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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

EMMANUEL TEOFILO FURTADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-45.2020.5.07.0017 (RORSum)

RECORRENTE: JR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

RECORRIDO: MARILIA BEZERRA DE SOUZA

RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada JR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA contra a sentença oriunda da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória.

Instada a se manifestar, a parte adversa apresentou contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos à PRT7.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, digno de conhecimento o recurso ordinário interposto pela parte reclamada.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. , LIV E LV DA CF/88). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM

Pugna a recorrente pela nulidade da sentença sob os seguintes fundamentos:

"Em sede de audiência de instrução (ata de audiência sob o ID: XXXXXe), o D. Juízo de piso deferiu a contradita realizada pela Recorrente em face da 2ª testemunha da Reclamante (Sr. Wanderson), uma vez que este mantinha amizade intima com a Obreira (vide foto sob ID: 539c6cc).

Pois bem. Apesar de ter deferido a contradita, o D. Magistrado concedeu o prazo de 05 dias para que a Reclamante/Recorrida indicasse o rol de testemunhas para que fossem ouvidas em outra sessão, porém, até o momento da outra audiência (ID: 3738bac), esta não o fez.

Desta feita, o depoimento da 2ª testemunha da Reclamante/Recorrida (Sr. Manuel Roger) deve ser desconsiderado, uma vez que não apresentado o rol de testemunha no prazo, o direito de produzir prova testemunhal pela Obreira/Recorrida havia precluído, tendo havido a na r. sentença violação ao disposto no art. , LIV e LV da CF/88, o art. 456, do CPC/15 e o art. 824, da CLT (...)"

Sem razão.

Ao contrário do alegado, o juiz de origem, em audiência, conforme ata de fl. 290, facultou à parte apresentar "rol da última testemunha em petição sigilosa, no prazo de cinco dias, podendo ainda oferecer testemunha em audiência, mas sob pena de preclusão."

Assim, não há se falar em nulidade da sentença por falta de apresentação de rol de testemunhas, eis que facultada à parte apenas oferecer a testemunha em audiência.

Nada a reformar no aspecto.

MÉRITO

Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se o fundamento sentencial sobre a temática impugnada:

"CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS.

A reclamante afirma que foi admitida em 26/04/2019 para exercer a função de caixa de loja, mas só teve sua CTPS anotada em 10/05/2019 com referência à função de vendedora e remuneração de R$1.060,00.

Sustenta que foi irregularmente demitida por justa causa em 02 /01/2020, tendo como justificativa a ocorrência de apenas uma falta injustificada ocorrida no dia do feriado da confraternização mundial (1º de janeiro). Contudo, indica que, naquele dia, a empresa reclamada não teria informado aos funcionários que abriria o estabelecimento. Requer, portanto, a desconsideração da justa causa e o reconhecimento de rescisão indireta, com o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS e multa de 40%, anotação da demissão na CTPS e as guias de seguro-desemprego.

A reclamada alega que a demissão por justa causa foi fundamentada no Art. 482,e,h, da CLT, isto é, indisciplina e insubordinação. Aduz que a reclamante se atrasava para o trabalho constantemente e que teria sido advertida verbalmente diversas vezes, bem como que a quebra da fidúcia na relação empregatícia se deu no dia 01/01/2020, quando a reclamante supostamente mentiu sobre os fatos que a levaram a faltar injustificadamente o trabalho. Segundo a reclamada, a trabalhadora deixou de comparecer ao trabalho para usufruir de momentos de lazer em um restaurante. Para comprovar o alegado, apresentou foto (id. 539c6cc).

Primeiramente, no tocante ao início da prestação de serviços, ressalta-se que a CTPS é documento que possui presunção relativa de veracidade. Diante disso, caberia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu in casu direito, isto é, que as anotações não compreendem a realidade dos fatos, conforme dispõe o arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/15.

Contudo, entendo que a parte autora não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, posto que não há provas documentais nem mesmo depoimentos contundentes acerca do fato. Assim, indefiro o pleito quanto à retificação do início do contrato de trabalho.

Posto isso, passa-se à análise da motivação da rescisão contratual.

A justa causa ocorre quando o empregado pratica atos que impliquem em quebra da fidúcia, que deve existir na relação de emprego.

Ensinam-nos a doutrina e a jurisprudência que a configuração da terminação contratual, por culpa do empregado, depende da observância de requisitos subjetivo e objetivo. O primeiro refere-se à culpa lato sensu do empregado. No que tange ao critério objetivo, mister a previsão legal (art. 482 da CLT), a gravidade da falta, o nexo causal entre o fato e a medida disciplinar, a imediatidade da punição, a proporcionalidade entre o fato faltoso e a medida disciplinar aplicada e, por fim, ausência de punição anterior.

