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21 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0001061-61.2019.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620],
Juiz
ALDENORA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
ATOrd 0001061-61.2019.5.07.0016
RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS
RECLAMADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

/FBSO

Vistos etc.

ADRIANO DOS SANTOS reclama contra CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - CUT, alegando que foi admitido em 12/4/1993, na função de serviços gerais, passando a ocupar, a partir de 1º/8/1994, o posto de motorista. Aduz que, no curso do contrato de emprego, exercia suas atividades em uma Kombi cuja condução demandava um significativo esforço, ficando, ainda, exposto aos ruídos que emanavam das caixas de som que eram acopladas ao veículo, razão pela qual desenvolveu disfunções em seu ombro esquerdo e em sua audição. Afirma que, embora as doenças tenham sido ocasionadas pelas precárias condições de trabalho, foi imotivadamente dispensado em 4/12/2017, violando, também, os preceitos legais que resguardam a estabilidade dos dirigentes sindicais, haja vista ter sido eleito sexto suplente do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Classe do Ceará (SINTEC) para o período de 14/3/2014 a 13/3/2017. Postula, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade, o reconhecimento da sua estabilidade, com todos os direitos correspondentes, além de indenização por danos morais e materiais. Requer, finalmente, honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. Junta documentos.

A reclamada apresentou contestação, #id:82aba0d, impugnando o valor da causa e requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, assevera que o reclamante não faz jus à estabilidade conferida aos dirigentes sindicais. Aduz, ainda, que não há nos autos comprovação de sua responsabilidade pelas doenças de que foi acometido o obreiro. Impugnou, outrossim, os documentos anexados pela parte autora, assim como os pleitos formulados na exordial. Com a defesa vieram documentos.

Laudos periciais, #id:3a9d977, #id:23701c2 e #id:6c7836b.

Oitiva de testemunhas, #id:84236ee.

As partes declararam não ter outras provas a produzir, pelo que restou encerrada a instrução.

Razões finais remissivas, complementadas por memoriais, #id:b8493d3 e #id:0a48a70, e sem êxito a renovação da proposta conciliatória.

Relatados, decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

Da impugnação ao valor da causa

Alega a reclamada que o valor atribuído à causa pela parte autora não reflete o valor das pretensões elencadas no pedido inicial.

Analisando a petição inicial, no entanto, não há indícios de que o valor da causa encontre-se em patamar diverso do que pretende receber o autor em decorrência de sua pretensão.

Rejeita-se.

Da prescrição quinquenal

Quanto à prescrição quinquenal, oportunamente arguida pela ré, acolho-a para declarar a inexigibilidade das parcelas de natureza pecuniária anteriores a 7/10/2014, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil ( CPC), de aplicação subsidiária e suplementar ao processo trabalhista.

Da estabilidade (dirigente sindical)

Alega o reclamante que foi eleito como sexto suplente do SINTEC para o período de 14/3/2014 a 13/3/2017, motivo por que faz jus à garantia no emprego prevista no art. 543, § 3º, da CLT, não se admitindo sua dispensa, portanto, até o dia 13/3/2018.

De início, é necessário verificar se a prerrogativa contida no art. 543, § 3º, da CLT se estende aos empregados que integram o quadro de pessoal das centrais sindicais, haja vista que o parágrafo único do art. 526 da CLT proibia que os trabalhadores de entidades sindicais fossem filiados a sindicatos, nos seguintes termos:

Art. 526 (...)

Parágrafo único. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, excetuado o direito de associação em sindicato.

Quanto à possibilidade de inclusão das centrais sindicais ao mesmo sistema jurídico que disciplina as entidades sindicais, sempre houve grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca de sua participação no modelo corporativista formado por sindicatos, federações e confederações.

Entendo, contudo, que as disposições contidas na Lei 11.648/2008, embora não tenham equiparado as centrais sindicais a nenhuma das instituições acima listadas, não deixaram margem de dúvidas sobre a sua integração à estrutura sindical brasileira, posicionando-a como a maior unidade representativa de trabalhadores em âmbito nacional.

