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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000170-45.2021.5.07.0024 CE - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
20/01/2022
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0000170-45.2021.5.07.0024
RECORRENTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
RECORRIDO: PAULO YVTHSON SOUSA DOS SANTOS

Recorrente(s): 1. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
Recorrido(a)(s): 1. PAULO YVTHSON SOUSA DOS SANTOS
Interessado(a)(s):


RECURSO DE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 18/11/2021 - Id f813e6c; recurso apresentado em 30/11/2021 - Id 075d516).

Representação processual regular (Id 83fe087).

Preparo satisfeito (Id ccc4ae1, 9b3813e e c87fc34;97c4585).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO


Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37; Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação ao art. 37, IX, 100, 114, I e 173, § 1º, II da Constituição Federal

- divergência jurisprudencial.

- violação ao art. 154, § 10º, da Constituição do Estado do Ceara.

- RE 1320054/SP E ADPF 524

A Recorrente alega que:

"Vê-se que o trecho colacionado acima contém tese expressaacerca doart. 37, IX, 114,I, e 173, § 1º CF,desconsiderando, portanto,o fato deque oscontratos celebrados com fundamento exclusivo no art. 37, IX, CFimpõemque a competência seja da Justiça Comum, além do que a Recorrente, embora seja uma economia mista, presta serviço público e, por isso, não lhe incide o art. 173 da Constituição, como definido em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.

(…)

A estatal é regida pelo art. 177, controlada, estruturada em normas de direito público, e ademais o Estado do Ceará, no âmbito do seu orçamento, admitiu os temporários por força do art. 37, IX da Constituição. Não há como fugir dos efeitos decorrentes do texto normativo do multicitado inciso IX do art. 37, sendo um deles, o regime jurídico-administrativo especial.

Dúvidas não mais subsistem, portanto, de que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar ações que envolvam a administração pública direta ou indireta e seus servidores públicos, tanto os detentores de cargo público como aqueles que ocupam empregos públicos temporários, como é o caso do recorrido, posto o vínculo ser de índole administrativa, devendo serem observados os artigos37, IX, da Constituição da Republica(e sua reprodução fiel na Constituição Estadual, art. 154, XVI).

(…)

Ademais, importante o registro de que, em recente tese firmada no bojo do RE 655.283, o Supremo Tribunal Federal manteve cristalino entendimento pela competência da Justiça Comum para processamento e julgamento de demanda em que empregado público foi demitido e/ou requer conversão contratual para fins rescisórios."

Aduz que:

"O acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau sob o fundamento de que a aplicação de reajustes salariais, em percentuais diferentes aos empregados de carreira e aos temporários afronta o princípio da isonomia entre obreiros que desempenham atividades supostamente idênticas.

(…)

Ao contrário do contido no Acórdão, há em decorrência da decisão, precisamente, o aumento, sob o pretexto isonômico, dos vencimentos de profissionais admitidos para cargos temporários, desprovido de qualquer planejamento orçamentário-financeiro."

Sustenta que:

2Assim, constata-se que a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal da 7ª Região contraria o art. 100/CF e à decisão do Supremo Tribunal Federal e do TST, ao rejeitar a prerrogativa do regime de precatório à estatal que presta serviço em caráter exclusivo, com monopólio, deficitária e sem concorrência, visto que não há outra entidade no Estado de transporte público de passageiro sob trilho."

Fundamentos do acórdão recorrido:

"PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requer a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS (METROFOR) o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito sob o sob o argumento de se tratar de termo de contrato temporário, sujeito à apreciação pela Justiça Comum.

Vejamos como a questão foi apreciada na origem (ID bf4c766):

"(...)

2 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO -NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO

Alega o reclamado que falece competência a Justiça Obreira para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que a reclamante labora para a demandada mediante contrato temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se a regime jurídico administrativo.

