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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-83.2020.5.07.0038 CE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINARES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT.

Ante o caráter abstrato do direito de ação, a definição da competência deve ser feita in status assertionis, ou seja, baseada na causa de pedir e no pedido. Ademais, por força do disposto no art. 114, da Constituição Federal de 1988, insere-se, desenganadamente, na competência da Justiça do Trabalho, a pretensão alusiva ao FGTS, ainda que se trate de mero pedido de individualização. Em consequência, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça do Trabalho. Assim, impõe-se a reforma da sentença a fim de que se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Sentença reformada, no particular. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. A Caixa Econômica Federal, seja em decorrência da Teoria da Asserção, seja em razão de ser a legítima administradora ou gestora do FGTS, ostenta legitimidade passiva ad causam para figurar no processo em que os empregados ou ex-empregados postulam contra seu empregador ou ex-empregador, a individualização de valores e a consequente transferência às contas vinculadas. Preliminar de mérito (suscitada em contestação pela Caixa Econômica Federal), por ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CARACTERIZADA. FGTS. VALORES SUPOSTAMENTE RECOLHIDOS E EXISTENTES EM CONTA ÚNICA DO ENTE PÚBLICO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO. A pretensão da parte reclamante, consistente em compelir, judicialmente, o município reclamado a individualizar e a transferir o valor do FGTS, supostamente recolhido e existente em conta única junto à Caixa Econômica Federal, para sua conta vinculada constitui, de fato, ação declaratória que, bem por isso, não se sujeita aos efeitos da prescrição. Dito isso e constatado, apesar de algumas inconsistências redacionais, que a parte reclamante objetiva, no processo, impor, judicialmente, ao município reclamado a obrigação de fazer em referência, não há que se falar na ocorrência de prescrição. MÉRITO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO IMPROCEDENTE. Ao requerer a individualização do FGTS e o consequente depósito em conta de sua titularidade, impõe-se,induvidosamente, à parte autora da ação comprovar que o município reclamado, de fato e de direito, firmou, com a Caixa Econômica Federal, alguma forma de negociação da dívida relativa ao FGTS, caso contrário, não cabe falar em individualização, já que sequer existente o montante principal. Demonstrado, portanto, em contestação oferecida pela Caixa Econômica Federal, informação no sentido de que, após devida consulta ao cadastro do FGTS, não foi encontrado, em nome da parte autora "saldo disponível em nenhuma conta vinculada do FGTS, associada ao contrato de trabalho com o município de Mucambo", descabe, por inteiro, o pedido de individualização constante da petição inicial. Pleito indeferido. Recurso ordinário conhecido; preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, afastada - sentença recorrida reformada, no particular; preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, rejeitada e, no mérito, apelo improvido. Pedidos contidos na exordial improcedentes.
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