A penalidade de dispensa por justa causa poderá ser aplicada unilateralmente pelo empregador, observando a adequação, proporcionalidade, nexo causal, imediatidade, ausência de perdão tácito, singularidade, inalterabilidade, não discriminação e caráter pedagógico.

Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de ato da empregada punível com justa causa. Primeiramente, não é razoável ou proporcional que se extinga o contrato de trabalho por justa causa em razão de apenas uma falta ao trabalho. Além do mais, conforme comprovado nos autos pelas testemunhas, houve grave falha de comunicação entre a empresa e seus funcionários, os quais não foram avisados sobre a necessidade de trabalho no dia 01/01/2020, fato que ensejou a falta de vários obreiros ao trabalho.

A testemunha EDUARDO BOMFIM OLIVEIRA afirmou que" vários funcionários não compareceram ao trabalho no dia 01/01/2020, pois não havia sido ; que segundo alegações da empresa a reclamante e outros combinado isso funcionários que faltaram foram dispensados por essa razão e o depoente recebeu uma advertência".

Outrossim, a testemunha MANUEL ROGER DA SILVA DE SOUSA (id. 3738bac) declarou que a empresa não informou que seria necessário trabalhar no dia 01/01/2020. Segundo ele, foi comunicado que provavelmente os funcionários teriam que trabalhar, mas não foi dada certeza. Posteriormente, de última hora, a empresa informou que haveria jornada de trabalho normal, mas muitos empregados não puderam comparecer.

Assim, não há o que se falar em justa causa no caso concreto.

Passa-se, então, à análise do pedido de reconhecimento de rescisão indireta.

A rescisão indireta é a modalidade de extinção do contrato de trabalho em que a justa causa é praticada pelo empregador ou prepostos (art. 483 da CLT).

São requisitos caracterizadores a tipificação legal da conduta, a gravidade que torna insuportável a continuidade do vínculo, a culpa ou dolo do empregador.

A rescisão indireta depende de ajuizamento de ação trabalhista, podendo o empregado afastar-se ou não do emprego, sendo devidos os mesmos direitos da dispensa sem justa causa. Não tem o requisito da imediatidade, pois o trabalhador hipossuficiente precisa do trabalho, o que o faz suportar por mais tempo o descumprimento das obrigações pelo empregador. Como o trabalhador não tem poder de punir o empregador, não há que se admitir o perdão tácito, embora a conduta do obreiro de inércia possa influenciar no julgamento.

Diante dos abusos de ordem moral e sexual aos quais a obreira foi exposta, conforme fundamentação apresentada em tópico posterior, reconheço a rescisão indireta do contrato de emprego com fulcro no art. 483, e, da CLT, a contar de 02/01/2020, devendo ser considerada a baixa na CTPS na data de 02/02/2020, face à projeção do aviso prévio de 30 dias (Lei n. 12.506/2011).

Ademais, destaca-se que a parte ré não realizou impugnação específica no tocante aos pedidos de depósito de FGTS de todo o período e de férias de 2019/2020, ônus que a ela incumbia, nos termos do Art. 341 do CPC. Por esse motivo, reconhece-se como verdadeira a ausência de pagamento afirmada na petição inicial.

Consequentemente, face à rescisão indireta e à ausência de prova de pagamento, são devidas à reclamante as seguintes parcelas, observando o salário de R$1.166,40:

- Aviso Prévio indenizado (30 dias) - R$1.166,40;

-13º salário proporcional de 2020 (1/12), observada a projeção do aviso prévio - R$97,20;

- Férias 2019/2020 (8/12), acrescidas do terço constitucional - R$1.036,80;

- Férias proporcionais 2020/2021 (1/12, observada a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional - R$129,60;

- FGTS: depósito de todo o período e indenização compensatória de 40%, que deverá ser objeto de depósito para posterior saque pela autora após a apresentação das guias pela reclamada - R$1.306,36;

- Multa do art. 477, § 8º, da CLT, de um salário da autora, tendo em vista que não foi feito o pagamento de verbas rescisórias - R$1.166,40;

A reclamada deverá retificar a baixa do contrato, no prazo de oito dias, sob pena de multa no valor fixo de R$1.000,00, fixada nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, reversível à parte autora. Essa obrigação poderá ser cumprida pela reclamada através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado.

