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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada II

Publicação

27/10/2021

Relator

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0235100-16.1999.5.07.0012 (AP)

AGRAVANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

AGRAVADO: HUGO CORREIA LIMA, LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , DAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, LINA COIATELLI

RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

EMENTA

GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. No caso dos autos, após procedimento que não ensejou qualquer prejuízo ao contraditório, restou claramente configurado o grupo econômico entre a pessoa jurídica imputada e a reclamada principal, uma vez que cada empresa, apesar de manter a respectiva autonomia, atuava com interesse integrado e efetiva comunhão de interesses (art. , §§ 2º e , da CLT). Consequentemente, acertado o juízo de origem ao reconhecer a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. , § 2º, da CLT).

Agravo de petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

O Juízo de Origem, por meio da decisão de Id c6c5fd7 (fls. 192/193), apreciou os embargos à execução opostos pela executada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, nos seguintes termos:

"PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA apresentou embargos à execução, tendo argumentado (i) que não integrara o título executivo judicial; (ii) que houve a retirada do grupo econômico em 2001; (iii) que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) excesso de execução.

No que toca à alegação de que a embargante não integrou o processo de conhecimento, não constando do título executivo judicial, tem-se que, com o cancelamento da súmula 205 do TST, ainda assim, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico poderão ser sujeito passivo na execução.

Em relação à retirada do grupo econômico em 16/11/2001, tal fato também não é capaz de excluir a responsabilidade da embargante, uma vez que se deu após o ajuizamento da ação (15/10/1999).

Nesse sentido, vem entendendo o C. TST:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABLIDADE DO SÓCIO RETIRANTE . AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DA SOCIEDADE OCORRIDOS ANTES DA RETIRADA DO SÓCIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , XXXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABLIDADE DO SÓCIO RETIRANTE . AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DA SOCIEDADE OCORRIDOS ANTES DA RETIRADA DO SÓCIO . Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil de 2002 impõem ao sócio retirante a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a alteração contratual. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava (julgados). No caso dos autos , a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/3/2012, antes da retirada do sócio e quando ele ainda integrava o quadro societário, já que a alteração do contrato social se deu apenas em 10/11/2014. Observe-se, além disso, que a decisão condenatória transitou em julgado em 6/11/2012. Nesse contexto, deve ser reconhecida a responsabilidade do sócio retirante, representando ofensa ao art. , XXXVI, da CF a decisão do TRT que determinou sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido "( RR-511-09.2012.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/03/2019)."

Esclareço que a embargante foi incluída no polo passivo da execução com fundamento no art. , § 2º, da CLT, pelo que não há falar em ausência de requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, observo que já fora oportunizado às partes falar sobre os cálculos, tendo as impugnações sido julgadas às fls. 277 (autos físicos), pelo que não cabe mais discussão nesse tocante.

Assim, julgo improcedentes os embargos à execução."

Interposto (s) agravo (s) de petição pela executada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, vide fls. 206/219.

Admitido o apelo (fls. 326/327).

Apresentada contraminuta pela parte adversa (fls. 330/356).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE CONJUNTA)

Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fls. 147/154).

Garantida a execução (fls. 49/50), sendo, portanto, desnecessário o preparo.

Presentes, também, o (s) seguinte (s) pressuposto (s) intrínseco (s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, a, da CLT).

Rejeita-se a preliminar, veiculada nas contrarrazões da parte exequente, que pleiteia o não conhecimento do apelo da reclamada por ausência de dialeticidade. Os argumentos lançados na peça recursal - necessidade de participação no título executivo e não atendimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica -, são, em abstrato, suficientes para suscitar dúvidas quanto à correção da sentença e, consequentemente, viabilizam o conhecimento do recurso. Importante destacar que o TST, balizado no princípio da informalidade e da interposição do recurso ordinário por" simples petição "(art. 899, CLT), consolidou entendimento (Súmula 422, III) no sentido de que os Regionais devem ser muito tolerantes com os apelos ordinários, garantindo-lhes o conhecimento, salvo em hipóteses extremas:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias e os valores impugnados, tal como exigido pelo art. 897, § 1º, da CLT.

Merece conhecimento o agravo de petição.

GRUPO ECONÔMICO

A parte reclamada argumenta que"em que pese a devedora ter arguido a existência de grupo econômico na hipótese vertente, tal fato não afasta a necessidade da participação no título executivo, tal fato não teria sido apreciado na fase de conhecimento, não podendo ser analisada somente agora. Nesse diapasão, cumpre frisar que a participação acionária, por si só, não importa na verificação de Grupo Econômico para fins de responsabilização solidária."

Defende que," para que se imponha a responsabilidade solidária é preciso a comprovação de que as empresas estavam sob a "direção, controle ou administração de outra" , o que não se verifica no presente caso, pois não havia qualquer empresa principal ou subordinada a BR. Vale ressaltar que a ocorrência de grupo econômico é fato constitutivo do direito do autor de buscar receber os valores em face das demais empresas integrantes, cabendo a ele o ônus de comprovar os seus requisitos ".

À análise.

Inicialmente firma-se posição pela inaplicabilidade do art. 513, § 5º, do CPC, que estabelece que o"cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento", ao presente caso.