Nesse mesmo sentido, tomo a liberdade para citar o trecho de um julgado proferido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), extraído do processo nº TST- RR-205340-68.1997.5.01.0041, de relatoria do Eminente Ministro Maurício Godinho Delgado:

(…) Em relação ao primeiro aspecto, tem-se que a estrutura do sistema sindical do País manteve-se, regra geral, dentro dos velhos moldes corporativistas, que não foram inteiramente revogados pela Constituição de 1988 8.

Há, no sistema, uma pirâmide, que se compõe do sindicato, em seu piso, da federação, em seu meio, e da confederação, em sua cúpula.

As Centrais Sindicais não compõem o modelo corporativista, sendo, de certo modo, seu contraponto. Porém constituem, do ponto de vista social, político e ideológico, entidades líderes do movimento sindical, que atuam e influem em toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica.

A jurisprudência não lhes tem dado a devida importância e reconhecimento, olvidando que são caudatárias dos princípios de liberdade de associação e de autonomia sindical. Ora, não há por que dizer que não sejam acolhidas pelos princípios constitucionais que orientam o Direito Coletivo do trabalho, embora certamente não o sejam pelo texto do Título V da CLT ("Da Organização Sindical"). Elas, de certo modo, unificam, pela cúpula, a atuação das entidades sindicais, enquanto não superado o modelo corporativista. Mas não têm, segundo a jurisprudência, poderes de representação; não participam, desse modo, do ponto de vista formal, das negociações coletivas trabalhistas.

A importância das Centrais Sindicais é notável, sendo, de maneira geral, componente decisivo da Democracia contemporânea.

No plano interno de suas atividades, não apenas fixam linhas gerais de atuação para o sindicalismo em contextos geográficos e sociais mais amplos, como podem erigir instrumentos culturais e logísticos de grande significado para as respectivas bases envolvidas.

No plano externo de suas atividades, participam da fundamental dinâmica democrática ao dialogarem com as grandes forças institucionais do País, quer as de natureza pública, quer as de natureza privada.

Finalmente, quase vinte anos após a Constituição de 1988, a ordem jurídica infraconstitucional veio produzir novo avanço no processo de transição democrática do sistema sindical brasileiro, ao realizar o "reconhecimento formal das centrais sindicais" – embora sem poderes de negociação coletiva (Lei n. 11.648, de 31.3.2008).

A teor do Direito brasileiro, portanto (Lei n. 11.648/08, art. , caput e parágrafo único, combinado com art. ), considera-se Central Sindical a entidade de representação dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, como ente associativo privado, composto por organizações sindicais de trabalhadores e que atenda os requisitos de filiação mínimos legalmente estabelecidos.

Consequentemente, em face de as Centrais Sindicais constituírem, do ponto de vista social, político e ideológico, entidades líderes do movimento sindical, que atuam e influem em toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica, há de se assegurar aos seus dirigentes, na linha consagrada às demais entidades representativas dos trabalhadores, as garantias mínimas de proteção à atuação de ente obreiro coletivo.

(…)

A ordem jurídica, via de consequência, caso lida com racionalidade, completude e coerência, determina, sem dúvida, o implemento de regras jurídicas assecuratórias da plena existência e potencialidade do ser coletivo obreiro. Sem tais garantias, repita-se, a democratização política, social e cultural instigada pelo Direito do Trabalho torna-se, ao menos no plano juscoletivo, mera contrafação.

Portanto, a ordem jurídica estipula garantias mínimas para a estruturação e desenvolvimento do ser obreiro coletivo, garantindo-lhes a possibilidade de cumprir seu papel de real expressão da vontade conjunta dos respectivos trabalhadores.

Nesse sentido, seria inadequado, diante da complexidade das estruturas organizativas hoje existentes no Brasil, entender-se que a garantia prevista no art. , VIII, da CF/88, não pudesse ser extensível aos dirigentes das Centrais Sindicais, cujo reconhecimento formal se deu pelo advento da Lei 11.648, de 31.03.2008.

