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21 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0001242-71.2020.5.07.0034 • Única Vara do Trabalho de Eusébio do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Eusébio
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: A. C. C. S, RECLAMADO: M. D. B. S. A. I. C. a
Documentos anexos
Inteiro Teorc694536%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001242-71.2020.5.07.0034

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/12/2020

Valor da causa: R$ 7.086,89

Partes:

RECLAMANTE: ANA CELIA CARNEIRO DA SILVA

ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ALIMENTOS

RECORRIDO: ANA CELIA CARNEIRO DA SILVA

Recurso de: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 19/08/2021 - Id. 51bbf9; recurso apresentado em 31/08/2021 - Id 023c5ac).

Representação processual regular (Id. e3db606; a5a15d7 )

Satisfeito o preparo (Id 7f7e77f; 4709913; e535c7d; 4f10f46)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da Republica, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho.

A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da Republica, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Fls.: 3

Duração do Trabalho (1658) / Sobreaviso / Prontidão / Tempo àDisposição

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LV do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que:

Alega a reclamante que foi admitida aos serviços da Reclamada em 06/07/2015 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, percebendo por última remuneração a quantia de R$ 1.025,70 (um mil e vinte e cinco reais e setenta centavos), cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta, nos horários de 07:00h às 17:18h, sendo demitida sem justa causa e com aviso prévio indenizado em data de 11/06/2019, recebendo suas verbas rescisórias nos termos do TRCT (ora anexado).

Sustenta que:

Primeiramente faz-se importante esclarecer que a autora, optou em utilizar o transporte disponibilizado pela reclamada para se deslocar ao seu local de trabalho, e que as rotas fornecidas pela empresa chegam com antecedência de apenas 10 minutos, ou seja, as 06h50min.

[...]

Salienta-se que não havia obrigatoriedade dos empregados chegarem com antecedência na empresa em face de utilização do transporte fornecido pela Reclamada e que a autora, como muitos outros empregados, poderia chegar na empresa tão somente no seu horário de entrada, pois utilizar o transporte da empresa era opção do trabalhador .

Discorre ainda sobre:

Fls.: 4

Excelência, não é razoável entender que a autora gastava em média 30 minutos para realizar a troca de uniforme e preparar seu material de trabalho.

Conforme é cediço, para que se caracterize as horas excedentes ao horário contratual, legal ou normativo como horas extras, e portanto passíveis de serem pagas como tal, faz-se indispensável que o empregado esteja efetivamente prestando serviços ou permaneça a disposição do empregador a fim de que este a qualquer momento possa utilizar- se dos serviços do obreiro.

No caso em apreço, a autora iniciava sua jornada às 07:00 hs e encerrava às 17h00min, sempre com uma hora e doze minutos de intervalo intrajornada. O tempo em que a reclamante aguardava o início de sua atividade não se encontrava à disposição da empresa, pois permanecia realizando atividades livres, como ficar por exemplo nos bancos da praça de convivência, inclusive podendo realizar refeição, caso optasse.

A recorrente concluiu:

Face o exposto, a jornada de trabalho da reclamante preenche todos os requisitos do artigo , VII da CF/88. À vista disto, não pode perseguir o pagamento de adicional de horas suplementares sem que tenha executado serviços em horas extras, devendo seu pleito ser julgado totalmente improcedente.

Urge salientar que a reclamante não observou o preceito processual insculpido no artigo 818 da CLT, que prevê a o ônus da prova em face daquele que alega fato constitutivo de direito.

Com efeito, devemos considerar, a priori, a premissa básica do Direito Processual de que o ônus da prova cabe a quem alega, não sendo diferente no processo do trabalho.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"[...] MÉRITO.

Trata-se de recurso ordinário em sede do qual se insurge a reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E

Fls.: 5

COMÉRCIO DE ALIMENTOS, em face da r. sentença (ID. 7f7e77f), proferida pela MM Vara do Trabalho de Eusébio, que julgou parcialmente procedente a vertente reclamação, condenando-lhe ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos das verbas mencionadas na inicial em relação ao adicional de insalubridade deferido na sentença que repousa nos autos que concluiu pela procedência do pedido de adicional de insalubridade, durante o período contratual não prescrito, com reflexos em todas as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, férias e 13o salário, além do DSR; horas extras referentes às trocas de uniforme nos termos estabelecidos na fundamentação e reflexos sobre todas as verbas rescisórias; honorários sucumbenciais em prol da advogada da autora em 5% do valor da condenação líquida.

