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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
26/01/2022
Relator
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000410-39.2014.5.07.0037 (AIAP)

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AGRAVADO: JOSE CARLOS LEITE SILVA

RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA COISA JULGADA. O princípio de respeito à coisa julgada é matéria de ordem pública e que deve ser cumprida pelas partes, nesse sentido o art. 879, § 1º, da CLT, veda a modificação da sentença liquidanda na execução. No presente caso, analisando-se os dispositivos que transitaram em julgado, conclui-se que não há determinação expressa no sentido de que houvesse a compensação do valor da CTVA paga ao reclamante, apesar de constar na fundamentação do acórdão, o qual não faz coisa julgada, o entendimento de que poderia haver essa compensação (ID. 96efc19 - Pág. 12). Ademais, não se pode acolher o pedido da agravante para que se proceda o desconto de supostos dias de licenças médicas e demais afastamentos, movimentos paredistas, substituições em outras funções e destacamentos, visto que não há esta determinação nos dispositivos que transitaram em julgado. Assim, confirmam-se os cálculos homologados que não realizou a compensação da CTVA, nem procedeu a descontos de dias de afastamentos. Sentença mantida nestes itens.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A Jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de reconhecer a possibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor atualizado da causa, que consiste na base de cálculo da multa em decorrência de embargos de declaração protelatórios, a partir do trânsito da decisão que condenou a ré no pagamento da referida multa. Assim, no presente caso, para fins de cálculo da multa por embargos declaratórios, a correção monetária sobre o valor da causa deverá incidir a partir desde a data do ajuizamento da ação, e os juros de mora devem incidir a partir da data do acórdão (ID. F9437f9), que condenou a agravante no pagamento da referida multa. Sentença modificada neste item.

Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição, (ID. bbd2b07), interposto pela executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (ID. cd3a8f0), que julgou improcedente os embargos à execução.

Aduz a agravante que tendo em vista o caráter compensatório do CTVA, são devidos ao reclamante somente os meses em que recebeu valor de CTVA menor que o valor devido de quebra de caixa, e somente sua diferença. Não sendo devida a parcela nos meses em que o reclamante recebeu valor de CTVA superior ao valor devido de quebra de caixa.

Ademais, aduz a recorrente que não fora observado os dias em que realmente o obreiro laborou na atividade de Caixa e os cálculos não proporcionalizaram os valores da quebra de caixa a esses dias. Bem como que, nos termos do MN RH 115, o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA - é o valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG /CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, constantes dos anexos do referido normativo.

Outrossim, alega a recorrente que considerando que a verba quebra de caixa visa repor ao trabalhador as possíveis diferenças de caixa a que estão sujeitos por lidarem diretamente com numerário, recebendo pagamento e emitindo troco, concluímos que nos dias em que não há efetivo exercício da função de caixa/tesoureiro não há risco a ser considerado. Portanto, só é devido o valor referente à quebra de caixa nos dias em que de fato exerceu a função de caixa/tesoureiro, devendo ser deduzidos ous dias de licenças médicas e demais afastamentos, movimentos paredistas, substituições em outras funções, destacamentos, etc

Ademais, aduz a recorrente que os reflexos em horas extras deverão respeitar a base mês a mês apurada bem como deverão respeitar a realidade do contrato do autor no que se refere à quantidade de horas extras realizadas, visto que na maioria dos meses de liquidação o reclamante fixa as quantidades de horas extras de maneira britânica, que não condizem com a quantidade de horas extras realizadas, conforme cartões de ponto já anexados.

Alega a agravante que os reflexos em FGTS estão extremamente majorados uma vez que não respeitam as bases ora citadas e aplica o reflexo sobre todas as verbas e não somente sobre a parcela condenada "quebra de caixa". Nesse caso o FGTS nada mais é do que um reflexo a ser apurado sobre a verba.

Além do mais, defende a reclamada que o reclamante aplicou juros de mora sobre a multa processual, o que não é cabível. Nesse sentido, o montante devido a título de multa por embargos de declaração protelatórios não decorre de uma obrigação inadimplida pela reclamada, de modo que não cabe a incidência de acréscimos moratórios sobre a aludida multa.