Ressalte-se que a circunstância de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29-4-2005, em interpretação ao art. 103, IX, da CF/88, ter compreendido inexistir pertinência subjetiva às Centrais Sindicais para o exercício do poder de agir nas ações diretas de inconstitucionalidade não compromete a compreensão de que os entes coletivos obreiros possuem liberdade de associação e, para o pleno exercício dessa prerrogativa, devem os seus membros dirigentes ser detentores da garantia de não serem dispensados sem justa causa desde sua inscrição eleitoral até um ano após o término do correspondente mandato (art. , VIII, CF/88).

Como se percebe, a mais alta corte trabalhista não somente reconhece que, no atual estágio do ordenamento jurídico, as centrais sindicais foram incorporadas ao arcabouço estrutural composto pelas entidades coletivas que buscam preservar os direitos dos trabalhadores, mas que seus integrantes também devem gozar das mesmas proteções jurídicas conferidas aos dirigentes sindicais.

É possível concluir, portanto, que não há diferenças substanciais entre sindicatos e centrais sindicais capazes de justificar um tratamento distinto de seus empregados, razão pela qual, em princípio, o parágrafo único do art. 526 da CLT também poderia ser aplicado ao caso ora em tela.

Friso, no entanto, que o referido dispositivo celetista foi revogado pela Lei 11.295/2006, que, em contrapartida, incluiu no texto celetista o art. 526, § 2º, que assim passou a dispor sobre a matéria: “Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato”.

É imperioso frisar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3890/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.295/2006, decidindo que os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria.

Por todo o exposto, tenho que ao reclamante, por se tratar de empregado que integra o quadro funcional da CUT, é conferida a prerrogativa de se associar a entidade sindical que represente os trabalhadores de entidades de classe, como o é o SINTEC, usufruindo, desse modo, das mesmas garantias em caso de eleição para ocupar o posto de dirigente do sindicado, ainda que como suplente, com fulcro no art. 543, § 3º, da CLT e no inciso II da Súmula 369 do TST.

Assim, considerando que o reclamante era sexto suplente do SINTEC e que sua garantia no emprego deveria perdurar até 13/3/2018, e não obstante a projeção do aviso prévio, concedido em 4/12/2017, tenha prorrogado o contrato de trabalho até 14/3/2018, tenho que o ato de dispensa violou o que preceitua a Súmula 348 do TST ("É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos"), motivo por que o tenho por inválido.

Uma vez que não cabe mais falar em reintegração e tendo em vista a incompatibilidade entre o período de garantia de emprego e a concessão do aviso prévio, entendo que deve ser considerado como data da dispensa o dia imediatamente posterior ao prazo previsto no art. 543, § 3º, da CLT (14/3/2018) - o qual, reitero, coincide com a data de encerramento do vínculo originário, conforme documentos de #id:6c5daec -, projetando-se o contrato de trabalho até o dia 12/06/2018, nos termos do art. da Lei 12.506/2011, com o pagamento de todas as demais parcelas decorrentes da prorrogação da relação de emprego (15/3/2018 a 12/6/2018), a saber: 13º salário (3/12), férias (3/12), acrescidas de um terço.

Indevida a multa do art. 467 da CLT, pois controvertidas todas as verbas pleiteadas.

Inaplicável a multa do art. 477 da CLT, haja vista que as parcelas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), mesmo não satisfazendo a integralidade das verbas rescisórias ora reconhecidas, foram quitadas dentro do prazo legal, conforme consolidada jurisprudência do TST:

(…) MULTA DO ART. 477 7, º da CLT T. INDEVIDA. PAGAMENTO A MENOR. DIF (...) MULTA DO ART. 477, da CLT. INDEVIDA. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. A Corte de origem consignou que "se a rescisão se opera com valores menores do que o devido, caracteriza-se a mora no pagamento das parcelas que eram devidas, sendo devida a multa do artigo 477 da CLT" (fl. 262). 2. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (TST - RR: 268001620125170012 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

Não comprovado, ainda, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a parte reclamada deve efetuar o pagamento dos valores fundiários referentes ao período de projeção do aviso prévio (15/3/2018 a 12/6/2018), deduzindo-se os valores porventura já depositados, devendo ser liberados acrescidos da multa de 40%.