Em suas razões (ID. e4c1b66), repisa os argumentos contestativos e pugna pela reforma da sentença, sustentando que houve má aferição das provas contidas nos autos pelo Juízo a quo. Nesse compasso, pede seja julgada improcedente a vertente reclamação trabalhista.

Analisa-se.

Considerando que o vertente feito tramita pelo rito sumaríssimo, sobreleva transcrever o preceituado no § 1º, IV, do Art. 895 da CLT, que trata do recurso ordinário interposto em processos da espécie:

"Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

(...)

§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

(...)

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão."

Fls.: 6

Examinando-se os autos, depreende-se que a sentença recorrida apreciou de forma minudente e judiciosa as questões controvertidas suscitadas pelas partes litigantes, à luz da prova reunida no processo, sem merecer, portanto, o mais mínimo reproche, na medida em que a promovente comprovou fazer jus aos títulos deferidos na sentença.

Diante disso, transcrevem-se os fundamentos decisórios da Sentença, aqui integralmente endossados:

"Questões preliminares. No que tange à gratuidade judicial, analisarei posteriormente. Sobre a prescrição suscitada em sede de defesa, a teor do art. , XXIX, da CF/88 e art. 11, I, da CLT, a contar do ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.

No que pertine aos direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso XXIX, estabeleceu aos trabalhadores urbanos o prazo de 05 (cinco) anos, quando vigente o contrato, e 02 (dois) anos, após sua cessação, para a propositura da ação visando o cumprimento de direitos previstos na legislação obreira. Desta forma, é inevitável declarar prescrito qualquer direito requerido pelo reclamante anterior a 01 /12/2015, em atendimento ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Republicana, posto que o ajuizamento da presente ação se deu tão somente em 01/12/2020.

PRONUNCIADA

Questão de ordem: APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA.

No mérito.

Acerca do pedido de reflexos em relação ao adicional de insalubridade.

A tese da reclamante é: que fez jus ao adicional de insalubridade, mas não houve pedidos em relação aos reflexos. Anexou aos autos a sentença em que a ré foi condenada ao pagamento do referido adicional. Inclusive, a sentença foi prolatada por mim.

Fls.: 7

De fato, reconhecido o principal, pelo princípio da gravitação jurídica, são devidos os reflexos pertinentes.

O adicional de insalubridade é salário- condição, ou seja, o empregado recebe enquanto exerce atividades em condições insalubres (art. 192 da CLT). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal (Súmula 228 /TST), salvo nas hipóteses em que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado percebe salário profissional (Súmula 17/TST). O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados (Orient. Jurisp. 103 da SDI-1/TST).

O adicional de insalubridade reflete no adicional de hora extra (OJ 47 da SDI-I), adicional noturno, gratificação natalina, férias e aviso-prévio indenizado, conforme jurisprudência, súmula 139 do TST e § 5º do artigo 142 da CLT.

Acerca do pedido de horas extras e reflexos em relação ao período de trocas de uniformes.

No caso em liça, a reclamante aduz que era obrigada a trocar uniformes dentro da empresa. Além disso, alega que faria jus às horas extras, pois somente batia o ponto após a troca de uniformes.

A reclamada juntou os cartões de ponto referentes ao contrato de trabalho da reclamante, demonstrando, de fato que não eram britânicos, levando o ônus para a parte autora provar os fatos alegados. Nesse aspecto, entendo que a reclamante conseguiu demonstrar o alegado.

Ficou assente que, para certos funcionários, era preciso fazer a troca de uniformes obrigatoriamente na empresa. E isso se justifica até por medida sanitária, na medida em que estamos tratando de uma indústria alimentar.

Além disso, a ré sustenta e foi confirmado que o transporte era feito mediante ônibus da reclamada, ocasião em que mais uma vez ficava à disposição da ré a mão de obra da trabalhadora, principalmente, considerando que a reclamante não poderia ir ao seu local de trabalho com o uniforme. Logo, a obreira já se submetia ao horário do ônibus (da rota deste) para se dirigir

Fls.: 8

ao local de trabalho e, somente após o café da manhã e troca do uniforme deveria bater o ponto.

