TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0000377-75.2020.5.07.0025 • Única Vara do Trabalho de Crateús do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

RECLAMANTE: IRINEI SOUSA

RECLAMADO: IRANEIDE R C XIMENES COMERCIO DE GAS

Processo nº. ATSum 0000377-75.2020.5.07.0025

Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes IRINEI SOUSA (reclamante) e IRANEIDE R C XIMENES COMERCIO DE GÁS (reclamado) passou a MMa Juíza do Trabalho Titular , Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA a se manifestar, nos termos a seguir: ,

1. RELATÓRIO

Dispensado na forma da lei.

2. QUESTÕES PROCESSUAIS

2.1.1. Justiça Gratuita

Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte reclamante, já que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, uma vez que segundo a remuneração apontada na inicial, a postulante aufere remuneração inferior a 40% do teto fixado para os benefícios do regime geral de previdência social (artigo 790, parágrafo 3o da CLT).

2.1.2. Das notificações processuais

As notificações e intimações decorrentes dos presentes autos poderão ser realizadas em quaisquer dos profissionais regularmente constituídos nas procurações e substabelecimentos acostados aos fólios, desde que regularmente cadastrados no sistema processual desta especializada, respeitando-se os pedidos de exclusividade na forma do artigo 427 do TST.

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2.2. MÉRITO

2.2. Contrato de emprego - Reconhecimento de vínculo empregatício

Postula o reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada alegando que laborou como entregador, percebendo a remuneração mensal de R$ 700,00, pelo período de 26/01/2019 a 12/04/2020, e que fora demitido injustamente sem o recebimento das verbas rescisórias e horas extras. Em razão da exposição fática, requereu o pagamento das verbas liquidadas às fls.6/7 da exordial de ID a906e8b.

Na peça de defesa de ID. 97c4866, a reclamada confessa a vigência do contrato de emprego pelo período de 26/01/2019 a 12/04/2020 e o exercício da função de entregador. A reclamada não impugnou a remuneração auferida pelo reclamante e alegada na inicial, pelo que o valor é admitido como verdadeiro. Aduziu a reclamada que o reclamante pediu demissão e alega quitação.

Acerca do término contratual não há qualquer prova do pedido de demissão, muito menos de quitação rescisória. A reclamada declinou da produção de prova oral. Incide no caso a inteligência da súmula 212 do TST, configurando a rescisão contratual sem justa causa.

Por consequência, reconheço e declaro o vínculo empregatício havido entre os litigantes, pelo período de 26/01/2019 a 12/04/2020, tendo o reclamante laborado como entregador, percebendo a remuneração mensal de R$ 700,00, bem como o término contratual sem justa causa.

A reclamada confessa expressamente que laborava 44 horas por semana, nos seguintes horários: das "6h às 11h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira e das 06h ao 12h, sempre com uma hora de intervalo."

Em razão da jornada de trabalho confessada, extrai-se que o reclamante faz jus ao pagamento do salário-mínimo, sendo que somente recebia a importância de R$ 700,00. Logo, defiro o pagamento das diferenças salariais postuladas, em relação ao mínimo legal, durante o período contratual reconhecido em juízo (15 meses).

2.2.3. Das verbas rescisórias

Em razão da rescisão contratual sem justa causa, condeno a reclamada no pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias), uma férias vencida simples e 3/12 de

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férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário vencido no ano de 2019 (11/12), 13º salário proporcional (3/12), saldo de salário (12 dias), FGTS do curso contratual acrescido da multa de 40% (15 meses).

Resta igualmente devida o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao seguro-desemprego não usufruído pelo reclamante em razão de conduta ilícita da reclamada, fixada esta em três salários-mínimos.

Em razão da inadimplência rescisória até a presente data, muito embora a reclamada tenha reconhecido o vínculo empregatício, incide no caso dos autos a multa prevista no artigo 477 da CLT.

Em relação à multa prevista no artigo 467 da CLT, a reclamada alega que o reclamante teria pedido demissão, o que tornou incontroverso o pagamento das seguintes parcelas: uma férias vencida simples e 3/12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário vencido no ano de 2019 (11/12), 13º salário proporcional (3/12), saldo de salário (12 dias). Logo, a multa do artigo 467 da CLT, diante da ausência de pagamento em audiência, é devida porém incidente sobre as seguintes verbas rescisórias: uma férias vencida simples e 3/12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário vencido no ano de 2019 (11/12), 13º salário proporcional (3/12), saldo de salário (12 dias).