Não comprovada a entrega das respectivas guias, o seguro-desemprego se faz devido, desde que preenchidos os demais requisitos legais, porquanto se trata de dispensa injusta.

Quanto à alegação de danos morais em razão da dispensa imotivada, entendo que os fatos narrados não são suficientes para justificar o pagamento da indenização requerida, haja vista que a ofensa moral somente é caracterizada quando comprovados transtornos de ordem pessoal ao ex-empregado, o que não restou evidenciado nestes autos.

Tenho, ademais, que a condenação da reclamada ao pagamento dos consectários legais, como no caso ora em tela, repara eventuais danos financeiros decorrentes do inadimplemento.

Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais.

Da doença ocupacional

Sustenta o reclamante que, no regular exercício de suas atividades, era forçado a realizar esforços excessivos para conduzir o veículo disponibilizado pela ré, bem como se submetia a elevados níveis de ruído, o que teria acarretado o surgimento de disfunções em seu ombro esquerdo e em sua audição, razão pela qual entende que lhe é devido o pagamento do adicional de insalubridade, indenização por danos morais e materiais, além de fazer jus ao direito de ser reintegrado, dada a garantia de emprego que decorre de sua doença ocupacional.

A reclamada, por sua vez, afirma que as informações narradas na peça vestibular não se coadunam com a realidade e que o reclamante jamais apresentou qualquer queixa que envolvesse suas condições de trabalho, tampouco relatou problemas de saúde desenvolvidos no curso da relação de emprego.

Analisando os documentos anexados aos autos pelo reclamante, #id:130bb2e e #id:fe6c912, verifico não haver maiores divergências quanto ao desenvolvimento das patologias descritasm na peça vestibular.

Observo, contudo, que apenas um dos exames apresentados pelo reclamante foi realizado antes da data de concessão do aviso prévio, o que causa estranheza, pois demonstra que o obreiro apenas buscou tratamento médico após a comunicação da dispensa, sugerindo, em princípio, que a natureza de suas atividades laborais não teriam o condão de provocar uma degradação tão acentuada em sua integridade física que justificasse qualquer intervenção de profissionais de saúde.

Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica, cujos laudos, #id:3a9d977 e #id:6c7836b, embora tenham reconhecido que o reclamante, de fato, sofre com alguma limitação em seu ombro esquerdo e com certo grau de perda auditiva, concluiu que o trabalhador não pode ser qualificado como incapaz, não havendo, ainda, qualquer tipo de nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor da empresa ré, como abaixo se infere:

a) lesão no ombro esquerdo:

6. Considerações periciais.

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o reclamante possui atualmente 46 anos, tendo trabalhado na reclamada por cerca de 25 anos, sem relatos ou registros de ocorrência de traumatismos ou acidentes de trabalho.

Quanto as atividades na reclamada, não houve descrição de esforço físico intenso, atividades repetitivas ou posturas forçadas como elevação persistente ou repetitiva dos membros superiores acima da cabeça que pudessem estar associado a sobrecarga biomecânica ocupacional em níveis deletérios acometendo os ombros do reclamante.

Os exames de imagem do ombro esquerdo do autor evidenciaram alterações de cunho degenerativo, representados por tendinopatia e degeneração do lábio da glenóide, sem rupturas tendíneas. Não houve assim identificação de alterações que pudessem ter relação ocupacional com as atividades desenvolvidas pelo autor.

Também houve verificação de alterações degenerativas nos segmentos cervical, dorsal e lombar da coluna vertebral, todos compatíveis com a faixa etária do autor atualmente na 5ª década de vida, tendo atuado como fator de agravamento o hábito tabágico do autor quando adulto jovem.