A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de petição, conforme documento de ID. 2c5beb5.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição.

MÉRITO

DA COISA JULGADA

DA COMPENSAÇÃO DA CTVA E DA DISPENSA DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO

Trata-se de agravo de petição, (ID. bbd2b07), interposto pela executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (ID. cd3a8f0), que julgou improcedente os embargos à execução.

Aduz a agravante que tendo em vista o caráter compensatório do CTVA, são devidos ao reclamante somente os meses em que recebeu valor de CTVA menor que o valor devido de quebra de caixa, e somente sua diferença. Não sendo devida a parcela nos meses em que o reclamante recebeu valor de CTVA superior ao valor devido de quebra de caixa. Bem como que, nos termos do MN RH 115, o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA - é o valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG /CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, constantes dos anexos do referido normativo.

Ademais, aduz a recorrente que não fora observado os dias em que realmente o obreiro laborou na atividade de tesoureiro executivo e os cálculos não proporcionalizaram os valores da quebra de caixa a esses dias, visto que fora dispensado em desta função em 30/07/2016. Assim, requer que a partir desta data não haja pagamento da vantagem de quebra de caixa.

À análise.

O princípio de respeito à coisa julgada é matéria de ordem pública e que deve ser cumprida pelas partes, nesse sentido o art. 879, § 1º, da CLT, veda a modificação da sentença liquidanda na execução, nestes termos:

"§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal".

Nessa esteira, os arts. 836, da CLT e 505 e 507, ambos do CPC/2015, preconizam que é vedado se conhecer de matérias já decididas, visto que transitadas em julgado. Confira-se.

"Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV, do Título IX, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)."

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

No presente caso, a sentença que transitou em julgado (ID. 78deea4) condenou a reclamada nestes termos:

"3. DISPOSITVO.

Diante do Exposto, DECIDE esse Juízo: I) Rejeitar a arguição prejudicial de prescrição suscitada na peça contestatória da reclamada, por falta de amparo legal. II) No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes na presente reclamatória ajuizada por JOSÉ CARLOS LEITE SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a liquidação do julgado, os valores correspondentes ao adicional de quebra de caixa previsto nos normativos da empresa promovida, MN-RH 053 (8.4), independentemente da nomenclatura atribuída pela CEF à referida parcela salarial, a partir 13/02/2013, em termos vencidos, bem como em termos vincendos enquanto o reclamante exercer a função de tesoureiro, cuja implantação em folha de pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, com os reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, gratificações, adicionais, horas extras, repouso remunerado, FGTS (apenas para depósito) e demais parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração da parte autora, valores a serem apurados em liquidação por cálculos, os quais deverão ser apresentados pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, observada a variação do referido adicional nas épocas próprias".

Empós, o acórdão (ID. 96efc19) que transitou em julgado deu parcial provimento ao apelo para excluir os reflexos da diferenças salariais sobre o RSR, conforme segue:

"ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento unicamente para excluir os reflexos das diferenças salariais deferidas sobre o repouso semanal remunerado".

Ademais, o acórdão que julgou os embargos de declaração (ID. F9437f9) acresceu à condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos seguintes:

"ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor dado à causa e em favor do embargado".

Analisando-se os dispositivos que transitaram em julgado, conclui-se que não há determinação expressa no sentido de que houvesse a compensação do valor da CTVA paga ao reclamante, apesar de constar na fundamentação do acórdão, o qual não faz coisa julgada, o entendimento de que poderia haver essa compensação (ID. 96efc19 - Pág. 12), nestes termos:

" Em relação à parcela da remuneração denominada CTVA, levando-se em consideração que o CTVA constitui parcela que complementa a remuneração do empregado da CEF ocupante de cargo comissionado, quando esta for inferior ao valor do piso de referência de mercado, compreende-se, a pertinência das alegações da reclamada atinentes à CTVA, permitindo-se compensar o aumento da remuneração em virtude da inclusão da parcela de gratificação de quebra de caixa com os valores pagos a título de CTVA ".

Assim, como o dispositivo do referido acórdão não determinou a compensação com a CTVA não se pode acolher o pedido da agravante, nos termos do art. 489, III, do CPC/2015, o qual prescreve o seguinte:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem".

