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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0176900-75.2006.5.07.0010 CE 0176900-7520065070010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA 1
Partes
0176900-75.2006.5.07.0010: Recurso Ordinário, CIA DE TRANSPORTES COLETIVO - C T C, VALDEGLEISON SOLANO DE OLIVEIRA RAMALHO
Publicação
18/02/2010 DEJT
Julgamento
11 de Janeiro de 2010
Relator
MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPENSA IRREGULAR. DANO MORAL EVIDENTE.

Constitui dano moral a dispensa imotivada do obreiro, logo após a ocorrência de acidente de trabalho, sem observância, pela empregadora, das normas legais pertinentes. Recurso ordinário conhecido, mas não provido.

Decisão

por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a penalidade prevista no art. 475-J do CPC. Redigirá o acórdão o Desembargador Revisor.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16860567/recurso-ordinario-ro-1769007520065070010-ce-0176900-7520065070010