A doença degenerativa independe do fato laboral e pode ocorrer mesmo se o reclamante não efetuasse tal atividade. Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra “Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional” escreve:

“A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aquelas inerentes ao grupo etário (Lei n. 8213, de 24 jul. 1991, art. 20, parágrafo 1º). Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. Nessas hipóteses as doenças apenas ocorrem “no” trabalho, mas não “pelo” trabalho; aconteceram no trabalho, mas não tiveram o exercício do trabalho como fato etiológico”. (grifei)

Também não houve emissão de CAT pelo empregador, sindicato ou médico assistente, bem como não houve afastamentos previdenciários pelas queixas alegadas, evidenciando capacidade laborativa preservada do autor durante toda a contratualidade.

Ainda a persistência do quadro álgico após afastamento das atividades laborais desde dezembro de 2017, inclusive com o autor declarando piora progressiva dos sintomas e surgimento de dores em ombro direito APÓS o desligamento, por si só também exclui o fator laboral como causa ou concausa dos sintomas alegados. A dor da patologia ocupacional é precipitada pela atividade e aliviada pelo repouso ou pela redução dos níveis de atividade, o que não ocorreu segundo relato do próprio autor.

Os últimos exames de imagem igualmente corroboram para exclusão da relação causal das alterações com o trabalho, pois mesmo com o autor afastado das atividades da reclamada há mais de 2 anos, os exames de imagem de 2020 não evidenciaram melhora das lesões, inclusive com surgimento de bursite em ambos os ombros, lembrando que a ressonância magnética de 17/01/2018 não evidenciava bursite.

Não há assim elementos médico periciais que permitam concluir por relação causal ou mesmo concausal das queixas alegadas com as atividades desempenhadas na reclamada.

Em que pese as queixas álgicas subjetivas, o exame físico ortopédico pericial demonstra mobilidade articular preservada dos ombros, sem edemas, deformidades ou sinais de comprometimento neurológico que pudessem concluir pela incapacidade laborativa do periciado, fazendo esse perito concordar com os médicos do INSS que consideraram o autor apto à função em perícia previdenciária realizada após o desligamento.

Lembra-se ainda a esse Juízo, que o autor realizou perícia médica para fins de renovação de Carteira de Habilitação de motorista em 15/10/2018, data posterior a demissão da reclamada, sendo considerado apto a dirigir automóveis (categoria B) sem restrições, evidenciando também capacidade funcional preservada para suas atividades da vida diária.

7. Conclusões

Não há evidências de nexo causal ou relação de concausa entre as atividades desenvolvidas na reclamada e as queixas alegadas pelo reclamante acometendo seu ombro esquerdo, as quais possuem etiologia degenerativa conforme exames apresentados, compatíveis com a faixa etária do autor, como verificado também nos exames de imagem da coluna vertebral e do ombro direito.

Ainda a persistência dos sintomas em ombro esquerdo, com alegação de piora progressiva e surgimento de dores em ombro direito no período pós demissional corroboram para exclusão do nexo causal com o trabalho cessado na reclamada há mais de 2 anos.

Não houve emissão de CAT ou afastamento previdenciário no curso da contratualidade, com o autor mantendo suas atividades até a demissão, concluindo por capacidade laborativa preservada na ocasião do desligamento.

Também não há identificação atual de incapacidade laboral do autor, tendo sido verificado ausência de incapacidade laborativa na perícia previdenciária realizada após a demissão, bem como apresenta exame ortopédico pericial sem achados objetivos incapacitantes, concluindo estar apto ao trabalho.

b) perda auditiva:

6. Considerações periciais.

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o reclamante possui atualmente 47 anos, tendo trabalhado na reclamada por cerca de 25 anos, sem relatos ou registros de ocorrência de traumatismos ou acidentes de trabalho acometendo sua audição.

Embora haja relato de exposição à ruído dos alto falantes da kombi utilizada para comícios e manifestações, tal exposição se dava ao ar livre, apenas durante tais eventos. Além disso, as atividades descritas pelo autor eram variadas e diversas, inclusive dirigindo outro veículo sem aparelho de som. Não é possível concluir por exposição constante a ruído ocupacional em níveis deletérios a audição do autor.