Destaque-se, inicialmente, que a ADIN nº 3595-6posicionou-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos envolvendo servidor público e os entes públicos apenas no tocante aos vínculos de cunho jurídico administrativo, permanecendo inalterada a competência da Justiça Obreira para dirimir os litígios dos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O presente caso não trata de contratação de servidor temporário por ente público, mas de uma contratação realizada por uma sociedade de economia mista (Pessoa Jurídica de Direito Privado), com empregados regidos pela CLT, nos termos do art. 173 § 2º da Constituição Federal e seu Estatuto Social, art. e 39 (fls. 149 e 171), in verbis:

"Art. 173. .§ 2º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:(...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 39. O regime jurídico dos empregados da Companhia será da legislação trabalhista"

A lei complementar nº 164 de 27.07.16, que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais pela METROFOR, ratificaem seu art. 8º a incidência da norma celetista,

Art. Aos profissionais contratados,nos termos desta Lei Complementar, aplica-se o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas -CLT.

De igual modo, a seleção pública realizada, através do edital nº 01/2016, prevê expressamente no item 1.3 que o candidato aprovado será contratado e regido pela Consolidação das Leis de Trabalho CLT, além de outros normativos, vejamos:

"1.3. O candidato aprovado será contratado regido pela Consolidação das Leis de; Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974Trabalho CLT que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado do Ceará; pela , pública da Lei Complementar nº 164no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 27 de julho de 2016; pelo Plano de Cargos e Salários da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos -METROFOR/2006, pela Instrução Normativa 02/2016 da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos -METROFOR, e legislações pertinentes."

A empresa estatal, quando contrata trabalhador sob o regime da CLT, independente de ser temporário, equipara-se ao empregador particular, conferindo, o caráter contratual da admissão, rechaçando qualquer vinculação dessa relação jurídica à estatutária e submete-se, regra geral, aos princípios e fundamentos de Direito do Trabalho inscritos na CLT.

A competência nesta caso decorre por força do disposto no art 114, I da CF, vejamos o teor:"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho,abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios; "

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência ao caso:(...)

Rejeita-se a exceção de incompetência suscitada."

Pois bem.

De plano, vislumbro que não assiste razão à recorrente.

O ingresso de servidores nos quadros funcionais da Administração Pública ocorre em obediência a três situações, todas previstas na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, que são: através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título (inciso II do art. 37), para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37) e, mediante nomeação, para o exercício de cargos em comissão, com atribuições de direção, chefia e assessoramento (inciso II e V).

Nos autos, é fato incontroverso que a contratação do reclamante/recorrido ocorreu com base no inciso IX do art. 37 da Carta Magna , constando a informação de que o contrato seria para atender "necessidades temporárias, de excepcional interesse público, consistente na operacionalização do Metrô de Sobral (...)." - (ID 061e778).

Observo, porém, que a empresa reclamada/recorrente é uma Sociedade de Economia Mista (Administração indireta - Pessoa Jurídica de Direito Privado), por conseguinte inviável a aplicação da tese de vínculo jurídico-administrativo para afastar a competência da Justiça do Trabalho (inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal).

Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho, à luz do inciso I do art. 114 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, é firmada em razão da matéria. Compete a esta Especializada, portanto, processar e julgar reclamações contendo pedidos de índole trabalhista, ainda que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno.

O Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, mediante julgamento proferido na ADI 3395, bem assim em diversas reclamações constitucionais, vem concedendo uma interpretação extensiva aos efeitos de referida ADI, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho em ações em que a relação jurídica entre as partes seja jurídico-administrativa.

Em tais situações, para o reconhecimento da relação trabalhista, o Juiz haveria que decidir, antes, se houve algum vício na relação jurídico-administrativa, de modo a descaracterizá-la, sendo esta uma questão de fundo a ser resolvida, decisão que, conforme o E. STF, é da competência da Justiça Comum.

No caso, como se observa na CTPS de ID 354832c, a empresa recorrente realizou a anotação do contrato de trabalho seguindo a legislação trabalhista, conforme dispõe o art. 39 do respectivo Estatuto Social (ID 659efac), verbis:

"Dos Empregados da Companhia

Art. 39 O regime jurídico dos empregados da Companhia será o da legislação trabalhista."

