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21 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono [2583], • 0001099-12.2019.5.07.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono [2583],
Juiz
MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
ATSum 0001099-12.2019.5.07.0004
RECLAMANTE: JESSE MENDONCA MOREIRA
RECLAMADO: P MARTINS MOREIRA FILHO - ME

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 17 de janeiro de 2022, eu, CRISTIANO BEZERRA MAIA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos, etc.

A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), bem como o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos inferiores a R$ 20.000,00.

De outra banda, a Portaria MF Nº 582 de 11.12.2013 dispõe que a União, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, poderá deixar de se manifestar quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Numa rápida interpretação, pode-se entender que a União Federal, enquanto parte ativa na demanda, bem como credora dos valores em execução, privilegia o esforço executório para os feitos de maior monta financeira, ao editar as Portarias nºs 75/2012 e 582/2013.

Ademais, a Justiça do Trabalho atua como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das contribuições previdenciárias decorrentes de seus julgados, conforme inteligência do art. 114, VIII, da CF/88 e arts. 831, parágrafo único, 832, § 3º, e 876, parágrafo único, da CLT, assumindo o status e as atribuições legais conferidas às autoridades administrativas em matéria tributária, portanto, há de lhe pertencer, também, analogicamente as previsões normativas aplicáveis na esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a extinção do crédito tributário constituído, nas hipóteses de elevado custo de administração e cobrança do tributo, bem assim de débitos de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância, somadas à constatação fática, demonstrada pelas diversas, reiteradas e infrutíferas providências adotadas nos autos, de que não existem bens de propriedade da executada ou de seus sócios hábeis a saldar a dívida.

Neste sentido, o art. 172, III, do Código Tributário Nacional confere a possibilidade à autoridade administrativa de extinguir o crédito tributário em face da sua diminuta importância, ao passo que o art. 924, III, do NCPC estabelece como hipótese de extinção da execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio que não seja a satisfação da obrigação, a extinção total da dívida.

Isto posto, considerando o insucesso dos atos constritivos ao patrimônio da reclamada, bem como o diminuto valor do crédito previdenciário, declaro extinta a presente execução para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas, em função de sua diminuta importância, uma vez que o crédito exequendo é inferior a R$1.000,00 (mil reais), aplicação analógica do art. 1º, I, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda.

À Secretaria para proceder a anotação das custas processuais no sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, a teor do que prevê o art. 162 do Provimento Conjunto nº 6/2009 do E. TRT da 7ª Região, 21/07/2009 uma vez que não pagas espontaneamente.

Cumprida a determinação supra e nada mais havendo a providenciar, e arquivem-se os autos definitivamente.

Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2022.

MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356226795/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-10991220195070004-ce/inteiro-teor-1356226815