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18 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], • 0001100-54.2020.5.07.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assunto
Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662],
Juiz
FABIO MELO FEIJAO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
ATSum 0001100-54.2020.5.07.0006
RECLAMANTE: JOSE FILIPE MOISES DA SILVA
RECLAMADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI

SENTENÇA

A presente execução segue apenas em relação às custas processuais e à contribuição previdenciária, cujos valores individuais não superam R$ 1.000,00.

Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa devedora, utilizando-se este Juízo, inclusive, de pesquisas realizadas por meio do sistema Bacen Jud. Desta forma, restou comprovada a insuficiência econômica da parte executada, sendo o crédito fiscal/previdenciário, neste caso, inexequível.

De outro lado, temos que os valores executados afiguram-se como ínfimos se comparados aos excessivos gastos a serem despendidos pela estrutura da máquina judiciária, necessários à renovação das diligências já frustradas e/ou realização de outras de maior custo, ofendendo os princípios da razoabilidade, da utilidade, da eficiência, da economia e tornando cada vez mais dificultoso o atendimento da exigência constitucional de célere prestação jurisdicional, em relação a feitos realmente exequíveis.

Em relação às custas processuais, o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional estabelece que aquelas de valor igual ou inferior a R$1.000,00, quando não pagas espontaneamente, não serão objeto de cobrança nem de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Em relação à contribuição previdenciária, registre-se, de pronto, a desnecessidade de atuação da Procuradoria da União, em razão do mencionado encargo referir-se a valor não superior a R$ 20.000,00, a teor da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013.

Outrossim, há que ser feita uma interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Inicialmente, filio-me ao entendimento esposado pelo Egrégio 7o Regional por ocasião do julgamento do Agravo de Petição 0260400-67.2005.5.07.0012, relatado pelo Juiz Convocado EMMANUEL TEÓFILO FURTADO, segundo o qual, se a Justiça do Trabalho funciona como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das contribuições previdências decorrentes de seus julgados, assumindo o status e as atribuições legais conferidas às autoridades administrativas em matéria tributária, há de lhe pertencer, também, analogicamente as previsões normativas aplicáveis na esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a extinção do crédito tributário constituído, nas hipóteses de elevado custo de administração e cobrança do tributo, bem assim de débitos de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância (publicado no DEJT de 17/05/2013).

Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, quando se mostrar desarrazoado o valor da dívida frente aos custos da cobrança, hei por bem aplicar analogicamente a Portaria nº. 75/2012 do Ministério da Fazenda e o princípio da insignificância para fundamentar a remissão do crédito tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial de interpretação e integração das normas tributárias, c/c o artigo 172, incisos I e III, também do CTN.

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal/previdenciária, com fulcro no art. 924, III, do CPC.

Por fim, inexistindo constrições efetivadas nos autos, remetam-se os mesmos ao ARQUIVO DEFINITIVO.



Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2021.

FABIO MELO FEIJAO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324071238/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-11005420205070006-ce/inteiro-teor-1324071290

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