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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000817-04.2020.5.07.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Vara do Trabalho de Fortaleza

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620],

Juiz

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
ATOrd 0000817-04.2020.5.07.0015
RECLAMANTE: LINDOMAR ALVES DA SILVA
RECLAMADO: ATHOS CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2)

CONCLUSÃO PJe-JT

Nesta data, submeto o feito à apreciação do MM. Juiz do Trabalho Titular, João Carlos de Oliveira Uchoa.

Fortaleza, 18 de junho de 2021.

Augusto de Souza Martins

Analista Judiciário

TERMO DE SENTENÇA

Vistos os autos.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LINDOMAR ALVES DA SILVA contra ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, em sede da qual aduz, em suma, que admitido por aquela empresa em 08/06/2020, para exercer a função de "serviços gerais", teve sua CTPS anotada apenas na data de 16/06/2020, sempre prestando horas extras, vindo a sofrer acidente de trabalho em 01/09/2020, ao operar uma máquina denominada “rompedor” com defeito, agravado por haver, no dia seguinte, levantado peso, constituído por “algumas sacas de cimentos”, resultando em dor lombar, com retorno ao trabalho em 14/09/2020, quando foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, sem nada receber, requerendo, assim, além do reconhecimento da relação jurídica empregatícia oficiosa, o pagamento das parcelas discriminadas na peça de ingresso, bem assim, a responsabilização civil da promovida pelo dano sofrido, propugnando, ao final, pela condenação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA em caráter subsidiário, enquanto tomador de seus serviços, com a concessão da gratuidade judiciária e da verba honorária advocatícia. Junta documentos.

Devidamente notificada e rejeitada a primeira tentativa de conciliação, a empresa promovida, na defesa de Id. cd2f2ff, incita a realidade da data de início do liame empregatício anotada na CTPS, 19/06/2020; nega horas extras além daquelas já pagas nos contracheques juntados aos autos, bem como o alegado acidente de trabalho, ou mesmo, afastamento do labor, tendo o empregado deixado de comparecer ao serviço a partir de 22/09/2020, apesar de instado a retomá-lo, abandonando, assim, o emprego, daí restarem indevidas as verbas perseguidas nesta reclamatória. Apresenta documentos.

Por sua vez, o ente público, na peça Id. d4110ab, alceia preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, nega ter sido tomador dos serviços do reclamante e, caso contrário, que não cabe sua responsabilização subsidiária na hipótese.

O reclamante apresentou réplica sob o Id. 3aa7fa7.

Depois de ouvidos os depoimentos pessoais das partes e produzida prova testemunhal pelo autor, encerrou-se a instrução processual com razões finais remissivas por este e orais pela empresa.

Sem êxito a segunda tentativa conciliatória os autos foram conclusos para julgamento.

É o Relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

Segundo a teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida de forma abstrata, de acordo com o asseverado pelo autor na petição inicial.

Logo, se o Município de Fortaleza é apontado na exordial como responsável subsidiário pelo adimplemento da obrigação perseguida na ação, não cabe analisar em sede preliminar sobre a existência, ou não, da relação jurídica de direito material invocada, menos ainda se procedente a pretensão, pois tais aspectos integram o mérito da demanda.

DO MÉRITO

Sobre o primeiro ponto da controvérsia, o começo da dilação empregatícia, a própria representante patronal afirmou ter sido no começo de junho de 2020, além do que a testemunha autoral declarou que sua carteira foi assinada dias depois do início do labor, circunstância que esclarece e resolve a contenda.

Logo, comprometida a presunção de veracidade de que se reveste a anotação do contrato de trabalho efetuada na CTPS (16/06/2020), prevalece a data apontada na peça de ingresso, como sendo 08/06/2020, a qual ora se reconhece, pelo que se determina sua retificação.

Acerca da modalidade rescisória, à vista do cartão de ponto de Id. c02fc54, que espelha como último dia de trabalho 14/09/2020, precedido do atestado médico de Id. 62cc994, pág. 6, concessivo de 5 (cinco) dias de afastamento, emitido em 10/09/2020, juntados aos autos pela própria ré, faz cair por terra a tese contestativa de abandono de emprego, a partir de 22/09/2020, e dá corpo à alegativa vestibular, por mercê do princípio da continuidade do contrato de trabalho, de ter havido dispensa injustificada naquela data.

Diante desse quadro fático jurídico, à míngua de prova quitatória, com base no incontroverso salário de R$ 1.045,00, condena-se a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias; proporcionalidades das férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário de 2020 (4/12); FGTS da contratualidade, admitida a dedução de valores eventualmente depositados em sede de liquidação do julgado, com a respectiva multa legal, estando o saldo salarial de 14 dias pago no contracheque de Id. dccea1b.

Determina-se, outrossim, que a empresa providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS, observada a projeção do aviso prévio, bem assim, a liberação do FGTS eventualmente depositado e das guias do seguro desemprego, com as cominações da Súmula 389 do C. TST.

Improcede a multa prevista no art. 477 da CLT, em face da razoável discussão sobre a modalidade resilitória do contrato de trabalho, não havendo que se falar, portanto, em mora do ex-empregador, de modo a autorizar a incidência da pena ali prevista, bem assim, a pena do art. 467 do mesmo repositório legal, por força da controvérsia dos pleitos exordiais, ante a tese de defesa.