Desta forma, inaplicável a tese sustentada pela recorrente, razão pela qual ratifica-se a competência desta Especializada para processar e julgar o feito.

REAJUSTE SALARIAL

A empresa recorrente requer a reforma da sentença sob o argumento de que "não deve ser aplicado ao contrato de trabalho do reclamante o reajuste estipulado em ACT, não havendo previsão legal expressa que vincule a recorrente, bem como pela comprovação do regime especial dos temporários, a qual não respalda a equiparação aos efetivos pleiteada, independentemente da alusão superficial à aplicabilidade da CLT."

Aduz que o Juízo de origem, "contrariando a jurisprudência e a Súmula Vinculante do Supremo, entendeu pela incidência do art. 173, § 2º da Constituição e, por isso, simplesmente tornou inaplicáveis as Leis Estaduais n. 16.206/2017 e 16.513/2018, pois, na sua análise,elas incidiriam apenas para Autarquias, Fundações e servidores da Administração Pública Direta e Súmula Vinculante não abrangia a METROFOR."

Conclui que os Acordos Coletivos de Trabalho não contemplaram os empregados temporários afirmando que o recorrido não possui direito a que lhe sejam aplicados os mesmos índices de reajuste remuneratório concedidos aos empregados efetivos,em razão dos referidos Acordos Coletivos, mas sim o índice disciplinado nas leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Ceará, evitando-se ofensa às Leis Estaduais citadas s e à Súmula Vinculante nº 37 do E. STF.

Vejamos como o magistrado de 1º Grau decidiu a questão (ID bf4c766):

"(...)

DO REAJUSTE SALARIAL

O autor busca pagamento de diferenças salariais em razão do tratamento diverso aplicado aos empregados efetivos e temporários, aplicando a estes índices de reajuste salarial de acordo com a lei estadual nº 16.206/2017, que trata do índice de reajuste salarial devido aos servidores públicos estaduais civis,enquanto aqueles tem os seus salários reajustados de acordo com normas coletivas firmadas.

A defesa defende a aplicabilidade ao caso da lei estadual nº 16.206/2017, que trata do índice de reajuste salarial devido aos servidores públicos estaduais civis, e não os reajustes advindos de normas coletivas firmadas, uma vez que empregados regulares da reclamada são regidos pela lei 13.770/2006, enquanto que os temporários são regidos pelas leis complementares nº 164 e nº 165, submetendo-se ao regime jurídico-administrativo, razão pela qual é incabível qualquer diferença salarial.

À análise.

Resta incontroverso que os empregados efetivos da reclamada, contratados por prazo indeterminado, tiveram reajustes salariais concedidos com base nos índices constantes nas normas coletivas firmadas pela categoria profissional enquanto os empregados temporários tiveram salários reajustados em índice menor tendo por base lei estadual, direcionada aos servidores públicos estatutários.

Como dito, em tópico anterior, a reclamada é uma sociedade de economia mista (Pessoa Jurídica de Direito Privado),com empregados regidos pela CLT, nos termos do art. 173 § 2º da Constituição Federal e Estatuto Social, art. e 39 (fls. 222 e244), de modo que a lei estadual 16.206/2017 não se aplica ao reclamante porque ele não foi contratado para trabalhar em Autarquia, Fundação Pública e/ou diretamente para o Estado do Ceará,in verbi:

"Art. 173. .§ 2º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de sua subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:(...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 39. O regime jurídico dos empregados da Companhia será da legislação trabalhista"

Ao contrário do afirmado pela acionada a lei complementar nº 164 de 27.07.16, que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais pela METROFOR, bem como o edital nº 01/2016 que regeu a seleção pública, são claros ao estabelecer que os empregados temporários, assim como os empregados permanentes, serão regidos pela CLT, inexistindo ao caso regime jurídico administrativo mas regime celetista, vejamos:

LC nº 64.Art. Aos profissionais contratados, nos termos desta Lei Complementar,aplica-se o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

1.3. O candidato aprovado será contratado regido pela Consolidação das Leis Trabalho CLT de; Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado do Ceará; pela Lei Complementar nº 164 , publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 27 de julho de 2016; pelo Plano de Cargos e Salários da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos METROFOR/2006, pela Instrução Normativa 02/2016-da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e legislações pertinentes."