Quanto ao pedido da agravante para que se considere que o obreiro exerceu a função de tesoureiro executivo até 30/07/2016, não lhe assiste razão, uma vez que quando da impugnação dos cálculos a reclamada juntou aos autos, em 21/05/2019, prova documental (ID. 1e06823 - Pág. 1) a qual comprovou que o reclamante fora designado para esta função a partir de 04/11/2013, sem a data de dispensa.

Assim, entende-se que houve a preclusão do direito da agravante de produzir nova prova documental, visto que fora concedido o prazo de oito dias para impugnação dos cálculos (ID. 8a08070 - Pág. 1) previsto no art. 879, § 2º, o qual preconiza o seguinte:

" § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Portanto, como a reclamada/executada apresentou nesse prazo documento que comprovou que o obreiro fora designado em 04/11/2013 para exercer função de tesoureiro executivo, porém, sem data de dispensa. Não se pode acolher o pedido da agravante para que se considere o documento novo apresentado após este prazo.

Desta forma, confirma-se a sentença vergastada neste ponto.

DOS DESCONTOS DOS AFASTAMENTOS, DAS HORAS EXTRAS, DO FGTS E DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Outrossim, alega a recorrente que considerando que a verba quebra de caixa visa repor ao trabalhador as possíveis diferenças de caixa a que estão sujeitos por lidarem diretamente com numerário, recebendo pagamento e emitindo troco, concluímos que nos dias em que não há efetivo exercício da função de caixa/tesoureiro não há risco a ser considerado. Portanto, só é devido o valor referente à quebra de caixa nos dias em que de fato exerceu a função de caixa/tesoureiro, devendo ser deduzidos os dias de licenças médicas e demais afastamentos, movimentos paredistas, substituições em outras funções, destacamentos, etc

Ademais, aduz a recorrente que os reflexos em horas extras deverão respeitar a base mês a mês apurada bem como deverão respeitar a realidade do contrato do autor no que se refere à quantidade de horas extras realizadas, visto que na maioria dos meses de liquidação o reclamante fixa as quantidades de horas extras de maneira britânica, que não condizem com a quantidade de horas extras realizadas, conforme cartões de ponto já anexados.

Alega a agravante que os reflexos em FGTS estão extremamente majorados uma vez que não respeitam as bases ora citadas e aplica o reflexo sobre todas as verbas e não somente sobre a parcela condenada" quebra de caixa ". Nesse caso o FGTS nada mais é do que um reflexo a ser apurado sobre a verba. Não podendo haver reflexo sobre reflexo.

Além do mais, defende a reclamada que o reclamante aplicou juros de mora sobre a multa processual, o que não é cabível. Nesse sentido, o montante devido a título de multa por embargos de declaração protelatórios não decorre de uma obrigação inadimplida pela reclamada, de modo que não cabe a incidência de acréscimos moratórios sobre a aludida multa.

À análise.

Não se pode acolher o pedido da agravante para que se proceda o desconto de supostos dias de licenças médicas e demais afastamentos, movimentos paredistas, substituições em outras funções e destacamentos, visto que não há esta determinação nos dispositivos que transitaram em julgado. Ademais, ainda que houvesse esta determinação, não foram juntados aos autos provas documentais que comprovassem estes afastamentos, e, portanto, restariam preclusas.

No que pertine às horas extras, entende-se que os cálculos homologados estão corretos, visto que a reclamada por meio de sua impugnação aos cálculos juntou aos autos somente os contracheques de a 01/2013 a 06/2014 (ID. da4323f - Pág. 19 a ID. da4323f - Pág. 53), porém o período condenatório que consta nos cálculos homologados foi de 13/02/2013 a 31/01/2019. Assim, para impugnar os valores calculado a partir de junho de 2014, deveria a agravante ter juntado aos autos os contracheques que demonstrariam as reais horas extras pagas ao obreiro. Assim, como a reclamada não os juntou aos autos, a Mmª Vara de origem adotou a média das proporções dos meses anteriores, visto que o dispositivo que transitou em julgado determinou os reflexos de horas extras sobre a quebra de caixa.

Ademais, a reclamada ao não apresentar os contracheques a partir de julho de 2014, deixou precluir o seu direito de contestar os cálculos das horas extras quanto a este período.

