0012; Data: 07-02-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator (a): MARIA JOSE GIRAO)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado que o recorrente descurou de seu dever fiscalizatório, por não ter adotado as medidas ao seu alcance com vistas a evitar o inadimplemento das obrigações contratuais da prestadora em relação a seus empregados, vislumbra-se a omissão culposa apta a respaldar a responsabilidade subsidiária a si atribuída. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Processo: 0001790-13.2016.5.07.0010; Data: 06-11-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator (a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)

Pelo exposto, impõe-se a manutenção da r. sentença de primeiro grau.

Nego provimento.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Nada a reformar, tendo em vista que o Juízo de 1º Grau determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação na fase de conhecimento, a taxa Selic, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Razão não lhe assiste.

Registre-se que a ação trabalhista foi ajuizada em 14/04/2016, portanto, em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017.

Feita esta consideração, verifica-se que o autor encontra-se assistida pelo sindicato de sua categoria (ID 8f81c65 - Pág. 1), bem como firmou declaração de hipossuficiência (ID 8f81c65 - Pág. 2), reconhecendo que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, satisfazendo, assim, os requisitos da Lei nº. 5.584/70 e da Súmula 219, I, do TST.

Nesse sentido, a Súmula nº 2, do E.TRT da 7ª Região:

"SÚMULA Nº 2 do TRT da 7ª REGIÃO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Ante o exposto, impõe-se a manutenção da condenação dos reclamados ao pagamento da verba honorária.

Nego provimento.

É como voto.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto por conhecer do recurso ordinário da Universidade Federal do Ceará - UFC, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Universidade Federal do Ceará - UFC, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Plauto Carneiro Porto (Presidente), Maria José Girão (Relatora) e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, a Procuradora do Trabalho, Natasha Campos Barroso Rebello. Fortaleza, 25 de agosto de 2021.

MARIA JOSE GIRAO

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310855794/recurso-ordinario-trabalhista-rot-6288920165070007-ce/inteiro-teor-1310855796

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