Como destacado acima, o edital previu no item 1.3 que o Plano de Cargos e Salários da Companhia Cearense de Transportes Metropolitano - METROFOR/2016 teria aplicação aos candidatos temporários aprovados, o que nos leva a crer que a sistemática salarial adotada seria a mesma atribuída aos empregados efetivos,repercutindo as normas coletivas na remuneração dos mesmos.

No mesmo sentido constou nos contratos por prazo determinado firmados (fl. 49):

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: O empregado se sujeita às normas e regulamentos internos da empresa, sendo integrado ao Quadro de Pessoal Temporário, ao Plano de Cargos e Salários - PCS,subordinando-se aos critérios de enquadramento.

Destarte, pelos argumentos expostos e a fim de evitar violação ao princípio da isonomia entre empregados celetistas que exercem exatamente as mesmas funções na empresa reclamada, com fulcro artigo 461 da CLT, reconheço que os índices de reajustes salariais adotados no Plano de Cargos e Salários - PCS direcionados aos empregados efetivos devem ser os mesmos adotados aos empregados temporários.

Em relação aos reajustes salariais, vejamos o que restou definido nos ACT/2016 e ACT/2018:

"ACORDO COLETIVO 2016 (...) CLÁUSULA 04 - REAJUSTE

4.1 - O METROFOR concederá aos seus empregados, reajuste salarial no percentual de10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016.4.2 - Todos os reflexos financeiros decorrentes do reajuste salarial serão aplicados,também, nas demais verbas remuneratórias dos empregados, não atingidas por outras disposições legais."

"ACORDO COLETIVO 2018 (...) CLÁUSULA 04 - REAJUSTES

4.1 - O METROFOR reajustará o salário dos seus empregados com base no percentual de2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento),conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/2017, a partir de 01 de janeiro de 2018.

4.1.1 - O METROFOR concederá ainda aos seus empregados, à título de quitação do reajuste salarial do ano de 2017, reajuste salarial no percentual de 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois por centos), a partir de 01 de janeiro de2018.

4.1.2 - Fica acordado que o pagamento,referente aos reajustes acima especificados, será efetuado até o 5ºdia útil do mês de janeiro de2019.

4.2 - Todos os reflexos financeiros decorrentes do reajuste salarial serão aplicados,também, nas demais verbas remuneratórias dos empregados, não atingidas por outras disposições legais."

Por todo o exposto, faz jus o reclamante a receber o reajuste de 10,67% a partir de 21/12/2016, data de admissão do autor (fl. 66); bem como aos reajustes de 2,95%, a partir de 01/01/2018; e ao outro reajuste previsto na mesma cláusula 4ª, de 6,52%,a partir de 01/01/2018 (cláusula 4ª da norma coletiva de 2018, com data base em primeiro de janeiro), até a ruptura contratual ocorrida em 19/12/2019, incluindo as normas coletivas firmadas posteriormente e que abranjam o vinculo contratual do reclamante,com reflexos em periculosidade, horas extras, adicional noturno,repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, a ser apurado em sede de liquidação.

Ressalto que o reajuste salarial uma vez concedido integra a remuneração do empregado, ainda que determinado por norma coletiva, aderindo ao contrato de trabalho não em razão da ultratividade, mas em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, inscrito no inciso VI do art. da Constituição Federal.

De igual modo, não há se falar em ofensa a súmula vinculante nº 37, direcionada a servidores públicos, porquanto o quadro fático delineado nos autos é que o autor fora contratado,ainda que por contratação temporária, por entidade integrante da Administração Pública Indireta, em que os empregados são regidos pelo regime celetista.

Registre-se que a Súmula 455 do TST assim dispõe:"Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988.Possibilidade. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988".