Sentença mantida quanto às horas extras.

Quanto ao FGTS, entende-se que não assiste razão à agravante, visto que o dispositivo que fez coisa julgada determinou o recolhimento dos depósitos do FGTS.

Além disso, o art. 15, da Lei nº 8.036/1990, determina a incidência de FGTS sobre 13º salário, bem com a Súmula 63, do TST, reconhece como devido o FGTS sobre as horas extras, nestes termos:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965."

"Súmula nº 63 do TST

FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais".

Portanto, os cálculos homologados (ID. 2d8d966) estão corretos, visto houve a incidência do FGTS sobre a parcela quebra de caixa, bem como sobre o 13º salário e as horas extras.

No que se refere à incidência de juros de mora sobre a multa por embargos declaratórios, o acórdão (ID. F9437f9) condenou a agravante no pagamento de multa em decorrência de embargos de declaração protelatório com base na multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o qual estabelecia o seguinte:

"Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)".

Ademais, nos termos da Súmula nº 200, do TST, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação já corrida monetariamente, nestes termos:

"JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente".

Outrossim, a Jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de reconhecer a possibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor atualizado da causa, que consiste na base de cálculo da multa em decorrência de embargos de declaração protelatórios, a partir do trânsito da decisão que condenou a ré no pagamento da referida multa, nestes termos:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Em observância ao art. 1.026, § 2º, do CPC, a multa por embargos protelatórios deve incidir sobre o valor atualizado da causa, ou seja, a base de cálculo da penalidade deve ser objeto de atualização, ainda que isso não tenha sido consignado de maneira expressa no título exequendo. Mesmo raciocínio pode ser extraído da Súmula/TST nº 211, segundo a qual "Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Dito isso, soa inafastável a conclusão de que deve se promovida a atualização monetária da base de cálculo (valor da causa) ou mesmo do valor obtido a partir da aplicação da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (sem atualização), haja vista que, neste caso, a ordem dos fatores não altera o produto. Ademais, os juros de mora incidem sobre o valor bruto apurado, conforme comando que emana dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, assim como do enunciado da Súmula nº 200 do c. TST. Com efeito, se a multa por embargos protelatórios integra a condenação, compondo o crédito obreiro exequendo, deve sofrer a incidência de correção monetária e também juros moratórios, merecendo reparo a decisão agravada. Agravo de petição conhecido e provido". (TRT-10 - AP: 00002815520165100821 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. I - A penalidade prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa. Tal atualização, por certo, compreende os juros e correção monetária (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). II - Contudo, diferentemente do que ocorre com a correção monetária, que deve incidir desde a data do ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão que condenou a parte ao pagamento da multa, pois apenas a partir deste momento é que a penalidade passou a constituir crédito da parte adversa". (TRT-10 - AP: 00014529120125100011 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação: 06/10/2020).

Assim, no presente caso, para fins de cálculo da multa por embargos declaratórios, a correção monetária sobre o valor da causa deverá incidir a partir desde a data do ajuizamento da ação, e os juros de mora devem incidir a partir da data do acórdão (ID. F9437f9), que condenou a agravante no pagamento da referida multa.

Sentença modificada neste item.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de determinar que os cálculos observem, para fins de cálculo da multa por embargos declaratórios, que a correção monetária sobre o valor da causa deverá incidir desde a data do ajuizamento da ação e os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado do acórdão (ID. F9437f9), que condenou a agravante no pagamento da referida multa.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de determinar que os cálculos observem, para fins de cálculo da multa por embargos declaratórios, que a correção monetária sobre o valor da causa deverá incidir desde a data do ajuizamento da ação e os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado do acórdão (ID. F9437f9), que condenou a agravante no pagamento da referida multa.

Participaram da sessão os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), Jefferson Quesado Júnior, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator) e Emmanuel Teófilo Furtado. Impedidos os Desembargadores Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Clóvis Valença Alves Filho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Roberto Pinto Ribeiro.

Fortaleza, 25 de Janeiro de 2021.

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362059760/agravo-de-instrumento-em-agravo-de-peticao-aiap-4103920145070037-ce/inteiro-teor-1362059830

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