Ainda na literatura médica especializada observa-se uma concordância no que se refere à história natural da Perda Auditiva Induzida pelo Ruído (PAIR) onde se apresenta com exame audiométrico com entalhe, ou seja, uma gota acústica na área de 3000Hz a 6000Hz com recuperação em 8000Hz.

(…)

Tal condição não é observada nos exames audiométricos do autor, demonstrando perda mais importante na frequência de 8 KHz, caracterizando uma “curva
em rampa de esqui”, portanto não havendo tipicidade nos exames associável a PAIR, em que pese atingir frequências suscetíveis ao ruído.

Embora haja alteração do padrão do traçado da audiometria, verifica-se que o reclamante apresenta também como fator de risco reconhecido para alteração da audição a idade superior a 40 anos (presbiacusia) e passado de tabagismo.

Presbiacusia é definida como diminuição auditiva relacionada ao envelhecimento, por alterações degenerativas, fazendo parte do processo geral de envelhecimento do organismo. É definida como uma perda auditiva neurossensorial, com o grau podendo variar de leve a profundo tanto nas frequências baixas quanto nas frequências altas, apresenta início gradual e progressivo, de forma simétrica, descendente e bilateral para sons em frequências altas (3 a 8KHz), muitas vezes acompanhada por dificuldades no reconhecimento de fala” [Braz. j. otorhinolaryngol. (Impr.) vol.76 no.5 São Paulo Sept./Oct. 2010 - Perfil dos limiares audiométricos e curvas timpanométricas de idosos], tal qual a
condição do exame do autor.

Quanto a questão funcional, em todas as audiometrias apresentadas não há comprometimento na área de audibilidade ou de entendimento da fala humana, representada pelas frequências baixas, portanto sem prejuízo social ou laboral.

Não há, tampouco, qualquer dificuldade auditiva observável durante o ato pericial em conversa em tom normal, sendo a queixa baseada unicamente em alteração de exame realizado.

O zumbido alegado, condição puramente subjetiva, está relacionado a múltiplas causas, entre elas a presbiacusia, em decorrência de perda em frequências altas.

Quanto a capacidade laborativa, o reclamante trabalhou normalmente até sua demissão, sem afastamentos previdenciários pelas queixas auditivas alegadas,
demonstrando CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA.

7. Conclusões

Não há evidências de nexo causal ou relação de concausa entre as atividades desenvolvidas na reclamada e as queixas auditivas alegadas pelo reclamante.

A exposição a ruído por caixas de som não era constante, ocorrendo apenas em eventos, ao ar livre, e alternadas com atividades diversas e variadas que não envolviam exposição a ruído.

Os exames audiométricos também não são típicos de PAIR, sem apresentar “gota acústica”. No caso em tela a frequência de 8.000Hz tem predomínio sobre as demais,
formando traçado de “rampa de esqui”, compatível com presbiacusia, relacionada ao envelhecimento da audição.

Quanto a função, não se verifica comprometimento audiométricos da área da audibilidade (área da fala), com preservação das frequências baixas, sem haver assim comprometimento social ou laboral, concluindo pela preservação da capacidade laborativa do autor, estando apto ao trabalho.

Como se pode perceber, o perito não somente deixou de constatar a presença de relação entre o labor desempenhado pelo reclamante na CUT e sua atual condição de saúde, como também verificou que seu estado clínico não caracteriza hipótese de incapacidade.

Examinando as demais provas produzidas no curso do presente feito, entendo que não são capazes de infirmar as conclusões apresentadas pelo expert, pois, conforme já abordado na decisão de #id:1151ea4, a metodologia adotada pelo perito nos laudos anexados aos autos não merecem reproche.