Por fim, a fim de evitar enriquecimento ilícito, deve ser observada a dedução dos reajustes espontaneamente pagos pela reclamada (à exemplo do reajuste de 2% a partir de 01/01/2017),tudo a ser apurado em sede de liquidação. (...)"

Pois bem.

Em que pese o inconformismo, razão não lhe assiste.

Diferente do que afirma a recorrente, o art. 8º da Lei Complementar nº 165/2016 determina que o regime celetista é o que será aplicado ao empregados temporários. Confira-se:

"Art. Aos profissionais contratados, nos termos desta Lei Complementar, aplica-se o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas -CLT.1"

Lado outro, a a Lei Complementar nº 164 de 27/07/16, que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais pela METROFOR, bem assim o Edital nº 01/2016 que regeu a seleção pública, estabelecem que os empregados temporários, da mesma forma que os empregados permanentes, serão regidos pela CLT. Veja-se:

"LC nº 64.Art. Aos profissionais contratados, nos termos desta Lei Complementar,aplica-se o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

"1.3. O candidato aprovado será contratado regido pela Consolidação das Leis de Trabalho CLT ; Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado do Ceará; pela Lei Complementar nº 164, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 27 de julho de 2016; pelo Plano de Cargos e Salários da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR/2006, pela Instrução Normativa 02/2016, da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e legislações pertinentes."

Pelo que se vê, ainda que a recorrente defenda a aplicação das Leis Ordinárias Estaduais nº 16.206/2017 e 16.513/2018, a conclusão a que se chega, a partir das transcrições legais acima, é que não houve discriminação em relação ao empregados efetivos e os temporários no que diz respeito à aplicação das normas coletivas.

Dessa forma, com base no princípio da isonomia e no teor da Súmula nº 455 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, que equipara a sociedade de economia mista ao empregador privado, ao admitir empregados sob o regime celetista, não há como afastar a conclusão do magistrado sentenciante no sentido de ser extensível ao recorrido, na condição de temporário, o reajuste salarial previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2016 e de 2018.

Não há violação à Súmula vinculante nº 37 do E. STF em razão de a sentença impugnada, ora mantida, não tratar de aumento de vencimento de servidor, mas sim de adequação da aplicação do instrumento coletivo aos temporários, concedendo reajustes com índices outrora não observados pela recorrente.

A norma da Constituição Estatual (§ 10º do art. 154) que dispõe sobre a prorrogação de contratos temporários se mostra inaplicável em virtude de não se referir o caso concreto a vínculo estatutário e sim celetista.

A questão do impacto financeiro não foi ponderada na contestação, de forma que revela-se como inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.

Em assim, nego provimento ao recurso.

CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

Em relação a esse tópico, a recorrente aduz que a Constituição Estadual, no § 10 do art. 154, permite a prorrogação de contrato por prazo determinado por mais doze meses, contados do prazo final da primeira prorrogação. Desta forma, sustenta que o contrato não poderia ser convertido na modalidade de prazo indeterminado para fins rescisórios, pleiteando a reforma da sentença.

O Juiz de 1º Grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

"08 DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO -FINS RESCISÓRIOS.

Persegue o reclamante, com fundamento na prorrogação indevida do contrato, a conversão do contrato de trabalho por prazo determinado para contrato por prazo indeterminado, para efeitos de rescisão contratual, passando o encerramento do contrato a ser considerado rescisão sem justa causa, tendo por consectário o pagamento das verbas decorrentes de uma demissão imotivada.

A reclamada rechaça o pedido autoral, argumentando que os empregados que ingressaram nos quadros da Metrofor, mediante seleção pública devidamente instituída por Lei Complementar nº 165/2016, tiveram as prorrogações embasadas no art. 4º da própria Lei e no art. 154, § 10º da Constituição Estadual do Ceara, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 89/2017, demonstrando a patente legalidade de ambas as prorrogações, encontrando-se óbice o pedido do autor no disposto do art. 37 da Constituição Federal.

Decido.