Passei a ouvir a única testemunha trazida pela reclamante, conforme fls. 174 que aduziu o seguinte: "Primeira testemunha da parte reclamante: Maria do Socorro Soares Brito Siqueira, CPF nº 779.526.933-87, nascido (a) em 25/10 /1978, casada, desempregada, residente e domiciliado (a) à Rua das Orquídeas, 150, Parque Recreio, Itaitinga. Advertida e compromissada. Às perguntas respondeu:"que existe regra na empresa em que a gente lancha e troca de roupa dentro da empresa e somente depois bate o ponto; que não era possível bater o ponto antes do que eu falei; que isso demorava uns 30 minutos; que eu chegava à empresa às 6:30/6:35, mas só batia o ponto às 7h; que usava o transporte da empresa; que em 2017 não houve mudança nos horários que eu mencionei; que somente o setor administrativo pode entrar já vestindo o uniforme, sendo que o pessoal da indústria tem que trocar o uniforme dentro da empresa; que o pessoal da indústria inclui a minha atividade; que eu trabalhava como auxiliar de serviços gerais.". Encerrado. Encerrado.

No exato momento em que o obreiro adentra no estabelecimento empresarial este, instantaneamente, submete-se ao poder hierárquico, diretivo e disciplinar do empregador, podendo-lhe ser aplicada qualquer espécie de punição disciplinar caso venha a cometer falta grave dentro dos limites territoriais do estabelecimento, independentemente de encontrar-se executando efetivamente alguma atividade funcional ou não.

Tanto é assim que o simples fato de encontrar-se dentro do estabelecimento e praticar falta grave mesmo fora de seu horário formal de trabalho já autoriza a aplicação de penalidade disciplinar em desfavor do reclamante.

Nesses termos, destaca-se o artigo 4 da CLT após a Reforma Trabalhista: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os período sem que o empregado estiver afastado do

Fls.: 9

trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não

houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

No caso, ficou provado que a reclamante era obrigada a trocar uniformes dentro da empresa, incidindo ainda o artigo 4 da CLT.

a doutrina juslaboralista vem entendendo que o conceito de jornada de trabalho não está restrito apenas ao tempo gasto diretamente na execução das atividades funcionais, dentre do interregno temporal formal determinado contratualmente pela empregadora, mas sim alcançando todo o tempo que o trabalhador retira de si e disponibiliza ao empregador, cumprindo ou aguardando ordens, ou ainda, deslocando-se para o trabalho ou deste para sua residência. Nesse senda, cria-se a ideia da alienação, ou seja, de que constitui jornada de trabalho todo o tempo alienado direta ou indiretamente ao empregador.

Com base nisso, ficou evidente que a reclamante era obrigada a trocar uniformes dentro da empresa. Logo, é preciso estabelecer um outro aspecto.

Logo, a premissa de que a reclamante sempre teria direito às horas extras pelo tempo gasto na troca de uniformes procede.

Sendo assim, como a regra era a batida de ponto somente após a troca de uniforme, declararei como real a jornada apontada na inicial. Incidem sobre os reflexos das verbas rescisórias. O percentual é de 50% e o divisor de 220.

Fls.: 10

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA. EXISTÊNCIA. SÚMULA 118 DO TST. ART. DA CLT. Provado que o empregado permanecia nas dependências da empresa no intervalo entre a chegada do transporte funcional e o início das atividades, impõe-se o reconhecimento desse tempo à disposição do empregador a ser remunerado como serviço extraordinário. Inteligência da Súmula nº 118 do TST, c/c o art. da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE."(TRT 7.a Região, TURMA 3, Relator: Des. José Antônio Parente da Silva, publicação DEJT em 01/07/2014).

Vejam-se, ainda, as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho:

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT"(TST, RR - 1826-65.2011.5.07.0031 Data de Julgamento: 06/08/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)".

"RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado para troca de uniforme e alimentação, no âmbito da empresa, há de ser considerado como à disposição do empregador. Essa era a exegese da antiga OJ n.º 326 da SBDI-1 do TST que, ao ser convertida na Súmula n.º 366 do TST, passou a estabelecer que a referida remuneração extraordinária subsistiria apenas quando aquele período ultrapassasse dez minutos da jornada de trabalho. Dessa forma, ainda que a redação da nova súmula não faça remissão expressa ao lanche ou à troca de uniforme dentro da empresa, ficou mantido o mesmo entendimento. Portanto, a decisão regional que consignou ser

Fls.: 11

indevida a consideração do período destinado a troca de uniforme, colocação de equipamentos de proteção individual, alimentação e espera por transporte fornecido pelo empregador como tempo à disposição do empregador, acabou por se afastar da diretriz inserta na Súmula n.º 366 do TST. Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962- 46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014).

