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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-19.2019.5.07.0030 • 1ª Vara do Trabalho de Caucaia do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Caucaia

Assunto

Multa Convencional [55346], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Quebra de Caixa [55172], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345],

Juiz

ANTONIO GONCALVES PEREIRA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA
ATOrd XXXXX-19.2019.5.07.0030
RECLAMANTE: ELIZABETH LIMA DA COSTA
RECLAMADO: BUSINESS CLUB PICOLETERIA MEXICANA E COMERCIO DE SORVETES LTDA E OUTROS (5)

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 29 de novembro de 2021, eu, MAURILIO FERNANDES DE FREITAS, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Tendo em vista a manifestação do exequente em petição de ID 516abb8, reitere-se a consulta SISBAJUD em face da reclamada e de seus sócios.

Indere-se a suspensão da CNH, pois este juízo entende que tal medida restringe à liberdade de locomoção, garantido constitucionalmente, bem como, diminui as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

No tocante às demais diligência, tais ferramentas ainda não foram totalmente viabilizadas nos equipamento desta unidade, razão pela qual, indefere-se.

*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final.

Caucaia/CE, 06 de janeiro de 2022.

ANTONIO GONCALVES PEREIRA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348314048/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-3821920195070030-ce/inteiro-teor-1348314075