Verifica-se que o reclamante foi contratado em 21/12/2016, inicialmente por 12 meses, tendo sido o contrato temporário prorrogado em duas ocasiões: a primeira em dezembro de 2017, com fundamento na cláusula 2º do contrato (fl. 345); e a segunda em dezembro de 2018 com fundamento no art. 154, § 10º da Constituição Estadual (fl. 346).

Como já fora dito por este Juízo, em tópico anterior, a lei complementar nº 164 de 27.07.16 , que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais pela METROFOR, bem como o edital nº 01/2016 que regeu a seleção pública, são claros ao estabelecer que os empregados temporários, assim como os empregados permanentes, serão regidos pela CLT, inexistindo ao caso regimejurídico administrativo mas regime celetista, incabível ao caso a aplicação do disposto no art. 154, § 10º da Constituição Estadual.

Vejamos o disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, in verbis:

"Art. 443 O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização decerto acontecimento suscetível de previsão aproximada.

"(...) Art. 445- O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado pormais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.(..)

Art. 451- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente,for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo."

Irretocável a primeira prorrogação realizada, tendo por base previsão contratual e legal nesse sentido, contudo incabível a segunda prorrogação ultrapassando o contrato de trabalho aos 2 anos previstos na CLT, restando indiscutível que a pactuação havida entre as partes passou a ser firmada por indeterminação de prazo,nos termos da CLT. Contudo, dada a natureza da empregadora, a conversão é reconhecida apenas para fins rescisórios, não havendo que se falar na permanência do reclamante no emprego público sem a realização de concurso público.

Descaracterizado o contrato por prazo determinado, de conseqüência, o reclamante faz jus as verbas decorrentes da despedida imotivada. Diante disso, é indiscutível o deferimento dos seguintes pleitos: a) aviso prévio; b) liberação do FGTS acrescido da multa de 40%; c) liberação das guias do seguro desemprego sob pena de indenização substitutiva, a ser apurado em sede de liquidação, observada a remuneração constante no TRCT.(...)"

Pois bem.

Tratando-se de relação celetista, não há como aplicar o regramento do prazo de prorrogação contratual previsto na Lei nº 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Inaplicável, igualmente, o § 10 do art. 154 da Constituição do Estado do Ceara que permite a prorrogação de contrato temporário.

Nesse contexto, cumpre relembrar o teor do dispositivo celetário sobre a prorrogação do prazo do contrato por prazo determinado:

" Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. "

No caso concreto, o pacto inicial previa a duração do contrato por um período de 12 (doze) meses, contados da assinatura que ocorreu em 21/12/2016 (ID 061e778). O primeiro termo aditivo prorrogou o termo final para o dia 19/12/2018, ocorrendo um segundo termo aditivo que fixou a prorrogação contratual para o dia 19/12/2019 (ID aa4b8df).

Ve-se, assim, que houve violação aos artigos 445 e 451 da CLT, motivo pelo qual não há reparos a fazer na sentença impugnada nesse tocante.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA

Requer a recorrente a limitação da condenação ao período de vigência dos Acordos Coletivos afirmando que o § 3º do art. 614 da CLT veda a ultratividade das normas coletivas.

Sem razão.

Observa-se que o comando sentencial deferiu os percentuais de reajustes previsto nos ACT's dos anos de 2016, 2018 e 2019, normas estas juntadas pelo recorrido por ocasião da interposição da ação e vigentes durante o lapso contratual.

Em assim, não há falar em violação ao princípio que veda a ultratividade das normas coletivas, como defende a recorrente, motivo pelo qual nego provimento ao recuso.

REFLEXOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Aduz a recorrente que a parte recorrida não faz jus ao adicional de periculosidade, afirmando que deve ser retirada da condenação a imposição de reflexos dos reajustes salariais sobre a periculosidade.

Vejamos.

Na decisão impugnada foi deferido o reajuste salarial e os reflexos em adicional de periculosidade, conforme pedido constante na exordial.

No entanto, nas próprias fichas financeiras anexadas aos autos pela parte reclamante/recorrida (ID e0cb81a e ID e8ad1630), vê-se que o empregado não recebia referido adicional.