Pelo exposto, demonstrado que o reclamante não desempenhava suas atividades sob condições adversas capazes de comprometer sua saúde e comprovado, ainda, que não há nexo de causalidade entre as tarefas cumpridas pelo obreiro e sua patologia, tenho por improcedentes os pedidos que se relacionam com o desenvolvimento das doenças ocupacionais a que se refere a exordial, a saber: o pagamento do adicional de insalubridade e de indenização por danos morais e materiais, além da pretensão voltada à reintegração ao emprego.

Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP)

No que tange ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), trata-se de documento que tem por finalidade precípua o fornecimento de informações quanto às condições do trabalhador que labora exposto a agentes nocivos à saúde, permitindo que o empregado ofereça ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) subsídios para o enquadramento de sua situação dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas, devendo ser elaborado pela empresa contratante e entregue quando da rescisão contratual, nos termos constantes do art. 58 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

No caso em tela, restou evidenciado por meio de laudo pericial que o reclamante não exercia atividade insalubre, conforme se infere nos documentos de #id:3a9d977 e #id:6c7836b.

Nessa esteira, improcede o pedido de elaboração e entrega da PPP.

Da justiça gratuita

No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, do art. 790, § 4º, da CLT estabelece uma limitação à concessão do benefício para aqueles que eventualmente aufiram remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, condicionando-o à efetiva comprovação de insuficiência de recursos da parte que o requer.

Entendo, contudo, que a Lei 7.115/83 constitui uma clara mitigação ao novo comando legal incluído na CLT pela Lei 13.467/2017.

Com efeito, aquele ato normativo, em seu art. 1º, determina que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Como se não bastasse, o art. 99 do CPC determina que é facultado à parte autora deduzir pedido de gratuidade de justiça em conjunto com a petição inicial, presumindo-se que, para as pessoas naturais, a alegação de incapacidade financeira deve ser tomada por verdadeira, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem em sentido contrário.

Nessa esteira, não vislumbro a presença de óbice algum ao deferimento da gratuidade de justiça em favor do reclamante, por ser dotada a declaração de pobreza, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto, de uma presunção relativa de veracidade.

Assim, com fulcro no art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 99 do CPC, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Dos honorários advocatícios

No que tange aos honorários advocatícios, determina o atual art. 791-A da CLT que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Como se vê, a novel legislação trabalhista estatuiu que a fixação de honorários advocatícios será determinada pela mera sucumbência, prerrogativa que também deve ser estendida aos representantes da parte ré, como autoriza o art. 791-A, § 3º, da CLT ao prever que “Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”.

Quanto ao critério para definição da sucumbência ensejadora dos honorários advocatícios, entendo por bem rever o entendimento anteriormente adotado por este juízo para determinar que seja aplicado, como base de cálculo, o proveito econômico de cada parte quanto aos pedidos individualmente considerados, independentemente de seu acolhimento parcial.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE DANOS MORAIS PARCIALMENTE DEFERIDO. CABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA PARA FIXAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER COMPATÍVEL O DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (…) VI. A sucumbência recíproca e parcial deve ser analisada em relação a cada pedido, não podendo ser afastada pelo acolhimento parcial da pretensão. No caso dos autos, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 atende ao disposto no art. 292, V, do CPC/2015. Tendo havido acolhimento parcial da pretensão, com o deferimento de indenização no valor de R$ 3.000,00, há sucumbência recíproca das partes no âmbito do pedido deduzido, de forma a incidir honorários para o advogado do reclamante, sobre o valor obtido, e para o advogado da reclamada, sobre a diferença rejeitada. VII. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência recíproca, quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST- RR-12170-70.2019.5.18.0241, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/3/2021).

Assim, concluo que a parte autora foi sucumbente quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, de indenização por danos morais e materiais e de indenização substitutiva correspondente à garantia de emprego pelo desenvolvimento de doença ocupacional, sendo a parte ré sucumbente no objeto dos demais pedidos. Tendo em conta os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários em prol do advogado do (a) reclamante no percentual de 15% sobre os pedidos em que a parte ré sucumbiu e os honorários em prol do advogado da parte ré no percentual de 15% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu.

