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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA 2
Partes
0207900-80.2008.5.07.0024: Recurso Ordinário, CORPUS CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA., JOSÉ PEDRO DOS SANTOS
Publicação
10/09/2009 DEJT
Julgamento
31 de Agosto de 2009
Relator
ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO
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Relatório e Voto

JOSÉ PEDRO DOS SANTOS promoveu reclamação trabalhista em face de CORPUS CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA., afirmando, em síntese, ter mantido vínculo empregatício com o reclamado no período de 03.09.1979 a 17.04.2006, quando foi concedida a sua aposentadoria; que, apesar do animus de permanecer laborando, a empresa extinguiu seu contrato de trabalho em 20.10.2006 sem pagar-lhe o aviso prévio indenizado nem a multa indenizatória de 40% sobre o FGTS depositado, sob o argumento de que a aposentadoria espontânea é fato extintivo do contrato de trabalho, sendo indevida a multa fundiária, eis que o empregador não deu causa à extinção contratual. Sustenta que a norma em que se baseou a empresa para não quitar suas verbas rescisórias, qual seja, o art. 453 da CLT, encontrava-se com os efeitos suspensos por decisão proferida pelo STF e que o prazo prescricional começou a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito da ADIN 1721-3 que declarou a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 453, da CLT. Assim, postula a condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos efetuados na conta vinculada do postulante durante o pacto laboral, bem com a concessão do aviso prévio indenizado e honorários advocatícios. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.Em sua CONTESTAÇÃO (fls.30/37), o Reclamado, preliminarmente, argüiu a prescrição do direito de ação. No mérito, alega que o autor é litigante de má-fé; que a aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato, pois tal entendimento decorre do disposto no "caput" do art. 453 da CLT e não dos seus §§ 1º e 2º, sendo que apenas estes últimos foram declarados inconstitucionais pelas ADI'S 1770 e 1721. Contesta os demais pedidos e pugna pela improcedência da ação.A MMª Vara do Trabalho de Sobral decidiu afastar a prescrição e julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa fundiária incidente sobre o FGTS de todo o período contratual, bem como o aviso prévio. Condena, outrossim, no pagamento dos honorários advocatícios de 15%, ex vi da sentença de fls.82/98.Embargos de declaração interpostos às fls.99/101, julgados improvidos e condenando a embargante na multa correspondente a 1% do valor da causa, conforme fls.103/105. O Reclamado interpôs Recurso Ordinário às fls.107/118, buscando a reforma da sentença. Reitera os argumentos da contestação em relação à prejudicial de mérito de prescrição; que o autor usufruiu o benefício previdenciário a partir de outubro de 2006, tendo recebido aviso prévio um mês antes e, por fim, que a aposentadoria voluntária acarreta a extinção do vínculo empregatício. Refuta a condenação em honorários advocatícios e a multa por interposição de embargos protelatórios.O Reclamante apresentou suas contra-razões às fls.124/132 pelo improvimento do recurso.
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