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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • ATOrd • Ente Público • 0000310-15.2017.5.07.0026 • Única Vara do Trabalho de Iguatu do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Iguatu
Assuntos
Ente Público, Acidente de Trabalho, Adicional de Insalubridade, Assédio Moral, Devolução / Entrega de Objetos / Documentos, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Pensão Vitalícia
Partes
RECLAMANTE: S. F. a, RECLAMADO: C. W. C. e, RECLAMADO: P. B. S. A. P
Documentos anexos
Inteiro Teorf11619d%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000310-15.2017.5.07.0026

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/02/2017

Valor da causa: R$ 200.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SAMUEL FELIX DE ARAUJO

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

RECLAMADO: CHIARELLI & WETZEL CONSTRUTORA LTDA - EPP

ADVOGADO: FABIO RAZOPPI

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: ANA CARLA FELIPPE DOS SANTOS

ADVOGADO: LILIAN GABRIELE DE FREITAS ARAUJO

ADVOGADO: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: CHIARELLI & WETZEL CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS

(2)

DECISÃO

Vistos etc.

SAMUEL FELIX DE ARAUJO, reclamante, e CHIARELLI & WETZEL CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros (2), reclamado, requereram homologação de acordo, conforme os termos da petição de Id nº a59af90, nas seguintes condições:

O reclamado pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$26.112,00 (vinte e seis mil reais e cento e doze centavos), sendo R$ 18.278,40 para a parte autora, e R$ 7.833,60 referente aos honorários contratuais no percentual de 30% , conforme discriminado a seguir:

1a parcela, no valor de R$ 13.112,00(R$ 9.178,40 ao reclamante e R$ 3.933,60 de honorários advocatícios), até 22/12/2021.

2a parcela, no valor de R$ 2.600,00R$(R$ 1.820,00 ao reclamante e R$ 780,00 de honorários advocatícios), até 22/01/2021.

3a parcela, no valor de R$ 2.600,00R$(R$ 1.820,00 ao reclamante e R$ 780,00 de honorários advocatícios), até 22/02/2021.

4a parcela, no valor de R$ 2.600,00R$(R$ 1.820,00 ao reclamante e R$ 780,00 de honorários advocatícios), até 22/03/2021.

5a parcela, no valor de R$ 2.600,00R$(R$ 1.820,00 ao reclamante e R$ 780,00 de honorários advocatícios), até 22/04/2021.

6a parcela, no valor de R$ 2.600,00R$(R$ 1.820,00 ao reclamante e R$ 780,00 de honorários advocatícios), até 22/05/2021.

Sentença de mérito em Id nº 1b2bf85.

Liquidação da conta em Id nº b71a6b9.

Laudo pericial em Id nº d515d0c.

Fls.: 3

Não consta nos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, tampouco da contribuição previdenciária incidentes sobre a condenação.

Na sentença de mérito, houve condenação da reclamada, no pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.200,00.

O referido acordo, não faz qualquer alusão ao pagamentos referente aos honorários periciais.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

O acordo é a manifestação das partes em pôr fim ao litígio em qualquer fase processual, desde que preenchidos os requisitos legais.

O ato não apresenta qualquer nulidade a ser declarada.

Consta na petição a assinatura de ambas as partes, bem como de seus procuradores.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus legais e jurídicos efeitos, porém com as seguintes ressalvas:

1. Em caso de inadimplência, ocorrerá o vencimento antecipado do

débito, acrescido da cláusula penal de 100% , incidente sobre as parcelas remanescentes, inclusive em caso de devolução do cheque por insuficiência de provisão, bem como fica o (a) reclamado (a) ciente de que se procederá imediata execução, independentemente de mandado de citação. Por ser o (a) reclamado (a) pessoa jurídica, os sócios responderão pelo adimplemento do acordo.

2. Fica a parte reclamada, de logo, intimada de que o acordo não

cumprido no prazo estabelecido será executado de imediato, independente de citação, com penhora através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e, caso necessário, no sistema CCS, ou a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, também EM RELAÇÃO A TODOS OS SÓCIOS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, inclusive a inclusão nos sistemas BNDT-Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e SERASAJUD, ficando de logo requeridas todas as medidas necessárias ao cabal cumprimento do decidido (arts. 765, 855-A e 878 da CLT c /c 13 da IN 41/2018 do TST).

3. A reclamante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento

de cada parcela, para informar eventual inadimplemento, sob pena de presunção de pagamento.

Fls.: 4

4. A reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto do pedido.

5. Considerando a segurança demonstrada pelo perito do Juízo, a

complexidade da matéria envolvida, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, a conclusividade do laudo pericial, o conjunto de material fático examinado, as horas trabalhadas por estimativa, e os honorários periciais definitivos do Perito Oficial responsável pelas perícias no valor de R$ 2.200,00 , a serem suportados integralmente pela parte reclamada.

Tendo em vista que já houve a antecipação da importância de R$ 500,00, já depositados ao perito médico, mediante alvará(Id. 15983fb), considerando, a existência de valores depositados, referente, ainda, a antecipação de honorários periciais (Id. d6638b7) pendentes de liberação, pelo que determino a Secretaria da Vara a expedição de alvará de transferência em favor do perito o Sr. Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho .

Após, e considerando que resta pendente o pagamento do remanescente (R$ 1.200,00), fica a parte reclamada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o referido pagamento dos honorários periciais no valor de R$1.200,00, a serem pagas através de depósito direto na conta bancário do Perito, Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho, qual seja: conta corrente número 61.259-6, Banco do Brasil, Ag. 5101-2, com imediata comprovação nos autos, sob pena de execução.

6. Custas processuais (R$ 662,63), já calculadas na planilha de Id nº

b71a6b9, pela reclamada, devendo ser comprovado o recolhimento até o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela.

Sem incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória da parcela deferida.

Desnecessária a intimação da União.

Após cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Iguatu/CE, 16 de dezembro de 2021.

JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO

Juiz do Trabalho Titular

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