Em assim, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação os reflexos dos reajustes salariais no adicional de periculosidade.

REGIME DE PRECATÓRIO

Sustenta a empresa recorrente que deve ser aplicado, na execução, o regime de precatório por ser prestadora de serviço público de maneira não concorrencial, detendo o monopólio da prestação do serviço de transportes de passageiros metroferroviário, afirmando, ainda, que não distribui lucros ou dividendos.

Sem razão.

O pagamento dos precatórios está disciplinado no art. 100 da Constituição da Republica, in verbis:

" Art. 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. "

No caso em tela, a recorrente na qualidade de sociedade de economia mista, está sujeita ao regime próprio das empresa privadas, conforme previsão contida no inciso IIdo § 1º do art. 173 da Lei Maior, sendo incabível a aplicação das regras referente aos entes públicos, pois em que pese integrar a administração indireta do Estado do Ceará, possui patrimônio próprio, ao qual não se aplicam as regras do regime geral de bens públicos, conforme art. 98 do Código Civil c/c o art. do Decreto-Lei nº 200/67.

Além disso, é incontestável o seu caráter concorrencial, uma vez que compete com os demais serviços de transporte público oferecidos no Estado do Ceará.

Por fim, a decisão impugnada aplicou, de forma correta, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628-RG (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que"os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas".

Em assim, nego provimento.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRIDO

Afirma a empresa recorrente que em momento algum o recorrido comprova sua situação de hipossuficiência, requisito este insculpido no § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pugnando pela reforma da sentença nesse tópico.

Vejamos.

Após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 que inseriu os §§ 3º e 4º ao art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tratando especificamente sobre os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, não se faz mais necessária a aplicação de entendimentos contidos em Súmulas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tampouco de normas do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Referidos dispositivos assim dispõem:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Da análise conjunta desses dispositivos, constata-se que o legislador fixou um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim sendo, tem-se que, quando o salário ultrapassar esse limite, a parte deverá comprovar a sua insuficiência de recursos, nos moldes do que dispõe o § 4º, não prevalecendo nesses casos, a presunção de insuficiência prevista no § 3º.

Nesse sentido, colaciono arestos jurisprudenciais oriundos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), a causa oferecerá transcendência quando versar questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Para tanto, entende-se como questão nova aquela em relação à qual ainda não haja jurisprudência atual e pacífica consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal . II. Trata-se de debate em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, questão jurídica em que ainda não se firmou jurisprudência nesta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da matéria . III. A Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, dando nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT e incluindo o § 4º nesse dispositivo legal. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que" o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a qualificada presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3º da CLT. Dessa maneira, não atendida a condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Dispositivos em conformidade com o art. , inciso LXXIV, da Constituição, segundo o que a gratuidade de justiça será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. IV. No caso em exame , a Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que, além de não ter comprovado sua impossibilidade de suportar as despesas processuais, o Reclamante recebia salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. V. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e , da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, a decisão regional, em que se indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, encontra amparo nos §§ 3º e do art. 790 da CLT. VI. Sob esse prisma, fixa-se o seguinte entendimento segundo o qual, para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. A mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, quando atendido o requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT. Dispositivos em conformidade com o inciso LXXIV do art. da Constituição, que igualmente exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. VII. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 108228220185030107, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/10/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020)"

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e , DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e , da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10012972920185020708, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/10 /2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020)"

In caso, o TRCT de ID b398c7e demonstra a remuneração do recorrido, em dezembro/2019, no importe de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que desde a época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista (fevereiro/2021) é de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), circunstância que atrai a presunção de hipossuficiência econômica, na forma prevista pelo § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e, por conseguinte, o deferimento da gratuidade de justiça.

Isso posto, presentes os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nego-se provimento ao recurso.

(…)"

.

ANALISA-SE.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.


CONCLUSÃO

Denego seguimento.

(ampb)

FORTALEZA/CE, 20 de janeiro de 2022.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargadora Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357045476/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1704520215070024-ce/inteiro-teor-1357045499

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