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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000173-27.2021.5.07.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Vara do Trabalho de Fortaleza

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620],

Juiz

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
ATOrd 0000173-27.2021.5.07.0015
RECLAMANTE: JOSE GOMES DE SOUZA
RECLAMADO: THOMPSON SEGURANÇA LTDA

CONCLUSÃO PJe-JT

Nesta data, submeto o feito à apreciação do MM. Juiz do Trabalho Titular, João Carlos de Oliveira Uchoa.

Fortaleza, 21 de outubro de 2021.

Augusto de Souza Martins

Analista Judiciário

TERMO DE SENTENÇA

Vistos os autos.

I – RELATÓRIO

Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ GOMES DE SOUZA contra THOMPSON SEGURANÇA LTDA., por via da qual requer o pagamento, enquanto vigilante, cumprindo escala de 12x36, da dobra de férias, embora remuneradas, mas não gozadas, de feriados laborados durante a dilação contratual, da integralidade da hora intervalar sonegada, além dos reflexos daquelas quitadas em DSR, bem assim, das parcelas rescisórias por dispensa indireta, que pretende ver judicialmente reconhecida, em razão de assédio moral, com o ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes de assalto no evolver de suas funções, requerendo, ao final, a concessão da justiça gratuita e o deferimento da verba honorária advocatícia.

Devidamente citada, a empresa acionada apresentou a defesa de Id. 733ac7a, onde alega o gozo regular das férias anuais obreiras, nega irregularidades no intervalo intrajornada, devidamente pago ou usufruído, refuta que tenha dado causa para a pretendida despedida indireta, ocasião em que contesta o pleito ressarcitório dos alegados danos morais e materiais, rogando, assim, pela condenação autoral ao ônus da sucumbência.

Na assentada de Id. b7ba179 foi colhido o depoimento da representante da empresa e o de duas testemunhas de indicação desta, encerrando-se a instrução processual com razões finais remissivas.

Falhas ambas as tentativas conciliatórias os autos foram conclusos para julgamento.

É o Relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Não assiste razão ao promovente, que não trouxe ao bojo instrutório nenhuma prova do alegado na peça de ingresso, nem impugnara os documentos que acompanham a defesa.

Prima facie, sobre a dobra de feriados laborados, a pugna esbarra diante dos contracheques de fls. 41/109, que espelham pagamentos a tal título, não sendo crível, aliás, que tenha se ativado em todos aqueles atinentes à dilação empregatícia.

Nesse diapasão, sem demonstração do trabalho em dias feriados além daqueles já quitados, improcede o pedido.

Quanto às férias, afirma-se na exordial que o promovente não as usufruiu durante praticamente toda a dilação contratual, embora lhes tenham sido pagas anualmente, o que também não restou evidenciado nos fólios processuais.

De fato, vieram aos autos recibos de sua concessão, devidamente firmados pelo obreiro, além e folha de ponto disso também sugestivo, circunstância que aponta, à míngua de prova em sentido contrário, para fruição das férias anuais, constatação abonada pelo depoimento da segunda testemunha de indicação empresarial, colhido na Assentada de Id. b7ba179

Melhor sorte não possui o reclamante sobre a hora intervalar, que soçobra diante dos contracheques que vieram aos autos, atestativos de seu pagamento ou, então, sua fruição, como afirma a segunda testemunha patronal.

Sem que tenha sido comprovado qualquer ato ou descumprimento patronal apto a ensejar o pleito de reconhecimento de rescisão indireta do pacto empregatício, o qual ressumbra dos autos ainda estar vigente, caem por terra as parcelas disso consectárias.

Em face do analisado, e porque não demonstrada qualquer atitude por parte da empresa volvida a atingir a esfera íntima do reclamante, afigura-se sem abrigo o pleito de reparação por dano moral em virtude de assédio, sendo certo, quanto ao mais, que é entendimento deste magistrado, já externado em demandas anteriores e congêneres a esta, que os danos alegadamente sofridos por empregado vítima da criminalidade urbana, como in casu, sem que haja qualquer elemento que permita ao juízo estabelecer que a empresa agira de forma dolosa ou culposa, ativa ou omissivamente, ou mesmo concorrentemente, como coadjuvante, para a ocorrência do lastimável fato descrito na vestibular, tem-se que fogem completamente do controle patronal e se revelam verdadeiro infortúnio social.

Avulta claro que a violência urbana que assola a vida de todos indistintamente encorpa fenômeno social a ser enfrentado no contexto da segurança pública a cargo do Estado.

Conseguintemente, não há como se imputar ao reclamado a culpa pelo infortúnio sofrido pelo obreiro, de modo a justificar sua condenação no pagamento da indenização por danos morais e materiais ora pleiteados, inexistindo, destarte, nexo causal entre o alegado dano e a conduta da ré.

Serve de ilustração o seguinte Julgado do TST: RR 12054920135090029, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/11/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015.

Logo, em se verificando a presença de fato de terceiro, restam afastadas a ocorrência de ato ilícito supostamente cometido pela empresa e a relação causal entre o alegado dano e o trabalho, o que resulta na improcedência dos pleitos indenizatórios postulados na exordial.

Inteiramente sucumbente na demanda, condena-se o promovente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da empresa reclamada, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o ajuizamento da presente reclamatória na vigência da Lei Nº 13.467/2017, plenamente eficaz, por força do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, até a decisão final da ADI 5766 e ex vi da IN 41/2018 do TST, sem olvidar para o que determina o § 4º do art. 791-A da CLT, por ser o obreiro beneficiário da gratuidade processual, o que ora se lhe defere, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, julga-se IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por JOSE GOMES DE SOUZA contra THOMPSON SEGURANÇA LTDA., condenando-se o promovente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre valor atualizado da causa, observada a disposição do 791-A, § 4º da CLT.

Custas pelo autor de R$ 1.793,06, calculadas sobre o valor de R$ 89.653,04, atribuído à causa, das quais se concede isenção.

Intimem-se as partes.

Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2021.

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311444843/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-1732720215070015-ce/inteiro-teor-1311444888