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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0212100-77.2006.5.07.0032 • 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620],
Juiz
ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ
ATSum 0212100-77.2006.5.07.0032
RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA SILVA
RECLAMADO: CIC S A

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa junto ao SISBAJUD restou infrutífera (6ac0e24).

Nesta data, 19 de janeiro de 2022, eu, MYLENA FREITAS FEITOSA , faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos etc.

Torno sem efeito o despacho de Id. 933d464.

A Portaria no 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), bem como o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos inferiores a R$ 20.000,00.

De outra banda, a Portaria MF No 582 de 11.12.2013 dispõe que a União, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, poderá deixar de se manifestar quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Numa rápida interpretação, pode-se entender que a União Federal, enquanto parte ativa na demanda, bem como credora dos valores em execução, privilegia o esforço executório para os feitos de maior monta financeira, ao editar as Portarias nos 75/2012 e 582/2013.

Ademais, a Justiça do Trabalho atua como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das contribuições previdências decorrentes de seus julgados, conforme inteligência do art. 114, VIII, da CF/88 e arts. 831, parágrafo único, 832, § 3º, e 876, parágrafo único, da CLT, assumindo o status e as atribuições legais conferidas às autoridades administrativas em matéria tributária, portanto, há de lhe pertencer, também, analogicamente as previsões normativas aplicáveis na esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a extinção do
crédito tributário constituído, nas hipóteses de elevado custo de administração e cobrança do tributo, bem assim de débitos de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância, somadas à constatação fática, demonstrada pelas diversas, reiteradas e infrutíferas providências adotadas nos autos, de que não existem bens de propriedade da executada ou de seus sócios hábeis a saldar a dívida.

Neste sentido, o art. 172, III, do Código Tributário Nacional confere a possibilidade à autoridade administrativa de extinguir o crédito tributário em face da sua diminuta importância, ao passo que o art. 794, II, do CPC estabelece a remissão total da dívida como uma das hipóteses de extinção da execução.

Isto posto, considerando o insucesso dos atos constritivos ao patrimônio da reclamada, bem como o diminuto valor do crédito previdenciário, declaro EXTINTA POR REMISSÃO a presente execução para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas, uma vez que o crédito exequendo é inferior a R$1.000,00 (mil reais), aplicação analógica do art. 1o, I, da Portaria no 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda.

À Secretaria para proceder à anotação das custas processuais no sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, a teor do que prevê o art. 162 do Provimento Conjunto no6/2009 do E. TRT da 7a Região, 21/07/2009 uma vez que não pagas espontaneamente.

Cumprida a determinação supra e nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente.

Maracanaú/CE, 19 de janeiro de 2022.

ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356218080/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-2121007720065070032-ce/inteiro-teor-1356218110