Deve o crédito de honorários sucumbenciais devido pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao advogado da parte contrária permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, no prazo e forma discriminadas no art. 791-A, § 4º, da CLT, não se aplicando a exceção prevista no preceptivo legal, haja vista a flagrante inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de forma que deve ser estabelecida interpretação conforme do dispositivo para que não se comporte a compensação ali aduzida.

Dos honorários periciais

Quanto aos honorários periciais, no valor arbitrado de R$ 1.000,00 (#id:75851b9), tendo em vista que a parte reclamante restou sucumbente no objeto da perícia, conforme laudos periciais de #id:3a9d977, #id:23701c2 e #id:6c7836b, devem ser suportados por este Tribunal, ante a concessão do pedido de justiça gratuita, por meio de requisição de honorários periciais, a qual deverá ser expedida pela Secretaria, nos termos do art. 122 e seguintes do Provimento Conjunto nº 06/2009 deste Regional

Ressalto que, nos termos da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), não foi antecipado qualquer valor a título de honorários em favor do perito.

Dos critérios de liquidação

No tocante aos critérios para o cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, este Juízo adota as disposições contidas na Súmula 368 do TST, in verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

No que concerne à atualização monetária, em recente decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 18/12/2020, proferida nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867/DF e 6021/DF, teor abaixo, restou estabelecido que deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Nessa esteira, diante da nova decisão proferida pelo STF, entendo por bem rever o posicionamento deste Juízo para determinar que seja aplicado, para fins de correção monetária, o índice IPCA-E até a data da notificação inicial prevista no art. 841 da CLT, passando, a partir de então, a adotar-se a SELIC para atualização de todos os créditos de competência desta Justiça Especializada.

Por fim, quanto à taxa de juros aplicada, considerando que a Selic engloba juros e correção monetária, a metodologia de cálculo utilizada por esta Justiça Especializada deve observar os seguintes parâmetros: juros de mora, na modalidade simples, de 0,5% ao mês até 26.02.1987; 1% ao mês, capitalizados no período de 27.02.1987 a 03.03.1991 (art. do Decreto-Lei 2.322 c/c Lei 7738/1989) e juros simples de 1% ao mês pro rata die a partir de 04.03.1991 (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991) até a data da notificação inicial prevista no art. 841 da CLT (29/10/2019), contados desde o ajuizamento da reclamatória, adotando-se, a partir de então, a SELIC como índice único para atualização.

CONCLUSÃO

Isso posto, nos termos da fundamentação supra:

1) acolho a prescrição quinquenal para declarar a inexigibilidade das parcelas de natureza pecuniária anteriores a 7/10/2014, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

2) no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada, CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - CUT, a pagar à parte reclamante, ADRIANO DOS SANTOS, as seguintes parcelas:

a) aviso prévio (90 dias); 13º salário (3/12), férias (3/12), acrescidas de um terço.

b) honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Deve a parte reclamada, ainda, efetuar o pagamento dos valores fundiários referentes ao período de projeção do aviso prévio (15/3/2018 a 12/6/2018), deduzindo-se os valores porventura já depositados, devendo ser liberados acrescidos da multa de 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente, bem como liberar as guias de habilitação do seguro-desemprego.

São devidos honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte ré, no percentual de 15% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu (R$ 208.234,51), importando no valor de R$ 31.235,18, o qual, contudo, deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade no prazo e forma discriminadas no art. 791-A, § 4º, da CLT, dado o deferimento do pedido de justiça gratuita.

Ressalto que inexistirá compensação de honorários, conforme consignado no art. 791-A, § 3º, da CLT.

IRRF e recolhimentos previdenciários, onde couberem.

As parcelas apresentam-se líquidas, na forma do cálculo anexo, elaborados com base na remuneração R$ 5.206,81, conforme contracheques de #id:da6542f.

Custas no valor de R$555,87, calculadas sobre o valor da condenação, R$27.793,57, a serem pagas pela parte reclamada.

Intimem-se as partes.

Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2022.

ALDENORA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360643628/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10616120195070016-ce/inteiro-teor-1360643652

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