2.2.4. Da jornada de trabalho

Alega o reclamante que laborava das 6h às 18h, de segunda a sexta e aos sábados das 6h às 12h, gozando de repouso semanal remunerado somente a cada 15 dias. O reclamante nada fala acerca da hora intervalar, acrescentando que laborava todos os feriados.

Já a reclamada rebate a pretensão do autor, afirmando que este trabalhava 44 horas por semana, restando garantido o repouso semanal remunerado, mas apresenta a seguinte jornada de trabalho: "06:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 de segunda a sexta-feira e das 06:00 ao 12: 00, sempre com uma hora de intervalo para descanso e alimentaça#o." Há uma impropriedade na defesa já o horário das 6h às 12h, não se sabe a que dia da semana se refere.

A única testemunha ouvida em juízo somente é firme ao atestar o labor aos domingos e feriados, nada esclarecendo acerca da hora intervalar e muito menos do labor aos sábados. Como a testemunha confirmou que a reclamada tinha outro entregador parece verossímel a afirmação da folga quinzenal e do labor em feriados.

Desta feita, este juízo somente restou convencido de que o reclamante laborava nos feriados e dois domingos por mês, pelo que defiro apenas o pagamento do dia em dobro correspondente a dois domingos laborados por mês, bem como o pagamento do dia em dobro correspondente aos feriados civis e religiosos laborados durante todo o curso contratual.

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2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Honorários advocatícios devidos aos patronos regularmente constituídos nos autos, com fundamento no artigo 791-A da CLT, sendo no percentual de 10% sobre o valor liquidado para a condenação, considerando-se que o reclamante é sucumbente em 15% de seus pedidos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por IRINEI SOUSA (reclamante) em desfavor de IRANEIDE R C XIMENES COMERCIO DE GÁS (reclamados) decido:

Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela reclamante, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelO reclamante em face da reclamada para:

a) condenar a reclamada no pagamento do FGTS vencido no curso contratual

acrescido da multa de 40%, garantida a compensação com os valores constantes no extrato de ID. 29a5e5a.

b) reconhecer o vínculo empregatício havido entre os litigantes, pelo período de

26/01/2019 a 12/04/2020, tendo o reclamante laborado como entregador, percebendo a remuneração mensal de R$ 700,00, bem como o término contratual sem justa causa;

c) determinar que a reclamada proceda com as anotações na CTPS do obreiro,

sob as penalidades do artigo 29 da CLT;

d) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas devidas em razão do

extinto contrato de trabalho: aviso prévio (30 dias), uma férias vencida simples e 3/12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário vencido no ano de 2019 (11 /12), 13º salário proporcional (3/12), saldo de salário (12 dias), FGTS do curso contratual acrescido da multa de 40% (15 meses), diferenças salariais entre o mínimo legal e a importância de R$ 700,00, durante todo o curso contratual, indenização substitutiva a título de seguro- desemprego (três salários-mínimos), dia em dobro correspondente a dois domingos laborados por mês, bem como o pagamento do dia em dobro correspondente aos feriados civis e religiosos laborados durante todo o curso contratual, multa do artigo 477 da CLT e multa do artigo 467 da

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CLT incidente sobre uma férias vencida simples e 3/12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário vencido no ano de 2019 (11/12), 13º salário proporcional (3 /12), saldo de salário (12 dias).

Improcedentes os demais pedidos.

Honorários advocatícios devidos aos patronos regularmente constituídos nos autos, com fundamento no artigo 791-A da CLT, sendo no percentual de 10% sobre o valor liquidado para a condenação, considerando-se que o reclamante é sucumbente em 15% de seus pedidos.

Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, com base na remuneração de um salário-mínimo.

Contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, na forma da lei.

Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de isenção.

Custas pelo reclamado, no valor de R$ 400,00, correspondente a 2% do valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00, a serem recolhidas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Registre-se como de praxe.

Crateús/Ce, 15 de setembro de 2020.

DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA

Juíza do Trabalho Titular Vara de Crateús

Crateús/CE, 16 de setembro de 2020.

DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA

Juiz do Trabalho Titular

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