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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-31.2020.5.07.0029 CE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

JEFFERSON QUESADO JUNIOR
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS.

Apesar da recorrente alegar que houve contrato de parcelamento da dívida fundiária com a CEF, tal hipótese não se sustenta nos autos, à falta de prova do citado contrato, face ao que inexiste renúncia prescricional, sendo o caso de declaração correta da prescrição bienal (art. , XXIX, da CF/1988) na sentença recorrida.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374552942/recurso-ordinario-trabalhista-rot-15693120205070029-ce

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