É premente salientar que, após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, através da portaria nº 1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não há mais necessidade de anotação da carteira de trabalho física, bastando para tanto a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Destarte, os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 ( CLT), conforme inciso II do artigo 5º da Portaria em questão.

Face às irregularidades constatadas, expeçam-se ofícios à SRT e à CEF.

Na mesma data designada para a anotação do contrato na CTPS, a reclamada deverá proceder à entrega das guias de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no código SJ2 para saque do FGTS a ser depositado e as guias SD/CD, para percepção do seguro-desemprego, devendo responder pela integralidade dos depósitos do FGTS de todo pacto laboral acrescido da multa de 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias e contratuais deferidas, sob pena de execução pelo valor equivalente.

Em caso de descumprimento da obrigação de entrega das guias SD/CD, deverá a Secretaria expedir ofício à SRT, posto que, inicialmente, não é obrigação do empregador pagar o seguro-desemprego, que é benefício, e sim do Estado. A devida habilitação dependerá do preenchimento dos requisitos legais, a critério do Ministério do Trabalho.

Na hipótese de tornar-se inviável o recebimento do seguro- desemprego por fato unicamente atribuível ao acionado, defere-se o pagamento da indenização substitutiva, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil; no mesmo sentido a Súmula 389 do TST.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE.

A reclamante afirma que exercia suas atividades de terça a sexta- feira das 15:00 às 01:00h e aos sábados das 10:00 às 01:00h. Indica que laborava um total de 55 horas semanais, perfazendo 11 horas extras por semana. Diante disso, requer o pagamento de 44 horas extras mensais durante todo o período contratual (8 meses) e que as horas extraordinárias sejam consideradas na soma salarial para fins rescisórios.

A prova da jornada de trabalho é prioritariamente documental.

Nesse sentido, é necessária a análise dos cartões de ponto (Id. 279a455).

Noto que o controle de frequência passou a ser anotado no dia 01/08/2019 e corrobora a narrativa da parte autora. Neste, é possível observar que de terça a sexta-feira a autora iniciava e finalizava sua jornada por volta das 15:00 e das 00:00, respectivamente. Além disso, existem variações de entrada (atrasos), contudo, não é incomum o registro de saída muito além da meia noite. Quanto aos sábados, todos os registros apontam a entrada por volta das 10:00 e saída entre às 23:00 e 00:50, a depender do dia. Além do mais, a testemunha EDUARDO BOMFIM OLIVEIRA (id. XXXXXe) declarou que"trabalhou para o reclamado de dezembro de 2018 a abril de 2020, na função de garçom; que o depoente abria o estabelecimento às 15:00h e trabalhava até 00:00h, de terças feiras às sextas feiras, e aos sábados das 10:00h às 01:00h que quando dava para usufruir, o faziam por uma hora, inclusive aos sábados por duas horas, mas isso quase não ocorria; que quando não era possível usufruía de intervalo de cinco a dez minutos para alimentação; que de terças e quartas, com movimento menor, usufruíam de meia hora, mas isso não ocorria nos demais dias; que a reclamante ingressou próximo a três meses da chegada do depoente; que a reclamante era caixa; que a reclamante trabalhava nos mesmos horários, inclusive porque tinha que abrir o caixa."Ainda que, !quando ingressou não havia controle oficial de horário, mas depois de três ou quatro meses implantou-se o ponto eletrônico; que depoente e reclamante faziam uso do ponto, mas quando havia queda de internet o mesmo não funcionava; que na hora em que chegavam no local assinalavam o ponto eletrônico, mas isso não ocorria sempre quando deixavam o trabalho"

A testemunha MANUEL ROGER DA SILVA DE SOUSA (id. 3738bac) também afirmou que o intervalo intrajornada variava entre 30 e 40 minutos e que, às vezes, não gozava do intervalo.

Diante do exposto, é possível fixar a jornada nos seguintes termos: de terça a sexta das 15:00 às 00:00, com intervalo intrajornada de 30 minutos; aos sábados das 10:00 às 01:00, com intervalo de 30 minutos.

Diante da jornada fixada, verifica-se que a autora ultrapassava o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, parâmetro utilizado por este Juízo para o cálculo das horas de sobrejornada.

Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar como extraordinárias as horas extras trabalhadas além da 44ª semanal com adicional de 50%, durante todo o período contratual, isto é: 4 horas e 30 minutos semanais (18 horas extras mensais durante os 8 meses de trabalho).

