jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada II

Publicação

Relator

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-49.2017.5.07.0028 (AP)

AGRAVANTE: CSAMADO CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA

AGRAVADO: CLAUDIANO CABOCLO DO NASCIMENTO, MARCIANO DA SILVA NASCIMENTO, JOAO MARIO OLIVEIRA BRITO, LUCIANO SILVA NASCIMENTO, JOSE WEDSON DOS SANTOS TRAJANO, CLAUDIO SARMENTO AMADO

RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. Havendo dois imóveis penhorados, dos quais um de maior valor foi liberado pelo Juízo da execução, a pretensão da executada de liberação do outro imóvel, com argumento de que indicou outros imóveis, que não foram avaliados e que se trata de uma execução unificada por 05 reclamantes de processos distintos e por essa razão alcança uma quantia maior, correta a decisão que indeferiu o segundo pleito de liberação de bem penhorado. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela reclamada, ora executada, contra decisão do Juízo da origem que julgou improcedente o apelo de embargos à execução, com pedido de liberação de um imóvel penhorado, por entender o Juiz não haver amparo legal, id nº d06a8bc.

Articula a embargante, em suas razões, id nº 59c0f65, o seguinte: que na execução, "resultou na penhora de"Um terreno: Lote 01, Quadra H-l, Jardim Novo Horizonte -Granjeiro, Crato -CE. Matrícula 17544. Cartório do 2. Oficio -Crato", ex vi fl. 315, pertencente a ora Agravante, cuja avaliação do imóvel excede o valor do débito"; que a agravante "indicou Imóveis avaliados em valor superior ao que está sendo executado"; que esse bem questionado está avaliado em R$ 50.000,00, que somados aos outros imóveis, avaliados em R$ 167.500,00, se chega a R$ 217.500,00, em garantia da dívida de R$ 105.960,29; que a decisão que negou o seu pedido deve ser reformada, e o bem em discussão liberada da constrição.

A parte agravada apresentou contraminuta, id nº 04ee76f, defendendo a confirmação da decisão agravada.

Dispensado parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, por norma interna deste Regional.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Agravo de petição conhecido porque presentes os pressupostos de admissibilidade, com delimitação da matéria e dos valores.

MÉRITO

A pretensão da executada é liberar dos efeitos da penhora de "Um terreno: Lote 01, Quadra H-l, Jardim Novo Horizonte - Granjeiro, Crato -CE. Matrícula 17544. Cartório do 2. Oficio -Crato", com argumentos de que há outros imóveis para garantir a execução.

O imóvel acima citado foi penhorado em 11/12/2019, e avaliado em R$ 50.000,00, id nº 9f69df6.

O Juízo da execução negou o pedido de liberação do bem acima citado, com base em três fundamentos: a) os imóveis mencionados em garantia não haviam ainda sido avaliados, havendo apenas a quantia ditada pela executada; b) somente o excesso de execução e não o de penhora é que autoriza o magistrado determinar que a execução ocorra pelo modo menos gravoso ao devedor; c) que na ocorrência de excesso de penhora, a executada sempre será restituída do que sobejar do valor apurado em hasta pública e do respectivo pagamento ao (s) exequente (s).

Alega a agravante que indicou Imóveis avaliados em valor superior ao que está sendo executado"; que esse bem questionado está avaliado em R$ 50.000,00, que somados aos outros imóveis, avaliados em R$ 167.500,00, se chega a R$ 217.500,00, em garantia da dívida de R$ 105.960,29; que a decisão que negou o seu pedido deve ser reformada, e o bem em discussão liberada da constrição

ANALISE DA QUESTÃO POSTA

Consta dos autos um ato de penhora de um imóvel de 450m2, com uma casa, avaliado em R$ 350.000,00, id nº 9302a3d.

Ocorre que a executada peticionou nos autos, id nº 6668b23, informando que o imóvel acima citado, matrícula nº 17.591, havia sido vendido, em 27 de março de 2013. Assim, esse bem não está em garantia da dívida.

Três dos exequentes peticionaram dizendo o seguinte:

" O executado incansavelmente oferece imóveis sucateados, que estão encravados em área desvalorizada da região, e que já foram diversas vezes rejeitados pelos reclamantes, tendo em vista que certamente inviabilizará o recebimento do crédito pelo exequente ", id nº eaba5b8.

Por outro lado, o Juízo da execução liberou da penhora o imóvel de matricula nº 17.591, id nº 3e0a3a6.

Registre-se que esse imóvel que foi liberado é aquele que havia sido vendido, tendo sido penhorado e avaliado em R$ 350.000,00.

Neste contexto, em que são 05 exequentes, e dos autos, realmente, não se vê penhora efetivada com avaliações dos imóveis citados pela agravante, a qual busca a liberação do bem que tem penhora e valor, como visto antes, não se justifica a pretensão.

Por derradeiro, a agravante não enfrenta os fundamentos da decisão agravada, antes citados, quais sejam, o primeiro se confirmou no ponto anterior que os bens citados não haviam sido avaliados oficialmente, apenas dito pela executada o valor de cada um deles.

O segundo ponto, também confere que o art. 917, III, do CPC, fala de excesso de execução e não de penhora, e o terceiro é redundante do segundo, havendo excesso de penhora, a sobra é devolvida ao devedor. E tais pontos, como dito antes, não foram sequer contrariados.

Assim, resta o desprovimento do agravo de petição.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do agravo de petição, mas negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, mas negar-lhe provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque (Presidente), Jefferson Quesado Júnior, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Emmanuel Teófilo Furtado e Clóvis Valença Alves Filho. Presente, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Natasha Campos Barroso Rebello.

Fortaleza, 26 de outubro de 2021.

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310871681/agravo-de-peticao-ap-1784920175070028-ce/inteiro-teor-1310871699

Informações relacionadas

Valdenice Soares, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Embargos de Terceiro em execução trabalhista

Roberval Júnior, Professor
Modeloshá 2 anos

Desbloqueio de Veículo Penhorado em processo de terceiros

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-75.2017.4.03.6109 SP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-97.2021.8.13.0000 MG

Roberta Konorath dos Santos, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Embargos de terceiro