Isso porque à época do trânsito em julgado do título exequendo, inexistia qualquer lei que obrigasse a participação do devedor solidário na fase de conhecimento. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao contraditório da parte indicada como integrante do mesmo grupo econômico da reclamada principal, haja vista que a parte, após já ter se defendido perante a primeira instância, está tendo oportunidade de apresentar suas teses defensivas inclusive em grau recursal.

Por outro lado, ficou demonstrado que a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A detinha, ao menos até 24/10/2001 (data em que a sentença já havia transitado em julgado), 32% do capital social da LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (sucessora da SA TRANSPORTE ITAIPAVA), conforme se infere dos documentos de fl. 1631. A PETROBRAS, assim, era uma empresa coligada, ou seja, tinha influência significativa sobre a reclamada principal (possuía 10% ou mais do capital social da LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA), conforme se infere do art. 243, § 1º, da Lei 6.404/1976 (redação original).

Assim, entende-se restar claramente configurado o grupo econômico, uma vez que cada empresa, apesar de manter a respectiva autonomia, atuava com interesse integrado e efetiva comunhão de interesses (art. , §§ 2º e , da CLT).

Consequentemente, acertado o juízo de origem ao reconhecer a responsabilidade solidária da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (art. , § 2º, da CLT), incluindo-a no polo passivo da execução.

Nega-se provimento.

Desnecessário o exame das irresignações relativas à responsabilidade do sócio retirante e à desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que foi reconhecida a responsabilidade decorrente da existência de grupo econômico e não a responsabilidade do sócio em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Ou seja, aludidos tópicos recursais não guardam pertinência com o fundamento da responsabilização da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A.

DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

A parte recorrente sustenta que"o valor correto a ser perseguido pelo reclamante seria o de R$87.872,04 (oitenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos). E tal assertiva se faz em face as inconsistências identificadas, que ora são utilizados em impugnação aos valores executados: ESTABILIDADE 1.1 - O reclamante apurou as férias em duplicidade. Além de apurá-las na coluna destinada ao salário, também calculou as férias+1/3 na coluna destinada as férias. Ocorre que as férias correspondem ao salário do período acrescida do terço constitucional. Se houve apuração no mês de salário, o campo destinado às férias deve conter apenas o terço, e não as férias+1/3. Pelo exposto, majorada a apuração das férias+1/3 do período de estabilidade. 1.2 - O recte. apurou a fração de 11/12 referente ao 13º salário de 2009. Ocorre que o início do cálculo da estabilidade data de 19/02/2009. Logo, o cômputo de FEV/2009 se encontra prejudicado em razão da apuração após o dia 15 do mês. Portanto, a fração devida em relação ao 13º salário de 2009 é 10/12. 1.3 - INSS A cota previdenciária de responsabilidade do Rte não foi deduzida do valor da condenação conforme previsto na r. sentença. À Rda cabe o recolhimento, e não o seu pagamento. Tanto assim que a previsão da r. sentença é no sentido do recolhimento das cota fiscais cabíveis ao Rte, e tão somente no caso do descumprimento a Rda suportaria o pagamento".

À análise.

As reclamadas foram condenadas ao pagamento dos salários, inclusive o adicional de periculosidade, e todas as demais vantagens do período de 19/02/1999 a 09/06/2000 (fls. 713/721).

Nesse sentido, a conta exequenda é a de 851/853, ajustada pelo cálculo de fls. 909, verificando-se que inexiste qualquer cômputo em duplicidade das férias mais um terço, haja vista que as férias mais um terço, por não terem sido usufruídas no período estabilitário reconhecido pela sentença, são devidas de forma indenizada, sem prejuízo do regular cômputo dos salários do interregno.

Em relação ao cômputo do décimo terceiro salário de 1999, verifica-se que, de fato, foram apurados 11/12, quando, pelo período de estabilidade reconhecido (a partir de 19/02/1999), são devidos 10/12 relativos ao 13º salário de 1999.

Verifica-se, ademais, que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação somente foram apuradas à fl. 1015, tendo constado, na atualização de fl. 7, que, do montante devido à parte reclamante, deverá ser descontado R$ 1.601,05 referente à sua quota-parte da contribuição previdenciária. Ou seja, quando do levantamento do crédito autoral deverá ser descontado esse valor previdenciário. A quota-parte da parte reclamante, portanto, não está sendo cobrada da reclamada, tendo em vista que o valor de R$14.899,32 se refere apenas à cota previdenciária patronal.

Dá-se parcial provimento.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto por conhecer do agravo de petição da executada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que a conta exequenda seja retificada, computando-se 10/12 a título de décimo terceiro salário de 1999, e não 11/12.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que a conta exequenda seja retificada, computando-se 10/12 a título de décimo terceiro salário de 1999, e não 11/12.

Participaram da sessão os Desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque (Presidente), Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Jefferson Quesado Júnior, Durval César de Vasconcelos Maia, Emmanuel Teófilo Furtado e Clóvis Valença Alves Filho. Presente, ainda, a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Natasha Campos Barroso Rebello.

Fortaleza, 26 de outubro de 2021.

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310871683/agravo-de-peticao-ap-2351001619995070012-ce/inteiro-teor-1310871701

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