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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-33.2020.5.07.0029 CE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO
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Ementa

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, tem legitimidade para figurar nas demandas que versam sobre a individualização e levantamento de valores do FGTS. Com efeito, o disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 8.036/90 determina a notificação da Caixa Econômica Federal acerca da propositura da ação do trabalhador em face do empregador, para compeli-la a proceder à transferência dos valores fundiários depositados na conta vinculada do município para a conta individualizada de cada trabalhador, bem assim, para providenciar o respectivo levantamento dos valores do FGTS. Diante disso, resta reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na presente ação. Recurso Ordinário provido. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Com efeito, analisando-se todo o acervo probatório dos autos, tem-se que a própria recorrente informa que a extinção do contrato de trabalho Celetista da parte recorrida ocorreu em 31/12/1992. Desse modo, o direito perquirido (individualização dos valores do FGTS) encontra-se fulminado pela prescrição bienal, uma vez que o contrato de trabalho se extinguiu em 1992 e o ajuizamento de presente Reclamação Trabalhista ocorreu apenas em 7/12/2020, quando decorrido mais de dois anos do prazo estipulado no inciso XXIX do art. da Constituição Federal. Nesse compasso, tem-se por prescrita a postulação da parte reclamante, ora recorrente. Recurso Ordinário improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, tem-se que a parte recorrente restou sucumbente no objeto da presente demanda, não lhe sendo devida a verba honorária pleiteada. Recurso Ordinário improvido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310859159/recurso-ordinario-trabalhista-rot-17373320205070029-ce

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