Assim, devidas as seguintes verbas, considerando o salário contratual de R$1.060,00:

18 horas extras mensais durante 8 meses de trabalho, acrescidas do adicional de 50% - R$1.036,80; e reflexo no 13º salário de 2019 (em adstrição ao pedido) - R$85,92

As horas extraordinárias, por habituais, deverão ser acrescentadas à remuneração recebida pela reclamante, totalizando o valor R$1.166,40 mensal para fins rescisórios.

QUEBRA DE CAIXA.

A reclamante afirma que acumulava a função de caixa e que, por esse motivo, tem direito a adicional salarial de 10% sobre o seu salário, a título de quebra de caixa, durante todo o período trabalhado.

A reclamada alega que o referido adicional não é devido, nos termos da CCT de id. f9e11f8, que autoriza o não pagamento da quebra de caixa quando, por liberalidade, os empregadores não descontarem diferenças verificadas. Além disso, sustenta que não realizou descontos no salário da autora.

Nos contracheques apresentados (id. ecc1dcb), observo que não há qualquer desconto de remuneração, razão pela qual incide a disposição estipulada na CCT.

Logo, julgo improcedente o pedido de adicional de quebra de caixa.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE.

A reclamante afirma que finalizava sua jornada de trabalho de madrugada e que a reclamada não disponibilizava transporte para que a obreira retornasse à sua residência. Sustenta que a ré a "obrigava" a custear transporte particular por aplicativo (uber), o que gerava o gasto médio diário de R$6,00. Aduz, também, que nunca recebeu auxílio alimentação.

A reclamada, por sua vez, alega que todos os trabalhadores da empresa recebiam auxílio transporte, o qual era inicialmente pago em pecúnia (R$10,00 por dia) e, posteriormente, passou a ser entregue por meio de vale-transporte (cartão). Em relação ao auxílio alimentação, afirmou que era pago toda semana, juntamente com auxílio-transporte, em dinheiro e por meio de retiradas do caixa da empresa, no valor de R$10,00 por dia.

Quanto a isso, observo que a empresa comprovou as alegações por meio do documento de id. 91ff0ef. Além do mais, destaco que a testemunha MANUEL ROGER DA SILVA DE SOUSA (id. 3738bac) afirmou que a empresa pagava valores referentes a alimentação e transporte.

Já em relação aos valores gastos em transporte de aplicativo ("uber"), restou comprovado pela parte ré que a Convenção Coletiva da Categoria (id. f9e11f8) determina o ressarcimento de valores apenas quando as atividades forem encerradas entre as 02:30 e 04:30, o que não era o caso da autora.

Já em relação aos valores gastos em transporte de aplicativo ("uber"), restou comprovado pela parte ré que a Convenção Coletiva da Categoria (id. f9e11f8) determina o ressarcimento de valores apenas quando as atividades forem encerradas entre as 02:30 e 04:30, o que não era o caso da autora.

Pelo exposto, indefiro os pedidos de auxílio alimentação e de transporte/ressarcimento de valores gastos.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA.

A parte autora requer a aplicação de multa à reclamada pelo descumprimento das CCTs de 2018 e de 2019, em razão do não pagamento da totalidade de horas extras laboradas, do auxílio alimentação e da parcela de quebra de caixa.

A parte ré negou qualquer descumprimento aos acordos firmados. Contudo, conforme observado em tópico anterior, a reclamada infringiu as normas coletivas no tocante à jornada de trabalho.

Observo, contudo, que a reclamante não anexou aos autos a CCT 2019/2020 e, portanto, não se desvencilhou do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC).

Assim, verificado o descumprimento no tocante à jornada de trabalho (horas extras), condeno a empresa ré ao pagamento da multa convencional prevista na CCT 2018/2019 (id. f9e11f8), no valor de um salário base (R$1.166,40).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL/SEXUAL.

A reclamante afirma que sofria assédio de caráter sexual por parte do gerente e sócio proprietário da reclamada. Relata que ele tentava se "esfregar" na reclamante, fazia insinuações de caráter sexual para ela e na frente de outros funcionários, fazia convites para almoços fora do horário e do ambiente de trabalho, participava de grupo de aplicativo de mensagens para fazer comentários sexuais sobre a reclamante.

A autora sustenta ter sofrido grande abalo psicológico em decorrência do suposto assédio e que apenas suportou o comportamento inadequado do seu superior hierárquico porque precisava do emprego. Indica, ainda, que não correspondia às investidas do gerente e que, por isso, este passou a persegui-la objetivando a demissão da obreira.

A reclamada, por outro lado, nega os fatos afirmados pela reclamante.