No tocante à jornada de trabalho, muito embora não tenham vindo ao bojo instrutório os controles de frequência de toda a dilação empregatícia, o depoimento da testemunha obreira delira da alegação vestibular quanto ao labor aos sábados, ao dizer que se daria apenas em alguns deles, titubeando, inclusive, quanto à hora do término, ressumbrando dos autos, ainda, quanto às sextas-feiras, v. g. o cartão de ponto de Id. c02fc54, que o expediente se encerrava as 16h, o que somado aos contracheques apresentados à instrução, atestativos de pagamentos a tal título, faz soçobrar o pedido em tela, em não havendo demonstração de labor em sobrejornada além daquele já quitado.

De outro bordo, sobre o acidente de trabalho, a única prova dos autos, constituída pelo depoimento da testemunha auspiciada pelo obreiro, pouco ou em nada contribuiu para sua elucidação.

Com efeito, suas declarações, nitidamente frágeis, não inspiram ao ânimo deste julgador a necessária credibilidade para constatação do alegado infortúnio, pois, muito embora tenha dito havê-lo presenciado, não soube informar quando teria ocorrido, limitando-se a afirmar que durante o uso do equipamento “rompedor” o obreiro sentiu uma dor, sem esclarecer como sua utilização poderia causá-la, dizendo apenas que estaria quebrado, sem fornecer maiores detalhes do tipo de defeito que apresentaria, apenas por haver uma corda ou um cordão como amarra, aduzindo também que receberam orientações quanto à segurança do trabalho e que era fornecido EPI.

Sem o suficiente esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu o suposto dano, em compasso com a narrativa exordial, onde se afirmou também o carregamento de peso como causa contributiva, não ficando também demonstrado eventual inobservância das normas de segurança do trabalho, máxime quando a requisição de exame de Id. 0c4e197 aponta como provável causa da dor lombar sofrida pelo autor, sem que haja prova em sentido contrário nos fólios processuais, pelo acometimento por hérnia de disco, de inegável origem degenerativa (art. 20, § 1º, a da Lei 8.213/1991), impõe-se afastar a pretensão indenizatória.

No que toca à responsabilização subsidiária do segundo acionado, em sua contestação o Município de Fortaleza defende que não se beneficiara dos serviços prestados pelo reclamante, bem assim, à vista do que prescreve o art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Todavia, os documentos da contratualidade obreira evidenciam o labor em prol de obra daquela municipalidade, o que, aliás, foi confirmado pelos depoimentos colhidos na assentada de Id. 89b70bc, uníssonos no particular.

Nesse contexto, cuidando-se de intermediação de mão de obra, impõe-se aplicado, in casu, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 331 do TST, sem olvidar que o STF, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, que dispõe que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", tendo admitido, porém a imputação ao contratante do dever supletivo de quitar a dívida trabalhista não saldada pela empresa contratada, desde que verificada sua culpa in vigilando e/ou in eligendo.

É o caso, pois o ente público, beneficiário do labor autoral não fez nenhum esforço probatório no sentido de evidenciar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora dos serviços, ônus que lhe competia, em face do princípio da aptidão da prova (art. , VIII, do CDC), sequer demonstrado ter realizado o devido processo licitatório.

Tal situação, a evidenciar a negligência do Município de Fortaleza, atrai sua responsabilização subsidiária, conforme o item VI da Súmula 331 do TST, devendo arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal.

Ex vi da Lei Nº 13.467/2017, plenamente eficaz, por força do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, até a decisão final da ADI 5766, e da IN 41/2018 do TST, deferem-se honorários advocatícios ao patrono do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, restando prejudicada, na hipótese, a Súmula 2 deste Regional.

Parcialmente sucumbente na lide, pela mesma razão, impõe-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, também fixados em 5% sobre a (s) parcela (s) respectiva (s), devidamente atualizadas, salvo sobre a multa do art. 467 da CLT, que depende da contestação, rateados entre as partes acionadas, sem olvidar para o que determina o § 4º do art. 791-A da CLT, por ser aquele trabalhador beneficiário da gratuidade processual, o que ora se lhe defere, na forma do art. 790, § 3º da CLT.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por LINDOMAR ALVES DA SILVA contra ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, para, em reconhecendo a vinculação jurídica empregatícia a partir de 08/06/2020, condenar-lhe a pagar ao promovente, considerando como último dia laborado 14/09/2020, nos limites do pedido, com base no salário de R$ 1.045,00, aviso prévio indenizado de 30 dias; proporcionalidades das férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário de 2020 (4/12); FGTS da contratualidade, admitida a dedução de valores eventualmente depositados em sede de liquidação do julgado, com a respectiva multa legal; retificação da CTPS, com anotação de baixa do contrato de trabalho observada a projeção do aviso prévio, bem assim, liberação do FGTS eventualmente depositado e das guias do seguro desemprego, com as cominações da Súmula 389 do C. TST, atribuindo-se a responsabilização subsidiária ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA quanto às obrigações de pagar.

Liquidação por simples cálculo.

Honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 5%, cada, nos termos da fundamentação.

Deferida ao reclamante a gratuidade judiciária.

Custas pela primeira ré de R$ 46,40, calculadas sobre o valor de R$ 2.320,00, ora arbitrado à condenação.

Juros, correção monetária, descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária, na forma da lei, observado o decidido nas ADCs Nºs 58 e 59.

Intimem-se as partes.

Fortaleza/CE, 18 de junho de 2021.

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA
Juiz do Trabalho Titular

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