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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-93.2021.5.07.0039 CE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

EMMANUEL TEOFILO FURTADO
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Ementa

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL (EMPREGADORA). DEFESA APRESENTADA PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. PLURALIDADE DE RÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 345 DO CPC/2015 NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO.

O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento jurisprudencial de que art. 345, I, do CPC "aplica-se somente aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa. No litisconsórcio simples, caso da responsabilidade subsidiária, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de fazê-lo, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-07.2016.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). Com efeito, a relação de trabalho terceirizada não configura solidariedade de devedores, razão pela qual forma-se no polo passivo da demanda judicial um litisconsórcio facultativo, em que a defesa de um litigante não se aproveita aos demais, cabendo ao reclamante a opção de pretender incluir ou não a tomadora de serviços no polo passivo para os fins da Súmula 331 do TST, que comporta decisão condenatória com efeitos jurídicos diversos, ou seja, condenação direta contra a empregadora principal e condenação indireta ou subsidiária contra a tomadora de serviços, a ensejar a conclusão inequívoca de não ser decisão uniforme contra devedores solidários, pelo que se afasta definitivamente eventual entendimento de litisconsórcio necessário. No caso em apreço, o conjunto probatório acostado pela defesa da 2ª reclamada (tomadora de serviços) não é suficiente para afastar ou elidir a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial em decorrência da revelia da 1ª reclamada (prestadora de serviços), uma vez que não provada a quitação das verbas salariais e rescisórias postuladas pelo reclamante, como reconhecido pela sentença, o que demonstra em definitivo que a contestação da responsável subsidiária não suprimiu os efeitos da revelia da prestadora de serviços. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM. Em relação à multa prevista no art. 467 da CLT, tem-se que é dever do empregador pagar ao empregado, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). Assim, no momento da realização da audiência inaugural, havia verbas incontroversas a serem pagas, como saldo de salário, aviso prévio, FGTS, 13º salário e férias, como reconhecido e deferido na sentença. Logo, se a ré revel não efetuou o pagamento das verbas incontroversas, deve ser reformada a sentença proferida em desacordo com a lei e com a Súmula nº 69 do TST (RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA. A sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, porque comprovada sua hipossuficiência econômica ( CLT, art. 790, §§ 3º e ), o que ora se mantém incólume, incidindo, assim, de imediato, os efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). Diante do exposto, exclui-se a condenação do reclamante de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados das partes reclamadas. Ademais, diante da sucumbência das reclamadas, permanece a condenação ao pagamento da verba honorária, majorada, entretanto, para o percentual de 15% do montante condenatório, em favor do patrono do trabalhador, por representar patamar mais condizente com os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA "IN VIGILANDO". JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A CARGO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. O entendimento do STF no julgamento da ADC Nº. 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993, foi no sentido de que, conquanto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviços, não atribua automaticamente ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do respectivo débito, subsiste a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada, quando se verificar a conduta culposa na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência de contrato administrativo firmado com empresa interposta. A averiguação de tal conduta deverá ser realizada na instrução processual, perante o juízo de primeiro grau (culpa subjetiva). Assinala-se que, por força do princípio da aptidão para a prova, é do ente público, tomador dos serviços, o ônus de trazer aos autos provas suficientes à comprovação de que cumpriu com desvelo e eficiência o seu dever de fiscalização, não incidindo em culpa "in vigilando". No caso dos autos, não tendo a recorrente se desincumbido de tal ônus, de se manter a responsabilização subsidiária reconhecida pela decisão singular, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que ente da administração pública, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive aquelas que ostentam caráter meramente acessório ao crédito trabalhista principal, consoante item VI da Súmula nº 331 do TST, alcançando, portanto, as contribuições previdenciárias e fiscais devidas sobre as parcelas salariais deferidas na sentença.
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