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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000116-49.2020.5.07.0013 CE

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

26/10/2021

Relator

CLAUDIO SOARES PIRES
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Ementa

RECURSOS ORDINÁRIOS I - RECURSO DO RECLAMANTE. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO DE CTPS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar relação de emprego anterior ao registro contido na carteira de trabalho é do reclamante. Não se desincumbindo do ônus que lhe competia, de ser indeferida a postulação de reconhecimento de período clandestino e de pagamento de verbas referentes a esse período. Recurso ordinário conhecido e improvido. II - RECURSO DA RECLAMADA.

1. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA. A Constituição Federal prescreve o dever de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, exigindo-se do empregador providência geral de cautela, de modo a evitar que as condições em que o trabalho é executado não gerem danos à saúde dos empregados. Concluindo a prova pericial pelo nexo concausal do labor, como gravame da patologia do obreiro, não se tem como isentar o patrão do dever de reparar o sofrimento que deu causa, ainda que de forma adjutória. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, caracteriza-se o dano. Cabível, assim, a indenização, a cargo do empregador.
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aceitando este Colegiado a prova pericial como comprovação do nexo concausal entre doença e emprego, tal qual o fez a sentença recorrida, vê-se resolvida em favor do empregado a questão da indenização por danos morais.
3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COM O LABOR. SÚMULA Nº 378 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ao fundamento de que o empregado é portador de estabilidade acidentária (na medida em que restou demonstrado, mediante a prova pericial, que a doença ocupacional de que fora acometido teve nexo causal com o trabalho desenvolvido para a reclamada), o fez em conformidade com o entendimento da Súmula 378, II, do TST. Recurso ordinário conhecido e improvido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310870093/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1164920205070013-ce

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