As decisões do Tribunal Superior do Trabalho são consideradas por esta juíza. Não é demais, ainda, pontuar que a referida Corte, ao editar a Súmula 366, ratificou que o tempo gasto pelo empregado com as chamadas atividades preparatórias, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, é considerado como tempo à disposição do empregador, a ser remunerado.

Com isso, julgo procedentes os pedidos da reclamante.

SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA

Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos.

Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais.

Fls.: 12

Além disso, pelo teor do art. 99, § 4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.

Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: "O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la".

Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, § 3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos.

Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante.

Acerca dos pedidos de honorários advocatícios

O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista.

Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial.

Fls.: 13

Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão evidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017)

Dito isso, no caso em comento, houve uma improcedência do obreiro.

Pelo seu salário, verifico que se encaixa numa situação de pobre na forma da lei, porém isso não o isenta do pagamento de honorários.

Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 5% do valor da condenação líquida.

Procede em parte.

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE - ART. 489, § 1º DO CPC

Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo , IX, da IN 39 /2016 do TST,

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

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Para os fins do art. 832, § 3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no § 9º do citado dispositivo.

Nos termos do art. 114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST).

O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1).

O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB.

A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002.

Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação a té 11/11/2019 , data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. , XXXXVI da CF e o art. da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019 , incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, com

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redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês.

Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração § 7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho.

A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR".

O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da

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aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. "Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização", disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com "a boa ordem da economia" e tem "amplo respaldo jurídico". Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177 /1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmo índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT.

Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de

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forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação.

Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

A contribuição previdenciária observará o art. 43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT).

DISPOSITIVO

Na ação trabalhista ajuizada por contra M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULGO: PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pronuncio a prescrição em todas as parcelas condenatórias anteriores à data de 01/12/2015. As demais preliminares estão rejeitadas.

Declaro que a reclamante fazia uso da troca de uniformes antes da batida de ponto, incidindo os reflexos sobre as verbas rescisórias, inclusive, os recolhimentos do FGTS.

Condeno a ré: reflexos das verbas mencionadas na inicial em relação ao adicional de insalubridade deferido na sentença que repousa nos autos que concluiu pela procedência do pedido de adicional de insalubridade, durante o período contratual não prescrito, com reflexos em todas as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, férias e 13o salário, além do DSR; horas extras referentes às trocas de uniforme nos termos estabelecidos na fundamentação e reflexos sobre todas as verbas rescisórias; honorários sucumbenciais em prol da advogada da autora em 5% do valor da condenação líquida.

Os demais pedidos são improcedentes.

Incidem contribuição previdenciária sobre: saldo de salários e adicional de insalubridade e reflexos sobre o 13o salário, bem como as horas extras e reflexos. As demais parcelas são de natureza indenizatória.

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Arbitro, provisoriamente, a condenação das rés em R$6.000,00 com custas de R$120,00.

Defiro a gratuidade judicial ao reclamante.

Para fins de evitar enriquecimento indevido, para apuração do quantum debeatur, devem ser considerados somente os dias efetivamente trabalhados, sendo, ainda, considerada a evolução salarial do reclamante. Deixa-se de proceder ao cálculo das verbas deferidas, por que a operação aritmética respectiva carece da evolução salarial do reclamante e da indicação precisa dos dias de efetivo trabalho no período laboral.

Intimem-se as partes."

Sentença mantida em sua íntegra, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

À análise.

Conforme mencionado, o cabimento está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.

Ante a tais restrições, incabível o apelo por divergência jurisprudencial e por ofensa à legislação federal, conforme suscitado pela recorrente.

Tangente ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (artigo 5º, LV). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3a Turma, DEJT de 13.11.2009).

Por derradeiro, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se

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concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO:

Denego seguimento.

FORTALEZA/CE, 13 de setembro de 2021.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Desembargadora Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354309568/atsum-12427120205070034-trt07/inteiro-teor-1354309574

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