Dano moral é aquele suportado pela vítima e que atinge direitos de personalidade (honra, imagem, dignidade, reputação), causando-lhes dor sofrimento, angústia, medo, abatimento, dificuldade de relacionamento social, baixa estima, desequilíbrio psicológico, entre outros.

Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Enfim, para ser indenizado, exige-se que o dano moral possua certa relevância. O mero desagrado ou indignação em razão do inadimplemento de uma obrigação constituem estados de ânimo que fazem parte dos riscos cotidianos encontrados na vida em sociedade e que, desta forma, não são juridicamente reparáveis.

O "assédio" consiste no termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico à pessoa. Entre as espécies, destacam-se: o assédio moral e o assédio sexual.

O assédio moral é uma conduta abusiva, intencional, frequente e repetida, que ocorre no ambiente de trabalho e que visa a diminuir, humilhar, vexar, constranger, desqualificar e demolir psiquicamente um indivíduo ou grupo, degradando as suas condições de trabalho, atingindo a sua dignidade e colocando em risco a sua integridade pessoal e profissional.

"Por assédio moral em um local de trabalho temos que entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se, sobretudo, por comportamento, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho" (Marie-France Hirigoyen, in Assédio Moral: a Violência Perversa no Cotidiano).

O assédio moral é, portanto, uma forma de provocar a exclusão e a diminuição do empregado, mediante a prática de condutas pelo empregador ou seus prepostos que agridam a honra, a imagem e a reputação do trabalhador.

O assédio sexual, por sua vez, é conduta tipificada no artigo 216- A do Código Penal, como crime contra a liberdade sexual, consistente em: "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função".

Do ponto de vista do Direito do Trabalho, no entanto, o assédio sexual deve ser entendido sob ótica mais ampla, considerando-se a reiteração de condutas repelidas pelo empregado que violem a sua liberdade sexual, não se restringindo às hipóteses de intimidação por superior hierárquico.

No caso em tela, restou exaustivamente comprovado que a reclamante sofria assédio sexual por parte de seus empregadores, conforme se observa nos depoimentos prestados pelas testemunhas.

A testemunha EDUARDO BOMFIM OLIVEIRA indica que possui "porque não havia espaço suficiente; certeza de que o Sr. Jader encostava na reclamante que presenciou que a reclamante sempre se esquivava para frente, pois via o seu ; que tem certeza que a reclamante não concordava com essa postura. (...) movimento que dava para notar que os encontros físicos de Jader com a reclamante eram proposital; que o depoente chegou a ouvir do Sr. Jader que a reclamante" era muito gostosa e que um dia iria pegar "(id. XXXXXe).

Nesse mesmo sentido, a testemunha MANUEL ROGER DA SILVA DE SOUSA (id. 3738bac) confirmou que os sócios comentavam sobre a reclamante e que, durante reuniões com amigos pessoais, diziam que queriam manter relações. Disse, também, que já notou os sócios tentando acariciar e se esfregar na reclamantes; e que eles possuíam um grupo de whatsapp específico para falar sobre a autora. Ainda, relatou que a reclamante sempre se queixava dos assédios.

Logo, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral. Na fixação do"quantum"indenizatório, leva-se em conta o caráter punitivo-pedagógico da condenação, o porte econômico financeiro da empresa, a condição pessoal do trabalhador, o tempo de duração do contrato de trabalho e, inclusive, a afronta física, e o disposto no art. 223-G, I a XII, da CLT.

À luz desses parâmetros, com base no inciso IVdo § 1º do art. 223-G, condeno a reclamada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais - em adstrição ao pedido), a título de indenização por danos morais, em valores correntes, passíveis de atualização monetária a contar da presente decisão (súmula n. 439 do C. TST).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

In casu, a parte autora não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT). Isto porque a autora apenas se valeu de seu direito de ação, assegurado em âmbito constitucional (art. 5º, inciso XXXV).

O fato de ser sucumbente em algumas de suas pretensões, por não apresentar prova suficiente a formar o convencimento do julgador ou mesmo por ter apresentado versão dos fatos de maneira divergente da defesa, não significa litigar de má-fé.

Assim, indefiro o requerimento de aplicação das penas por litigância de má-fé.

(...)"

Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos.

Nada a reformar, pois.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas lhe negar provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas lhe negar provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Soares Pires (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator) e Francisco José Gomes da Silva. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Jefferson Quesado Júnior.

Fortaleza, 20 de junho de 2022.

Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553464918/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-124520205070017-ce/inteiro-teor-1553465593